LINDB

Question 1

Qual é o status do decreto-lei 4.657/1942?

Answer 1

Lei ordinária

Question 2

O que fez a lei 12.376/2010?

Answer 2

Nomenclatura. Mera adequação formal.

Question 3

O que fez a lei 13.655/2018?

Answer 3

Incluiu os artigos 20 a 30 na LINDB

Question 4

Certo é errado. A LINDB é uma Lex Legum. Norma de sobredireito. Norma de apoio.

Answer 4

Correto

Question 5

Conceito da LINDB é um conjunto de regras e princípios…

Answer 5

Que visa regular aspectos referentes a interpretação, aplicação, vigência, revogação, direito transitório e direito internacional privado.

Question 6

Diferença entre vigência e vigor?

Answer 6

Vigência está relacionada com o tempo, enquanto vigor relaciona -se com a imperatividade das leis.

Question 7

A proibição de desconhecimento da lei é absoluta.

Answer 7

Errado

Question 8

Há presunção de que todos conhecem a lei

Answer 8

Errada

Question 9

No Brasil se admite o desuetudo. Costume negativo no direito penal

Answer 9

Errado

Question 10

Quais são os princípios ligados intimamente com a vigência da lei

Answer 10

Princípio da obrigatoriedade e princípio da continuidade das leis

Question 11

O Vacatio legis é pior regra imediato.

Answer 11

Errado.

45 dias é a regra
3 meses para outros países

Question 12

Conta -se da data da promulgação o início do vacatio legis

Answer 12

Errado.

O referido prazo é contado da data da publicação

Question 13

Como o prazo de vacatio legis é contado?

Answer 13

Inclui -se o primeiro dia da publicação e o último dia de prazo, dessa forma a lei entrará em vigência no próximo dia ao término do prazo, seja dia útil ou não.
Os anos são contados por inteiros.

Question 14

Validade?

Answer 14

Qualidade da lei que obedece as condições formais e materiais exigidas.

Question 15

Vigência?

Answer 15

O tempo pelo qual uma coisa vige ou vigora. É o período de vida de uma lei.

Question 16

Vigor?

Answer 16

Está relacionado com a imperatividade da lei, ou seja com a força que ela possui.

Question 17

É possível que uma lei revogada ainda esteja em vigor?

Se sim, qual o nome que se dá a tal Instituto?

Answer 17

Sim, uma lei não mais vigente poderá continuar a ser aplicada de forma imperativa. Dessa forma uma lei que não esteja vigente pode continuar a ter vigor. A tal instituto dá-se o nome ultratividade da lei.

Question 18

Eficácia?

Answer 18

É a qualidade da lei que esteja em vigor ser capaz de produzir seus efeitos.

Question 19

Quais as espécies de eficácia?

Answer 19

Eficácia jurídica ou técnica que representa o cumprimento das condições exigidas.

Eficácia social ou efetividade que representa que as condições táticas exigíveis para a sua observância, espontânea ou imposta.

Question 20

Todas as normas em vigência possuem eficácia?

Answer 20

Não. Há aquelas normas que dependem da atuação do estado para que sejam capazes de produzir seus efeitos, seja por regulamentação ou mesmo pela criação de órgãos que viabilizem a sua execução.

Question 21

O que é Vigência Sincrônica?

Answer 21

É a regra no Brasil que uma vez em “vigor” uma lei será de observância obrigatória em todo o território nacional de forma simultânea.

Question 22

É possível vigência progressiva?

Answer 22

Sim. A LINDB não proíbe que a vigência seja progressiva, porém deve-se observar na própria lei tal qualidade.

Question 23

Uma lei passa ter vigência depois de oficialmente promulgada.

Answer 23

Errado.

Question 24

O início da vigência de uma lei coincidirá com a data da publicação.

Answer 24

Errada.

Question 25

O direito patrio tem como regra a aplicação da lei nova aos casos futuros continuando a norma revogada a reger casos pendentes.

Answer 25

Errado.

Question 26

Os atos administrativos normativos observam regra própria de vigência segundo o artigo 5 do decreto 572 de 12/07/1890 (vigência imediata)

Answer 26

Certo.

Question 27

Nova publicação de correção de texto de lei em período de vacatio legis não interrompe o prazo do referido.

Answer 27

Errado.

O prazo recomeça a contar para o artigo.
O prazo recomeça a contar para a lei.

Question 28

Correções no texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

Answer 28

Errado.

Question 29

Meras correções no texto de lei, após a publicação, não são consideradas como leis novas e não modificam o prazo.

Answer 29

Errado.

Question 30

O que é eficácia continua ou princípio da continuidade?

Answer 30

Significa que não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.