LINDB

Question 1

CIVIL. Em nenhum caso é possível a escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

Answer 1

Segundo a LINDB, Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Porém, temos o Erro de Direito: São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
O erro é substancial quando:
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Question 2

CIVIL. Em 2020, foi promulgada uma lei municipal que estabelecia a obrigatoriedade de proprietários de terrenos urbanos realizarem a manutenção periódica de calçadas para garantir acessibilidade e segurança dos pedestres. No entanto, em 2023, essa lei foi revogada, sendo substituída por outra que estabelecia critérios diferentes para a manutenção de calçadas, sem mencionar as obrigações pendentes previstas na norma anterior.

Um proprietário de imóvel foi multado em 2022 por não ter realizado a manutenção exigida pela lei de 2020, mas o processo administrativo só foi concluído em 2024, quando a nova lei já estava em vigor. O proprietário alega que, com a revogação da lei de 2020, a aplicação da multa tornou-se inválida.

Answer 2

A revogação da lei não anula os efeitos jurídicos produzidos enquanto ela estava em vigor, a menos que a nova lei tenha dispositivo expresso com efeito retroativo, o que seria uma exceção e precisaria estar devidamente fundamentado no ordenamento jurídico. Portanto, o desfecho administrativo do caso não altera a validade da multa, pois o fato ocorreu sob a égide da norma anterior.

Question 3

CIVIL. Discorra sobre a lei no tempo. O que é vigor, vigência, validade, eficácia, ultatividade e vacatio legis, quando começa a existência, os efeitos?

Answer 3

• Promulgação: é a existência.
• Publicação: é a eficácia.
• Vigência: quando cria obrigatoriedade e continuidade.
  Princípio da vigência simultânea: passa a vigorar em todo o país, a partir da data estabelecida.
• Vigor: Vigor é a qualidade da lei em produzir efeitos jurídicos, ainda que a lei tenha sido revogada.
  Ultratividade : é possível que uma lei que não tenha mais vigência continue tendo vigor. EX: determinado negócio jurídico que foi pactuado sob a égide de um código anterior. EX2: Enfiteuse (são perpétuas – permanece o direito daqueles que a possuem).
• Validade: obedecidas as condições formais e materiais de sua produção.
• Eficácia: Pode ser que uma lei tenha validade e vigência, pois já está em vigor, mas não esteja apta a produzir efeitos concretos, porque pode ser que dependa ainda de um ato a ser praticado.
• Vacatio legis: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Inclui-se o dia do começo e o último, independentemente do dia útil.
  (!) Algumas leis não tem Vacatio legis: quase todas as leis contêm em seu texto disposição prescrevendo sua entrada em vigor na data da respectiva publicação (leis de pequena repercussão ).
  (!) Não se aplica aos atos normativos administrativos (decretos, resoluções, portarias, instruções normativas, etc.), pois têm vigência imediata da publicação.
  (!) Efeitos da lei brasileira nos Estados Estrangeiros: 3 meses após a publicação.
  Procedimento legislativo  Lei nova nasce  Vacatio legis (Regra: 45 dias após a promulgação)  Vigência (torna-se obrigatória e contínua)  Revogada (morre).

Question 4

CIVIL. Em regra a vagatio legis dura _____ contados da _________

Answer 4

45 dias
publicação

Question 5

CIVIL. O período de vacatio legis não se aplica a (2):

Answer 5

1. Leis de pequena repercussão.
2. Atos normativos administrativos.

Question 6

CIVIL. Discorra sobre a correção de texto de lei e seus efeitos:

Answer 6

• Antes da entrada em vigor: Com correção do texto da lei, a vigência começa a contar da nova publicação.
• Depois da entrada em vigor: a correção é considerada lei nova.
  (ATENÇÃO) Se o dispositivo alterado for de baixa relevância, o prazo será contado apenas em relação a ele; se o dispositivo alterado for de alta relevância, o prazo será contado para toda a lei.

Question 7

CIVIL. Como ocorre a revogação de uma lei?

Answer 7

1. Tácita: quando se tornar incompatível com lei posterior ou regular inteiramente a matéria.
2. Expressa: outra lei expressamente a declarou revogada.

Question 8

CIVIL. O que é a revogação por via oblíqua ou revogação indireta?

Answer 8

É a revogação tácita quando a lei posterior for incompatível com a anterior.

Question 9

CIVIL. Lei revogadora é considerada inconstitucional. O que acontece com a lei revogada?

Answer 9

Não acontece repristinação: Lei posterior revogadora é considerada revogada. A lei revogada anterior não volta.
(!) Porém, é possível ter efeito repristinatório: quando uma lei revogadora é considerada inconstitucional, produz eficácia ex tunc, ou seja, é como se ela nunca estivesse ocorrido, daí que a lei revogada é restaurada.

Question 10

CIVIL. Discorra sobre a antinomia (lembre de falar sobre a antinomia de 2º grau):

Answer 10

Ambas as normas são válidas.
3 critérios: Hierárquico > Especialidade > Cronológico

1 – Hierárquico
2 – Especialidade
Princípio da Especialidade.
3 – Cronológico
Lei posterior revoga a anterior (…).

Antinomia de 2ª grau: quando envolve + 1 dos critérios acima.
- Hierárquico + Cronológico: Hierárquico prevalece
- Especialidade + Cronológico: Em regra, prevalece a especial.
- Hierárquico + Especial: não há uma regra geral, é possível que se prevaleça o critério especial, quando a regra hierárquica esteja defasada.

Question 11

CIVIL. O que é a antinomia aparente e a antinomia real/de colisão?

Answer 11

1.1.3.1. Real/Colisão
Não há critério normativo para solucionar o conflito.
Não é solucionada por nenhum dos 3 critérios.
1.1.3.2. Aparente
Há um critério predeterminado na lei.

Question 12

CIVIL. A lei não prejudicará em nenhum caso o ato jurídico perfeito.

Answer 12

CC Art. 2035. […] Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

Question 13

CIVIL. Quais são os métodos hermenêuticos de interpretação da lei?

Answer 13

i. Teleológico: interpreta o texto com base no objetivo e na finalidade que a norma pretende alcançar.
ii. Histórico: análise da intenção do legislador e o contexto histórico e social da época em que a norma foi elaborada.
iii. Lógico/Sistemático: considera o texto dentro do seu sistema normativo mais amplo. Isso envolve a interpretação da norma à luz de outras normas e princípios que fazem parte do mesmo sistema jurídico.
iv. Sociológico: interpreta o texto com base no objetivo e na finalidade que a norma pretende alcançar.
v. Gramatical/Literal: foca no sentido literal das palavras e frases usadas no texto. A interpretação gramatical busca compreender o significado das palavras conforme o seu uso comum e a estrutura gramatical do texto

Question 14

CIVIL. A analogia é um método de integração e significa uma interpretação extensiva da lei.

Answer 14

Sim! Não é método de interpretação, mas de INTEGRAÇÃO. Analogia só é aplicada quando há ausência de lei.
Não! É diferente de interpretação extensiva.

Question 15

CIVIL. Como se chama o costume que a lei autoriza, o costume que não viola o ordenamento e o costume que é contra a lei?
Eles são métodos de integração?

Answer 15

o Secudum legem: a lei autoriza o costume. Daí que não é método de integração.
o Praeter legem: é o costume paralelo a lei. Não viola o ordenamento.
o Contra legem: o costume é contra a lei. Daí que não é método de integração. Mas pode ser considerado pelo juiz, como método de interpretação.

Question 16

CIVIL. Qual lei se aplica nas demandas internacionais relativas a casamento, segundo a LINDB (formalidades, regime de bens):

Answer 16

• Casamento:
  o Formalidades: se for realizado no Brasil, aplica-se a lei brasileira.
  o Regime de bens/invalidade do matrimônio: do domicílio dos cônjuges. Caso seja diferente, do primeiro domicílio conjugal.

Question 17

CIVIL. Em regra é a lei do local ______ que se aplica.

Answer 17

de domicílio, independentemente da naturalidade

Question 18

CIVIl. Quanto a bens, a lei aplicável é a (4):

Answer 18

• Regra: aplica-se a lei do local em que estiverem situados.
• Se o bem for transportado: aplica-se a lei do domicílio do dono.
• Se o bem for de viajante: aplica-se a lei do domicílio do dono.
• Se o bem foi dado em garantia (penhor): aplica-se a lei do domicílio do dono.

Question 19

CIVIl. Quanto às obrigações, a lei aplicável é a (2):

Answer 19

• Regra: aplica-se a lei do local em que foi constituída.
  Em contratos: considera-se constituída na residência do proponente (quem faz a proposta).
• Obrigação a ser executada no Brasil: requisitos extrínsecos do ato – lei estrangeira, requisitos de forma essencial – lei brasileira.

Question 20

CIVIl. Quanto a sucessão, a lei aplicável é a (2):

Answer 20

• Regra: domicílio do falecido.
• Bens situados no País, falecido é pai/mãe/casado com brasileiro: aplica-se a lei brasileira sempre que for mais favorável.
• Capacidade para suceder: aplica-se a lei de domicílio do herdeiro.

Question 21

CIVIL. Um governo estrangeiro, por meio de uma organização pública que administra projetos de desenvolvimento , pretende adquirir um terreno no Brasil para a construção de um centro educacional voltado ao treinamento de professores em áreas carentes. A organização alega que o objetivo do projeto é promover o bem-estar social e que o terreno adquirido não será utilizado para fins comerciais.

Answer 21

Governos estrangeiros e as organizações que tenham sido constituídas, dirigidas ou investidas de funções públicas por eles não podem adquirir bens imóveis no Brasil ou bens que sejam suscetíveis de desapropriação. Essa vedação é uma medida que visa proteger a soberania nacional e garantir o controle do território brasileiro por entes nacionais.

Mesmo que o objetivo da organização estrangeira seja social ou educacional, isso não afasta a vedação legal. A única forma de viabilizar tal iniciativa seria por meio de parcerias ou acordos com entes brasileiros, respeitando a legislação interna.

Question 22

CIVIL. Os governos estrangeiros não podem adquirir bens imóveis no Brasil, mesmo quando a compra se fizer com a finalidade de instalação da sede dos representantes diplomáticos.

Answer 22

Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação.

SALVO:
Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Question 23

CIVIL. Quando se aplica a lei brasileira? (3)

Answer 23

i. Réu domiciliado no Brasil.
ii. Obrigação a ser cumprida no brasil.
iii. Imóveis situados no Brasil

Question 24

CIVIL. Qual a teoria adotada pelo Brasil em relação a leis e sentenças estrangeiras poderem ser executadas aqui? Quais são as exigências para que isso ocorra com as sentenças (5)?

Answer 24

Teoria da Territorialidade Mitigada: leis e sentenças estrangeiras podem ser executadas no Brasil, observadas regras.
(!) Não se aplicam quando ofenderem princípios brasileiros.
(!) Não será cumprida sentença estrangeira, antes…
I. Apreciação do STJ (exequatur) – homologação.
II. Tradução
III. Proferida por juiz competente
IV. Passado em julgado e revestida de todas as formalidades.
V. Partes citadas ou revelia.

Question 25

LINDB. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ___ depois de oficialmente publicada.

Answer 25

Art. 1.
3 meses

Question 26

LINDB. A lei sempre terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Answer 26

Art. 2.
FALSO.
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Question 27

LINDB .Em 2018, foi promulgada a Lei X, que estabelece normas gerais sobre o uso de áreas públicas para eventos.
Em 2023, entrou em vigor a Lei Y, que também trata da realização de eventos em áreas públicas. A nova lei inclui regras sobre a instalação de estruturas sonoras, exigindo um limite máximo de decibéis durante o evento.

A Lei Y revogou ou modificou a Lei X?

Answer 27

Não
Art. 2
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Question 28

LINDB. Ana celebrou um contrato de prestação de serviços com a empresa Alfa Ltda.. Nesse contrato, ficou acordado que, após 5 anos de trabalho ininterrupto, Ana teria direito a uma bonificação especial, desde que cumprisse o prazo integralmente. O contrato foi formalmente assinado e as condições estavam claras e pré-estabelecidas.

Após 4 anos de prestação de serviços, a empresa Alfa Ltda. decide alterar unilateralmente o contrato, excluindo a cláusula da bonificação, sob a alegação de dificuldades financeiras.

Discorra sobre:

Answer 28

Ana tem direito adquirido.

Art. 6°
Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Question 29

LINDB. Circunstâncias agravantes e atenuantes se aplicam às sanções de natureza administrativa.

Answer 29

Verdadeiro.
Art. 22.
Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Question 30

LINDB. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá______________ quando ______________

Answer 30

Art. 23
prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Question 31

LINDB. Em 2015, a empresa Delta firmou um contrato com a prefeitura para a manutenção da iluminação pública. O contrato foi firmado com base em uma interpretação administrativa vigente na época que permitia a contratação direta para serviços contínuos.
Em 2022, um novo entendimento foi adotado pelo Tribunal de Contas, alterando a orientação geral e passando a considerar irregular a contratação direta em casos semelhantes. O órgão controlador iniciou uma revisão do contrato firmado em 2015 e declarou sua invalidade.

Discorra sobre:

Answer 31

Art. 24.
O tribunal de contas não pode agir assim.

revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Question 32

LINDB. Segundo a LINDB o agente público só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões ténicas em (2) casos:

Answer 32

Art. 28.
Dolo
Erro grosseiro (ou culpa grave).
Ou seja, não poderia ser responsabilizado pela culpa leve.

Question 33

LINDB. O que é um caráter vinculante de uma decisão?

Answer 33

Art. 30.
As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas ==> terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.