LINDB Flashcards
Aprender lei de introdução
Quando a lei começa a vigorar?
Salvo disponibilidade em contrário, 45 dias depois de oficialmente publicada.
Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, quando começa a correr o prazo para a lei entrar em vigor?
Da nova publicação
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova?
Sim.
Qual prazo de vigência da lei?
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor, até que outra a modifique ou a revogue.
Quando a lei posterior revoga a anterior?
Quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a anterior.
É possível a repristinação automática no Brasil?
Não, apenas a expressa.
A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência?
Não, salvo disposição em contrário.
Certo ou errado: A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Certo.
Em caso de omissão, com base em que deverá o juiz decidir o caso?
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Qual o conceito legal de ato jurídico perfeito?
Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Qual o conceito legal de direito adquirido?
Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
Qual o conceito legal de coisa julgada?
Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
As regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinadas pela lei de qual país?
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada qual lei quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração?
Será aplicada a lei brasileira, não importando a nacionalidade ou o domicílio dos nubentes.
Os casos de invalidade do matrimônio são regidas por qual lei?
A lei do país em que domiciliada a pessoa. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
