Mandado de Segurança Flashcards
Qual principal Característica do Mandado de Segurança?
Quando o tipo de ilegalidade é liquido e certo
O que é o Mandado de segurança?
É um remédio constitucional cabível para proteger a violação a direito liquido e certo
Quem pode cometer os atos abusivos ou violação da ilegalidade?
Qualquer autoridade publica, particular no desempenho de função publica.
O que o mandado de segurança protege?
Protege o direito individual ou coletivo liquido e certo
Quem pode impetrar o mandado de segurança
Qualquer pessoa Física ou Jurídica que tenha capacidade jurídica
O que significa impetrar
Solicitar recurso judicial
O que significa Dilação Probatória
Ouvir as partes ou levantar provas em um prazo maior
No mandado de segurança há possibilidade de dilação probatória, pericia ou testemunhas?
Não, só se admite entrar com mandado de segurança com prova documental
Como o direito liquido e certo é comprovado
Mediante documento
O mandado de Segurança se presta para reparar o dano?
Não. mas para impugnar(tornar ilegítimo) o ato da autoridade publica
Quais os requisitos do mandado de segurança
a) Violação ou justo receio de violação de direito liquido e certo
b) Que a violação seja oriunda de um ato ilegal ou abuso de poder
c) Que o ato ilegal emane de autoridade publica ou agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de funções publicas
d) Que não seja cabível habeas corpus e habeas data
O mandado de segurança substitui o Habeas Corpus e Habeas Data ?
Não, pois, tratasse de um remédio Constitucional Subsidiário (Auxiliar ou Secundário)
O mandado de segurança pode ser classificado em quais tipos
Repressivo: Quando houver violação
Preventivo: Quando houver receio de violação
O que é mandado de Segurança Preventivo
Quando há uma ameaça de violação, e tem por objetivo inibir a pratica da violação
Quando é cabível o mandado de segurança preventivo
Quando existe um indicio razoável de atividade censurável da atividade publica
O mandado de Segurança presta proteção a liberdade de locomoção ?
Não, O remédio Constitucional cabível nesta violação é o Habeas Corpus
O mandado de Segurança Presta proteção em tomar conhecimento ou retificar informações pessoais?
Não, O remédio Constitucional cabível nesta violação é o Habeas Data
O mandado de Segurança Substitui a Ação Popular?
Não, Pois, o Mandado de Segurança é Subsidiário
Em quais hipóteses não é cabível o Mandado de Segurança
a) Em recurso administrativo com efeito suspensivo
b) Em decisão judicial caiba recurso com efeito suspensivo
c) Em decisão judicial transitar em julgado
Qual a Diferença entre ilegalidade e abuso do poder
ilegalidade : ato administrativo vinculado que exorbita os limites da lei
Abuso do poder: ato administrativo que extrapola os limites da razoabilidade por excesso da lei
Quando foi criado o mandado de segurança?
Em 1926 já estava na Constituição de 34 e continua na Constituição de 88
Onde esta previsto o Mandado de segurança da Constituição
Art 5° Inciso LXIX 69
O que fala o Art. 5° Inciso LXIX 69 da Constituição Federal
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
O que significa direito liquido e certo
É conseguir demostrar documentalmente de forma fácil, na petição inicial.
Quando não existe direito liquido e certo
Quando há a necessidade de: ouvir testemunhas, realizar pericia, coletar depoimento das partes… (dilação probatoria)
