LINDB

Question 1

Quando começa a vigorar uma nova lei em todo o país, salvo disposição contrária?

Answer 1

Uma nova lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária. Este prazo é estabelecido para dar tempo para que a sociedade e as autoridades se adaptem às novas regras.
Fundamento Legal: Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), Art. 1º.

Question 2

Qual é o prazo para a obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros quando admitida?

Answer 2

A obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Este prazo é mais longo do que o aplicável dentro do país para permitir a adaptação das jurisdições estrangeiras.
Fundamento Legal: Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), Art. 1º, § 1º.

Question 3

Como se altera o prazo de vigência de uma lei se ocorrer nova publicação de seu texto antes de entrar em vigor?

Answer 3

Se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação do texto da lei destinada a correção, o prazo de quarenta e cinco dias para a lei começar a vigorar será contado a partir da nova publicação. Isso garante que o prazo para a vigência considere a versão corrigida da lei.
Fundamento Legal: Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), Art. 1º, § 3º.

Question 4

Como são tratadas as correções a texto de lei que já está em vigor?

Answer 4

As correções a texto de lei já em vigor são consideradas como uma lei nova. Isso significa que essas correções são tratadas como uma nova norma que pode ter um novo prazo de vigência ou aplicação.
Fundamento Legal: Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), Art. 1º, § 4º.

Question 5

Se uma lei é publicada e depois corrigida antes de começar a vigorar, qual texto é aplicável para o início da vigência?

Answer 5

O texto corrigido é o aplicável para o início da vigência da lei. O prazo de quarenta e cinco dias para a lei começar a vigorar será contado a partir da nova publicação com o texto corrigido.
Fundamento Legal: Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), Art. 1º, §§ 3º e 4º.

Question 6

O que é o conceito de vacatio legis?

Answer 6

Vacatio legis é o período entre a publicação de uma nova lei e a sua entrada em vigor. Esse intervalo de tempo (quarenta e cinco dias, conforme o Art. 1º da LINDB) permite que a sociedade e as instituições se adaptem às novas regras antes que se tornem obrigatórias.
Fundamento Legal: Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), Art. 1º.

Question 7

Qual é a diferença entre revogação expressa e revogação tácita?

Answer 7

A revogação expressa ocorre quando uma nova lei declara explicitamente que revoga outra anterior, substituindo-a completamente. A revogação tácita ocorre quando uma nova lei regula de forma incompatível com a anterior, levando à sua substituição indireta sem declaração explícita.
Fundamento Legal: Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), Art. 2º e Art. 3º.

Question 8

O que caracteriza a revogação ab-rogação e como ela se diferencia da revogação parcial?

Answer 8

A revogação ab-rogação é a substituição total de uma lei por outra, com a nova norma substituindo completamente a anterior. A revogação parcial altera ou elimina apenas parte da norma anterior, mantendo sua vigência para outras disposições não afetadas.
Fundamento Legal: Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), Art. 2º e Art. 3º.

Question 9

Qual é o princípio da segurança jurídica e como se aplica na LINDB?

Answer 9

O princípio da segurança jurídica busca garantir que as mudanças legais sejam aplicadas de maneira previsível e estável. Na LINDB, isso é refletido no prazo de vacatio legis de quarenta e cinco dias, que oferece um período para que os cidadãos e instituições se ajustem às novas normas, evitando a aplicação imediata e potencialmente confusa de novas leis.
Fundamento Legal: Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), Art. 1º.

Question 10

Como o princípio da publicidade se relaciona com a vigência das leis?

Answer 10

O princípio da publicidade assegura que as leis sejam amplamente divulgadas para que todos os afetados tenham conhecimento das novas normas. A vigência das leis só se inicia após a publicação oficial, garantindo que a sociedade tenha acesso ao texto da lei e possa se adaptar a ela antes que passe a ser obrigatória.
Fundamento Legal: Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), Art. 1º.

Question 11

FALSO ou VERDADEIRO:
Uma lei só será revogada por uma lei posterior se a nova lei expressamente declarar a revogação da anterior.

Answer 11

Resposta: FALSO
Fundamentação: Conforme o § 1º do Art. 2º da LINDB, a lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare, mas também quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria da lei anterior.

Question 12

FALSO ou VERDADEIRO:
Uma lei nova que estabeleça disposições gerais ao lado das já existentes revoga automaticamente a lei anterior.

Answer 12

Resposta: FALSO
Fundamentação: De acordo com o § 2º do Art. 2º da LINDB, uma lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

Question 13

FALSO ou VERDADEIRO:
Se uma lei é revogada por uma nova lei e essa nova lei perde sua vigência, a lei antiga é automaticamente restaurada.

Answer 13

Resposta: FALSO
Fundamentação: Conforme o § 3º do Art. 2º da LINDB, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Question 14

FALSO ou VERDADEIRO:
Uma lei pode ter vigência temporária, mas, caso não tenha essa característica, permanecerá em vigor até que outra a modifique ou revogue.

Answer 14

Resposta: VERDADEIRO
Fundamentação: O caput do Art. 2º da LINDB estabelece que, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Question 15

FALSO ou VERDADEIRO:
Uma lei anterior continua vigente mesmo que uma nova lei regulando inteiramente a mesma matéria seja promulgada

Answer 15

Resposta: FALSO
Fundamentação: De acordo com o § 1º do Art. 2º da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, tornando a antiga lei sem efeito.

Question 16

FALSO ou VERDADEIRO:
O princípio da continuidade da lei assegura que uma lei terá vigência contínua, mesmo se outra lei posterior tratar da mesma matéria.

Answer 16

Resposta: FALSO
Fundamentação: O princípio da continuidade da lei, conforme o caput do Art. 2º da LINDB, estabelece que uma lei permanecerá em vigor até que outra a modifique ou revogue. Se uma lei posterior regular inteiramente a mesma matéria, a anterior será revogada, conforme § 1º do Art.

Question 17

FALSO ou VERDADEIRO:
A revogação de uma lei pode ocorrer automaticamente se a nova lei for incompatível com a anterior.

Answer 17

Resposta: VERDADEIRO
Fundamentação: O § 1º do Art. 2º da LINDB prevê que uma lei posterior revoga a anterior quando for incompatível com ela, mesmo que essa revogação não seja expressa. Isso é parte do princípio da revogação.

Question 18

FALSO ou VERDADEIRO:
Se uma lei nova estabelece disposições gerais ou especiais coexistentes com uma lei anterior, ambas as leis permanecem em vigor.

Answer 18

Resposta: VERDADEIRO
Fundamentação: O § 2º do Art. 2º da LINDB estabelece que uma lei nova que introduza disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior, desde que ambas possam coexistir. Isso reflete a ideia de interpretação sistemática e harmonia das leis.

Question 19

FALSO ou VERDADEIRO:
O princípio da segurança jurídica garante que uma lei revogada pode ser restaurada automaticamente se a lei revogadora perder sua vigência.

Answer 19

Resposta: FALSO
Fundamentação: Conforme o § 3º do Art. 2º da LINDB, uma lei revogada não se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário. Isso está alinhado ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar incertezas.

Question 20

FALSO ou VERDADEIRO:
Uma pessoa pode ser isenta de cumprir a lei se provar que não a conhecia no momento da infração.

Answer 20

Resposta: FALSO
Fundamentação: O Art. 3º da LINDB estabelece que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece. O desconhecimento da lei não exime ninguém de sua aplicação.

Question 21

FALSO ou VERDADEIRO:
Quando a lei é omissa, o juiz deve se abster de decidir até que haja uma norma específica que regule o caso.

Answer 21

Resposta: FALSO
Fundamentação: O Art. 4º da LINDB determina que, quando a lei for omissa, o juiz deve decidir com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito. O juiz não pode se abster de decidir, devendo buscar outras fontes do direito.

Question 22

FALSO ou VERDADEIRO:
O uso da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito é permitido ao juiz para suprir lacunas na legislação, conforme previsto no Art. 4º da LINDB.

Answer 22

Resposta: VERDADEIRO
Fundamentação: O Art. 4º da LINDB prevê que, na ausência de uma norma específica, o juiz deve recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito para tomar sua decisão. Isso garante que os casos sejam resolvidos de forma justa e de acordo com os valores do ordenamento jurídico.

Question 23

FALSO ou VERDADEIRO:
Ao aplicar a lei, o juiz deve considerar o impacto social de sua decisão e as exigências do bem comum.

Answer 23

Resposta: VERDADEIRO
Fundamentação: Conforme o Art. 5º da LINDB, o juiz deve levar em conta os fins sociais da norma e as exigências do bem comum ao aplicar a lei. A decisão judicial deve ser orientada por esses objetivos, assegurando que a aplicação da lei contribua para a justiça social e o bem-estar geral.

Question 24

FALSO ou VERDADEIRO:
O princípio da presunção de conhecimento da lei se aplica igualmente a todos, independentemente de sua condição social ou educação.

Answer 24

Resposta: VERDADEIRO
Fundamentação: O Art. 3º da LINDB baseia-se no princípio de que todos são presumidos conhecer a lei a partir de sua publicação, independentemente de fatores como condição social ou educação. Isso assegura que a lei seja obrigatória para todos de maneira igual.

Question 25

FALSO ou VERDADEIRO:
O princípio da irretroatividade da lei permite que uma pessoa alegue desconhecimento da norma para evitar cumprir a lei.

Answer 25

Resposta: FALSO
Fundamentação: Embora o princípio da irretroatividade proteja atos praticados antes da vigência de uma lei, o Art. 3º da LINDB estabelece que o desconhecimento da lei não exime ninguém de cumpri-la, independentemente de quando a lei foi promulgada.

Question 26

FALSO ou VERDADEIRO:
O juiz pode se abster de decidir um caso se a lei for omissa, até que uma nova legislação seja criada.

Answer 26

Resposta: FALSO
Fundamentação: O Art. 4º da LINDB determina que o juiz deve decidir mesmo quando a lei é omissa, utilizando a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que o juiz deixe de julgar.

Question 27

FALSO ou VERDADEIRO:
A analogia permite ao juiz aplicar uma norma existente a um caso não previsto pela legislação, desde que haja semelhança entre os casos.

Answer 27

Resposta: VERDADEIRO
Fundamentação: Conforme o Art. 4º da LINDB, a analogia é uma ferramenta que permite ao juiz aplicar normas existentes a casos similares não explicitamente cobertos pela legislação, garantindo que as lacunas na lei não prejudiquem a justiça.

Question 28

FALSO ou VERDADEIRO:
Os costumes e os princípios gerais de direito são fontes subsidiárias utilizadas apenas quando a analogia não é suficiente para decidir um caso.

Answer 28

Resposta: VERDADEIRO
Fundamentação: O Art. 4º da LINDB permite que, em caso de omissão legal, o juiz recorra à analogia e, caso essa não resolva a questão, aos costumes e aos princípios gerais de direito como fontes subsidiárias para fundamentar sua decisão.

Question 29

FALSO ou VERDADEIRO:
O princípio da finalidade exige que o juiz considere o propósito social da norma ao tomar decisões judiciais.

Answer 29

Resposta: VERDADEIRO
Fundamentação: De acordo com o Art. 5º da LINDB, o princípio da finalidade orienta que a aplicação da lei pelo juiz deve ser direcionada pelos objetivos sociais que a norma visa alcançar, assegurando que as decisões promovam o bem comum.

Question 30

FALSO ou VERDADEIRO:
A equidade permite ao juiz adaptar a aplicação da lei ao caso concreto, considerando as circunstâncias sociais e as necessidades do bem comum.

Answer 30

Resposta: VERDADEIRO
Fundamentação: Conforme o Art. 5º da LINDB, o juiz deve considerar a equidade na aplicação da lei, adaptando-a às circunstâncias específicas do caso concreto para promover uma decisão justa que atenda ao bem comum e aos fins sociais da norma.

Question 31

FALSO ou VERDADEIRO:
Carlos, um empresário, começa a importar um produto que era proibido por uma lei revogada recentemente. Ele alega que, como a lei que proibia a importação foi revogada, ele não pode ser penalizado por atos realizados antes da revogação.

Answer 31

Resposta: FALSO
Fundamentação: O Art. 1º da LINDB estabelece que a lei começa a vigorar após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário. Como a lei que proibia a importação estava em vigor no momento dos atos de Carlos, ele pode ser penalizado por aqueles atos. A revogação da lei não tem efeito retroativo para validar atos anteriores.

Question 32

FALSO ou VERDADEIRO:
João foi multado por estacionar em local proibido e alegou em sua defesa que não sabia que era ilegal estacionar ali, pois a placa de sinalização estava encoberta por uma árvore. Ele pode ser isento da multa?

Answer 32

Resposta: FALSO
Fundamentação: Conforme o Art. 3º da LINDB, ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece. Mesmo que João não tenha visto a sinalização, o desconhecimento da lei ou da proibição não o exime da responsabilidade de cumprir a norma.

Question 33

Um condomínio decidiu criar regras sobre o uso das áreas comuns, mas não encontrou nenhuma orientação clara na legislação sobre como proceder. O síndico consultou um advogado, que sugeriu basear as novas regras nos costumes de outros condomínios da região e em princípios gerais do direito. Isso é uma prática juridicamente válida?

Answer 33

Resposta: VERDADEIRO
Fundamentação: O Art. 4º da LINDB estabelece que, quando a lei for omissa, o juiz (ou, neste caso, as partes interessadas) pode decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. O uso de costumes e princípios para guiar decisões em situações não reguladas diretamente pela lei é, portanto, juridicamente válido.

Question 34

FALSO ou VERDADEIRO:
Ana estava processando uma empresa com base em uma lei que foi revogada antes da sentença final. A nova lei que substituiu a anterior trata do mesmo assunto, mas de forma menos favorável para Ana. Ela pode exigir que a nova lei não seja aplicada ao seu caso, alegando que a lei anterior deveria prevalecer.

Answer 34

Resposta: FALSO
Fundamentação: O Art. 2º da LINDB estabelece que a lei nova revoga a anterior quando regula inteiramente a matéria tratada por esta. Portanto, se a nova lei regula de forma completa o assunto em questão, ela deve ser aplicada ao caso de Ana, mesmo que seja menos favorável.

Question 35

FALSO ou VERDADEIRO:
Uma nova lei municipal determina que todas as áreas verdes da cidade devem ser preservadas. Durante a análise de um caso de desmatamento em um terreno urbano, o juiz considerou o impacto ambiental e decidiu a favor da preservação, mesmo que o proprietário alegasse direito de uso da propriedade. A decisão do juiz foi influenciada pelos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.

Answer 35

Resposta: VERDADEIRO
Fundamentação: Conforme o Art. 5º da LINDB, o juiz deve atender aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum ao aplicá-la. No caso, a decisão de preservar as áreas verdes, levando em consideração o impacto ambiental, está alinhada com os princípios de proteção do bem comum e os fins sociais da norma.