med legal

Question 1

Qual é o objetivo da avaliação do dano corporal pós-traumático no âmbito do Direito Penal?

Answer 1

Identificar, descrever, interpretar e valorizar os danos temporários e permanentes

Contribuir para o esclarecimento da Justiça através de uma análise técnico-científica detalhada

Question 2

O que define o artigo 144º do Código Penal Português?

Answer 2

Ofensa à integridade física grave

O artigo 144º descreve as consequências de ofensas graves ao corpo ou à saúde

Question 3

Quais são os tipos de ofensas previstas no Direito Penal?

Answer 3

• Ofensa simples no corpo ou na saúde (art. 143º)
• Ofensa grave no corpo ou na saúde (art. 144º)
• Violência doméstica (art. 152º)
• Maus tratos (art. 152º A)
• Crimes sexuais (arts. 163º - 176º)
• Ofensas com especial censurabilidade (art. 145º)
• Ofensa por negligência (art. 148º)
• Ofensa grave por negligência (art. 148º, nº3)
• Perigo para a vida (art. 150º, nº2)
• Ofensa resultante de rixa (art. 151º, nº1)

Question 4

Como deve ser a descrição do dano no contexto do Direito Penal?

Answer 4

Simples, rigorosa e dentro das regras de avaliação do dano corporal

A descrição deve ser compreensível e técnica ao mesmo tempo

Question 5

Quais são os fatores que influenciam a avaliação médico-legal das lesões?

Answer 5

• Área anatómica
• Idade
• Patologia pré-existente
• Medicação
• Tipo de instrumento ou superfície
• Extensão da área corporal atingida
• Tempo de contacto

Question 6

O que caracteriza um crime segundo a definição apresentada?

Answer 6

Todo delito previsto e punido pela lei penal

Inclui ações típicas, ilícitas, culposas e puníveis

Question 7

Quais são os tipos de crimes públicos?

Answer 7

• Processo iniciado oficiosamente pelo Ministério Público
• Não requer intervenção do ofendido
• Processo pode iniciar-se sem queixa

Question 8

Qual é a diferença entre crimes semipúblicos e crimes particulares?

Answer 8

Crimes semipúblicos necessitam de queixa do ofendido, enquanto crimes particulares não requerem dedução de acusação particular

O Ministério Público apenas age após a queixa nos crimes semipúblicos

Question 9

Qual é a pena para a ofensa à integridade física simples segundo o artigo 143º?

Answer 9

Pena de prisão até três anos ou pena de multa

O procedimento criminal depende de queixa, salvo em certas circunstâncias

Question 10

Quais as consequências de uma ofensa à integridade física grave conforme o artigo 144º?

Answer 10

Pena de prisão de dois a dez anos

Inclui privação de órgão, desfiguração grave, ou provocar doença dolorosa

Question 11

Complete a frase: ‘Todo crime é uma conduta que a lei tipifica como _______’

Answer 11

[crime]

Question 12

Quais são os elementos que compõem a prática de um crime?

Answer 12

• Tipicidade
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Punibilidade

Question 13

Qual é a função da análise técnico-científica na avaliação do dano corporal?

Answer 13

Contribuir para o melhor esclarecimento da Justiça

A análise deve ser fundamentada e objetiva

Question 14

O que significa a privação total ou parcial de um órgão ou membro?

Answer 14

É a perda ou desfiguração grave e permanente de um órgão ou membro.

Inclui também a privação ou afetação grave da função do órgão ou membro.

Question 15

Quais são os tipos de privação mencionados?

Answer 15

• Temporária
• Permanente

Não se limita apenas à privação anatómica.

Question 16

Como é avaliada a importância de um órgão ou membro no contexto legal?

Answer 16

Através da descrição pormenorizada das consequências da sua produção, incluindo o efeito nas situações concretas da vida da vítima.

Considerações gerais e profissionais são levadas em conta.

Question 17

O que é considerado desfiguração grave?

Answer 17

Desfiguração grave é um dano estético que pode ser permanente ou suscetível a alterações temporais ou médico-cirúrgicas.

Inclui a gravidade, extensão e visibilidade da desfiguração.

Question 18

Quais exemplos de desfiguração dinâmica podem ser citados?

Answer 18

• Claudicação importante na marcha
• Desvio da comissura labial com perturbação da mímica facial e da fala

Exemplos de desfiguração estática incluem cicatrizes e amputações.

Question 19

O que é a capacidade de trabalho?

Answer 19

É a possibilidade de exercício da profissão e qualquer outra atividade não profissional.

Inclui tanto trabalho geral quanto profissional.

Question 20

Como é quantificada a afetação da capacidade de trabalho?

Answer 20

É quantificada em número de dias de incapacidade.

A gravidade da afetação da capacidade de trabalho é considerada.

Question 21

O que caracteriza uma ‘doença particularmente dolorosa’?

Answer 21

É uma situação clinicamente identificada como associada a elevado sofrimento físico.

A avaliação é feita pela intensidade do sofrimento pelo tipo de lesões sofridas e tratamentos efetuados.

Question 22

Como são avaliadas anomalias psíquicas segundo a lei?

Answer 22

A avaliação é feita por Psiquiatria Forense para estabelecer o nexo de causalidade médico-legal.

É fundamental para a fundamentação do relatório médico-legal.

Question 23

Qual é a definição de ‘perigo para a vida’?

Answer 23

É um perigo concreto, sério, atual, efetivo e não remoto ou meramente presumido para a vida do lesado.

Inclui situações com prognóstico reservado como choque ou coma profundo.

Question 24

Quais são os elementos que devem ser descritos em um relatório pericial?

Answer 24

• Sede do traumatismo
• Características das lesões (número, extensão, profundidade)
• Instrumento utilizado

Esses elementos são relevantes para a decisão judicial.

Question 25

O que caracteriza um acidente de trabalho?

Answer 25

É aquele que ocorre no local e no tempo de trabalho e produz lesão corporal, perturbação funcional ou doença. ## Footnote Resulta em redução da capacidade de trabalho ou de ganho, ou morte.

Question 26

Quais são os locais considerados como local de trabalho?

Answer 26

* Todo lugar onde o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho * Qualquer lugar sujeito ao controle do empregador ## Footnote Inclui também o local de teletrabalho conforme o acordo de teletrabalho.

Question 27

O que cobre a extensão do conceito de acidente de trabalho?

Answer 27

Inclui acidentes ocorridos durante o trajeto para o trabalho e em serviços espontaneamente prestados que possam resultar em proveito econômico para o empregador. ## Footnote Também abrange atividades de representação e cursos de formação profissional.

Question 28

Qual a importância do relatório pericial em Direito Penal?

Answer 28

Ele deve conter informações detalhadas sobre o evento, lesões e características das mesmas, e elementos objetivos relevantes para a decisão judicial. ## Footnote A decisão final é de competência do juiz.

Question 29

O que é considerado acidente de trabalho?

Answer 29

É o que ocorrer durante o trajeto normal do trabalhador, mesmo que haja interrupções ou desvios necessários. ## Footnote Lei 98/2009, de 4 de setembro, Artigo 9.º - Extensão do conceito.

Question 30

Quem é responsável pelo acidente de trabalho quando o trabalhador se dirige ao local de trabalho?

Answer 30

O empregador para cujo local de trabalho o trabalhador se dirige. ## Footnote Lei 98/2009, de 4 de setembro.

Question 31

Qual é o objetivo do relatório pericial em acidentes de trabalho?

Answer 31

Identificar, descrever, interpretar e valorizar os danos temporários e permanentes nas vítimas de acidentes de trabalho. ## Footnote A análise deve ser técnica e fundamentada.

Question 32

Quais são alguns dos elementos a serem analisados no estado atual do trabalhador após um acidente?

Answer 32

* Queixas a nível funcional * Queixas a nível situacional * Exame objetivo * Estado geral * Exame físico * Exames complementares de diagnóstico

Question 33

O que é o nexo de causalidade em um acidente de trabalho?

Answer 33

Corresponde ao período de 'doença', ou seja, o período entre o acidente e a cura/consolidação. ## Footnote O nexo deve ser contínuo, salvo raras exceções aceitas pelo juiz.

Question 34

Quando a incapacidade temporária (profissional) é considerada absoluta (ITA)?

Answer 34

Quando o trabalhador está totalmente impedido de realizar sua atividade profissional habitual. ## Footnote Inclui internamento em serviço de saúde e necessidade de repouso absoluto.

Question 35

Como é determinada a incapacidade temporária parcial (ITP)?

Answer 35

Período em que o trabalhador possui capacidade para desenvolver sua atividade profissional habitual, mas com limitações. ## Footnote Envolve análise de dias e taxa de incapacidade.

Question 36

Qual é o prazo em que a incapacidade temporária pode ser convertida em permanente?

Answer 36

Decorridos 18 meses consecutivos após o acidente. ## Footnote O prazo pode ser prorrogado até 30 meses a pedido da entidade responsável.

Question 37

Quais são os diferentes níveis de incapacidade permanente?

Answer 37

* Incapacidade permanente parcial (IPP) * Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) * Incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho (IPA)

Question 38

O que é considerado no processo de avaliação da incapacidade permanente?

Answer 38

A globalidade das sequelas do caso concreto, corpo, funções e situações de vida. ## Footnote Inclui valorização da atividade profissional e quantificação das sequelas através da Tabela Nacional de Incapacidades.

Question 39

Como se calcula o coeficiente de incapacidade?

Answer 39

A proporção da perda de capacidade de trabalho resultante da disfunção é expressa em percentagem. ## Footnote A intensidade e a gravidade do ponto de vista funcional devem ser consideradas.

Question 40

Qual é a regra de Balthazard aplicada em casos de sequelas múltiplas?

Answer 40

Dedução sucessiva do coeficiente/coeficientes já tomados em conta para obter o coeficiente global de incapacidade.

Question 41

O que acontece quando uma lesão é agravada por uma condição anterior?

Answer 41

A incapacidade será avaliada como se tudo resultasse do acidente, exceto se a condição anterior já estava recebendo pensão ou remição. ## Footnote A avaliação deve considerar a relação entre as lesões.

Question 42

Como a incapacidade é avaliada quando há lesão ou doença anterior?

Answer 42

A incapacidade avaliar-se-á como se tudo dele resultasse, a não ser que pela lesão ou doença anterior o sinistrado já esteja a receber pensão ou tenha recebido um capital de remição. ## Footnote Esta avaliação considera o impacto da lesão ou doença anterior na situação atual.

Question 43

Qual é o fator de multiplicação para bonificação dos coeficientes de incapacidade?

Answer 43

1,5 ## Footnote Este fator é aplicado se o examinado não for reconvertível em relação ao posto de trabalho.

Question 44

O que acontece se a lesão implicar alteração visível do aspecto físico?

Answer 44

A alteração que afete de forma relevante o desempenho do posto de trabalho pode resultar em bonificação, não acumulável com a bonificação por reconversão. ## Footnote Exemplos incluem dismorfias ou equivalentes.

Question 45

Os peritos têm caráter vinculativo na avaliação da incapacidade?

Answer 45

Não tem caráter vinculativo. ## Footnote Os peritos podem aumentar ou diminuir o valor da incapacidade global com exposição clara das razões.

Question 46

Quando pode ser alterada ou extinta a prestação?

Answer 46

Quando se verifique uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado. ## Footnote Isso pode ser devido a agravamento, recidiva ou melhoria da lesão.

Question 47

Com que frequência devem ser realizados exames de revisão?

Answer 47

Uma vez em cada ano civil. ## Footnote Isso é parte das particularidades na avaliação do dano.

Question 48

O que caracteriza danos patrimoniais?

Answer 48

Supressão de uma vantagem concedida pelo direito ao respetivo titular com natureza patrimonial ou económica. ## Footnote Esses danos são suscetíveis de troca por dinheiro e de avaliação pecuniária.

Question 49

Defina danos extrapatrimoniais.

Answer 49

Danos morais ou não econômicos, insusceptíveis de avaliação pecuniária. ## Footnote Incluem bens imateriais que não integram o património do lesado.

Question 50

Qual é o critério objetivo para a indemnização por danos não patrimoniais?

Answer 50

Deve ser seguido um critério objetivo de qual é o sentimento social médio de uma verdadeira compensação. ## Footnote Não deve ser atendido o significado subjetivo derivado da condição social e econômica do lesado.

Question 51

O que é Quantum Doloris?

Answer 51

Sofrimento físico e psíquico vivenciado durante o período de danos temporários. ## Footnote É uma valoração das dores físicas e morais sofridas no período de doença e incapacidade temporária.

Question 52

Quais fatores devem ser considerados na valoração do Quantum Doloris?

Answer 52

* Natureza e contexto do evento * Tipo e número de lesões * Duração do(s) internamento(s) * Complicações médicas * Contexto sócio-familiar ## Footnote Esses fatores influenciam a avaliação do sofrimento e da dor experimentados pelo sinistrado.

Question 53

Qual a escala utilizada para quantificar o Quantum Doloris?

Answer 53

Escala quantitativa de sete graus de gravidade crescente (1/7 a 7/7). ## Footnote A classificação varia de 'muito ligeiro' (1/7) a 'muito importante' (7/7).

Question 54

O que caracteriza danos permanentes?

Answer 54

Afectação permanente da integridade físico-psíquica do indivíduo. ## Footnote Inclui repercussões nas atividades da vida diária, profissionais e sociais.

Question 55

Como deve ser avaliada a afectação permanente da integridade físico-psíquica?

Answer 55

Deve ser avaliada relativamente à capacidade integral do indivíduo, utilizando uma tabela de avaliação. ## Footnote A avaliação deve ser metodologicamente igual em todas as pessoas, independentemente da sua atividade profissional.

Question 56

O que deve ser considerado ao avaliar situações sequelas não descritas na tabela?

Answer 56

Serão avaliadas por analogia a outras equivalentes. ## Footnote Isso garante uma avaliação justa, mesmo para situações não previamente catalogadas.

Question 57

Quais são os fatores a serem considerados na avaliação de sequelas?

Answer 57

Intensidade, gravidade, sexo e idade da vítima ## Footnote A avaliação deve considerar a perspectiva física e biofuncional.

Question 58

Como são avaliadas as situações sequelas não descritas na tabela?

Answer 58

Por analogia ## Footnote Isso implica na comparação com situações semelhantes já descritas.

Question 59

O que é a Regra da Capacidade Restante?

Answer 59

Regra de Balthazar ## Footnote Utilizada para avaliar danos permanentes.

Question 60

O que caracteriza o dano futuro?

Answer 60

Agravamento que constitui previsão fisiopatologicamente certa e segura ## Footnote Refere-se à evolução lógica e inegável do quadro clínico.

Question 61

Como se caracteriza a dificuldade na fixação objetiva de uma pontuação no Dano Futuro?

Answer 61

Sem quantificação ## Footnote Apenas se assinala a verificação, deixando em aberto a possibilidade de reavaliação.

Question 62

Quais são as repercussões do dano permanente na atividade profissional?

Answer 62

* Rebate das sequelas na atividade profissional habitual * Compatível com o exercício da atividade profissional * Impeditivo do exercício da atividade profissional, mas compatível com outras profissões * Impeditivo de qualquer atividade profissional

Question 63

Qual é a definição de dano estético permanente?

Answer 63

Alteração permanente do aspecto externo da superfície corporal ## Footnote Inclui qualquer alteração depreciativa que afete a imagem da pessoa.

Question 64

O que deve ser considerado na avaliação do dano estético permanente?

Answer 64

* Localização * Forma * Dimensões * Relevo * Textura * Coloração * Número

Question 65

Qual a importância da documentação fotográfica na avaliação do dano estético permanente?

Answer 65

Necessária com prévia autorização do examinando ## Footnote Serve como evidência visual do dano.

Question 66

Como deve ser apreciado o grau de notoriedade do dano estético permanente?

Answer 66

Visibilidade em contexto social ## Footnote Considerar a distância íntima e social.

Question 67

Qual a distância considerada íntima e a distância social na avaliação do dano estético?

Answer 67

* Distância íntima: 50 cm * Distância social: 3 m

Question 68

O que deve ser considerado na avaliação da repercussão na atividade sexual?

Answer 68

* Dano na capacidade reprodutora * Perturbação da libido * Desconforto * Disfunção erétil * Ejaculação ou orgasmo

Question 69

Quais são os elementos a serem obtidos durante a entrevista na avaliação do dano sexual?

Answer 69

* Teor do relato * Ressonância afetiva * Idade e estado anterior da vítima

Question 70

Qual é a escala utilizada para avaliar a gravidade dos danos?

Answer 70

Escala quantitativa de sete graus de gravidade crescente (1/7 a 7/7) ## Footnote É obrigatória a fundamentação dessa avaliação.

Question 71

Quais são as características do prejuízo diferido em crianças?

Answer 71

Dificuldade futura de escolha da profissão, desportos, jogos, etc ## Footnote Refere-se às repercussões na atividade sexual e limitações no desempenho sexual.

Question 72

Qual é a definição de dano indiferenciado?

Answer 72

Prejuízo de afirmação social que respeita à inserção social do lesado ## Footnote Inclui vertentes familiar, profissional, sexual, afetiva, recreativa, cultural e cívica.

Question 73

O que caracteriza a dupla subjetividade na avaliação do dano estético?

Answer 73

Perito vs examinando ## Footnote A posição privilegiada do perito médico na avaliação.

Question 74

Quais as dificuldades de avaliação do dano baseado na informação do lesado?

Answer 74

Comprovação do dano ## Footnote A necessidade de validação da informação fornecida pelo lesado.