LINDB Flashcards
A aplicação de lei ou atos estrangeiros em território nacional só será possível se…
… essa lei estiver de acordo com a ordem pública, os bons costumes e não ofenderem a soberania nacional
O que é a LINDB?
São normas introdutórias corporificadas por meio do Decreto Lei 4657/42. Até 2018, a LINDB só possuía 19 artigos. Ao ser modificada pela Lei 13.655/18, passou a ter 30 artigos.
Até 2010, era chamada de Lei de Introdução ao CC. No ano de 2010, ocorreu uma adequação formal por meio da Lei 12.376/10, promovendo a alteração do nome para LINDB. Esta lei não alterou o conteúdo.
Art. 1 ao 19»_space; aplica-se a todos os ramos do Direito
Art. 19 ao 30»_space; aplica-se apenas ao Direito Público
A LINDB possui status de Lei Ordinária.
Conjunto de regras e princípios que regulam aspectos referentes a outras leis (vigência, interpretação, aplicação…) Conjunto de normas sobre normas. Norma de sobredireito. Caráter Universal (art. 1º ao 19 se aplica a todos os ramos do Direito). Lex legum. Norma de apoio.
Qual a origem da LINDB?
A origem da LINDB é o Direito Francês, especificamente o Código Napoleônico de 1804. Histórico: 1858 Teixeira de Freitas 1890 Coelho Rodrigues 1916 Bevilaqua 1942 LINDB
Quais são os temas da LINDB?
Vigências da leis no tempo e no espaço Interpretação das Leis Integração das Leis Fontes Direito Internacional Segurança Pública ( arts. 20 a 30)] O estudo da LINDB deve ser feito conjuntamente com a LC 95/98
A LINDB se aplica a todos os ramos do Direito, no que couber.
Ex. : a analogia no Direito Penal se aplica apenas se bonam partem.
No Direito Tributário, a analogia é apenas critério de hermenêutica.
CORRETO
As Leis são regidas, basicamente, por dois princípios fundamentais:
a) Princípio da Obrigatoriedade das Leis: uma vez em vigor, a lei torna-se obrigatória para todos os seus destinatários. Visa garantir a estabilidade e eficácia do sistema jurídico. Não é absoluto.
b) Princípio da Continuidade das Leis: a partir da sua vigência, a lei tem eficácia contínua, até que outra a modifique ou revogue. O desuso ou o decurso do tempo não faz com que a lei perca a sua eficácia. No Brasil, não se admite o desuetudo (costume negativo revogando uma norma).
O que é o erro de direito?
É a alegação de desconhecimento da lei. Só pode ser invocado em raríssimas ocasiões e quando não houver o objetivo de furtar-se o agente ao cumprimento da lei.
Quais são as fases do processo legislativo?
Processo Legislativo é o procedimento próprio para a criação da lei. Compõe-se das seguintes fases:
- Iniciativa
- Deliberação Parlamentar
- Deliberação Executiva (sanção ou veto)
- Promulgação : a lei passa a existir com a promulgação. a lei nasce com a promulgação
- Publicação: é uma condição de vigência e de eficácia da lei.
O que é vacatio legis?
É o período entre a publicação e vigência da norma. Corresponde ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência. Existe para que haja prazo de assimilação do conteúdo de uma nova lei e, durante tal vacância, continua vigorando a lei antiga.
Em regra, é de 45 dias, mas o período de vacatio legis da lei brasileira no âmbito internacional é de 3 meses depois de oficialmente publicada.
Qual a diferença entre vigência e vigor?
Vigência é a qualidade da norma no que diz respeito a seu tempo de validade. Vigor : tem força normativa.
Vigor é a qualidade da lei em produzir efeitos jurídicos, ainda que a lei tenha sido revogada. A vigência, a seu turno, é o tempo em que a lei existe, é válida e produz efeitos.
O que é eficácia da norma?
É a qualidade da norma que está em vigor no tocante à possibilidade de produção de efeitos concretos.
é possível que uma lei não tenha mais vigência porque foi revogada mas continue possuindo vigor
ultratividade da norma
O que é vigência progressiva?
A regra é a simultaneidade ( a lei entra em vigor na mesma data em todo o País). A vigência progressiva é a previsão de prazos de vacatio legis distintos para os entes federados.
A lei nova se aplica aos casos futuros e pendentes
CORRETO
3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
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