MAPA/SFA/AGO Flashcards
PROVA SEXTA
Qual é o papel da Superintendência Federal de Agricultura (SFA) na regulação da medicina veterinária?
A SFA, como órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), desempenha um papel crucial na fiscalização das atividades veterinárias, especialmente no controle dos produtos veterinários sujeitos a regulamentações especiais. Um exemplo específico é o gerenciamento do cadastramento de médicos veterinários no Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (SIPEAGRO) para a emissão de notificações de receita e aquisição de produtos controlados. Esta regulamentação foi estabelecida pela Instrução Normativa nº 35 de 2017, que define os procedimentos para comercialização e prescrição de substâncias controladas na medicina veterinária .
Principais legislações relacionadas ao controle de doenças como a brucelose e a tuberculose animal
Instrução Normativa No 50/2013
Instrução Normativa nº 2, de 10 de janeiro de 2001
Instrução Normativa nº 6, de 8 de janeiro de 2004
Instrução Normativa SDA Nº 10, de 3 de março de 2017
Instrução Normativa nº 2, de 10 de janeiro de 2001 Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT)
O que é Instrução Normativa No 50/2013
Esta instrução normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) revisa e atualiza a lista de doenças de notificação obrigatória. Inclui doenças como brucelose e tuberculose, estabelecendo procedimentos para a notificação ao serviço veterinário oficial. O objetivo é garantir a rápida resposta às suspeitas de doenças para prevenir surtos e controlar a disseminação dessas enfermidade
O que é Instrução Normativa nº 2, de 10 de janeiro de 2001
Esta legislação instituiu o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT), que foi revisado posteriormente pela Instrução Normativa nº 10 de 03 de março de 2017. Este regulamento técnico visa reduzir a prevalência e a incidência dessas doenças, com o objetivo final de erradicação. As medidas sanitárias incluem a vacinação obrigatória de fêmeas bovinas e bubalinas entre três e oito meses de idade contra a brucelose e a exigência de testes diagnósticos negativos para o trânsito interestadual e participação em eventos pecuários
O que é Instrução Normativa nº 6, de 8 de janeiro de 2004
Esta normativa aprova o Regulamento Técnico do PNCEBT, detalhando os procedimentos para a execução do programa, incluindo vacinação, testes diagnósticos, e medidas de controle e erradicação das doenças
O que é Instrução Normativa SDA Nº 10, de 3 de março de 2017
Esta instrução normativa estabelece o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT). Define procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados de acordo com a classificação das Unidades da Federação em relação ao grau de risco para as doenças brucelose e tuberculose.
O que é Instrução Normativa nº 2, de 10 de janeiro de 2001
Citada como base para a revisão da IN SDA Nº 10/2017, esta instrução normativa inicialmente estabeleceu o PNCEBT, incluindo estratégias e medidas para o controle e a erradicação destas doenças em bovinos e bubalinos
O que é Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT)
O Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT) é uma iniciativa governamental brasileira, implementada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com o objetivo de reduzir e eventualmente erradicar a incidência de brucelose e tuberculose em rebanhos bovinos e bubalinos no Brasil.
A onde o SFA ATUA
Vigilância Sanitária e Epidemiológica: Monitora e controla a ocorrência de doenças em animais no território nacional. Regulamentação e Fiscalização: A SFA aplica a legislação veterinária nas indústrias de alimentos de origem animal para garantir que os padrões de saúde e segurança sejam cumpridos. Educação e Treinamento: Fornece orientação e treinamento para profissionais veterinários e outros stakeholders no setor agropecuário para assegurar a disseminação das melhores práticas de manejo e cuidados com a saúde animal.
Resposta a Emergências Sanitárias: Atua como primeira linha de resposta em casos de surtos de doenças animais, trabalhando para conter e erradicar surtos que possam representar uma ameaça à saúde pública e econômica do país.
Qual é o papel das Agências de Defesa Agropecuária (AGO) em nível estadual?
Fiscalização Agropecuária: Elas são responsáveis pela fiscalização de insumos e serviços agrícolas e pecuários. Isso inclui a verificação da qualidade e conformidade dos produtos agropecuários, assegurando assim a segurança e a eficácia dos insumos fornecidos aos produtores.
Promoção da Defesa da Produção Agropecuária: As agências promovem a defesa da produção agropecuária estabelecida no Plano Agrícola e Pecuário e em outros programas de políticas públicas. Elas coordenam e integram trabalhos de diferentes instituições governamentais e não governamentais para a defesa sanitária animal e vegetal.
Programas Específicos de Sanidade Animal: As agências desempenham ações de vigilância e combate às doenças que ocorrem no estado, refletindo em ganhos na qualidade e quantidade dos produtos agropecuários, e contribuindo para a segurança alimentar e manutenção de mercados para exportação.
Capacitação e Educação: Elas também oferecem treinamento e orientação técnica aos produtores e estabelecimentos para garantir a conformidade com as normas sanitárias, fortalecendo assim a qualidade e a segurança dos alimentos produzidos.
O que é o Programa Estadual de Controle de Zoonoses e qual é o seu objetivo?
O Programa Estadual de Controle de Zoonoses é uma iniciativa do Sistema Único de Saúde (SUS) destinada a prevenir e controlar doenças transmitidas por animais e acidentes com animais peçonhentos e venenosos, garantindo a saúde pública. Suas principais ações incluem vigilância, prevenção e intervenções sobre populações de animais para minimizar riscos de transmissão de doenças como raiva, leishmaniose, dengue, entre outras.
Quais são as principais diferenças entre as legislações federais e estaduais relacionadas à medicina veterinária?
Ámbito de Aplicação: A legislação federal estabelece diretrizes gerais para todo o país, enquanto a estadual adapta essas normas às necessidades locais.
Fiscalização e Execução: A legislação federal define padrões nacionais, e a estadual implementa e monitora essas diretrizes em seu território.
Habilitação e Treinamento: A legislação federal define critérios nacionais para habilitação de veterinários, enquanto a estadual gerencia a habilitação local e pode exigir formações complementares específicas.
Qual é o principal objetivo da defesa sanitária animal?
O principal objetivo da defesa sanitária animal é garantir a segurança e a qualidade dos produtos de origem animal, prevenindo a propagação de doenças transmitidas por alimentos e promovendo a segurança alimentar da população.
Qual lei dispõe sobre a defesa sanitária animal no Brasil?
A lei que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Brasil é a Lei nº 8.171/1991, também conhecida como a Lei de Política Agrícola, que abrange a regulação de diversas atividades relacionadas à sanidade animal e à qualidade dos produtos de origem animal.
Qual é a lei que proporciona as bases para a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal?
Lei nº 7.889/1989
