livro questões Flashcards
1
Q
O Ministério Público Eleitoral é parte integrante do Ministério Público da União, tem estrutura própria e é composto por procuradores investidos no serviço público mediante aprovação em concurso próprio para a respectiva carreira.
A
errado, O Ministério Público Eleitoral integra o Ministério Público Federal. Da leitura do Art.128 da CF, conclui-se que os ramos do MPU são: MPF, MPT, MPDFT e MPM.
2
Q
Cabe à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial não apenas do
Poder Executivo, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário.
A
certo, A AGU representa judicial e extrajudicialmente a União. E, como são Poderes da União o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, realmente, a AGU vai representá- los tanto judicial, quanto extrajudicialmente.
3
Q
O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência para apreciar e desconstituir, inclusive de ofício, atos administrativos praticados pelos membros do Parquet.
A
CERTO. O CNMP, assim como o CNJ, tem a competência de desconstituir atos administrativos.
Os conselhos não têm atribuições jurisdicionais. A competência do CNMP está no Art.130-A da CF.
4
Q
MP estadual pode diretamente propor reclamação perante o STF
A
certo
5
Q
De acordo com o STF, reveste-se de constitucionalidade lei estadual que equipara o defensor público-geral estadual a secretário de estado-membro.
A
ERRADO. Não é possível equiparar estes dois agentes. O Defensor Público é membro de carreira. Ademais, este não pode ser equiparado a um Secretário de Estado. Assim entendeu o STF
6
Q
A promoção de ação de inconstitucionalidade e a representação ao STF para fins de intervenção
da União em um estado da Federação constituem funções institucionais do Ministério Público
A
certo, 129, IV
7
Q
Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, bem como a realização de atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A
ERRADO. O erro do item concentra-se na inversão da ordem das funções: a Advocacia-Geral da União faz a consultoria e o assessoramento do Poder Executivo e representa judicial e extrajudicialmente a União (Art.131, caput)
8
Q
O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar,
~0’ o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, mas não abrange o Ministério Público junto ao TCU nem o Ministério Público do Trabalho.
A
errado, MPT faz parte MPU
9
Q
De acordo com a jurisprudência do STF, o princípio da isonomia não justifica o aumento de vencimento de servidor público por decisão judicial.
A
CERTO. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos
de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Tal argumento está apresentado na Súmula Vinculante 37
10
Q
É lícito o desconto dos dias não trabalhados pelo servidor público que se ausenta do serviço
para participar de movimento grevista de sua categoria.
A
CERTO. A Jurisprudência do STF admite o desconto dos dias parados em razão de Greve. RE 399338 AgR, Relator{a): Min. CÁRMEN LÚCIA
11
Q
Considere que um servidor da SUFRAMA tenha sido eleito deputado federal pelo estado do Acre. Nessa hipótese, enquanto estiver no exercício do mandato eletivo, o servidor deverá ficar afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste
último.
A
errado, O servidor que for eleito ficará afastado da função como menciona o item. Contudo, não poderá optar pela remuneração do cargo que ocupava. Só é possível esta opção se for eleito Prefeito ou, eventualmente, Vereador. Como no caso em tela o servidor foi eleito Deputado, não lhe é dado esta opção.
12
Q
É vedada a realização de”transferência voluntária de recursos da União para o DF, com o objetivo de efetuar o pagamento de despesas com pessoal ativo.
A
certo, art 167, X
13
Q
Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia.
A
CERTO.
É preciso observar a norma de eficácia contida. Ela gera efeitos, mas uma norma infraconstitucional pode restringir (conter) a eficácia do dispositivo. Verifica-se
que a norma apresentada no item realmente pode ter estas condições.
14
Q
Diferentemente das constituições sintéticas, as quais se limitam às regras básicas constitucionais, as constituições semânticas extrapolam o essencial para constitucionalizar variadas matérias adicionais e estabelecer, de forma dirigente, objetivos a serem atingidos pelo legislador ordinário.
A
ERRADO. Uma constituição do tipo sintética não tem espaço para muitos assuntos, uma vez que trata somente dos assuntos essenciais, organização do Estado, direitos e garantias essenciais. Já as semânticas tentam manter o governante de plantão. Elas são
utilizadas para legitimar o mandatário, justificar a dominação.
15
Q
Considere que lei editada sob a égide de determinada Constituição apresentasse inconstitucionalidade
formal, apesar de nunca de ter sido declarada inconstitucional. Nessa situação,
com o advento de nova ordem constitucional, a referida lei não poderá ser recepcionada
pela nova constituição, ainda que lhe seja rrjaterialmente compatível, dado o vício insanável
de inconstitucionalidade
A
certo, uma norma inconstitucional não pode gerar efeitos.
16
Q
De acordo com a corrente doutrinária majoritária, o município é titular, nos limites estabelecidos
pela CF, do poder constituinte derivado decorrente.
A
ERRADO.
O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder que tem o Estado-Membro
de organizar a própria Constituição
17
Q
VERIFICAR NO TEC VERIFICAR NO TEC A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.
A
CERTO.
Ao verificar o disposto no Art. 5°, VII da CF, observa-se que a prestação apresentada no item será assegurada nos termos da lei. Desta forma, a lei é que apresentará
o campo de atuação do dispositivo constitucional, configurando, desta forma, uma norma de eficácia limitada.
18
Q
No que se refere ao objeto, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é social.
A
errado,.O objeto de uma constituição, segundo o professor Dirley Cunha, é a organização
fundamental do Estado.
19
Q
O direito à educação, constitucionalmente previsto, possui caráter programático e classifica-se como norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, devendo o Estado integralizá-la por meio de normas infraconstitucionais.
A
ERRADO. Convém não esquecer que uma norma programática é considerada uma norma de eficácia limitada; não é contida
20
Q
Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada
a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia limitada, pois depende de complementação de lei
ordinária ou complementar para ser aplicada.
A
ERRADO
21
Q
Ao determinar que os cargos, os empregos e as
‘’ funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelcidos em lei, a CF estabelece norma de eficácia limitada.
A
errado, contida
22
Q
Para a moderna doutrina do Direito Processual Penal, é possível ocorrer a aplicação da Lei Processual Penal fora do nosso território. ·
A
ERRADO. O Art. 1 •, CPP dispõe que a Lei Processual Penal brasileira aplica-se aos casos que devam ser julgados no território brasileiro, ainda que o crime tenha sido cometido no estrangeiro
23
Q
Em caso de Leis Processuais Penais híbridas, o juiz
deve cindir o conteúdo das regras, aplicando, imediatamente, o conteúdo processual penal e fazendo retroagir c conteúdo de direito material, desde que mais benéfico ao acusado.
A
ERRADO.
O que deve prevalecer é o conteúdo material, portanto, se o conteúdo penal for benéfico ao acusado, esta parte da lei retroage e as regras processuais são aplicadas desde logo. Se, porém, o conteúdo penal for prejudicial ao acusado, não poderá ser aplicada a lei, mesmo no seu aspecto processual. O juiz não deve cindir o conteúdo das regras. CINDIR É SEPARAR
24
Q
Em um dos processos no q·.1al é réu pela prática de crime de extorsão mediante sequestro, Júlio, cumprindo pena Privativa de liberdade em regime disciplinar diferenciado, foi interrogado por meio de sistema de videoconferência antes da edição da Lei n. 0 11 .900/
2009, que prevê a possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência. Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento do STF, o interrogatório de Júlio será válido, uma vez que a nova lei, por ter caráter processual, retroage para atingir os atos praticados anteriormente à sua edição.
A
errado, . Não se trata de retroação, mas aplicação
imediata da lei processual a um processo ainda em andamento
25
de acordo com o que dispõe o CPP, a Lei Processual Penal admite,em observância ao princípio da legalidade, interpretação restritiva e aplicação analógica.
ERRADO.
O Art. 3• do CPP, a Lei Processual Penal admite interpretação extensiva e aplicação
analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
26
Os membros do pessoal administrativo e técnico de uma missão diplomática,assim co mo os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente,gozarão das mesmas imunidades processuais penais que os diplomatas.
: CERTO.
A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ratificada pelo Decreto 56.435/ 1965, estabelece que os agentes diplomáticos e os membros da família que
com ele vivam gozarão dos privilégios e imunidade previstos no texto da própria Convenção, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado.
27
O delegado que preside o inquérito de número xxxx, que tem como investigado Fernando, possui com este uma relação de amizade íntima. Os interessados
poderão, no curso do inquérito policial, opor exceção de suspeição da autoridade policial, nas mesmas situações previstas no Código de Processo Penal em relação ao Juiz. ·
GABARITO: ERRADO. Dispõe o Art. 107 do CPP, que não é permitido opor exceção de suspeição contra a
autoridade policial, sendo dever do delegado de polícia declarar-se suspeito ou impedido, conforme previsão analógica do Art. 252 e 254 do CPP, nos casos previstos em lei. Os interessados poderão provocar o chefe de polícia no âmbito administrativo.
A autoridade policial, não se declarando suspeita, nos termos do Art. 107 CPP, poderá caracterizar prevaricação.
28
Havendo notícia de crime praticado por policial civil no exercício de suas funções, correspondente à violação a direitos humanas que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte, e permanecendo inerte o Ministério Público Estadual na persecução, poderá ser acionada a Polícia Federal para a investigação, que atuará como polícia judiciária junto à justiça estadual.
GABARITO: CERTO.
Caso o Ministério Público Estadual e a Polícia Civil fiquem inertes, pode a Polícia Federal ser acionada para investigar o caso, mas sem que isso implique deslocamento de competência para a justiça federal, o que somente ocorrerá se houver expressa autorização do STJ, nos termos do § s· do Art. 109 da CF.Convém lembra que o Art. 109 da CF, no§ s·, prevê que, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade
de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência
para a justiça federal.
29
Sobre o as questões e o processo incidentes, podemos afirmar que o incidente de insanidade mental poderá ser instaurado ainda na fase do inquérito policial. ma vez determinada a realização do exame, deverá o Juiz nomear curador ao acusado e suspender o processo, se já iniciada a ação penal, podendo ainda determinar a realização de diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
: CERTO.
O incidente de insanidade mental realmente pode ser instaurado já na fase de inquérito, conforme a inteligência do Art. 149, § 1", CPP. O§ 2° do mesmo artigo estabelece que o Juiz nomeará curador ao acusado quando determinar o exame, ficando suspenso o processo se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
30
O requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo conterá, obrigatoriamente, a narração do fato, com todas as circunstâncias; a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão
e residência.
GABARITO: ERRADO. Os requisitos não são obrigatórios. O § 1 o do Art. 5o do CPP dispõe que, sempre que possível, o requerimento do ofendido para instauração do inquérito policial conterá a narração do fato, com todas as circunstâncias, a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer e a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
31
Após a realização de inquérito policial iniciado mediante requerimento da vítima, Marcos foi indiciado pela autoridade policial pela prática do crime de furto qualificado por arrombamento. Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de inquérito policial, o Ministério Público pode requerer ao Juiz a devolução do inquérito à autoridade policial, se necessária a realização de nova diligência imprescindível ao oferecimento da denúncia, como, por exemplo, de laudo pericial do local arrombado.
certo 16 e 171 cpp
32
O arquivamento do inquérito policial embasado no princípio da insignificância faz coisa julgada material, o que impede seu desarquivamento diante do surgimento de novas provas.
GABARITO: CERTO.
O princípio da insignificância exclui a tipicidade, sendo assim, uma vez arquivado o inquérito policial com base em tal princípio, o surgimento de novas
provas não possibilita o desarquivamento, posto que a decisão faz COISA JULGADA MATERIAL.
33
A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada.
ERRADO. O dispositivo citado no item é uma norma de eficácia contida
34
A liberdade de reunião é uma norma de eficácia plena e não pode sofrer restrições ou suspensões
em seu cumprimento.
errado, para cespe liberdade de reunião é eficácia contida
35
Uma norma constitucional que ainda necessita de edição de lei para estabelecer a forma na
qual deve ser cumprida é denominada norma constitucional de eficácia limitada.
: CERTO.
Uma norma de eficácia limitada necessita de um ato normativo para gerar os efeitos
essenciais.
36
O regime político adotado na CF caracteriza a República Federativa do Brasil como um estado democrático de direito em que se conjuga o princípio representativo com a participação direta do povo por meio do voto, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.
CERTO.
É imprescindível lembrar que o Brasil tem como forma de Estado a Federação; como forma de Governo a República; e como regime de Governo a Democracia.
Isto posto, temos que lembrar que a nossa democracia é a semidireta, com representantes eleitos diretamente, através dos elementos apresentados no item e reproduzidos no Art.14 da CF
37
A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, promove o direito à vida digna em sociedade, em prol do bem comum, fazendo prevalecer o interesse coletivo em detrimento do direito individual.
errado, dignidade pessoa humana é fundamento
38
É compatível com a CF a criação, por estado-membro, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, com a participação de representantes de todos os três poderes.
errado, É inconstitucional a criaçiio, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo
do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
{Súmula 649 do STF)
39
Suponha que uma constituição estadual tenha previsto como cláusula tipificadora de ilícito político-administrativo o não comparecimento de prefeito municipal perante a câmara de vereadores, em caso de ter sido ele convocado. Nesse caso, a cláusula é constitucional, dado o princípio da simetria.
ERRADO.
Não é possível um Poder submeter outro Poder aos seus comandos, ferindo a separação de Poderes. Ademais, o Estado-Membro não dispõe de competência para instituir, mesmo na própria Constituição. STF - ADI: 687 PA
40
A democracia brasileira é indireta, ou representativa, haja vista que o poder popular se expressa por meio de representantes eleitos; que recebem mandato para a elaboração das leis e a fiscalização dos atos estatais.
ERRADO. No Brasil, a democracia é semidireta. O Art. 1°, parágrafo único da CF relata que o poder político é exercido de forma direta e indireta.
41
Não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea
errado, forma federativa de Estado
42
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os entes da Federação, que possuem a tríplice capacidade da autonomia: auto-organização, autogoverno e autoadministração
certo, Uma das características da Federação é a autonomia de que gozam os EstadosMembros.
Essa autonomia permite que os Estados possam escolher seus governantes. O governante eleito tem a direito de direcionar o seu governo. Este Estado
tem a própria Constituição.
43
O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República e tem como um de seus
fundamentos a soberania.
errado, quem tem soberania é a República Federativa do Brasil.
44
A CF propugna, de forma específica, a integração econômica, política, social e cultural do
Brasil com os povos da América Latina
certo
45
De acordo com a CF, as atribuições dos entes federativos são separadas, de tal modo que
caracterizam um federalismo dual, ou seja, cada ente da Federação brasileira tem competências
distintas, não se podendo falar em cooperação entre eles.
ERRADO.
Para a doutrina, o federalismo dual está ligado à ideia de cooperação entre os entes:
a União e os Estados-Membros. Estes entes estão em um mesmo plano. Não pode
ser imaginada uma hierarquia entre a União e os Estados-Membros.
46
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal (DF), adota a federação como forma de Estado.
GABARITO: CERTO.
| O item está em consonância com o Art. 1° da CF.
47
O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia
semidireta ou participativa.
certo, Art. to, parágrafo
único da CF informa que todo poder emana do povo e será exercido direta e
indiretamente. Esta é a chamada democracia semidireta. Isso significa que o poder
não será somente exercido pelos nossos representantes, ou ainda, somente pela população.
Por isso, essa forma de organização é chamada de participativa.
48
Embora os valores da livre iniciativa não estejam incluídos entre os princípios fundamentais
da República Federativa do Brasil, a CF reserva à livre concorrência a qualidade de regra programática sobre a qual se assentam as ordens econômica e social.
GABARITO: ERRADO.
| A livre iniciativa é um dos fundamentos da RFB (Art. 1°, IV da CF).
49
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República
Federativa do Brasil.
certo
50
O princípio democrático é pertinente aos regimes políticos, evidenciado pela titularidade
do poder estatal pelos cidadãos e exercido por meio da representação· política, com o fim de
atender interesses populares
GABARITO: CERTO.
O Brasil adota como regime de governo a democracia. Tal regime desponta a
vontade do povo, representado pelos cidadãos que são os titulares dos direitos
políticos.
51
Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se o princípio
democrático, que se refere ao exercício direto e indireto do poder pelo povo.
GABARITO: CERTO.
O Brasil adota como regime de governo a democracia (Art. 1°, caput da CF). Isto
faz com que seja permitida a participação popular, tanto de forma direta, como
indireta.
52
Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil incluem a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
errado, é direito social
53
A dignidade da pessoa humana, a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
GABARITO: CERTO.
Os assuntos apresentados no item, realmente, são considerados princípios fundamentais
da RFB, na ordem, fundamento, objetivo e princípio de relação internacional
(Arts. 1 o, 3° e 4° da CF).
54
Q],ialquer associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano
é parte legítima para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio
público ou ao meio ambiente.
GABARITO: ERRADO.
Qyem pode propor uma ação popular é o cidadão, conforme determina o Art. 5°,
LXXIII, da CF
55
A jurisprudência do STF acerca do mandado de injunção evoluiu para admitir que, além de
declarar omi~so o Poder Legislativo, o próprio tribunal edite a norma geral de que depende
o exercício do direito invocado pelo impetrante.
certo, A partir do MI 708 DF, de25.10.07, o STFpassou a adotar a chamada teoriaconcretista.
Além de declarar a omissão, o Poder Judiciário edita o ato faltante, enquanto não vier a norma correspondente.
56
O agente poderá acessar o conteúdo de correspondências encontradas no escritório profissional do investigado, uma vez que está prevista na CF, de forma expressa, a possibilidade de violação do sigilo das correspondências quando houver ordem judicial em processo penal.
GABARITO: ERRADO.
No Art. 5°, XI da CF, está expressa a violação do sigilo telefônico. Como o item afirma que a violação de sigilo da correspondência é que está expressa, o item não
se sustenta.
57
Um agente da Polícia Federal foi escalado
para atuar em operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório profissional do investigado. A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue o item a seguir:
Mesmo sem o consentimento do proprietário, é permitido ao agente entrar no escritório profissional onde se encontrem os objetos de busca e apreensão.
GABARITO: CERTO.
Para entrar em escritório de investigado durante o dia, mesmo sem o consentimento do proprietário; é necessária ordem judicial. Como no texto está presente tal ordem, é constitucional o ato realizado.
58
Em respeito ao princípio da dignidade humana, previsto na CF, caso o Brasil seja signatário de determinado tratado sobre direitos humanos, o referido tratado será recepcionado automaticamente como emenda constitucional.
GABARITO: ERRADO.
A reforma do Poder Judiciário (EC 45) acrescentou o § 3° em seu Art. 5°. Tal dispositivo determina que, para um tratado internacional ser equivalente a uma
emenda constitucional, devem estar presentes três requisitos: 1. Ser sobre direitos humanos. 2. Ser aprovado por 3/5. 3. Dois Turnos.
59
No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competência do Tribunal do Júri deve
prevalecer à de eventual foro por prerrogativa de função, fixado por constituição estadual.
CERTO.
O texto estava de acordo com a Súmula 721 do STF. Mas o importante é que, em
abril de 2015, o STF converteu esta súmula em súmula vinculante. Agora, é a Súmula
Vinculante 45
60
O mandado de injunção é impróprio para pleitear em juízo direito individual líquido e certo decorrente de norma constitucional autoaplicável.
GABARITO: CERTO.
É preciso considerar que o mandado de injunção destina-se a casos de falta de norma
regulamentadora que torne inviável o direito constitucional ou relativo à nacionalidade,
à cidadania, à soberania. Portanto, o remédio para direito líquido e certo
seria um mandado de segurança. Ademais, não cabe mandado de injunção se a norma
é autoaplicável, se há mandado de injunção, se há norma de eficácia limitada.
61
Conforme entendimento do STF, não é possível o exercício do direito de resposta com o
intuito de retificar matéria publicada em jornal impresso, por ser tal direito destituído de
eficácia plena, dada a não recepção da Lei de Imprensa pela CF.
Errado
O STF entendeu que o Art. 5°, V da CF tem eficácia plena, não necessitando de lei
para gerar seus efeitos principais.
62
A legitimidade ativa do habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas
ao impetrante constantes de registros ou banco de dados, está adstrita às pessoas físicas.
: ERRADO.
| As pessoas jurídicas também podem propor um Habeas Data
63
Caso determinada autoridade aja no exercício de competência delegada, eventual mandado
de segurança que questione o ato praticado deve ser impetrado contra essa autoridade, e
não contra a que tenha delegado a prática do ato.
GABARITO: CERTO.
Para responder o item proposta, você deve conhecer o teor da Súmula 510 do STF, vejamos: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
64
Suponha que um partido político representado na Câmara dos Deputados por apenas um
deputado federal pretenda impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa dos interesses
de seus integrantes. Nessa situação, o partido político, ainda que não tenha representante
no Senado Federal, terá legitimidade ativa para o ajuizamento da ação.
certo Para ter legitimidade a fim de entrar com Mandado de Segurança Coletivo, um
partido político deve ter representante no Congresso Nacional. Esse assunto é frequente
em provas. As Bancas dizem ser necessário um representante em cada Casa
(um na Câmara e outro no Senado).
65
Segundo a jurisprudência do STF, é necessária autorização judicial prévia para o repasse
de informações sobre movimentações bancárias de um cidadão à administração tributária.
GABARITO: CERTO.
O STF tem o posicionamento segundo o qual se necessita de cláusula de reserva de jurisdição para determinar a quebra do sigilo bancário.
66
Caso, em audiência de instrução e julgamento de processo criminal, o magistrado determine,
de forma fundamentada e para garantir a segurança das pessoas presentes ao ato, que o
réu utilize algemas, este poderá se valer de reclamação constitucional para o STF, com a finalidade
de demonstrar que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade
do uso de algemas é inverídica.
ERRADO.
O exercício do uso de algemas foi apresentada pelo colendo STF na Súmula Vinculante
11. As pessoas podem ser algemadas, mas, será necessário justificar porescrito
a necessidade das algemas, sob pena de nulidade da prisão e responsabilidade
de quem praticou o ato.
67
A CF determina que os crimes de racismo, a prática da tortura e o terrorismo são imprescritíveis,
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. l
errado, só racismo é imprescritível
68
João, brasileiro nato, durante viagem a determinado país estrangeiro, cometeu um crime e,
depois disso, regressou ao Brasil. Em seguida, o referido país requereu a extradição de João.
Nessa situação hipotética, independentemente das circunstâncias e da natureza do delito,
João não poderá ser extraditado pelo Brasil.
CERTO.
O brasileiro nato não pode ser extraditado do Brasil. O Art. 5°, LI da CF, informa
que o brasileiro não será extraditado, salvo o naturalizado. E, ainda assim, o
naturalizado só pode ser extraditado em duas situações (Crime comum antes da
naturalização e Tráfico ilícito de entorpecentes (Art. 5, LI da CF)).
69
Para que uma entidade de classe ajuíze mandado de segurança coletivo em favor de seus
assoCiados, além do prazo mínimo de um ano de regular existência dessa entidade, é necessário
que ela conte com autorização da respectiva assembleia.
: ERRADO.
O Texto Maior determina que, para propor mandado de segurança coletivo, a associação
deve ter um ano, pelo menos, de funcionamento. Contudo, não exige a
referida autorização. Lembremos que quando a associação impetra um mandado
de segurança coletivo, ela age como um substituto processual.
70
Se o poder público tiver a intenção de condicionar o exercício de determinada profissão a
certas exigências, e se tais exigências forem estabelecidas mediante lei formal, elas serão
constitucionais, pois o Estado tem discricionariedade para eleger as restrições que entenda
cabíveis para todos os ofícios ou profissões, desde que o faça por lei federal.
errado, Convém compreender que nem todas as profissões devem ser condicionadas pelo
Estado. Em regra, trata-se da liberdade para o exercício do trabalho, ofício ou profissão (Art. 5°, XIII, CF). Verifica-se uma incursão do Estado, somente naquelas atividades que possam causar risco à sociedade.
71
As associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano
poderão impetrar, em nome próprio, mandado de segurança coletivo em favor de seus associados,
independentemente da autorização expressa destes.
GABARITO: CERTO.
Qyando as associações impetram um Mandado de Segurança Coletivo, elas o propõe
como substituto processual e, não, como representante processual. Desta forma,
não necessitam da autorização expressa dos associados.
72
Em decorrência da regra constitucional que prevê o tratamento isonômico e segundo a qual
todos são iguais perante a lei, a administração pública deve atuar sem favoritismo ou perseguição
e tratar todos de modo igual, sem fazer qualquer tipo de discriminação.
ERRADO.
Há dois tipos de isonomia. A isonomia formal temos o caput do Art. 5 (todos
são iguais perante a lei...),já a isonomia material, todos não devem ser tratados de
forma igual. Na verdade, o igual deve ser tratado de forma igual, e o desigual deve
ser tratado de forma desigual, na medida da sua desigualdade.
73
O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os comportamentos humanos regulados p lo direito sejam disciplinados por meio de lei.
Errado, O princípio da legalidade
é de abrangência mais ampla do que o princípio da reserva legal. Por ele fica certo que
qualquer comando jurídico impondo comportamento forçados há de provir de uma das
espécies normativas devidamente elaboradas, conforme as regras de processo legislativo
constiturional. Por outro lado, encontramos o princípio da reserva legal. Este opera de
manei;J mais restrita e diversa (. .. ). Este é, portanto, de menor abrangência, mas de
maior densidade ou conteúdo, visto exigir o tratamento de matéria exclusivamente pelo
legislativo, sem participação do Executivo."
74
O terrorismo, o racismo, a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes hediondos, inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.
errado, racismo não é hediondo.
75
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da
irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito ao princípio da legalidade.
GABARITO: ERRADO.
Em regra, a Lei Penal não retroagirá. Contudo, em benefício do réu, a lei poderá,
sim, retroagir (Art. 5°, XL da CF).
76
O mandado de segurança que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio
histórico e cultural substitui a ação popular,já que fará que cesse a ilegalidade.
ERRADO.
O mandado de segurança tem caráter subsidiário. Desta forma, se é possível entrar
com ação popular, não se poderá entrar com o mandado de segurança. Aliás, neste
particular, figura-se a Súmula 101 do STF, que traz informações exatamente neste
sentido.
77
Se uma agência reguladora indeferir administrativamente, de forma errônea, o pleito
legítimo de um servidor relativo à sua progressão na c-'
ERRADO, O mandado de segurança não se presta para o impetrante reaver parcelas pretéritas.
Somente as parcelas a partir do ajuizamento da inicial. Assim assenta o Art. 14, §4° da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança).
78
De acordo com a CF, é direito fundamental do cidadão a livre associação para fins lícitos.
Todavia, pode a administração pública, a bem do interesse público, intervir no funcionamento
de associações civis e suspender temporariamente suas atividades.
GABARITO: ERRADO.
As associações somente poderão ser compulsoriamente suspensas por determinação
judicial. Administrativamente, não é possível a ingerência em uma associação
79
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a
ordem constitucional e o Estado democrático praticada por grupos armados, civis ou
militares.
```
GABARITO: CERTO.
O texto constitucional informa que é inafiançável e imprescritível a situação apresentada
no item (Art. 5°, XLIV da CF).
```
80
Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interésses coletivos ou individuais da categoria a
que representa, inclusive no que diz respeito· a questões administrativas.
GABARITO: CERTO.
O sindicato defende o direito individual e coletivo e questões administrativas ou
judiciais, conforme determina Art. 8°, 111 da CF.
81
Conforme jurisprudência do STJ, o juiz pode determinar o bloqueio de verbas públicas
para garantir o fornecimento de medicamentos.
certo, julgado do STJ
82
Em decorrência do modelo de Estado federal adotado no Brasil, os territórios federais não
possuem autonomia, ao contrário do que ocorre com os municípios, ainda que estes não
contem com Poder Judiciário próprio.
GABARITO: CERTO.
Da análise do Art.18 da CF, os territórios não possuem autonomia. Já os municípios,
com base no artigo mencionado, têm autonomia.
83
A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina que cabe à lei definir os
serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis
da comunidade
certo
84
A CF expressamente estabelece serem direitos sociais a educação, a saúde, o lazer, a busca
do bem-estar e a proteção à infância e à adolescência, além da assistência aos deficientes, na
formada lei.
ERRADO.
Ao estudar o Art. 6° da CF, será possível perceber que a busca do bem-estar, a
proteção à adolescência e a assistência aos deficientes não são considerados direitos
sociais.
85
A CF estabelece tratamento diferenciado entre trabalhador com vínculo empregatício per\::
JO manente e trabalhador avulso. Assim, os direitos sociais constantes do texto constitucional
são aplicáveis apenas aos trabalhadores urbanos e rurais que tenham relação formal de
emprego.
GABARITO: ERRADO.
Os trabalhadores avulsos e os com vínculo empregatício permanente têm os mesmos
direitos (Art. 7°, XXXIV da CF). I
86
O projeto de lei específica que vise à diminuição da remuneração dos servidores públicos
violará o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no capítulo que regulamenta os
direitos sociais.
certo,
87
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional.
GABARITO: ERRADO.
O final do item tornou-o errado. A primeira parte do item está correta: o brasileiro será nato se nascer fora do País, mas, de pai ou mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, Art.12, I, b, da CF. Contudo, não encontra guarida na Constituição
participar de organização internacional, como condição para ser brasileiro nato.
88
De acordo com o STF, uma vez concedida a naturalização pelo Ministro de Estado da
Justiça, a revisão desse ato somente pode ser feita mediante processo judicial, e não administrativamente.
GABARITO: CERTO.
A posição do STF tem como premissa o Art. 12, § 4°, I da CF. Para cancelamento
da naturalização, é necessária, nesta hipótese, uma decisão judicial. Desta forma,
não é possível a modificação da naturalização administrativamente.
89
A naturalização de uma pessoa que tenha adquirido a nacionalidade brasileira poderá ser
cancelada por ato do presidente da República, na condição de chefe de Estado, com a in dicação
dos fatos e fundamentos jurídicos que embasarem sua decisão.
GABARITO: ERRADO.
Para ocorrer o cancelamento da naturalização, este deverá ocorrer por decisão judicial
e não pela via administrativa (Art. 12, § 4°, I da CF)
90
```
Como regra geral para a outorga da nacionalidade originária, o Brasil adota o critério do ius
solis, ou critério da territorialidade, admitindo, porém, em algumas situações, o critério do
ius sanguinis (origem sanguínea).
```
GAB1\RITO: CERTO.
A nacionalidade brasileira é obtida pelo nascimento, ius soli, ou pelo sangue, ius
sanguinis, (Art. 12, I e 11 da CF).
91
A norma constitucional que consagra o princípio da anterioridade eleitoral não pode ser
abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor.
GABARITO: CERTO.
| Realmente, o item apresentado está em consonância com a Jurisprudência do STF
92
Suponha que José, casado com Míriam e prefeito de um município brasileiro, venha a falecer dois anos após ter sido eleito. Nessa situação, Míriam pode se candidatar e se eleger ao cargo antes ocupado por seu marido nas eleições seguintes ao falecimento.
CERTO. A SV 18 não se aplica ao caso de dissolução do vínculo conjugal pela morte. Pois o que se buscou evitar com a edição da Súmula foi as separações fraudulentas feitas apenas para fugir da inelegibilidade.
93
Considere que determinado governador de
Estado esteja em seu primeiro mandato eletivo (2011-2014) e pretenda candidatar-se à
reeleição para o mandato 2015-2018. Considere, ainda, que, em 2012, ele e sua esposa
tenham rompido o vínculo conjugal. Nessa sittlação hipotética, caso seja confirmada a
candidatura à reeleição, a ex-esposa não poderá candidatar-se, no ano de 2014, ao cargo
de deputada estadual no estado em que seu ex-esposo é governador.
GABARITO: CERTO. Apesar de o casal ter rompido o vínculo conjugal, a esposa não poderá se candidatar
na eleição referida no item. A fundamentação disto está na Súmula Vinculante 18 que proíbe o ex-cônjuge de ser candidato onde o outro cônjuge é o Chefe do Executivo.
94
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos de idade.
GABARITO: ERRADO.
Será facultativo para os maiores de setenta anos e não sessenta, como apresentado.
Leitura do Art.14, §to, inciso I, alínea h da CF.
95
Caso já ocupe o cargo de deputado distrital, filho de governador do estado torna-se elegível
para o mesmo cargo na eleição subsequente.
GABARITO: CERTO.
Em regra, o parente até segundo p-au do Chefe do Executivo não poderá ser candidato
na jurisdição do parente. E a chamada inelegibilidade reflexa (Art. 14, § 7°
da CF). Contudo, o final do dispositivo admite que o parente seja candidato na
mesma jurisdição, quando detentor de mandato eletivo e candidato à reeleição, que
é a situação exposta no item. ·
96
O governador do DF é inelegível para quaisquer outros cargos, a não ser que renuncie a seu
mandato com uma antecedência mínima de seis meses em relação à data do pleito.
GABARITO: CERTO.
O Chefe do Executivo, p~ra ser candidato a outro cargo, deverá renunciar ao cargo
pelo menos seis meses antes do pleito (Art. 14, § 6° da CF).
97
Não há previsão constitucional para a iniciativa popular de leis no processo legislativo
estadual.
GABARITO: ERRADO.
O texto constitucional determina que, em âmbito estadual, a iniciativa popular será
fixada de acordo com a lei estadual. Vide o Art. 27, § 4° da CF.
98
São considerados bens da União, os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos
que sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele
provenham.
GABARITO: CERTO. Está certo o item, de acordo com o Art. 20, UI da à F. Os bens da União, presentes
no Art. 20, não podem ser confundidos com os bens dos Estados, presentes no Art. 26.
99
A despeito de serem entes federativos, os territórios federais carecem de autonomia.
ERRADO.
O território não faz parte da federação. De acordo com o Art. 18 da CF, a organização político-administrativa da RFB é composta pela União, Estados, DF e Municípios,
todos autônomos. O território está no Art. 18, § 2° da CF. Ele não possui a autonomia, pois faz parte da União. É considerada uma autarquia sui generes.
100
O princípio da simetria relativiza a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
ao fixar, ainda que de maneira não absoluta, a obrigação, para esses entes, de reprodução
do modelo de organização e de relação entre poderes estabelecidos pela CF em
âmbito federal.
GABARITO: CERTO.
Os Estados têm autonomia, eles têm autogoverno, autoadministração e autolegislação.
Mas, em vários aspectos, o Estado deve seguir o mesmo modelo do Poder
Executivo Federal. Este é o chamado princípio da simetria. Desta forma, a autonomia
dos Estados fica mitigada.
101
A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização,
autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União
manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.
GABARITO: ERRADO.
| União não tem soberania
102
É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.
Certo
Súmula Vinculante 46
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
Súmula 722 STF
SÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E O ESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO
103
O federalismo no Brasil é caracterizado como federalismo por agregação, tendo surgido a
partir da proclamação da República e se consolidado por meio da Constituição de 1891.
GABARITO: ERRADO.
O federalismo brasileiro caracteriza-se por segregação ou desagregação. Convém ressaltar que éramos um Estado unitário. Depois disso, foi criada a federação brasileira, de dentro para fora.. Federalismo por agregação é o que aconteceu nos USA,
em que existiam as treze colônias e elas se juntaram de fora para dentro, criando
outro tipo de federação.
104
No federalismo orgânico, há uma presença marcante do ente federal, em detrimento das unidades federadas.
certo,
No federalismo orgânico, o Estado deve ser considerado um "organismo". Busca-se, dessa forma, sustentar a manutenção do "todo" em detrimento da "parte".Os Estados-Membros, por consequência, aparecem como um simples reflexo do "todo-poderoso poder central''.
105
Caso algum dos distritos de determinado município queira emancipar-se, o que resultará
na criação de um novo município, somente haverá consulta plebiscitária após a divulgação
dos estudos de viabilidade municipal apresentados e publicados na forma da lei.
18, §4º CF: a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, APÓSSS divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
106
Aos municípios compete explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.
GABARITO: ERRADO.
Deve-se observar que os municípios não cuidam de transporte intermunicipal.
Deve ser o Estado o responsável por isso. Este é o princípio da predominância do
interesse.
107
Será constitucional lei municipal que dispuser sobre a organização dos serviços funerários
locais, pois tais serviços constituem necessidades imediatas do município.
.GABARITO: CERTO
A jurisprudência do STF atua nd· sentido de que pode o Município disciplinar a situação
apresentada no item. Realça o Art. 30, V da CF, que o município organiza e
presta diretamente serviços de interesse local.
108
Considere que determinada lei municipal tenha imposto que as instituições financeiras
situadas em seu território instalassem, em suas agências, câmeras filmadoras, instalações
sanitárias, cadeiras de espera e bebedouro. Nessa situação hipotética, a referida lei seria
inconstitucional, por extrapolar a autonomia municipal.
GABARITO: ERRADO.
Um item que envolve a jurisprudência do STF. A fundamentação é o Art. 30, I, da
CF
Tudo o que for relacionado a conforto e segurança é de competência local, com exceção do horário de funcionamento das agências bancárias .
109
É compatível com a CF regra constante em Constituição estadual que imponha aos municípios
o encargo de transportar da zona rural para a sede do município alunos carentes
matriculados a partir do 6. • ano do ensino fundamental.
GABARITO: ERRADO.
A solução do item está no Princípio da Predominância do Interesse. A Constituição
estadual não tem o condão de obrigar o Município a realizar o apresentado no
item. Invade a competência municipal
110
A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia
política local, em caso de dupla vacância, ou seja, está sob o domínio normativo da lei
orgânica municipal.
GABARITO: CERTO. · O assunto envolve a autonomia do município. Quem regula sucessão no município
é a própria lei orgânica
111
Se um prefeito municipal cometer um crime comum durante o exercício do mandato eletivo, ele será julgado originalmente pelo tribunal de justiça do respectivo estado
Certo, Art. 29, X da CF..
Súmula 702, do STF: a competência
do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da
justiça comum estadual,· nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo
tribunal de segundo grau.
112
É compatível com a CF regra de constituição estadual que fixe limites a serem observados pela câmara municipal no estabelecimento dos subsídios de prefeito e de vice-prefeito, uma vez que essa regra apenas estabelece parâmetros a.serem observados pelos municípios do estado.
errado,
O subsídio pago aos Prefeitos é de competência normativa dos municípios.
Só para complementar: os subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais serão fixados por LEI de iniciativa da Câmara Municipal.
Já os subsídios dos Vereadores, que serão fixados diretamente por cada Câmara Municipal, conforme parâmetros estabelecidos na CF.
Quando o Estado se mete em assuntos relacionados ao Municipio a questão geralmente está errada.
Exemplo:
Cespe 2014 Camara Dos Deputados
Suponha que uma constituição estadual tenha previsto como cláusula tipificadora de ilícito político-administrativo o não comparecimento de prefeito municipal perante a câmara de vereadores, em caso de ter sido ele convocado. Nesse caso, a cláusula é constitucional, dado o princípio da simetria.
Errado
113
A fixação do subsídio dos vereadores cabe à câmara municipal, que deve fixá-lo, em cada legislatura,
para a legislatura subsequente, respeitando o que dispõem a lei orgânica municipal e a CF.
CERTO, 29, VI, CF
114
O município, como entidade político-administrativa de terceiro grau, na ordem descendente
do sistema federal brasileiro, é entidade intraestatal rígida, tal qual a União e o estado-
membro.
GABARITO: CERTO.
Normalmente, uma federação é de segundo grau, composta pela União e pelos Estados-
Membros. Contudo, no Brasil, realmente há uma federação de terceiro grau,
uma vez que os municípios fazem parte da federação.
115
Considere que determinado estado da Federação, mediante autônoma deliberação e com o objetivo de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo, tenha instituído um órgão estadual denominado tribunal de contas dos municípios. Com base nessas informações, é correto afirmar que a criação do tribunal é incompatível com a CF.
uma coisa é Tribunal de Contas DOS MUNICÍPIOS e outra é DO MUNICÍPIO!!!
"(...) A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (...) incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios - embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) - atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. (...) STF. Plenário. ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 02/02/1995."
Tribunais de Contas DOS MUNICÍPIOS:
- Órgão estadual que atua na fiscalização das contas de todos os Municípios de determinado Estado.
- Atua como órgão auxiliar de todas as Câmaras Municipais de determinado Estado no exercício do controle externo sobre os respectivos Municípios daquele Estado.
- A CF/88 permite que os Estados criem novos Tribunais de Contas dos Municípios.
- Atualmente, existem três: TCM/BA, TCM/GO e TCM/PA.
Tribunal de Contas DO MUNICÍPIO:
- Órgão municipal que atua na fiscalização das contas de um único Município.
- Atua como órgão auxiliar de uma única Câmara Municipal no exercício do controle externo sobre determinado Município.
- A CF/88 proíbe que sejam criados novos Tribunais de Contas Municipais. Atualmente, existem dois: TCM/Rio de Janeiro e TCM/São Paulo.
116
As terras indígenas tratadas pela CF se submetem ao princípio fundamental da soberania
da República Federativa do Brasil, fazendo parte do território brasileiro.
GABARITO: CERTO.
A observação literal do Art. 20, XI da CF soluciona o item. As terras indígenas são
bens da União, portanto, estão sob o bojo da República Federativa do Brasil.
117
A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.
CERTO.
O Art. 33 da CF autoriza aos territórios a divisão em municípios. É importante
saber que o Distrito Federal não pode ser dividido em municípios
118
Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos
de municípios limítrofes somente podem ser instituídas por meio de emenda constitucional
errado, 25, §3º por LC
119
A CF dispõe que os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, os quais terão personalidade jurídica própria, cujas decisões passam a se
tornar obrigatórias, o que implica uma limitação da autonomia municipal.
GABARITO: ERRADO.
As áreas apresentadas no item não gozam de personalidade jurídica própria, não
importando limitação da autonomia municipal.
120
~O Organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal são competências da União.
errado, A partir da EC 69/2012, passou a ser competência do próprio DF, e não mais da União, organizar e manter a sua Defensoria Pública (Art. 21, XIII
da CF).
Art 21 Compete À U:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos TERRITÓRIOS;
121
A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam
regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes
diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas
constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.
ERRADO, 24 Compete a União, aos Estados e ao DF legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
XII - Previdência social, proteção e defesa da saúde.
Cuidado pois compete privativamente a União legislar sobre seguridade social.
122
Os territórios federais não se configuram como entes federativos, alçados que estão à categoria
de autarquia territorial da União, de modo que, caso um território federal venha a ser criado, esse não terá Poder Legislativo próprio nem disporá de representação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
Errado, cada Território elegerá 4 deputados, art 45, §2º
123
Em matéria orçamentária, a União exerce competência legislativa concorrente, limitandose
a estabelecer normas gerais.
GABARITO: CERTO.
Na competência concorrente, a União Hxa as normas gerais. O orçamento é uma
competência concorrente (Art. 24, li da CF).
124
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
Certo, art 18, §3º CF
125
Aos estados-membros da Federação compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.
ERRADO
Art 21: competência exclusiva material da União => são competências administrativas, e sua principal característica é a indelegabilidade, ou seja, não há previsão constitucional para que a União delegue o exercício dessa competência aos Estados, DF ou municípios
126
Não contrariaria a CF norma distrital que proibisse, com base no princípio da isonomia,
a cobrança pelo uso de estacionamento nos shopping centers situados no DF, com vistas à
promoção do lazer e da cultura, uma vez que o DF agiria, nessa situação, no exercício da
competência concorrente a ele conferida para legislar sobre direito urbanístico.
GABARITO: ERRADO.
~- Este item não está tratando de direito urbanístico. Ela trata de direito civil, porque
V' estacionamento de shopping está relacionado à propriedade. Então, uma lei estadual
não pode proibir que se cobre por estacionamento, é o que entende o Supremo
Tribunal Federal.
127
Não ofenderia a CF lei distrital que versasse sobre a concessão, aos estudantes regulares do
DF, de 50% de desconto no valor cobrado em ingressos para eventos esportivos, culturais e
de lazer, já que é concorrente, entre a União, os estados e o DF, a competência para legislar
sobre direito econômico.
GABARITO: CERTO.
As ideias dispostas no item estão em consonância com a jurisprudência do Supremo,
de modo que a Mais Alta Corte entendeu que é lícita lei distrital que dá desconto
de 50% para atividades culturais, de lazer e esportivas. Direito econômico é
concorrente, e o Estado pode legislar sobre este assunto.
128
Será constitucional lei estadual que obrigue
| a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.
GABARITO: ERRADO.
O item fala sobre lei estadual que obriga a instalação de cinto de segurança no
transporte coletivo. Você tem que lembrar que trânsito e transporte é competência
é privativa da União Art. 22, XI da CF. Até o estado pode legislar sobre as matérias
deste artigo. Desde que haja autorização por lei complementar, o que inexiste no
caso concreto. Razão pela qual o estado não vai poder legislar sobre esse assunto.
129
Se um estado da Federação editar norma que proíba revista íntima em empregados de estabelecimentos
situados em seu território, tal norma, ainda que proteja a dignidade do trabalhador,
será inconstitucional, pois tratará de matéria de competência privativa da União.
GABARITO: CERTO.
O Art. 22, I da CF impõe ser competência privativa da União legislar sobre direito
do traballio. Razão pela qual, por mais bem-intencionada seja a lei estadual, esta
fere o texto constitucional. Assim, entendeu o STF
130
Se uma constituição estadual caracterizar como crime de responsabilidade a ausência injustificada
de secretário de Estado convocado pela assembleia legislativa para dar explicações
sobre fato relevante, essa norma será constitucional, uma vez que a CF assim dispõe em
relação aos ministros de Estado.
GABARiTO: ERRADO.
O entendimento firmado pelo STF é que os Crimes de Responsabilidade são da
competência legislativa da União (ADI 132 RO)
131
Não fere o pacto federativo a edição de lei complementar, pelo Congresso Nacional, que
autorize os estados a legislar sobre questões específicas abrangidas em matéria de competência
legislativa privativa da União.
ABARITO: CERTO.
Para o deslinde do item, deve-se considerar o Art. 22, parágrafo único da CF.
A competência privativa da União pode ser delegada aos Estados, desde que o
Congresso autorize mediante uma Lei complementar para tratar de questões
específicas.
132
A CF dispõe que o rol de competências legislativas
do Distrito Federal compreende a totalidade das competências legislativas concernentes
aos estados e aos municípios.
GABARITO: ERRADO.
A princípio, por força do Art. 32, § 1° da CF, o Distrito Federal tem competência
legislativa dos Estados e dos Municípios. Contudo, a competência que tem o Estado
para organizar o Poder Judiciário e o Ministério Público não é equivalente para
o DF. No Distrito Federal será a União que cuidará disso, conforme determina o
Art. 21, XIII da CF.
133
Compete à União e aos ·estados assegurar a defesa nacional. Entretanto, cabe exclusivamente
à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais,
situações nas quais representa a República Federativa do Brasil.
GABARITO: ERRADO.
| Qy.em deve assegurar a defesa nacional é a .União de forma exclusiva
134
Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre
direito penitenciário, cabendo à União apenas o·estabelecimento de normas gerais.
GABARITO: ERRADO.
Os municípios não têm a chamada competência concorrente elencada no Art. 24
da CF. Estas competências são para União, Estados e o Distrito Federal apenas.
135
No âmbito da competência privativa da União, lei complementar poderá autorizar os
estados e os municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio exterior.
GABARITO: ERRADO.
Pela lógica já seria estranho o município legislar sobre comércio exterior, não? De
qualquer forma, o próprio texto da lei maior, dispõe que legislar sobre comércio
exterior é competência privativa da União que poderá ser delegado apenas aos Estados
136
Considere que um estado-membro pretenda legislar sobre matéria de interesse público de
competência concorrente da União. Se, em análise realizada pela assembleia legislativa, for
'constatada a inexistência de lei federal que trate de normas gerais a respeito da matéria, o
estado-membro poderá exercer a competência legislativa de forma plena tratando, inclusive,
sobre normas gerais.
GABARITO: CERTO.
Na competência concorrente a ausência de lei geral feita pela União, permite que o Estado
possa exercer a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
137
Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.
GABARITO: ERRADO.
É competência concorrente e, não, privativa da União legislar sobre Juizado de Pequenas
Causas
138
É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é
desnecessária a sanção do presidente da República.
GABARITO: CERTO.
Determina o Art. 49, XV da CF, que é competência exclusiva do Congresso N acionai
autorizar referendo e convocar plebiscito. Não se pode esquecer que a competência
do Art. 49 é realizada por decreto legislativo, não necessitando, portanto, de
sanção do Presidente
139
Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e
órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto,
sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.
GABARITO: ERRADO.
Em primeiro lugar, não é exigida lei complementar para criação de ministérios e
órgãos, Art. 48, XI da CF. Além disso, por decreto, o Chefe do Executivo não pode
extinguir estes órgãos, Art. 84, VI, H da CF.
140
A Constituição autoriza o presidente da República, o STF, os tribunais superiores e o Procurador-
Geral da República a solicitar, ao Congresso Nacional, regime de urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
ERRADO.
Com a leitura do Art. 64, § 1° da CF, constata-se que somente o Presidente daRepública
poderá solicitar urgência em projetos de sua iniciativa, restando incorreto o
que se refere aos outros órgãos ou pessoas referidos no item.
141
Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato regulamentar, tenha criado uma obrigação
não prevista em lei. Nessa situação, compete ao Senado Federal sustar o referido ato.
GABARITO: ERRADO.
Compete ao Congresso Nacional sustar os atos que exorbitem o poder regulamentar ou a delegação legislativa. Como o item determina que o Senado suste o ato, está errado. E importante ainda lembrar que uma agência reguladora tem status de autarquia.
142
No sentido sociológico, a CF reflete a somatória dos fatores reais do poder em uma sociedade.
certo, sentido sociológico, Ferdinand Lassale defendeu que uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não ocorresse, ela seria ilegítima, caracterizando-se como uma simples “folha de papel”. A Constituição, segundo a conceituação de Lassale, seria, então, a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.
143
Constituição, em sua acepção formal, corresponde ao documento solene que disciplina as normas superiores elaboradas por um processo constituinte específico, sendo as normas integrantes da Constituição Federal de 1988 (CF) caracterizadas como formalmente e materialmente constitucionais.
errado, O conceito de Constituição em sentido formal diz respeito a um texto único, solenemente elaborado por processo legislativo diferenciado, sendo que toda e qualquer norma aí inserida possui conteúdo ou status constitucional.
Já a Constituição em sentido material identifica-se a partir de seu conteúdo, e são assim consideradas apenas as matérias que tratam da organização e finalidades do Estado e direitos fundamentais.
A Constituição Federal de 1988 é considerada uma Constituição formal, o que significa que toda e qualquer norma contida no texto constitucional possui status ou força constitucional. Isso não desnatura, entretanto, a natureza material ou formal das normas contidas na CF.
Portanto, as normas que tratam da organização do Estado e dos Poderes e dos direitos e garantias individuais podem ser consideradas materialmente constitucionais. Já as demais normas contidas no texto da Constituição são apenas formalmente constitucionais, pois tratam de matérias que poderiam ser relegadas ao legislador ordinário, tais como segurança pública, previdência e assistência social, finanças públicas, orçamentos, desapropriação, política urbana e rural etc.
144
De acordo com a doutrina majoritária, quanto à origem, as Constituições podem ser classificadas como
promulgadas, que são ditas democráticas por se originarem da participação popular por meio do voto e da elaboração de normas constitucionais.
certo
145
Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.
certo, As normas programáticas são caracterizadas, em síntese, por fixarem diretrizes e objetivos a serem implementados, futuramente, pelo legislador ordinário.
146
As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o constituinte tenha regulado suficientemente os interesses relativos a determinado assunto, mas tenha possibilitado que a competência discricionária do poder público restrinja o assunto, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.
certo
147
Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas definem objetivos cuja materialização depende de providências situadas além do texto constitucional, não possuindo, portanto, aplicabilidade imediata.
certo
148
O poder constituinte originário é fático e soberano, incondicional e preexistente à ordem jurídica.
certo
149
A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional.
certo, A parte mais difícil da questão, a meu ver, é identificar se há ou não previsão na CF de recepção material. E, de fato, o art. 34, caput e §1º, do ADCT da CF, determina a continuidade de disposições da Constituição de 1967, logo com o status temporário de norma constitucional.
150
O método de interpretação da Constituição que, por considerá-la um sistema aberto de regras e princípios, propõe que se deva encontrar a solução mais razoável para determinado caso jurídico partindo-se da situação concreta para a norma, é denominado método hermenêutico concretizador
errado, tópico-problemático - guardar a ideia de partir do problema para a norma (primazia do problema sobre a norma), como forma de não se confundir com o método da alternativa "e", o hermenêutico concretizador.
Hermenêutico concretizador:
Parte da norma para o caso concreto
Aqui, parte-se de uma pré-compreensão, de um juízo abstrato e antecipado da norma constitucional, que será comparado com a realidade constatada, permitindo concretizações minimamente controláveis.
151
O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia semidireta ou participativa.
certo
152
O princípio da alteridade é violado em caso de
| a) proibição de mulher transexual utilizar banheiro público feminino.
certo, O princípio da alteridade não permite a punição do agente que não ofenda ou coloque em risco terceiros. É um princípio complementar ao princípio da ofensividade.
A palavra ALTERIDADE significa a condição do que é outro. É justamente nesse ideia que gira o princípio da alteridade, que só pode ser considerado crime a conduta que vise lesar outra pessoa. Por isso, autolesão ou tentativa de suicídio não são crimes. Da mesma forma, a mera cogitação não é crime, por não atinge outra pessoa."
153
O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de inquérito.
certo
154
O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização.
certo,
155
O crime de racismo é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
errado,
a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
INAFIANÇÁVEIS -> TODOS
INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA -> 3TH (TTT + Hediondos).
IMPRESCRITÍVEIS -> RAÇÃO (Racismo + Ação grupos armados).
156
Gravar clandestinamente conversa entre agentes policiais e presos, com o objetivo de obter confissão de crime, constitui prova ilícita e viola o direito ao silêncio, previsto constitucionalmente.
certo, "Gravação clandestina de ‘conversa informal’ do indiciado com policiais. Ilicitude decorrente – quando não da evidência de estar o suspeito, na ocasião, ilegalmente preso ou da falta de prova idônea do seu assentimento à gravação ambiental –, de constituir, dita ‘conversa informal’, modalidade de ‘interrogatório’ sub-reptício, o qual – além de realizar-se sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial (C.Pr.Pen., art. 6.º, V) –, se faz sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio. O privilégio contra a autoincriminação – nemo tenetur se detegere –, erigido em garantia fundamental pela Constituição – além da inconstitucionalidade superveniente da parte final do art. 186 C.Pr.Pen. importou compelir o inquiridor, na polícia ou em juízo, ao dever de advertir o interrogado do seu direito ao silêncio: a falta da advertência e da sua documentação formal faz ilícita a prova que, contra si mesmo, forneça o indiciado ou acusado no interrogatório formal e, com mais razão, em ‘conversa informal’ gravada, clandestinamente ou não".
157
Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima.
errado, Info. 692 / STF: Não é possível decretar interceptação telefônica com base unicamente em denúncia anônima.
158
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem constitucional e o Estado democrático praticada por grupos armados, civis ou militares.
certo
159
O terrorismo, o racismo, a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes hediondos, inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.
errado
RAÇÃO (Racismo e ação de grupos armados) Inafiançáveis Imprescritíveis)
3T1H (Terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e hediondos) Inafiançáveis Insuscetíveis de graça ou anistia
160
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito ao princípio da legalidade.
errado, XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Dessa forma, Com a interpretação dos referidos dispositivos constitucionais, é possível afirmar que a CF/88 incorporou a irretroatividade da lei penal mais prejudicial, e, por outro lado, a retroatividade da lei penal mais benéfica. Não há portanto, irretroatividade irrestrita, o que norma ERRADA a questão.
161
A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.
TIREI DO TEC
certo, questão 2014 PF, cespe manteve visão tradicional que esse artigo é de eficácia limitada
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
162
O agente poderá acessar o conteúdo de correspondências encontradas no escritório profissional do investigado, uma vez que está prevista na CF, de forma expressa, a possibilidade de violação do sigilo das correspondências quando houver ordem judicial em processo penal.
errado
163
É livre a associação sindical das categoriais profissionais, sendo vedado ao poder público exigir, para a fundação de um sindicato, que haja seu registro prévio em órgão competente.
errado, Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
164
A única forma de censura permitida no Brasil é a que envolve espetáculos teatrais, especialmente os voltados para o público infanto-juvenil, e os livros didáticos a serem utilizados no ensino fundamental.
errado, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
(...)
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
(...)
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.]
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)
PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA
(...)
A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.
165
e) É permitida a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado após a naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
errado, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
166
De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder público. Essa determinação consagra o princípio do(a)
a) legalidade
errado, princípio da reserva de jurisdição
167
De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5.o da Constituição Federal de 1988 (CF),
e) homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.
errado, Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição (art. 5º, I, CF), uma vez que o texto constitucional permite distinções entre homens e mulheres que permitam reduzir as condições de desigualdade inerentes ao gênero, seja quanto a direitos civis (isenção do serviço militar), direitos trabalhistas (trabalhadora gestante) e previdenciários (tempo de aposentadoria):
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
168
De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5.o da Constituição Federal de 1988 (CF),
d) será ampla a liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.
certo, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
169
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
certo, súmula 681 stf
170
É possível a concessão de mandado de segurança na hipótese de um preso sofrer, por abuso de poder, violência em sua liberdade de locomoção.
errado, hc
171
Uma autoridade pública de determinado estado da Federação negou-se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de seu pedido.
Nessa situação hipotética, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal é o(a)
habeas data
errado, MS
diante da negativa ilegal ao fornecimento de certidões, que representam direito líquido e certo do cidadão, o remédio constitucional idôneo para correção da ilegalidade é o mandado de segurança, e não o habeas data. Essas certidões podem ser relativas a tempo de serviço, a um nada consta da Polícia Federal, a uma certidão de antecedentes criminais, de um órgão relativamente à ficha funcional (art. 5º, XXXIV, CF):
O habeas data, que muita gente acaba marcando, é concedido exclusivamente para para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (podem ser bancos de dados privados, portanto, como Serasa, SPC, de Administradoras de Cartões de Crédito, bancos) ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, nos termos do art. 5º, LXXII, da Constituição, e é dessa maneira que deverá vir na sua prova.
172
Peter, filho de um casal austríaco, nasceu no território brasileiro quando seus pais aqui estavam a serviço da Embaixada da Áustria. Após o seu nascimento, permaneceu no Brasil por cerca de dez anos, até que a família retornou ao País de origem. Como Peter passou a ter sólidos laços afetivos com o Brasil, sendo frequentes as suas viagens a passeio para este País, tomou a decisão de candidatar-se a um cargo eletivo que é privativo de brasileiro nato. É possível afirmar que Peter:
a) é brasileiro nato, já que nasceu na República Federativa do Brasil;
errado, d) não pode ser considerado brasileiro nato, já que é filho de estrangeiros que estavam no Brasil a serviço do seu País de origem;
São brasileiros:
I – natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país
173
Se a mãe ou pai brasileiros estiverem a serviço da República, não há necessidade de registro na repartição consultar para aquisição da nacionalidade originária
certo, 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
174
e) Os ministros do STF podem perder o cargo em condenação por crime de responsabilidade no Senado.
certo
175
b) A vitaliciedade, nos Tribuna!s, será adquirida após dois anos de efetivo exercício da atividade.
errado, 1 grau 2 anos, tribunal se for quinto constitucional, imediatamente
176
Em caso de inadimplência estatal, não violará o pacto federativo determinação do Poder Judiciário de que se implementem políticas públicas previstas constitucionalmente."
CERTA, trata da Judicialização das políticas públicas.
O Judiciário pode determinar a efetivação de políticas públicas em situações excepcionais. Contudo, o Estado poderá invocar a "reserva do possível" para não implementar essas políticas, devendo comprovar indisponibilidade financeira ou irrazoabilidade da medida.
Ou seja, para o item, é possível que o Judiciário determine a efetivação de políticas públicas, ainda que o estado esteja inadimplente.
177
Ao consagrar o modelo do federalismo dual, a CF, no que tange à distribuição de recursos orçamentários, assegurou maior grau de separação entre o poder central e as unidades federadas
errado,
O Estado brasileiro é constituído sob a forma de Federação. Como toda federação, tem como características a autonomia das unidades federadas (em oposição à soberania de Estados independentes), a existência de uma Constituição, a impossibilidade de secessão (separação de uma unidade federada da União), e a repartição constitucional de rendas e competências.
Podemos ter dois tipos de formação do Estado Federal:
Por agregação → movimento centrípeto → de fora pra dentro; (EUA) e
Por desagregação ou segregação → movimento centrífugo → de dentro pra fora (Brasil).
No primeiro caso, antigos Estados independentes abrem mão de sua soberania para constituir um Estado Federal único (é o caso dos Estados Unidos da América).
No segundo caso, um Estado unitário descentraliza-se, dividindo aquele poder inicialmente concentrado e formado diversos entes autônomos (é o caso brasileiro), no chamado movimento centrífugo ou por desagregação ou por segregação.
O federalismo pode ser ainda dual ou cooperativo.
Será dual se houver uma rígida separação de competências entre os entes federados (como é o caso dos Estados Unidos), e grande autonomia conferida aos Estados membros.
No Brasil, adota-se o federalismo cooperativo, em que a separação das competências não é tão rígida, com grande concentração dos recursos orçamentários ainda no âmbito da União, principalmente em termos de arrecadação. Isso decorre em grande medida do modelo de formação do Estado brasileiro, criado a partir de um Estado Unitário (movimento centrífugo), o que explica a grande concentração de competências materiais, legislativas e de tributárias no âmbito da União.
178
Quanto à forma, o Estado brasileiro é classificado como
| federativo, sujeito ao princípio da indissolubilidade.
certo
regime de governo (e não a forma de Estado) é democrático
forma de governo (e não forma de Estado) no Brasil é republicana
, recentes decisões do STF têm considerado a forma republicana como cláusula pétrea implícita. Uma vez realizado o plebiscito, o constituinte derivado e muito menos o legislador poderiam deliberar de modo diverso sobre a forma de governo.
179
e) República é a forma de governo em que o povo governa no interesse do povo.
certo
180
a) Governo é o órgão central máximo que formula a política em determinado momento.
errado, o conceito de Governo depende do país onde se esteja estudando o assunto, da época, dentre outros fatores. Vamos comentar com base no Estado brasileiro.
O prof. Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro) identifica como Governo o
"conjunto de Poderes e Órgãos constitucionais responsáveis por estabelecer as políticas públicas do Estado".
181
O Brasil adota a forma de Estado unitário puro, em que as competências estatais são exercidas de maneira centralizada pela unidade que concentra o poder político.'
.
