LINDB

Question 1

Vigência

Answer 1

Existência da norma no ordenamento jurídico, a partir de sua publicação

Question 2

Para corrente minoritária da doutrina, a norma passa a viger

Answer 2

A partir da sanção presidencial; corrente amplamente majoritária defende que apenas a partir da publicação.

Question 3

Vigor

Answer 3

Capacidade da norma de produzir efeitos

Question 4

Vacatio Legis

Answer 4

Período em que a lei, embora publicada, não produz efeitos jurídicos

Question 5

Art. 1º, caput: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país…

Answer 5

45 dias depois de oficialmente publicada

Question 6

Art. 1º, § 1º: Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia…

Answer 6

Três meses depois de oficialmente publicada

Question 7

Art. 1º, § 3º: Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção…

Answer 7

O prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação (ou seja, reinicia do zero)

Question 8

Art. 1º, § 4º: As correções a texto de lei já em vigor…

Answer 8

Consideram-se lei nova

(De modo que as relações jurídicas já existentes antes da lei nova não são atingidas)

Question 9

Nos termos do art. 8º, § 1º, da LC nº 95/1998, como se dará a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância?

Answer 9

Mediante a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

Question 10

O Código Civil, de 10 de janeiro de 2002, estabeleceu vacatio legis de um ano. Assim sendo, quando entrou em vigor?

Answer 10

11 de janeiro de 2003

(Meses e anos são contados de data a data; se publicada no dia 31, a lei poderá completar número de meses em dia 30)

Question 11

Art. 2º, caput: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que…

Answer 11

Outra a modifique ou revogue

Question 12

Revogação é gênero que abarca as seguintes espécies:

Answer 12

Ab-rogação e derrogação

Question 13

Ab-rogação

Answer 13

É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento

Question 14

Derrogação

Answer 14

É a revogação parcial de uma norma

Question 15

Existe revogação tácita de lei?

Answer 15

Sim, nos termos do art. 2º, § 1º: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Question 16

Art. 2º, § 2º: A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,

Answer 16

não revoga nem modifica a lei anterior.

Question 17

Repristinação

Answer 17

Fenômeno legislativo que ocorre quando há a retomada de vigência de uma lei (“Lei A”) anteriormente revogada (por “Lei B”) em razão da revogação (por “Lei C”) da lei revogadora (“Lei B”)

Question 18

Segundo a inteligência do art. 2º, § 3º, da LINDB, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência:

Answer 18

Quando houver disposição expressa nesse sentido; isto é, não existe repristinação tácita.

Question 19

Como difere o efeito repristinatório da lei do efeito repristinatório das decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade?

Answer 19

No controle concentrado de constitucionalidade, o efeito repristinatório é a regra, uma vez que a lei revogada é nula, e só não ocorrerá se modulados os efeitos da decisão.

Quanto à lei, o efeito repristinatório é a exceção, que ocorre apenas quando expressa.