m n,dm Flashcards
Se o acusado, citado por __________, não comparecer, nem constituir _________, ficarão __________ o processo e o curso do __________, podendo o juiz determinar a produção __________ das provas consideradas __________ e, se for o caso, decretar __________.
Edital. Advogado. Suspensos. Prazo prescricional. Antecipada. Urgentes. Prisão preventiva.
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
CERTO.
É possível o poder geral de cautela (relacionado à concessão de medidas cautelares __________) no processo penal, desde que não afete __________.
Atípicas. O direito de ir e vir do acusado..
A cláusula do “due process of law” abrange o processo _________, o _________ e a ampla __________.
Prévio. Contraditório a ampla defesa.
A inconstitucionalidade da execução provisória da pena (difere da prisão _________, que possui caráter __________) deriva do princípio da __________.
Provisória. Cautelar. Presunção de inocência.
O processo é garantia conferida ao acusado, que tem o escopo de resguardá-lo contra eventuais arbitrariedades estatais.
CERTO.
O princípio da __________ da prova ilícita impõe o desentranhamento dos autos da prova produzida em desconformidade com a lei.
Inadmissibilidade.
Princípio da presunção de inocência ou da __________. Princípio da vedação à autoincriminação gera o direito __________ (“nemo __________”).
Não culpabilidade. Ao silêncio. “Nemo tenetur se detegere”.
No âmbito do inquérito policial, prevalece a publicidade das investigações.
ERRADO. (prevalece o sigilo. É no inquérito civil que prevalece a publicidade).
No âmbito da ação penal, prevalece a publicidade dos atos. Mecanismo de controle das garantias individuais do acusado.
CERTO.
O princípio do __________ veda a criação de tribunais de exceção. __________ previamente fixada em leis.
Juiz natural. Competência.
O princípio do promotor natural possui reflexos na garantia da __________ dos membros do MP.
Inamovibilidade.
Pelo princípio acusatório, o ônus da prova da __________ e __________ do crime recai à acusação. Com relação a prova de fatos __________, __________ ou __________ do direito de punir do Estado, esta recai sobre a defesa.
Materialidade e autoria. Impeditivos, modificativos ou extintivos.
Na APPs, é lícito ao MP desistir do recurso interposto.
ERRADO. (princípio da indisponibilidade na APP).
Pelo princípio da __________ da APP, o MP está obrigado a oferecer denúncia, havendo __________ e as __________ da ação.
Obrigatoriedade. Justa causa e as condições da ação.
A inicial acusatória será __________ quando: for manifestamente __________; faltar __________, condição da ação ou __________ para o exercício da ação penal.
Rejeitada. Inepta. Pressuposto processual. Justa causa.
A justa causa compõe-se de três elementos:
- Tipicidade;
- __________;
- Viabilidade (fundados indícios de __________).
Punibilidade. Autoria.
Haverá __________ do acusado, após a apresentação da resposta à acusação, quando o juiz verificar: a existência manifesta de causa excludente __________ ou __________ do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; a __________ do agente.
Absolvição sumária. Da ilicitude ou de culpabilidade. Extinção de punibilidade.
Nos crimes societários ou de autoria coletiva, embora não se exija a descrição minuciosa e detalhada da conduta, impõe-se o mínimo de __________ da conduta, para que se viabilize a defesa do acusado. Adota-se da denúncia __________, em detrimento da denúncia __________, esta última, vedada pelo ord. pátrio. Ainda, não é possível imputar a alguém uma conduta penal tão somente pelo fato de ocupar determinado cargo, sob pena de incidência da __________.
Individualização. Geral. Genérica. Responsabilização objetiva.
Nos procedimentos __________, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, __________ e ordenará a __________ do acusado para oferecer ___________, por escrito, no prazo de __________. No caso de citação __________, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do __________. Já se o acusado, citado, não oferecer resposta no prazo legal, o juiz __________.
Ordinário e sumário. Recebê-la-á. Citação. Resposta. 10 dias. Por edital. Defensor constituído. Nomeará defensor.
Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos __________, sumário e __________ as disposições do procedimento comum __________.
Especial. Sumaríssimo. Ordinário.
Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de despesas processuais, aplicando-se tal benefício à vitima. Tal isenção não se aplica, contudo, aos sucessores legitimados para o prosseguimento na ação.
ERRADO. (estende-se aos sucessores).
Ordem da oitiva no procedimento comum ordinário, em sede de audiência de instrução: declarações do(a) __________; __________; __________; __________; __________; reconhecimento de pessoas e coisas; __________.
Ofendido. Inquirição das testemunhas de acusação. Inquirição das testemunhas de defesa. Esclarecimentos dos peritos. Acareações. Interrogatório do acusado.
As provas serão produzidas numa só audiência (princípio __________), podendo o juiz indeferir as consideradas __________, impertinentes ou __________.
Da concentração. Irrelevantes. Protelatórias.
—— Prazo audiência Testemunhas
Ordinário: até ____ até ___
Sumário: até ____ até ___
2ª fase Júri: até ____ até ___
60 dias. 8
30 dias. 5
90 dias (prazo para a conclusão do procedimento da 1ª fase, na verdade). 5
As alegações finais orais terão __________, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais __________, proferindo o juiz, a seguir, sentença. Ao __________ do MP, após a manifestação desse, serão concedidos __________, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação __________. Considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o juiz pode conceder às partes o prazo __________ de __________ para a apresentação de memoriais; nesse caso, o juiz proferirá a sentença em 10 dias.
20 minutos. 10 minutos. 10 minutos. Assistente. Da defesa. SUCESSIVO. 5 dias.
O momento para o arrolamento de testemunhas pela acusação é __________, e pela defesa, __________.
Na inicial acusatória. Na resposta à acusação.
As exceções serão processadas em apartado.
CERTO.
A fundamentação da __________ LIMITAR-SE À indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias __________ e as causas de __________ de pena.
Pronúncia. Qualificadoras. Aumento.
A decisão de impronúncia faz coisa julgada material, havendo bis in idem caso haja nova denúncia com base em prova nova.
ERRADO. (o próprio CPP dispõe “Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova”, nos casos de impronúncia).
O CP não prevê hipótese de absolvição do acusado, pelo juiz singular, ao final da primeira fase do júri, somente de impronúncia.
ERRADO. (prevê possibilidade sim de absolvição).
O princípio do in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação.
CERTO.
O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, salvo se o acusado ficar sujeito a pena mais grave.
ERRADO. (é embora o acusado fique sujeito a pena mais grave).
Após a __________ da decisão de __________, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.
Preclusão. Pronúncia.
Acórdão do STJ que MANTÉM a decisão de PRONÚNCIA tem o condão de interromper a prescrição.
ERRADO. (não interrompe novamente).
Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do __________ (sistema __________). Difere, assim, do sistema de inquirição __________ ou __________, adotado, em regra, nos demais atos processuais.
Juiz presidente. Presidencialista. Direta. Cross examination.
Tanto as partes como os jurados poderão requerer esclarecimento dos peritos, acareações e reconhecimento de pessoas e coisas.
CERTO.
O __________, o __________, o querelante e o __________, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas a quem estiver em oitiva. A exceção é quanto a oitiva __________, em que o __________ formulará as perguntas antes do MP e do assistente.
MP. Assistente. Defensor. Das testemunhas arroladas pela defesa. O defensor do acusado.
No procedimento do júri, o __________ poderá determinar o __________ do julgamento para outra comarca da mesma região, preferindo-se as mais próximas, se: o interesse da ordem pública o reclamar; houver dúvida sobre a __________ do júri ou a segurança pessoal do acusado; em razão do comprovado __________. Não se admite o __________, ainda que cessados os motivos que justificaram aquele.
Tribunal. Desaforamento. Imparcialidade. Excesso de serviço. Reaforamento.
No júri, o direito à recusa ___________ ou peremptória é garantia do réu, podendo ser feito em face de até __________ pessoas sorteadas para compor __________. Pode haver a convocação, pelo juiz presidente, de suplentes, havendo a possibilidade de ocorrência de __________.
Imotivada. 3. O Conselho de Sentença. Estouro de urna.
É cabível manejo de __________ nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito __________, for considerada pela acusação como _________. O mesmo não ocorrerá nas hipóteses de absolvição por __________, desde que esta não contrarie os valores constitucionais.
Recurso de apelação. Genérico. Manifestamente contrária à prova dos autos. Clemência.
A __________ do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente __________.
Soberania dos veredictos. Do total da pena aplicada.
Nos debates do júri, o MP fala antes do querelante, mesmo nos casos de AP privada.
ERRADO. (em tais, o querelante fala antes).
No júri, a acusação poderá replicar e a defesa treplicar, não se admitindo a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário.
ERRADO. (é possível tal reinquirição).
Nos debates do júri, o tempo destinado à acusação e à defesa será de _________ para cada, e de __________ para a réplica e outro tanto para a tréplica. Havendo mais de 1 acusado, o tempo para a acusação e a defesa será __________ e, na réplica e na tréplica, o tempo será _________.
1 hora e meia. 1 hora. acrescido de 1 hora. Elevado ao dobro.
Não há nulidade caso haja menção, no tribunal do júri, de decisão de pronúncia, se não houve invocação a argumento de autoridade.
CERTO.
No júri, os quesitos para os jurados serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:
1- a __________;
2 – a __________;
3 – se o acusado deve ser _________;
4 – se existe __________ alegada pela defesa;
5 – se existe __________ reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
Materialidade do fato. Autoria ou participação. Absolvido. Causa de diminuição de pena. Circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena.
Após o ANPP ser __________, o juiz devolverá os autos ao MP para que inicie sua execução perante o __________.
Homologado judicialmente. Juízo de execução penal.
O ANPP pode ser aplicado em processos iniciados antes de sua criação, desde que não haja __________. Isso porque o ANPP possui natureza __________, aplicando-se a regra de direito __________ de retroatividade da lei mais benéfica.
Trânsito em julgado. Híbrida. Intertemporal.
Por não possuir a natureza jurídica de sanção penal, a execução dos termos do acordo de colaboração premiada não se sujeita à LEP. Assim, não cabe ao Juízo da Execução Penal estabelecer condições não previstas em tal avença.
CERTO.
É cabível, em tese, ANPP em crimes raciais.
ERRADO. (não cabe, inclusive face aos princípios internacionais assumidos pelo Brasil).
A recusa INjustificada ou Ilegalmente motivada do MP em oferecer o ANPP autoriza a __________, por __________ para o exercício da ação penal
Rejeição da denúncia. Falta de interesse de agir.
Não sendo caso de __________ e tendo o investigado __________ formal e circunstancialmente a prática de infração penal __________ e com pena __________, o MP poderá propor ANPP, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante condições.
Confessado. Arquivamento. Sem violência ou grave ameaça. Mínima inferior a 4 anos.
Recusada a __________ do ANPP, o juiz devolverá os autos ao __________ para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o __________.
Homologação. MP. Oferecimento da denúncia
Cumprido integralmente o ANPP, o juízo competente decretará a __________.
Extinção de punibilidade.
A celebração e o cumprimento do ANPP não constarão de certidão de antecedentes criminais, não gerando reincidência ou maus antecedentes.
CERTO.
Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no ANPP, o MP deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior __________.
Oferecimento de denúncia.
Para a homologação do ANPP, o juiz deverá verificar a sua voluntariedade e legalidade, além da suficiência ou abusividade das condições dispostas no acordo.
CERTO.
Nas APPs, prevalece o princípio da indivisibilidade da ação penal, ao passo que nas privadas, o da divisibilidade.
ERRADO. (é o contrário)
Não cabe __________ se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se __________ as infrações penais pretéritas.
ANPP. Insignificantes.
Compete ao MP a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no ANPP.
ERRADO. (compete é ao Juízo da Execução Penal).
A competência para a execução do ANPP é do Juízo do atual do domicílio do executado.
ERRADO. (é do juízo que o homologou, podendo ser deprecada a sua fiscalização caso aquele resida em outra comarca).
Na hipótese de desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, ainda é possível o oferecimento de ANPP pelo MP.
CERTO. (porque o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado).
Dentro do prazo __________ de __________, o ofendido pode escolher oferecer __________ ou não contra o suposto autor do delito.
Decadencial. 6 meses. Queixa-crime.
O querelante pode desistir da AP em andamento. Princípio da __________ da AP privada.
Disponibilidade.
O MP, embora não possa desistir da AP em andamento, pode pedir a __________ do acusado.
Absolvição.
A bilateralidade do processo pressupõe o direito de ciência dos atos processuais e a possibilidade das partes produzirem provas em face desses. Princípio do __________, o qual agrega o binômio __________-__________.
Contraditório. Informação-reação.
Em uma acepção moderna, o devido processo legal é reconhecido como o processo justo, cuja materialização pressupõe a consagração do __________, da__________, da __________ e da __________.
Contraditório, da ampla defesa, da razoável duração do processo e da paridade de armas.
O princípio da __________ (“par conditio”) é um desdobramento do princípio da __________ no âmbito processual, garantindo-se um equilíbrio entre acusação e defesa.
Paridade de armas. Igualdade.
Não há falar em provas no âmbito do __________; logo, não há falar, igualmente, em necessidade de __________ e assistência técnica de defensor.
Inquérito policial. Contraditório.
O princípio da ampla defesa desdobra-se na autodefesa (direito de __________, de __________ e de __________) e na defesa técnica.
Presença, de audiência e de postulação.
O condenado só poderá pedir revisão criminal por intermédio de defensor.
ERRADO. (incide a autodefesa, assim como na impetração de HC e interposição de recursos).
O direito do acusado está assistido por defesa técnica é indisponível e irrenunciável.
CERTO.
O direito do acusado à autodefesa não gera um dever no seu exercício, mas apenas uma faculdade àquele conferida.
CERTO.
A __________ divide-se na fase de investigações e na da ação penal.
Persecução penal.
Inquérito policial é procedimento __________ de cunho __________ instaurado pela __________ para a colheita de __________ a fim de se perquirir acerca da __________ e __________ de suposta __________.
Administrativo. Inquisitorial. Polícia judiciária. Elementos de informação. Materialidade e autoria. Infração penal.
Os elementos informativos do IPL podem, por si sós, embasarem eventual sentença penal condenatória.
ERRADO. (porque não há contraditório em tal procedimento).
A decisão de arquivamento de IPL faz coisa julgada __________ se baseada na: extinção de punibilidade; __________, ou na existência manifesta de __________.
Material. Atipicidade da conduta. Excludente de culpabilidade.
Há divergência entre o STF e o STJ com relação à possibilidade de desarquivamento de IPL arquivado com base na existência manifesta de excludente de ilicitude.
CERTO.
É direito do __________, no interesse do __________, ter acesso amplo aos __________ que, já documentados em procedimento __________ realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do __________.
Defensor. Representado. Elementos de prova. Investigatório. Direito de defesa.
Diz-se que o IPL é procedimento __________ porque não poderá ser arquivado pela própria autoridade policial.
Indisponível.
As hipóteses de arquivamento do IPL seguem, por analogia, as hipóteses de ___________ da denúncia e de __________.
Rejeição. Absolvição sumária.
O IPL é procedimento temporário.
CERTO.
Caso o investigado esteja preso, o IPL terá o prazo de conclusão de __________ (na escala federal, o prazo é de __________) e de __________, caso solto (nesse último caso, o prazo será __________).
10 dias, improrrogáveis. 15 dias, prorrogáveis por mais 15. 30 dias. Impróprio.
O prazo do IPL, com o investigado solto, pode ser prorrogado mediante requerimento do delegado e autorização do juízo.
CERTO.
A “notitia criminis” __________ ocorre pela denúncia anônima.
Inqualificada.
A “notitia criminis” __________ ocorre quando a própria autoridade policial toma conhecimento da infração penal.
De cognição imediata, espontânea ou direta.
A “notitia criminis” __________ ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento da infração penal por representação formal.
De cognição mediata, provocada ou indireta.
A “notitia criminis” __________ ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento da infração penal em virtude de prisão em flagrante.
De cognição coercitiva, obrigatória, compulsória. (O próprio auto de prisão em flagrante funciona como peça inaugural do IPL).
A representação do ofendido, nos crimes de APP condicionada, é condição de __________ para a instauração de IPL.
Procedibilidade.
O processo penal terá estrutura __________, vedada a iniciativa do juiz na fase de __________.
Acusatória. Investigação.
O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da __________ e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do __________.
Investigação criminal. Poder Judiciário.
A teoria dos __________, de origem norte-americana, predispõe que se a CF concede uma função a determinado órgão, também lhe confere os meios necessários para a consecução dessas funções.
Poderes implícitos.
No âmbito do PIC, deve haver comunicação imediata ao juiz competente sobre sua instauração e encerramento. Deverá tal procedimento, também, obedecer aos mesmos prazos do IPL.
CERTO.
Deverá o juiz determinar o __________ do IPL quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
Trancamento.
Nos crimes de APP, o IPL não poderá ser iniciado mediante requisição da autoridade judiciária.
ERRADO. (pode sim).
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de IPL caberá recurso para o chefe de Polícia.
CERTO.
Em algumas situações, é permitida a incomunicabilidade do indiciado preso.
ERRADO. (tal situação não foi recepcionada pela CF).
O indiciamento não poderá ocorrer quando do auto de prisão em flagrante.
ERRADO. (pode ocorrer até o momento do relatório subscrito pela autoridade policial).
Em alguns crimes em que há restrição de liberdade da vítima, o MP ou o delegado de polícia poderá requisitar DIRETAMENTE, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações CADASTRAIS da vítima ou de suspeitos.
Já com relação ao tráfico de pessoas, tais autoridades poderão, mediante AUTORIZAÇÃO judicial, requisitar às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados que permitam a LOCALIZAÇÃO da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. Prazo de 12h, findo o qual, poderão fazer a requisição direta.
CERTO.
Nos crimes que ocasionarem dano moral presumido, faz-se necessário a especificação da quantia pretendida. Tal exigência não se aplica nos casos de __________.
Violência doméstica e familiar contra a mulher.
Para a decretação de prisão __________, exige-se o “fumus __________”: __________ da materialidade e __________ de autoria do crime, bem como o “periculum __________”. Ainda, deve-se demonstrar a insuficiência da aplicação de __________.
Preventiva. Comissi delicti. PROVA. INDÍCIOS. Libertatis. Medidas cautelares diversas da prisão.
O CPP prevê que o juízo deverá revisar a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. O transcurso desse prazo impõe, assim, a revogação automática da prisão.
ERRADO. (não há a revogação automática da prisão, porque tal prazo é para a prolação da decisão judicial).
Cabe prisão preventiva para a garantia da __________ ou __________, para a conveniência da __________ ou para assegurar a __________. Também caberá no caso de descumprimento de __________
Ordem pública (ex. fundadas suspeitas de que o agente volte a delinqui) ou ordem econômica. Instrução processual. Aplicação da lei penal (ex. risco de fuga). Medidas cautelares alternativas à prisão.
Não cabe prisão preventiva em crimes culposos ou em que o agente incorre nas hipóteses de causas de justificação.
CERTO.
Cabe prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena __________. Caberá, também, se o réu for reincidente em __________, avaliada a necessidade da cautelar de acordo com o caso concreto.
Máxima superior a 4 anos. Crime doloso.
Cabe prisão preventiva se o crime envolver violência __________ contra vulnerável, para garantir a execução das __________.
Doméstica e familiar. Medidas protetivas de urgência.
A prisão preventiva pode ser revogada de ofício de pelo juiz.
CERTO.
As medidas __________ são regidas pelo princípio da atualidade/__________. Cláusula __________.
Cautelares. Contemporaneidade. Rebus sic stantibus.
A decretação de medidas cautelares de caráter pessoal exige a presença de fatos concretos e atuais que justifiquem a necessidade da medida, uma vez que estas restringem a esfera de exercício de DFs do indivíduo.
CERTO.
A necessidade de revisão de prisão preventiva a cada 90 dias aplica-se para os juízos de primeira e segunda instância, bem como para as ações de competência originária dos tribunais, inclusive dos superiores.
CERTO. (só não se aplica a STJ e STF em grau de recurso).
A súmula vinculante do STF que prevê que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso” aplica-se ao preso provisório.
ERRADO. (não se aplica ao provisório porque tal súmula refere-se à prisão-pena).
A prisão domiciliar pode ter tanto natureza de prisão-pena (LEP) como de prisão cautelar (CPP). Podem ser cumulada com outras cautelares, como a monitoração eletrônica.
CERTO.
Algumas autoridades têm direito à prisão __________ em sala de Estado-Maior. Caso não exista, devem ficar em prisão __________.
Cautelar. Domiciliar.
Em regra, deve ser concedida prisão __________ às mulheres que sejam, gestantes, mães de __________ ou mães de __________, inclusive para reincidente. Não terá o benefício caso a mulher tenha cometido crime __________ ou contra ___________. Requisitos da prisão CAUTELAR.
Domiciliar. Crianças. PCD. Com violência ou grave ameaça. Filho ou dependente.
A LEP admite o cumprimento de pena definitiva em prisão domiciliar desde que o agente tenha sido condenado a regime __________, tenha mais de __________; esteja acometido por __________; seja __________ ou mãe de __________.
ABERTO. 70 anos. Grave enfermidade. Gestante. Filho menor ou PCD.
O réu que cumpra medida cautelar de recolhimento noturno tem direito á detração, mesmo que esteja sem monitoração eletrônica.
CERTO.
O posterior requerimento da autoridade policial ou do MP pela prisão preventiva não suprem o vício, em caso de decretação da segregação cautelar de ofício pelo juiz.
ERRADO. (supre sim).
A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento torna superada a alegação de ausência de audiência de custódia.
ERRADO. (não torna).
A fiança é espécie de medida cautelar e pode ser cumulada com outras medidas cautelares.
CERTO.
Enquanto a prisão preventiva não se submete a prazo determinado, o mesmo não ocorre com relação à prisão temporária. Esta última, ademais, não se aplica durante a fase judicial da persecução criminal.
CERTO.
A decretação de prisão temporária apenas é cabível se:
* for imprescindível para __________;
* houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado;
* for justificada em fatos __________;
* for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e
* não for suficiente __________.
As investigações do IPL. Novos ou contemporâneos. A imposição de medidas cautelares diversas.
O prazo da prisão temporária é de __________. No caso de crimes __________, contudo, o prazo será de __________.
5 + 5. Hediondos e equiparados. 30 + 30.
O rol de crimes nos quais cabe a prisão temporária é numerus __________.
Clausus.
Perícias e documentos produzidos na fase inquisitorial são revestidos de eficácia probatória sem a necessidade de serem __________ no curso da ação penal por se sujeitarem ao __________.
Repetidos. Contraditório diferido.
A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de __________ e de __________, de modo que a certeza deverá ser comprovada durante __________, prevalecendo o princípio do__________ na fase de oferecimento da denúncia.
Materialidade e de autoria. A instrução probatória. In dubio pro societate.
A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em HC.
ERRADO. (prejudica sim).
Constitui __________ a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de __________.
Nulidade. Defensor dativo.
É prescindível a apreensão e a perícia de arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova.
CERTO.
O indiciamento, privativo do __________, dar-se-á por ato __________, mediante análise __________ do fato, que deverá indicar a __________, a __________ e suas __________.
Delegado de polícia. Fundamentado. Técnico-jurídica. Autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Permite-se a condução coercitiva do investigado até a delegacia de polícia para submetê-lo ao procedimento de reconhecimento de pessoa.
CERTO. (pelo menos até o momento não se declarou inconstitucional).
A representação será irretratável, depois de __________ a denúncia.
Oferecida.
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de __________ (APP condicionada) ou de oferecer __________(AP privada), passará __________.
Representação. Queixa. Ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Se o ofendido for __________, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
Menor de 21 e maior de 18 anos.
Se o ofendido for__________ ou mentalmente enfermo, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por __________, nomeado, de ofício ou a requerimento do MP, pelo juiz competente para o processo penal.
Menor de 18 anos. Curador especial.
Se o ofendido for __________, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
Menor de 21 e maior de 18 anos.
As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por __________.
Wuem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
O prazo para o oferecimento de queixa, de __________ (APP condicionada) e de AP privada subsidiária da pública tem natureza __________ e pode ser exercido no prazo de __________.
Representação. Decadencial. 6 meses.
Nos crimes contra a honra de servidor público, a legitimidade para a AP é concorrente. Havendo representação do ofendido ao MP, preclui a possibilidade de ajuizamento da AP privada, se não houve inércia do MP, mesmo que o ofendido discorde do enquadramento legal dado pelo órgão ministerial.
CERTO.
Não há previsão, no CPP, do exercício do direito de representação ou oferecimento de queixa por procurador com poderes especiais.
ERRADO. (há sim).
O MP não poderá desistir da ação penal. Princípio da __________ da APP.
Indisponibilidade.
Nas APs privadas, o princípio __________ diz respeito ao momento do oferecimento da queixa-crime (relação com a __________), ao passo que o princípio __________ refere-se ao momento do processo penal em curso, relacionado a possibilidade desistência da AP (relação com o __________).
Da conveniência e oportunidade. Renúncia. Disponibilidade. Perdão.
A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendifedo, não poderá ser aditada pelo MP,
ERRADO. (poderá sim).
A __________ ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. O __________ concedido a um dos querelados aproveitará a todos (sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar). Princípio da __________ da AP privada.
Renúncia. Perdão. Indivisibilidade.
O CPP prevê a renúncia tácita, mas não o faz com relação ao perdão tácito.
ERRADO. (prevê os dois).
A perempção de AP privada estende-se aos casos de AP privada subsidiária da pública.
ERRADO. (perempção é somente nos casos que só se procedem mediante queixa).
Excepcionalmente, o MP, nas APs privadas, poderá recorrer das sentenças condenatória, e em relação ao quantum da pena fixada.
CERTO.
Enquanto o sequestro é medida cautelar __________ recaindo sobre __________ da infração penal, a busca e apreensão é medida cautelar __________ e recai sobre _________ da infração.
Real. Os proventos. Probatória. O produto.
A busca e apreensão e a interceptação telefônica são meios de prova.
ERRADO. (são meios de obtenção de prova).
O sequestro é ato de __________ de bens e medida __________, que visa o __________ a ser exercido pelo Estado bem como a reparação da __________.
Constrição. Assecuratória. Confisco. Vítima.
A hipoteca legal pode ser determinada de ofício pelo juiz e até mesmo antes da ação penal.
ERRADO. (características do sequestro).
Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
CERTO.
A __________ sobre os imóveis do acusado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
Hipoteca legal.
O CPP prevê apenas a possibilidade de oposição de embargos, em sequestro, por parte do acusado.
ERRADO. (prevê também os embargos de terceiro, o qual tenha adquirido os bens de boa-fé).
Acarreta nulidade o deferimento de medida cautelar patrimonial de sequestro sem anterior intimação da defesa.
ERRADO. (o contraditório será diferido).
O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública, para o desempenho de suas atividades.
CERTO.
O MP apenas poderá requerer decretação de hipoteca legal ou arresto em caso de interesse da __________ ou se o ofendido for pobre e o requerer (nas localidades com atuação insuficiente da Defensoria - __________ do dispositivo).
Fazenda Pública. Inconstitucionalidade progressiva.
Se o réu oferecer __________, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.
Caução suficiente.
O sequestro e hipoteca legal serão __________ se o réu for absolvido ou __________, por sentença transitada em julgado.
Levantados. Se for julgada extinta sua punibilidade.
Da decisão que concede ou nega sequestro ou hipoteca legal caberá __________.
Apelação.
O sequestro não pode atingir imóveis registrados em nome de terceiros.
ERRADO. (situação da hipoteca legal, sendo válido apenas se o terceiro for PJ em que o acusado figure como sócio-proprietário).
A execução da hipoteca legal ocorre no juízo __________ e a do sequestro no juízo __________.
Cível. Penal.
O ofendido tem o prazo de __________ para executar a hipoteca legal (mesmo prazo para a __________).
3 anos. Ação civil “ex delicto”.
Feito o arresto prévio de bens __________, este será __________ se em 15 dias não se iniciar o processo da __________.
Imóveis. Levantado. Hipoteca legal
Enquanto o arresto sobre bem imóvel o torna __________, a hipoteca legal o torna __________.
Indisponível. Onerado, gravado.
A hipoteca legal, arresto e sequestro correm em autos apartados.
CERTO
Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser __________ bens móveis suscetíveis de __________, nos termos em que é facultada a __________ dos imóveis.
Arrestados. Penhora. Hipoteca legal.
A __________ é medida assecuratória que incide sobre bens, direitos ou valores contritos ou apreendidos que estejam sujeitos a perda do valor econômico pelo decurso do tempo.
Alienação antecipada.
Não há alienação antecipada de bens fora do curso do processo judicial.
CERTO.
No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do MP, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, __________.
Decretar a prisão preventiva.
O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
CERTO.
Ninguém poderá ser preso senão em __________ ou por __________ da autoridade judiciária competente, em decorrência de __________ ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
Flagrante delito. Ordem escrita e fundamentada. Prisão cautelar.
A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo __________.
Mandado.
Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
CERTO.
A __________ consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum
Prisão especial
A prisão especial aplica-se tanto à prisão cautelar como à prisão-pena.
ERRADO. (aplica-se somente à cautelar).
As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas.
CERTO.
No momento da prisão, não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
CERTO.
A prisão penal poderá ser a decorrente de sentença penal condenatória irrecorrível (prisão __________) ou a prisão processual, também chamada de prisão __________ ou __________, que poderá ser a prisão __________, __________ ou __________.
Pena. Cautelar. Provisória. Em flagrante, preventiva ou temporária.
Quem está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la: flagrante __________, __________ ou __________.
Próprio, real, perfeito.
Quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. Flagrante __________, __________ ou __________.
Impróprio, imperfeito ou quase flagrante.
Quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Flagrante __________, __________ ou __________.
Presumido. Ficto. Assimilado.
Quase crime é sinônimo de __________.
Crime falho é sinônimo de __________.
Tentativa inidônea é sinônimo de __________.
Quase flagrante é sinônimo de __________.
Crime impossível. Tentativa perfeita. Crime impossível. Flagrante impróprio.
Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Flagrante __________ ou __________.
Fracionado ou parcelado.
Na audiência de custódia, é dispensável a presença de defesa técnica.
ERRADO. (é indispensável).
Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por __________, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
Duas testemunhas.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao __________, ao __________ e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Juiz competente. MP.
Será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante, em até __________. No prazo de __________, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de __________, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
24 horas. Culpa.
Na __________, o juiz deverá, fundamentadamente: __________ a prisão ilegal; aplicar __________ diversas da prisão; converter a prisão em flagrante em __________, ou conceder liberdade provisória, com ou sem __________.
Audiência de custódia. Relaxar. As medidas cautelares. Prisão preventiva. Fiança.
Decisão proferida em audiência de custódia reconhecendo a atipicidade do fato faz coisa julgada
ERRADO. (não faz. Difere da decisão que homologa o arquivamento de IPL sob tal justificativa).
A __________ poderá ser realizada para além do prazo de 24 horas, se houver impossibilidade fática. Sua não realização nesse prazo, sem motivação idônea, não ensejará, obrigatoriamente, a __________ da prisão.
A audiência de custódia. Ilegalidade.
É permitido, excepcionalmente, a realização de audiência de custódia por videoconferência, desde que este meio seja apto à verificação da integridade do preso e à garantia de todos os seus direitos.
CERTO.
Pela LEP, substitui-se a prisão do condenado a regime __________ pela prisão domiciliar se for: maior de __________ anos; acometido de __________; se for condenada __________ ou com filho menor ou PCD.
Aberto. 70. Doença grave. Gestante.
Se a confissão judicial do réu, ainda que posteriormente retratada, foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante da confissão espontânea.
CERTO.
A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
CERTO.
A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP apenas justifica eventual condenação se houver elementos INDEPENDENTES para superar a presunção de inocência.
CERTO.
Se o indivíduo é convocado para depor como testemunha em uma investigação e, durante o seu depoimento, acaba confessando um crime, essa confissão não é válida se a autoridade que presidia o ato não o advertiu previamente de que ele não era obrigado a produzir prova contra si mesmo.
CERTO.
A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial.
CERTO.
O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, desde que respeitado o contraditório.
CERTO.
Cometimento do crime para facilitar ou assegurar a
* execução (conexão __________),
* ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime (conexão __________).
Objetiva teleológica. Objetiva consequencial.
A competência do TJ para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça __________; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo __________. No caso, contudo, de promotores e procuradores de justiça, e juízes de 1º grau, a competência será sempre do __________, ressalvada a competência __________.
Comum estadual. TRIBUNAL de segundo grau. TRIBUNAL em que atuam. Da Justiça Eleitoral.
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
CERTO.
Operando-se a absolvição em plenário do crime doloso contra a vida, os jurados continuarão competentes para a apreciação dos delitos conexos.
CERTO. (o contrário seria em caso de desclassificação. Na absolvição, há reconhecimento implícito da competência).
Operando-se a absolvição em plenário do crime doloso contra a vida, há a competência do __________ para a apreciação dos delitos conexos. Já na hipótese de desclassificação, a competência será do __________.
Dos jurados. Juiz presidente do júri.
O aditamento à denúncia é necessário tanto na mutatio com na emendatio libeli.
ERRADO. (é apenas na mutatio).
A denúncia não precisa descrever as agravantes. Desse modo, caso a denúncia não narre determinada agravante, mesmo assim ela poderá ser reconhecida pelo juízo na sentença, sem necessidade de mutatio libelli.
CERTO.
Não ofende o princípio __________ a condenação por __________ não descritas na denúncia. No caso de __________, nos entanto, elas precisam estar descritas, o que não se confunde com a necessidade de pedido expresso..
Da correlação/congruência. Agravantes. Majorantes.
Na sentença __________, há uma contradição entre fundamentação e dispositivo. Na sentença vazia, não há __________. E na sentença __________, embora o juiz reconheça a prática de fato típico, ilícito e culpável, não aplica a pena, como por ex., pela extinção de punibilidade.
Suicida. Fundamentação. Autofágica.
A sentença ou acórdão penal condenatório, ao fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração não poderá condenar o réu ao pagamento de danos morais coletivos.
ERRADO. (poderá sim).
Da decisão de impronúncia ou absolvição sumária cabe __________. Da decisão que decreta a extinção de punibilidade ou rejeita a denúncia ou queixa cabe __________. Nos JECs, da decisão que rejeita a denúncia ou queixa cabe __________.
Apelação. RESE. Apelação.
O juiz, na primeira fase do Procedimento do Júri, poderá proceder a __________ do agente quando sua inimputabilidade for a única tese defensiva. Hipótese de __________.
Absolvição sumária. Absolvição sumária imprópria.
Se houver desclassificação quando da decisão de (im)pronúncia, o juiz remeterá os autos ao juízo competente. Se a desclassificação, por outro lado, se der em Plenário, pelo júri, __________ será competente para o julgamento.
O próprio juiz presidente.
A decisão de pronúncia integra, essencialmente, um juízo de __________, no qual vigora o princípio in dubio pro __________.
Admissibilidade. Societate.
Tanto as provas cautelares como as antecipadas imprescindem de participação judicial.
CERTO.
Tanto nas provas cautelares como nas antecipadas o contraditório é real.
ERRADO. (nas cautelares é diferido).
A confissão extrajudicial só poderá embasar a sentença condenatória caso seja admissível.
ERRADO. (a EXTRAJUDICIAL não pode embasar).
A confissão extrajudicial, ainda que seja admissível, não pode servir como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao MP possíveis fontes de provas na investigação,
ERRADO. (a admissível serve sim como meio obtenção de prova).
A confissão judicial apenas se prestará à condenação caso encontre algum sustento nas demais provas. O juiz, assim, deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.
CERTO.
A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial, sob pena de sua inadmissibilidade.
CERTO.
A confissão __________, que agrega teses defensivas descriminantes ou exculpantes, pode ensejar o reconhecimento da __________ prevista no CP.
Qualificada. Atenuante.
Crimes hediondos são insuscetíveis de absolvição por clemência no Tribunal do Júri.
CERTO. (porque a própria CF veda o benefício da graça ou anistia a tais).
O defensor dativo, assim como MP e Defensoria, tem a prerrogativa da intimação pessoal.
CERTO. (mas não tem prazo em dobro).
Embora o MP não tenha prazo em dobro no processo penal, a Defensoria e os defensores dativos a possuem.
ERRADO. (somente a Defensoria).
São __________ as provas derivadas das ilícitas (prova ilícita por __________ ou teoria __________), salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras (teoria __________).
inadmissíveis. Derivação. Dos frutos da árvore envenenada. Da fonte independente .
O crime achado refere-se à teoria __________ ou __________.
Do encontro fortuito de provas ou serendipidade.
Quando a infração deixar __________ (crimes __________), será indispensável o __________, direto ou indireto, não podendo supri-lo __________. Caso não seja possível a sua realização, admite-se o uso de __________.
Vestígios. Não transeuntes. A confissão do acusado. Exame de corpo de delito. Prova testemunhal.
O exame de corpo de delito indireto não possui natureza de perícia propriamente dita.
ERRADO. (possui sim. É só que o perito não tem contato direto com os vestígios da infração).
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência relativiza a necessidade estrita do exame de corpo de delito.
CERTO.
Considera-se __________ a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
Indício.
__________ é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. Enquanto o seu conjunto é chamado de _________, o seu rastreamento recebe o nome de __________.
Vestígio. Corpo de delito. Cadeia de custódia.
A cadeia de custódia tem o fim de documentar a __________ dos __________ coletados em locais ou em vítimas de crimes.
História cronológica. Vestígios.
Etapas da cadeia de custódia:
V__________
E__________
R__________
I__________
F__________
I__________
C__________
A__________
T__________
E
RECEBE
O
P__________
A__________
D__________
Vestígio, reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento, descarte.
__________ é o conjunto de vestígios, é a própria _________ do crime.
Corpo de delito. Materialidade.
O exame de corpo de delito não é possível nos crimes transeuntes, o que não significa ausência de materialidade.
CERTO.
É possível a utilização de laudo elaborado de forma unilateral como prova __________ não como prova __________.
Documental. Pericial.
O exame de corpo de delito e outras __________ serão realizados por__________, portador de diploma de curso superior. Na falta, o exame será realizado por __________, portador(s) de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, que prestará(ão) o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
Perícias. Perito oficial. 2 pessoas idôneas.
Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um __________, e a parte indicar mais de um __________.
Perito oficial. Assistente técnico.
O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.
CERTO.
O CPP não prevê possibilidade exame pericial por carta precatória.
ERRADO. (prevê sim. Nesse caso, a nomeação será feita no juízo deprecado).
Permite-se à testemunha fazer o depoimento por escrito.
ERRADO. (é oral. A faculdade do depoimento por escrito é aplicado apenas a algumas autoridades).
Enquanto a testemunha é __________ de prova, o depoimento é __________ de prova.
Fonte. Meio.
As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à __________, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir __________, não tiverem relação com a __________ ou importarem na __________.
Testemunha. A resposta. Causa. Repetição de outra já respondida.
Sobre os pontos não esclarecidos, no âmbito da prova testemunhal, o juiz poderá COMPLEMENTAR a inquirição.
CERTO.
O CPP prevê expressamente que o juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
CERTO.
Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão __________ a testemunha ou arguir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a __________ ou __________ e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos já previsto no CPP.
Contraditar. Contradita. Arguição.
Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à __________ ou ao __________, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por __________ e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença __________.
Testemunha ou ao ofendido. Videoconferência. Do seu defensor.
As pessoas impossibilitadas de comparecer para depor serão inquiridas onde estiverem.
CERTO.
A busca __________, à qual se equipara a busca veicular, exige a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de objetos que constituam __________.
Pessoal. Corpo de delito
Denúncias anônimas e impressões subjetivas baseadas exclusivamente na prática policial não são suficientes, por si sós, para caracterizar a __________ que autorize a __________.
Fundada suspeita. Busca pessoal.
Há tanto a busca pessoal de natureza processual penal, como a busca pessoal de natureza administrativa, esta última caracterizada como inspeção de segurança. Ambas exigem a fundada suspeita para a sua licitude.
ERRADO. (apenas a do CPP exige tal requisito).
Somente será lícita a prova obtida mediante a abertura de encomendas por agentes do Correios quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, devendo ser formalizadas as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial.
CERTO.
O ofendido não pode sofrer condução coercitiva para apresentar-se ao juiz.
ERRADO. (pode sim. Quem não pode é o acusado, para o seu interrogatório).
O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo penal a respaldá-las.
CERTO.
O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança dos demais sujeitos processuais, bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. Excepcionalmente, poderá ser realizado por videoconferência.
CERTO.
O interrogatório do acusado é ato individual, personalíssimo, oral e bifásico.
CERTO.
Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 dias de antecedência.
CERTO.
RESE: prazo de interposição de __________, e prazo de razões de __________. Mesmo processamento para o(a) ________.
Apelação: prazo de interposição de __________, e prazo de razões de __________. Nos JECCs, contudo, a apelação terá o prazo de __________.
5 dias. 2 dias. Agravo em execução. 5 dias. 8 dias. 10 dias.
Da decisão de rejeição de denúncia ou queixa caberá __________. Nos JECCs, contudo será cabível __________ contra tal.
RESE. Apelação.
Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o RESE, salvo se somente de parte da decisão se recorra.
ERRADO. (é ainda que somente de parte da decisão se recorra).
Cabe __________ da decisão que conceder ou negar a ordem de HC. Cabe __________ da decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta.
RESE. RESE.
No CPP, os recursos com efeito __________, diferido ou iterativo são: __________, ___________, __________ e carta testemunhável.
Regressivo. Embargos de declaração, RESE e agraavo em execução.
__________ não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo MP. Em tais casos, é viável a propositura de __________ pelo MP.
MS. Ação cautelar inominada.
O RESE possui efeitos regressivo e suspensivo.
ERRADO. (não tem efeito suspensivo).
O princípio da __________ no processo penal pode ser aplicado quando ausente a __________ ou erro grosseiro e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível
Fungibilidade. Má-fé.
Se o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, torna-se obrigatória a redução da pena-base.
CERTO.
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
CERTO.
É dispensável a existência de prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou outro procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função.
ERRADO. (é indispensável).
Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal relativa aos crimes respectivos.
CERTO.
Implica reformatio in pejus a correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial.
ERRADO. (não implica).
Entendimento jurisprudencial poderá ser aplicado a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, salvo se mais gravosa ao acusado.
ERRADO. (é ainda que seja mais gravosa).
Condenações transitadas em julgado podem constituir fundamento idôneo para análise desfavorável da personalidade do agente.
ERRADO. (não podem, embora possam contar como maus antecedentes).
O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível.
CERTO.
A interrupção da prescrição ocorre novamente pela simples condenação em 2º grau, seja confirmando integralmente a sentença, seja reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
CERTO.
O sobrestamento de RE nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral não suspende, automaticamente, o prazo prescricional de pretensão punitiva penal. Isso não impede, contudo, que o relator do STF decrete a suspensão de tal prazo.
CERTO.
Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se __________, que, em tal caso, terá sua competência __________.
Mais graduada for a jurisdição do primeiro. Prorrogada.
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á __________.
Pelo domicílio ou residência do réu.
Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á __________.
Pela prevenção.
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que __________ (teoria __________), ou, no caso de __________, pelo lugar em que __________.
Se consumar a infração. Do
resultado. Tentativa. For praticado o último ato de execução.
Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á __________. Além disso, tratando-se de infração continuada ou __________, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á __________.
Pela prevenção. Permanente. Pela prevenção
A precedência __________ fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Da distribuição.
Competência para os crimes de estelionato com cheque falso: __________.
Competência para os crimes de estelionato com cheque sem fundos ou transferência de valores: __________.
Regra geral - teoria do resultado - poderá ser o local da agência bancária da vítima. Domicílio da vítima.
Os crimes previstos em tratado ou convenção internacional de que o Brasil é signatário não atrem, por si sós, a competência da JF, devendo ser verificada a potencial internacionalidade da conduta.
CERTO. (quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. Competência de índole const.).
Regra de competência determinada pela atividade:
__________;
__________;
Ato infracional análogo ao crime.
Crimes dolosos contra a vida. Infrações penais de menor potencial ofensivo.
