Meios processuais na execução fiscal Flashcards
Quando a execução é iniciada, o contribuinte tem de ser citado. Quais as informações que vêm nessa citação?
A citação informa que o contribuinte pode:
- efetuar o pagamento da dívida
- apresentar uma oposição à execução
- requerer o pagamento em prestações
- requerer a dação em pagamento
Informa também dos prazos que tem para apresentar essas opções.
A dação em pagamento pode ser pedida ao mesmo tempo que o pagamento em prestações? Se sim, como funciona?
Sim, a dação em pagamento e o pagamento em prestações pode ser pedido cumulativamente. Neste caso, o pedido em prestações fica suspenso até a decisão da dação em pagamento ser aceite, ou não. Parte da dívida pode ser paga por exemplo por um imóvel entregue e a outra em prestações
Qual o prazo para requerer a dação em pagamento?
30 dias a contar da citação.
Qual o prazo para apresentar uma oposição à execução?
30 dias após a citação.
Qual é o prazo para requerer o pagamento em prestações?
Até à marcação da venda dos bens penhorados.
O que é a oposição à execução?
É um meio de defesa judicial que tem como objetivo anular a execução fiscal.
Por quem pode ser usada a oposição à execução?
Pode ser usada tanto pelos devedores originários, como pelos não originários.
A oposição à execução tem efeito suspensivo?
Não, só suspende a execução fiscal se for apresentada uma garantia idónea, se o contribuinte tiver uma dispensa de garantia ou se a penhora garantia a totalidade da dívida.
Quais as garantias admitidas para suspender a execução fiscal? Qual o valor da garantia a prestar?
As garantias aceites são as garantias idóneas, por exemplo:
- garantias bancárias
- seguros-caução
- hipotecas~
O valor da garantia corresponde ao valor total da dívida mais custas processuais mais juros (no máximo de 5 anos), acrescido de 25%.
Qual o prazo para prestar a garantia?
O contribuinte tem 15 dias para apresentar a garantia, a contar da data em que apresentou a oposição à execução.
Em que casos é que o contribuinte pode requerer a dispensa da prestação de garantia?
A dispensa de prestação de garantia pode ser requerida se esta causar um prejuízo irreparável ao contribuinte ou se este tiver uma manifesta falta de meios económicos e que esta não se deva a atuação dolosa da sua parte.
Os fundamentos que o contribuinte pode apresentar estão taxativamente apresentados num artigo, isso significa que os direitos de defesa do contribuinte são limitados?
Não porque antes de apresentar a oposição À execução este já podia ter apresentado qualquer outra ilegalidade.
O que deve contar da oposição e onde deve ser entregue?
Juntamente com a oposição devem ser apresentados também todos os meios de prova. Esta deve ser apresentada junto do serviço de finanças de onde estiver a decorrer o processo de execução fiscal.
Qual a 1ª fase do processo de tramitação processual?
A 1ª fase é a iniciativa e nela o contribuinte é quem inicia e apresenta junto do serviço de finanças a oposição.
Qual a 2ª fase do processo de tramitação processual?
A 2ª fase é o serviço de finanças, nesta o serviço de finanças ou revoga a execução, ou num prazo de 20 dias remete a oposição ao tribunal.
