LINDB

Question 1

V ou F
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

Answer 1

Falso. Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Question 2

V ou F
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada.

Answer 2

Falso. Art. 1º, § 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

OBS: 90 dias não é equivalente a 3 meses.

Question 3

**V ou F **
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vigência começará a correr da nova publicação.

Answer 3

Verdadeiro. Art. 1º, § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Question 4

V ou F
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Answer 4

Verdadeiro. Art. 1º, § 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Question 5

Quais são as situações em que a lei posterior revoga a anterior?

Answer 5

Art. 2º, § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando **seja com ela incompatível **ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Question 6

V ou F
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Answer 6

Falso. Art. 2º, § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Question 7

V ou F
O ordenamento jurídico brasileiro não admite a represtinação tácita.

Answer 7

Verdadeiro. Art. 2º, § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Question 8

V ou F
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

Answer 8

Falso. Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Question 9

V ou F
Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo comêço do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Answer 9

Verdadeiro.
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo comêço do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Question 10

V ou F
A lei do país da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Answer 10

Falso. Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Question 11

V ou F
Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do domicílio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Answer 11

Falso. Art. 7º, § 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Question 12

V ou F
O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Answer 12

Verdadeiro. Art. 7º, § 2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Question 13

V ou F
Se os nubentes tiverem domicílio diverso, os casos de invalidade do matrimônio serão regidos pela lei do primeiro domicílio conjugal.

Answer 13

Verdadeiro. Art. 7º, § 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Question 14

V ou F
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do último domicílio conjugal.

Answer 14

Falso. Art. 7º, § 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Question 15

V ou F
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

Answer 15

Verdadeiro. Art. 8º Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

Question 16

V ou F
Os bens móveis destinados ao transporte para outro lugar serão regidos pela lei do seu destino.

Answer 16

Falso. Art. 8º, § 1º Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

Question 17

V ou F
O penhor se regula pela lei do domicílio do proprietário da coisa apenhada.

Answer 17

Falso. Art. 8º, § 2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

Question 18

V ou F
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

Answer 18

Verdadeiro. Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

Question 19

V ou F
Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato.

Answer 19

Falso. Art. 9º, § 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no* Brasil* e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

Question 20

V ou F
A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.

Answer 20

Verdadeiro. Art. 9º, § 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.

Question 21

V ou F
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Answer 21

Verdadeiro. Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Question 22

V ou F
A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, em qualquer hipótese.

Answer 22

Falso. Art. 9º, § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela **lei brasileira **em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Question 23

V ou F
A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Answer 23

Verdadeiro. Art. 9º,§ 2º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Question 24

V ou F
Os Governos estrangeiros podem adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação.

Answer 24

Falso. Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem.

§ 1º Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.

§ 2º Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação.

§ 3º Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Question 25

**V ou F** É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

Answer 25

Verdadeiro. Art. 12. É **competente a autoridade judiciária brasileira**, quando for o **réu domiciliado no Brasil** ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

Question 26

**V ou F** Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Answer 26

Verdadeiro. Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. § 1º Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil. § 2º A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

Question 27

**V ou F** A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira.

Answer 27

Falso. Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela **lei que nele vigorar**, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, *não* admitindo os tribunais brasileiros provas que a *lei brasileira desconheça.*

Question 28

Cite três requisitos para que a sentença proferida no estrangeiro possa ser executada no Brasil.

Answer 28

Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (hoje essa competência é do **STJ**, pela previsão constitucional)

Question 29

**V ou F** Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Answer 29

Verdadeiro. Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Question 30

**V ou F** A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá indicar ou não suas consequências jurídicas e administrativas.

Answer 30

Falso. Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa **deverá** indicar de **modo expresso** suas consequências jurídicas e administrativas. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

Question 31

**V ou F** Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

Answer 31

Falso. Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, **serão considerados** **os** **obstáculos e as dificuldades reais do gestor** e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Question 32

**V ou F** Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

Answer 32

Verdadeiro. Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. **§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.** § 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Question 33

**V ou F** A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Answer 33

Verdadeiro. Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer **interpretação ou orientação nova** sobre norma de conteúdo **indeterminado**, impondo **novo dever ou novo condicionamento de direito**, deverá prever **regime de transição** quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Question 34

**V ou F** A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais atuais.

Answer 34

Falso. Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as **orientações gerais da época**, sendo **vedado** que, *com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.* Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.

Question 35

**V ou F** Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Answer 35

Verdadeiro. Art. 26. Para **eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa** na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, **após oitiva do órgão jurídico** e, quando for o caso, **após realização de consulta pública**, e presentes razões de **relevante interesse geral**, celebrar **compromisso** com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Question 36

**V ou F** O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.

Answer 36

Falso. Art. 28. O agente público responderá **pessoalmente** por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de **dolo ou erro grosseiro.**