LINDB

Question 1

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo a partir de quantos dias?

Answer 1

45 dias.

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após oficialmente publicada.

Question 2

Se, antes de entrar na lei em vigor, ocorrer nova publicação do seu texto, destinada à correção, o prazo em que vigorará a lei começa a partir de quando?

Answer 2

A partir da nova publicação. Veja:

Art.1
(…)

§ 3o Se, antes de entrar na lei em vigor, ocorrer nova publicação do seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Question 3

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova?

Answer 3

Sim.
Art. 1
(…)
§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Question 4

Fale sobre a revogação da lei, incluindo a leis especiais?

Answer 4

Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Question 5

Quando a lei for omitida, o juiz decidirá o caso de acordo com?

Answer 5

Art. 4 Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Question 6

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum?

Answer 6

Sim. Veja:

Art. 5 Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Question 7

O que se considera ato Jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada?

Answer 7

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Question 8

A lei do país de quem determina as regras sobre o início e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família?

Answer 8

Do país em que a pessoa está domiciliada. Veja:

Art. 7 A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o início e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 1 Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Question 9

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o início e o fim da personalidade, o nome, a ____________ e os direitos de família.

Answer 9

Capacidade. Veja:

Art. 7 A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o início e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Question 10

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de em que domiciliados os nubentes.

Answer 10

Não. Do país de ambos os nubentes. Veja § 2:

Art. 7 A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o início e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
(…)

§ 2 O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Question 11

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei de que local?

Answer 11

A lei do primeiro domicílio conjugal. Veja o § 3:

Art. 7 A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o início e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
(…)

§ 3 Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Question 12

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país…?

Answer 12

Do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. Veja o § 4:

Art. 7 A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o início e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
(…)

§ 4 O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Question 13

O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

Answer 13

Sim. Veja o § 5:

Art. 7 A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o início e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. (…)

§ 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

Question 14

O divórcio realizado no exterior, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil após ________ ano da data da sentença, salvo ….?

Answer 14

Veja o § 6:

Art. 7 A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o início e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
(…)

§ 6º O divórcio realizado no exterior, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil após 1 (um) ano da data da sentença, salvo se tiver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas às condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a pedido do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

Question 15

Salvo o caso de _____________, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.

Answer 15

Abandono. Veja o § 7:

Art. 7 A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o início e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. (…)

§ 7 Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família se estende ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.

Question 16

Quando a pessoa não tiver domicílio, considere-se domiciliada no local de sua residência ou naquele em que se encontre?

Answer 16

Sim. É o que diz o § 8 do art. 7. Veja:

§ 8 Quando a pessoa não tiver domicílio, considere-se domiciliada no local de sua residência ou naquele em que se encontre.

Question 17

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país _________.

Aplicar-se-á a lei do país _________ , quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinará a transporte para outros lugares.

O penhor regula-se pela lei _________.

Answer 17

Art. 8 Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estão situados.

§ 1 Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinará a transporte para outros lugares.

§ 2 O penhor regula-se pela lei do domicílio que tenha a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

Question 18

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei _________.

A obrigação resultante do contrato se considera constituída no local ____________.

Answer 18

Art. 9 Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituem.

§ 1 Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

§ 2 A obrigação resultante do contrato se considera constituída no lugar em que resida o proponente.

Question 19

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei de que país?

Answer 19

Do país em que domiciliado o falecido ou o desaparecido. Veja o art. 10:

Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o falecido ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

§ 1 A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

§ 2 A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Question 20

Quando a sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei estrangeira?

Answer 20

Quando lei pessoal do de cujus, a lei estrangeira, for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros. Veja o § 1:

Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o falecido ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

§ 1 A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os representa, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

§ 2 A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Question 21

A lei ______________ regula a capacidade para suceder?

Answer 21

Art. 10.
(…)

§ 2 A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Question 22

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei ______________ ?

Answer 22

Do Estado em que se constituem. Veja o art. 11:

Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituem.

§ 1 Não poderão, entretanto, ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.

§ 2 Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que tenham constituído, dirigido ou tenham investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

§ 3 Os governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Question 23

Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que tenham constituído, dirigido ou tenham investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis?

Answer 23

Em regra não, salvo dos prédios necessários a sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. Veja os §§ 2 e 3:

Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituem.

§ 1 Não poderão, entretanto, ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.

§ 2 Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que tenham constituído, dirigido ou tenham investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

§ 3 Os governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Question 24

É competente a autoridade ___________, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver que ser cumprida a obrigação.

Answer 24

Autoridade brasileira. Veja o art. 12:

Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

§ 1 Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

§ 2 A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

Question 25

A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ________________.

Answer 25

Ao objeto da diligência. Veja o § 2:

Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver que ser cumprida a obrigação.

§ 1 Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

§ 2 A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

Question 26

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao________ e aos ___________, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconhece.

Answer 26

Ônus e meios de produzir-se. Veja:

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconhece.

Question 27

Quais os requisitos para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil?

Answer 27

Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente;

b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;

c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

d) estar traduzida por intérprete autorizado;

e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Question 28

Quando houve a aplicação de lei estrangeira, poderá considerar a remissão por ela feita a outra lei?

Answer 28

Não. Veja:

Art. 16. Quando, nos termos dos artigos anteriores, se houver de aplicar a lei estrangeira, terá-se em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

Question 29

As autoridades consulares brasileiras podem celebrar casamento e divórcios de brasileiros.

Answer 29

Sim. Atentar que o divórcio deve ser consensual e nos casos em que não há filhos.

Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

§ 1º As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 12.874, de 2013) Vigência

§ 2 É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.

Question 30

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão?

Answer 30

Exatamente. Veja:

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Question 31

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar ___________.

Answer 31

Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não podendo impor-se aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Question 32

Na interpretação de normas sobre ____________, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Answer 32

Gestão pública. Veja o art. 22:

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. (Regulamento)

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Question 33

Na aplicação de sanções, serão consideradas a __________e a ___________ da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

Answer 33

Natureza e gravidade. Veja o § 2º:

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. (Regulamento)

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Question 34

A decisão administrativa, _____________ ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo ___________, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Answer 34

Controladora e indeterminado. Veja:

Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. (Regulamento)

Question 35

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à ____________ de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as ____________, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas

Answer 35

Validade e orientações gerais da época. Veja:

Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)

Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Question 36

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de ___________, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de ____________, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar ______________ com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Answer 36

Expedição de licença, consulta pública e compromisso. Veja:

Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)

Question 37

Para eliminar incerteza jurídica, a autoridade administrativa poderá, dentre outras possibilidades, celebrar compromissos com interessados, o qual poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral?

Answer 37

Não. O compromisso realizado NÃO poderá conferir desoneração permanente Veja o § 1, III:

Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)

§ 1º O compromisso referido no caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais; (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

II – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

III - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral; (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

IV - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Question 38

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos?

Answer 38

Sim. Veja o art. 27:

Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)

§ 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

§ 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Question 39

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.

Answer 39

Não. No cado de dolo ou ERRO GROSSEIRO. Veja:

Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Question 40

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de _______________, poderá ser precedida de_______________ para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão

Answer 40

Mera organização interna e consulta pública. Veja:

Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Vigência) (Regulamento)

§ 1º A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Vigência)

Question 41

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de ___________, sumulas administrativas e ____________.

Answer 41

Regulamentos e respostas a consultas. Veja:

Arte. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, sumulas administrativas e respostas a consultas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)

Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculativo em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até posterior revisão.