Lindb

Question 1

Em que momento a norma jurídica passa a existir?

Answer 1

A partir da sua promulgação, mas só pode ser aplicada após a publicação, respeitado o período de vacatio legis

Question 2

Com quantos dias a lei começa a vigorar depois de publicada?

Answer 2

No território nacional 45 dias no território estrangeiro 3 meses

Question 3

Qual a regra para contagem do prazo de vacatio legis?

Answer 3

Inclui o 1° e o último dia na contagem do prazo (não se prorroga o prazo p/ o dia seguinte, independente de cair o fds ou feriado)

Question 4

Durante o período de vacatio legis a lei que já existe mas não está em vigor pode ser modificada?

Answer 4

Durante o período de vacatio legis só pode modificar a lei, através de uma nova lei. Se for uma mera correção de erros materiais ou falhas ortográficas basta a republicação, apenas a parte retificada se submeterá ao novo período de vacatio legis

Question 5

Após o período de vacatio legis a regra é que a lei permaneça em vigor no OJB, até que outra venha a revogá-la, qual a EXCEÇÃO?

Answer 5

Das leis temporárias - possuem prazo de validade, não se submete ao p. da continuidade das normas EX: normas relativas a planos plurianuais (tem duração de 4 a.)
E
Leis circunstanciais - vigem enquanto durar determinada situação, EX: lei da copa

Question 6

Sobre a revogação da normas, quanto a sua extensão?

Answer 6

• ab-rogação: revogação total

- derrogação: revogação parcial

Question 7

Revogação da normas quanto a modalidade/forma?

Answer 7

• expressa: a lei nova expressamente revoga a anterior

- tácita: a lei nova é incompatível com a anterior ou quando regula inteiramente a matéria que tratava lei anterior

Question 8

Quais são as modalidades de revogação tácita?

Answer 8

1- lei nova: critério cronológico
2- lei superior: critério hierárquico
3- lei especial: critério da especialidade

Question 9

O que são leis cogentes?

Answer 9

Não se admite a modificação de seu teor por disposição da parte

Question 10

O que são leis dispositivas?

Answer 10

Permite as partes a modificação do seu conteúdo, pode ser alterado por via de contrato, admitem convenção entre as partes, art. 490 do CC

Question 11

Como funciona a interpretação das normas?

Answer 11

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com analogia, costumes e princípios gerais do direito, art 4º da lindb

Question 12

O que se entende por aplicação da norma no tempo?

Answer 12

Consagra o princípio da irretroatividade da lei, a lei nova se aplica aos fatos pendentes e futuros, mas não alcança os pretéritos, respeitando o direito adquirido, coisa julgada e o ato jurídico perfeito

Question 13

Como funciona a interpretação das normas no espaço?

Answer 13

Em regra, dentro do território brasileiro aplica-se a lei brasileira, porém, tem exceções surgindo a territorialidade mitigada

Question 14

O que é territorialidade mitigada?

Answer 14

Admite-se aplicação da lei brasileira no estrangeiro ou a lei do estrangeiro no território nacional, art 7º da lindb

Question 15

No que concerne aos direitos da personalidade qual lei deve ser aplicada?

Answer 15

A lindb consagra a lex domicili, devendo ser aplicada as normas do país em que a pessoa for domiciliada

Question 16

Em relação as regras patrimoniais do casamento (regime de bens), qual lei deverá ser aplicada?

Answer 16

Deverá ser aplicada a lei do local em que os cônjuges tenham domicílio conjugal, se ocorrer divergências a cerca do domicílio, prevalece o 1º domicílio conjugal

Question 17

O divórcio realizado no estrangeiro, quando houver ao menos um dos cônjuges brasileiros, deverá ser homologado por qual órgão?

Answer 17

Pelo STF, estando apta a homologação imediatamente após o divórcio no estrangeiro

Question 18

Aplica-se qual lei a sucessão causa mortis?

Answer 18

A lei do domicílio, obedece a lei do país em que o defunto ou desaparecido era domiciliado, a lei do domicílio do de cujus que rege as condições de validade do testamento por ele deixado

Question 19

Em que consiste o processo de interpretação sistemática da norma jurídica?

Answer 19

No esclarecimento do sentido de uma lei a partir do conteúdo, de uma outra ou pelo contexto do sistema legislativo

Question 20

O que é antinomia?

Answer 20

É a presença de 2 normas conflitantes válidas e emanadas de autoridade competente, sem que possa dizer qual delas merecerá aplicação em determinado caso concreto

Question 21

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnica em caso de?

Answer 21

Dolo ou erro grosseiro

Question 22

O que é comoriência?

Answer 22

2 ou mais pessoas morrem na mesma ocasião, não se podendo provar quem faleceu 1º, presumem-se que tiveram mortes simultâneas

Question 23

Repristinação ocorre de que forma?

Answer 23

Expressa

Question 24

Quando ocorre o efeito repristinatório?

Answer 24

No controle concentrado de constitucionalidade

Question 25

O que se denomina de repristinação?

Answer 25

Quando a norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua norma revogadora. Exemplo: a norma A é revogada pela norma B e, posteriormente, vem a norma C e revoga a norma B. Então, a norma A volta a valer. O OJB não admite o efeito repristinatório automático, salvo quando houver previsão na própria norma jurídica ou, ainda, quando a lei revogadora, no caso a norma B, for declarada inconstitucional

Question 26

Quando ocorre revogação tácita?

Answer 26

Quando a lei posterior regula inteiramente matéria de lei anterior ou seja com esta incompatível.

Question 27

A lei posterior REVOGA a anterior quando:

Answer 27

• expressamente o declare (EXPRESSA)
• quando seja com ela incompatível (TÁCITA)
• quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (TÁCITA)

Question 28

O conflito de normas que pode ser resolvido com a simples aplicação do critério hierárquico é classificado como?

Answer 28

Antinomia aparente de primeiro grau

Question 29

O conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica-se como?

Answer 29

Antinomia de segundo grau aparente e deve ser resolvido pelo critério da especialidade

Question 30

Quando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada ….

Answer 30

Ultratividade

Question 31

Ao buscar uma adaptação da lei para aplicá-la a exigências atuais e concretas da sociedade, o intérprete da legislação utiliza-se da interpretação?

Answer 31

Teleológica