Medida Cautelar Fiscal

Question 1

Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a _____, inclusive no curso da execução judicial da _____ da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

Answer 1

Constituição do crédito / Dívida Ativa

Question 2

Art. 1° (…)

Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea “b”, e VII, do art. 2º, independe da prévia _____.

Art. 2º V, alínea “b”: Devedor põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; e

Art. 2º VII Devedor aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei

Answer 2

Constituição do crédito tributário

Question 3

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o _____ de crédito tributário ou _____, (…)

Answer 3

Sujeito passivo / não tributário

Question 4

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

I - sem _____ certo, intenta _____ ou alienar bens que possui ou deixa de _____ a obrigação no prazo fixado;

Answer 4

Domicílio / ausentar-se/ pagar

Question 5

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

II - tendo _____ certo, ausenta-se ou tenta se ____, visando a _____ o adimplemento da obrigação;

Answer 5

Domicílio / ausentar / elidir

Question 6

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

III - caindo em _____, aliena ou tenta alienar bens

Answer 6

Insolvência

Question 7

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

IV - contrai ou tenta contrair _____ que comprometam a _____ do seu patrimônio;

Answer 7

Dívidas / liquidez

Question 8

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:

a) deixa de pagá-lo no _____, salvo se suspensa sua _____;

Answer 8

Prazo legal / exigibilidade

Question 9

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:

b) põe ou tenta por seus bens em _____;

Answer 9

Nome de terceiros

Question 10

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

VI - possui débitos, inscritos ou não em _____, que somados ultrapassem _____ do seu patrimônio conhecido

Answer 10

Dívida Ativa / 30 %

Question 11

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida _____ ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de ____

Answer 11

Comunicação / lei

Question 12

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada _____, pelo _____;

Answer 12

Inapta / órgão fazendário

Question 13

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a _____.

Answer 13

Satisfação do crédito

Question 14

Art. 3° Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:

I - prova _____ da _____;

II - prova _____ de algum dos casos mencionados no artigo antecedente (atos que dificultem a satisfação do crédito).

Answer 14

Literal / constituição do crédito fiscal / documental

Question 15

Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a _____ do requerido, até o limite da _____ da obrigação.

Answer 15

Indisponibilidade dos bens / satisfação

Question 16

Art. 4° (…)

§ 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo _____, podendo, ainda, ser estendida aos bens do _____ e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas _____

Answer 16

Permanente / acionista controlador / obrigações fiscais

Question 17

Art. 4° (…)

§ 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:

a) do _____, nos casos de lançamento de ofício;
b) do _____ da obrigação fiscal, nos demais casos.

Answer 17

Fato gerador /

Inadimplemento

Question 18

Art. 4° (…)

§ 2° A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do _____ ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de _____ (§ 1°), desde que seja capaz de _____ a pretensão da Fazenda Pública.

Answer 18

Requerido / administrador / frustrar

Question 19

Art. 4° (…)

§ 3° Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao _____, ao_____, à _____ e às demais repartições que processem registros de _____, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.

Answer 19

Registro público de imóveis / BACEN / CVM / transferência de bens

Question 20

Art. 5° A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a _____

Answer 20

Execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Question 21

Art. 5° (…)

Parágrafo único. Se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o _____.

Answer 21

Relator do recurso

Question 22

Art. 6° A Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que indicará:

I - o _____ a quem é dirigida;

II - a _____ e o endereço, se conhecido, do requerido;

III - as _____ que serão produzidas;

IV - o requerimento para _____.

Answer 22

Juiz
Qualificação
Provas
Citação

Question 23

Art. 7° O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de _____ e de prestação de _____.

Answer 23

Justificação prévia / caução

Question 24

Art. 7° (…)

Parágrafo único. Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá _____.

Answer 24

Agravo de instrumento

Question 25

Art. 8° O requerido será citado para, no prazo de _____ dias, _____ o pedido, indicando as _____ que pretenda produzir.

Answer 25

15 dias / contestar / provas

Question 26

Art. 8° O requerido será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

Parágrafo único. Conta-se o prazo da _____ aos autos do mandado:

a) de _____, devidamente cumprido;
b) da _____ da medida cautelar fiscal, quando concedida liminarmente.

Answer 26

Juntada
Citação
Execução

Question 27

Art. 9° Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão _____ pelo requerido, como _____, os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em _____ dias.

Answer 27

Aceitos / verdadeiros / 10

Question 28

Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o Juiz designará audiência de _____ e _____, havendo _____ a ser nela produzida.

Answer 28

Instrução / julgamento / prova

Question 29

Art. 10. A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela _____ correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública

Answer 29

Prestação de garantia

Question 30

Art. 10. A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.

Parágrafo único. A _____ será ouvida necessariamente sobre o pedido de substituição, no prazo de _____ dias, presumindo-se da omissão a sua _____.

Answer 30

Fazenda Pública / cinco / aquiescência

Question 31

Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento _____, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de _____ dias, contados da data em que a exigência se tornar _____ na esfera _____.

Answer 31

Preparatório / sessenta / irrecorrível / administrativa

Question 32

Art. 12. A medida cautelar fiscal conserva a sua _____ no prazo do artigo antecedente (60 dias) e na _____ do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser _____ ou _____.

Answer 32

Eficácia / pendência / revogada / modificada

Question 33

Art. 12. (…)

Parágrafo único. Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de _____ do crédito tributário ou _____

Answer 33

Suspensão / não tributário.

Question 34

Art. 13. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal:

I - se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da _____ no prazo fixado no art. 11 desta lei (60 dias);

Answer 34

Dívida Ativa

Question 35

Art. 13. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal:

II - se não for executada dentro de _____ dias;

Answer 35

30

Question 36

Art. 13. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal:

III - se for julgada _____ a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública;

Answer 36

Extinta

Question 37

Art. 13. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal:

IV - se o requerido promover a _____ do débito que está sendo executado.

Answer 37

Quitação

Question 38

Art. 13. (…)

Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida, é defeso à Fazenda Pública _____ o pedido pelo _____.

Answer 38

Repetir / mesmo fundamento

Question 39

Art. 14. Os autos do procedimento cautelar fiscal serão apensados aos do _____

Answer 39

Processo de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Question 40

Art. 15. O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, nem influi no _____ desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de _____ da pretensão deduzida.

Answer 40

Julgamento / extinção

Question 41

Art. 16. Ressalvado o disposto no art. 15 (extinção do crédito tributário), a sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz _____, relativamente à _____.

Answer 41

Coisa julgada / execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública

Question 42

Art. 17. Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá _____, sem efeito _____, salvo se o requerido oferecer _____ na forma do art. 10 desta lei.

Answer 42

Apelação / suspensivo / garantia

Question 43

Art. 18. As disposições desta lei aplicam-se, também, ao crédito proveniente das _____ previstas no art. 195 da Constituição Federal.

Answer 43

Contribuições sociais