LINDB

Question 1

Qual a lei começa a vigorar em todo o país?

Answer 1

Salvo disposição contrária, 45 dias depois de oficialmente publicada.

Question 2

Quando a lei começa a vigorar nos Estados estrangeiros?

Answer 2

A obrigatoriedade da lei, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada.

Question 3

Que acontece com o prazo se, ante de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção?

E se a correção de texto ocorrer com a lei já em vigor?

Answer 3

O prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

As correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Question 4

Como será indicada a vigência da lei?

Answer 4

A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento.

Question 5

A quem é reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação”?

Answer 5

Às leis de pequena repercussão.

Question 6

Como é feita a contagem do prazo para entrada em vigor das lei que estabeleçam período de vacância?

Answer 6

Com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número) dias de sua publicação oficial”.

Question 7

Que diz o princípio da continuidade ou permanência das leis?

Answer 7

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Question 8

Em que hipóteses lei posterior revoga lei anterior?

Answer 8

1- quando expressamente o declare;
2- quando seja com ela incompatível;
3- quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Question 9

Há revogação em caso de lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes?

Answer 9

Não ocorre revogação nem modificação da lei anterior.

Question 10

Que é ab-rogação?

Answer 10

Revogação total.

Question 11

Que é derrogação?

Answer 11

Revogação parcial.

Question 12

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência?

Answer 12

É a chamada repristinação e, salvo disposição em contrário, não.

Question 13

Que é repristinação?

Answer 13

É um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou.
A repristinação deve ser expressa.

Question 14

Que é efeito repristinatório ou repristinação oblíqua ou indireta?

Answer 14

É a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que a revogou é declarada inconstitucional.

Question 15

Que diz o princípio da obrigatoriedade da norma?

Answer 15

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Question 16

Como o juiz decidirá o caso, quando a lei for omissa?

Answer 16

De acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Question 17

Como deve o juiz se comportar na aplicação da lei?

Answer 17

O juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências de bem comum.

Question 18

Quando tem efeito a lei em vigor?

Answer 18

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Question 19

Que é ato jurídico perfeito?

Answer 19

O já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Question 20

Que são direitos adquiridos?

Answer 20

São aqueles que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Question 21

Que é coisa julgada?

Answer 21

É a decisão judicial de que já não caiba recursos.

Question 22

A lei do país do domicílio da pessoa determina a aplicação de que regras?

Answer 22

1- começo e fim da personalidade;
2- nome;
3- capacidade;
4- direitos de família;
5- penhor.

Question 23

A lei do país da situação dos bens determina a aplicação de que regras?

Answer 23

Qualificação dos bens e regulação das relações a eles concernentes.

Question 24

A lei do país do domicílio do proprietário determina a aplicação de que regras?

Answer 24

Bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

Question 25

A lei do país em que se constituírem determina a aplicação de que regras?

Answer 25

Qualificar e reger as obrigações.

Question 26

A lei do país em que domiciliado o defunto ou desaparecido determina a aplicação de que regras?

Answer 26

Sucessão por morte ou por ausência, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Question 27

Em casamentos realizados no Brasil, qual a lei aplicada quanto aos impedimentos dirimentes e as formalidade da celebração?

Answer 27

A lei brasileira.

Question 28

Casamento de estrangeiros pode ser celebrado perante autoridades diplomáticas ou consulares?

Answer 28

Sim, desde que de ambos os nubentes.

E, tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do 1o domicílio conjugal.

Question 29

O regime de bens, legal ou convencional, no casamento, obedece qual lei?

Answer 29

À lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do 1o domicílio conjugal.

Question 30

Quanto ao regime de bens, qual medida pode ser tomada pelo estrangeiro casado, ao se naturalizar brasileiro?

Answer 30

Ele pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao registro competente.

Question 31

Como é reconhecido no Brasil o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros?

Answer 31

Só será reconhecido no Brasil depois de 1 ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida por separação judicial de igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

O STJ, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os tipos de efeitos legais.

Question 32

O domicílio do chefe da família se estende para mais alguém?

Answer 32

Salvo em caso de abandono, estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados.

Question 33

O domicílio do tutor ou curador se estende para mais alguém?

Answer 33

Aos incapazes sob sua guarda.

Question 34

Onde será considerada domiciliada a pessoa que não tiver domicílio?

Answer 34

No lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

Question 35

Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil, e dependendo de forma essencial, qual lei será observada?

Answer 35

A forma essencial será observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

Question 36

Onde reputa-se constituída a obrigação resultante de contrato?

Answer 36

No lugar em que residir o proponente.

Question 37

A sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, regula-se por que lei?

Answer 37

Pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Question 38

Que lei obedecem as organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações?

Answer 38

À lei do Estado em que se constituírem.

Question 39

Organizações destinadas a fins coletivos (como sociedades e fundações) poderão ter, no Brasil, filiais, agências ou estabelecimentos?

Answer 39

Apenas depois de terem seus atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.

Question 40

Governos estrangeiros ou organizações de qualquer natureza que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação, no Brasil?

Answer 40

Não.
No entanto, os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Question 41

A autoridade judiciária brasileira é competente quando o réu for domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação?

Answer 41

Sim.

Question 42

A quem compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil?

Answer 42

Apenas à autoridade judiciária brasileira.

Question 43

A autoridade judiciária brasileira poderá cumprir as diligência deprecadas por autoridade estrangeira?

Answer 43

Sim, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira.
Observando a lei estrangeira quanto ao objeto das diligências.

Question 44

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se por que lei?

Answer 44

Pela que nele vigorar, quanto ao ônus e meios de produção, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Question 45

Que fará o juiz se ele não conhecer a lei estrangeira?

Answer 45

Poderá exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

Question 46

Quais os requisitos necessários para que seja executada no Brasil uma sentença proferida no estrangeiro?

Answer 46

1- haver sido proferida por juiz competente;
2- terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
3- ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
4- estar traduzida por intérprete autorizado;
5- ter sido homologada pelo STJ.

Question 47

Que diz a teoria do reenvio (ou teoria do retorno, ou teoria da devolução)?

Answer 47

É uma forma de interpretação de normas do Direito Internacional Privado, de forma que haja substituição da lei nacional pela lei estrangeira, de modo pelo qual seja desprezado o elemento de conexão da ordenação nacional, dando preferência ao apontado pelo ordenamento jurídico alienígena.

O reenvio é um interpretação que desconsidera a norma material da regra de conexão e aplica o direito internacional privado estrangeiro para chegar à nova norma material, geralmente de âmbito nacional.

Question 48

Em que situação é utilizada a teoria do retorno?

Answer 48

Esse instituto é utilizado sempre que ocorrer problemas nas interpretações de ordem internacional, servindo como meio importante de resolução de conflitos,e sempre que for necessário que o juiz aplique direito estrangeiro.

Question 49

Quais os graus em que o reenvio pode ser dividido?

Answer 49

1o grau- consiste em 2 países, onde o primeiro remete uma legislação ao segundo país, que por sua vez reenvia ao primeiro;
2o. grau- compõe-se por 3 países, onde o primeiro envia sua legislação ao segundo que a reenvia ao terceiro;
3o grau- formado por 4 países, no qual o primeiro remete a legislação ao segundo, que por sua vez encaminha ao terceiro e finalmente reenvia ao quarto.

Question 50

O juiz nacional pode praticar o reenvio no Brasil?

Answer 50

Não, segundo a LINDB, quando se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

Question 51

Quando as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil?

Answer 51

Quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Question 52

Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras lhes celebrar casamento e os demais atos de Registro Civil e de tabelionado, inclusive o registro de nascimento e de óbito?

Answer 52

Sim, quanto aos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

Question 53

As autoridades consulares brasileiras poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros?

Answer 53

Sim.
1- caso não haja filhos menores ou incapazes do casal e
2- observados os requisitos legais quanto aos prazos
3- devendo constar da respectiva escritura pública
4- as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e
5- à pensão alimentícia e, ainda,
6- ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

Question 54

Tratando-se de celebração de casamentos, separação e divórcio consensual e demais atos de registro civil celebrados por autoridades consulares brasileiras, é necessária a assistência de advogado?

Answer 54

Sim.
1- é indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído,
2- que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio,
3- não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.

Question 55

É possível decidir, nas esferas administrativa, controladora e judicial, com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão?

Answer 55

Não, a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Question 56

Que deverá indicar a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa?

Answer 56

Deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.
A decisão deverá ainda, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

Question 57

Que será considerado na interpretação de normas sobre gestão públicas?

Answer 57

Os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Question 58

Que será considerado em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa?

Answer 58

Serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Question 59

Que será considerado na aplicação de sanções?

Answer 59

A natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Question 60

Que deverá prever a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito?

Answer 60

Deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Question 61

Que levará em conta a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado?

Answer 61

Levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.

Question 62

Que poderá ser feito pela autoridade administrativa para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito públicos, inclusive no caso de expedição de licença?

Answer 62

A autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso como os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Question 63

Que irá dispor o compromisso firmado por autoridade administrativo com interessados, para eliminar irregularidades, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público?

Answer 63

1- buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;
2- não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;
3- deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Question 64

A decisão do processo, nas esfera administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação?

Answer 64

Sim, por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Question 65

A decisão, no processo, de compensação imposta por autoridade administrativa, deverá ser motivada?

Answer 65

Sim, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.

Question 66

Que poderá ser feito para prevenir ou regular a imposição de compensação em decisão de autoridade administrativa no processo?

Answer 66

Poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

Question 67

Agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas?

Answer 67

Sim, em caso de dolo ou erro grosseiro.

Question 68

Edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados?

Answer 68

Sim, em qualquer órgão ou Poder, salvo os atos de mera organização interna.
A consulta pública será, preferencialmente, por meio eletrônico.

Question 69

Que conterá na convocação para consulta pública em virtude de edição de atos normativos por autoridade administrativa?

Answer 69

1- minuta do ato normativo;
2- fixará o prazo e demais condições da consulta pública;
3- serão observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.

Question 70

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas?

Answer 70

Sim, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

Question 71

Regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consul

tas têm caráter vinculante?

Answer 71

Sim, em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.