LOA-LDO-PPA Flashcards
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O que é o Plano Plurianual (PPA)?
Instrumento de planejamento governamental de médio prazo (4 anos).
Qual é a vigência do PPA?
Do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.
Quando foi elaborado e entrou em vigor o PPA vigente?
O PPA vigente (2024-2027) foi elaborado em 2023 e entrou em vigor em 2024.
Quais são os tipos de programas definidos no PPA?
Programas finalísticos e programas de gestão.
O que são programas finalísticos?
Programas voltados à entrega direta de bens e serviços à sociedade.
O que são programas de gestão?
Programas relacionados à administração pública.
O PPA detalha ações?
Não, as ações constam apenas na LOA.
Qual é a função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
Orientar a elaboração da LOA e definir metas e prioridades do governo.
Como a LDO se relaciona com o PPA?
A LDO de um ano se baseia no PPA vigente.
O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?
Elaborada com base na LDO do mesmo ano, prevendo receitas e fixando despesas.
Como é estruturada a LOA?
Conforme os programas definidos no PPA, com três orçamentos: Fiscal, Seguridade Social e de Investimento.
Qual é a integração entre PPA, LDO e LOA?
O PPA fornece a visão estratégica, a LDO seleciona metas anuais e a LOA executa parte do PPA.
Quais planos nacionais devem estar alinhados ao PPA?
Plano Nacional de Educação (PNE) e Plano Nacional de Saúde (PNS).
Quem aprova os planos e programas relacionados ao PPA?
Devem ser aprovados pelo Poder Legislativo.
Qual é a natureza jurídica da LDO?
É uma lei ordinária e especial, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Qual é a vigência aproximada da LDO?
Aproximadamente 1,5 ano.
Quais são os principais componentes da LDO?
Metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, normas para elaboração e execução do orçamento.
Quais são os anexos obrigatórios da LDO?
Anexo de Agregados Fiscais, Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo Específico.
Qual é o prazo para o envio do projeto da LDO ao Legislativo?
Até 15 de abril.
Quando a LOA deve ser apresentada ao Legislativo?
Até 31 de agosto.
Quando a LOA entra em vigor?
Em 1º de janeiro do ano seguinte.
O que a Emenda Constitucional 109/2021 alterou na LDO?
Substituiu a redação sobre despesas de capital por uma formulação que inclui a trajetória sustentável da dívida pública.
O que contém o Anexo Específico da LDO?
Contém projeções econômicas como inflação, taxa de juros e câmbio.
Aplicável somente à União.
Qual a finalidade do Anexo de Riscos Fiscais na LDO?
Deve conter passivos contingentes e outros riscos, além das providências a serem adotadas caso os riscos se concretizem.
Abrange apenas o ano de referência da LDO.
Quais são os componentes do Anexo de Metas Fiscais?
Estabelece metas anuais para receitas, despesas e dívida pública, com abrangência de três anos.
Deve conter avaliação do cumprimento das metas anteriores, demonstrativo de metas anuais, evolução do patrimônio líquido, avaliação financeira e atuarial dos regimes de previdência e fundos públicos, e demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
Como se dá a autonomia dos Poderes em relação à LDO?
Cada Poder elabora sua própria proposta orçamentária, respeitando os limites da LDO.
CF/88, art. 99: o Poder Judiciário tem autonomia administrativa e financeira.
O que acontece se a receita arrecadada for inferior ao esperado?
Deve haver limitação de despesas em até 30 dias.
Algumas despesas são protegidas de cortes, como obrigações constitucionais e legais, pagamento da dívida, e despesas protegidas pela LDO.
Quais foram as mudanças no Anexo de Metas Fiscais após a LC 200/2023?
Continua estabelecendo metas anuais, mas o prazo de abrangência foi ampliado para 4 anos para a União e 3 anos para Estados, DF e Municípios.
Inclui um quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário.
Quais são as novas obrigações para a União no Anexo de Metas Fiscais?
Inclui metas anuais para o exercício e os três seguintes, marco fiscal de médio prazo, projeções de impacto sobre a dívida pública, e limites orçamentários compatíveis com a Constituição.
Intervalo de tolerância para cumprimento das metas anuais é de -0,25% a +0,25% do PIB.
O que a LRF permite para Estados, DF e Municípios em relação às novas regras?
Podem adotar, total ou parcialmente, as novas regras do § 5º, mas não podem excluir despesas primárias do cálculo do resultado primário.
Quais são os três orçamentos que compõem a LOA?
Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimentos.
Quais são os princípios orçamentários da LOA?
Anualidade, Exclusividade, Unidade e Publicidade.
Exemplo: O princípio da Anualidade determina que a LOA deve valer por um ano.
Como a LOA deve compatibilizar-se com a LRF?
O projeto da LOA deve ser compatível com o PPA e a LDO, e deve incluir reserva de contingência e vedação de créditos com dotação ilimitada.
O que deve conter a LOA em relação à renúncia de receita?
Medidas para compensação das renúncias de receita e anexo de riscos fiscais, prevendo possíveis impactos nas contas públicas.
What is required for the projection of personnel expenses according to Emenda Constitucional nº 19?
There must be prior sufficient budget allocation to meet the projections of personnel expenses and their resulting increases.
What authorization is needed in the budgetary guidelines law?
There must be specific authorization in the law of budgetary guidelines, except for public companies and mixed economy societies.
What happens if revenue realization does not meet primary or nominal result targets?
The Powers and the Public Ministry will promote, by their own act and in necessary amounts, a limitation of commitment and financial movement within thirty days.
What must the Anexo de Metas Fiscais include for the Union?
It must include annual targets for the current exercise and the next three, ensuring sustainability of public debt trajectory.
What is included in the medium-term fiscal framework?
Projections for key fiscal aggregates, distinguishing between primary and financial expenses, and between mandatory and discretionary expenses.
What is the expected effect of primary result targets on public debt?
It should show the compatibility of meeting primary result targets with the convergence trajectory of public debt over ten years.
What are the tolerance intervals for verifying primary result targets?
The intervals are less 0.25 percentage points and more 0.25 percentage points of the GDP forecast in the respective budgetary guidelines law.
What limits and parameters must be compatible with the complementary law?
They must be compatible with the provisions established in the complementary law mentioned in the Constitution and the Emenda Constitucional nº 126.
What is required regarding the fiscal impact of public policy evaluations?
There must be an estimate of the fiscal impact, when applicable, from the recommendations resulting from the evaluation of public policies.
What restriction does the law of budgetary guidelines have regarding primary expenses?
The law cannot provide for the exclusion of any primary expenses from the calculation of the primary result target of the fiscal and social security budgets.
