Mandado de Segurança

Question 1

Qual principal Característica do Mandado de Segurança?

Answer 1

Quando o tipo de ilegalidade é liquido e certo

Question 2

O que é o Mandado de segurança?

Answer 2

É um remédio constitucional cabível para proteger a violação a direito liquido e certo

Question 3

Quem pode cometer os atos abusivos ou violação da ilegalidade?

Answer 3

Qualquer autoridade publica, particular no desempenho de função publica.

Question 4

O que o mandado de segurança protege?

Answer 4

Protege o direito individual ou coletivo liquido e certo

Question 5

Quem pode impetrar o mandado de segurança

Answer 5

Qualquer pessoa Física ou Jurídica que tenha capacidade jurídica

Question 6

O que significa impetrar

Answer 6

Solicitar recurso judicial

Question 7

O que significa Dilação Probatória

Answer 7

Ouvir as partes ou levantar provas em um prazo maior

Question 8

No mandado de segurança há possibilidade de dilação probatória, pericia ou testemunhas?

Answer 8

Não, só se admite entrar com mandado de segurança com prova documental

Question 9

Como o direito liquido e certo é comprovado

Answer 9

Mediante documento

Question 10

O mandado de Segurança se presta para reparar o dano?

Answer 10

Não. mas para impugnar(tornar ilegítimo) o ato da autoridade publica

Question 11

Quais os requisitos do mandado de segurança

Answer 11

a) Violação ou justo receio de violação de direito liquido e certo
b) Que a violação seja oriunda de um ato ilegal ou abuso de poder
c) Que o ato ilegal emane de autoridade publica ou agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de funções publicas
d) Que não seja cabível habeas corpus e habeas data

Question 12

O mandado de segurança substitui o Habeas Corpus e Habeas Data ?

Answer 12

Não, pois, tratasse de um remédio Constitucional Subsidiário (Auxiliar ou Secundário)

Question 13

O mandado de segurança pode ser classificado em quais tipos

Answer 13

Repressivo: Quando houver violação
Preventivo: Quando houver receio de violação

Question 14

O que é mandado de Segurança Preventivo

Answer 14

Quando há uma ameaça de violação, e tem por objetivo inibir a pratica da violação

Question 15

Quando é cabível o mandado de segurança preventivo

Answer 15

Quando existe um indicio razoável de atividade censurável da atividade publica

Question 16

O mandado de Segurança presta proteção a liberdade de locomoção ?

Answer 16

Não, O remédio Constitucional cabível nesta violação é o Habeas Corpus

Question 17

O mandado de Segurança Presta proteção em tomar conhecimento ou retificar informações pessoais?

Answer 17

Não, O remédio Constitucional cabível nesta violação é o Habeas Data

Question 18

O mandado de Segurança Substitui a Ação Popular?

Answer 18

Não, Pois, o Mandado de Segurança é Subsidiário

Question 19

Em quais hipóteses não é cabível o Mandado de Segurança

Answer 19

a) Em recurso administrativo com efeito suspensivo
b) Em decisão judicial caiba recurso com efeito suspensivo
c) Em decisão judicial transitar em julgado

Question 20

Qual a Diferença entre ilegalidade e abuso do poder

Answer 20

ilegalidade : ato administrativo vinculado que exorbita os limites da lei
Abuso do poder: ato administrativo que extrapola os limites da razoabilidade por excesso da lei

Question 21

Quando foi criado o mandado de segurança?

Answer 21

Em 1926 já estava na Constituição de 34 e continua na Constituição de 88

Question 22

Onde esta previsto o Mandado de segurança da Constituição

Answer 22

Art 5° Inciso LXIX 69

Question 23

O que fala o Art. 5° Inciso LXIX 69 da Constituição Federal

Answer 23

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Question 24

O que significa direito liquido e certo

Answer 24

É conseguir demostrar documentalmente de forma fácil, na petição inicial.

Question 25

Quando não existe direito liquido e certo

Answer 25

Quando há a necessidade de: ouvir testemunhas, realizar pericia, coletar depoimento das partes… (dilação probatoria)