LINDB Flashcards
A aplicação de lei ou atos estrangeiros em território nacional só será possível se…
… essa lei estiver de acordo com a ordem pública, os bons costumes e não ofenderem a soberania nacional
O que é a LINDB?
São normas introdutórias corporificadas por meio do Decreto Lei 4657/42. Até 2018, a LINDB só possuía 19 artigos. Ao ser modificada pela Lei 13.655/18, passou a ter 30 artigos.
Até 2010, era chamada de Lei de Introdução ao CC. No ano de 2010, ocorreu uma adequação formal por meio da Lei 12.376/10, promovendo a alteração do nome para LINDB. Esta lei não alterou o conteúdo.
Art. 1 ao 19»_space; aplica-se a todos os ramos do Direito
Art. 19 ao 30»_space; aplica-se apenas ao Direito Público
A LINDB possui status de Lei Ordinária.
Conjunto de regras e princípios que regulam aspectos referentes a outras leis (vigência, interpretação, aplicação…) Conjunto de normas sobre normas. Norma de sobredireito. Caráter Universal (art. 1º ao 19 se aplica a todos os ramos do Direito). Lex legum. Norma de apoio.
Qual a origem da LINDB?
A origem da LINDB é o Direito Francês, especificamente o Código Napoleônico de 1804. Histórico: 1858 Teixeira de Freitas 1890 Coelho Rodrigues 1916 Bevilaqua 1942 LINDB
Quais são os temas da LINDB?
Vigências da leis no tempo e no espaço Interpretação das Leis Integração das Leis Fontes Direito Internacional Segurança Pública ( arts. 20 a 30)] O estudo da LINDB deve ser feito conjuntamente com a LC 95/98
A LINDB se aplica a todos os ramos do Direito, no que couber.
Ex. : a analogia no Direito Penal se aplica apenas se bonam partem.
No Direito Tributário, a analogia é apenas critério de hermenêutica.
CORRETO
As Leis são regidas, basicamente, por dois princípios fundamentais:
a) Princípio da Obrigatoriedade das Leis: uma vez em vigor, a lei torna-se obrigatória para todos os seus destinatários. Visa garantir a estabilidade e eficácia do sistema jurídico. Não é absoluto.
b) Princípio da Continuidade das Leis: a partir da sua vigência, a lei tem eficácia contínua, até que outra a modifique ou revogue. O desuso ou o decurso do tempo não faz com que a lei perca a sua eficácia. No Brasil, não se admite o desuetudo (costume negativo revogando uma norma).
O que é o erro de direito?
É a alegação de desconhecimento da lei. Só pode ser invocado em raríssimas ocasiões e quando não houver o objetivo de furtar-se o agente ao cumprimento da lei.
Quais são as fases do processo legislativo?
Processo Legislativo é o procedimento próprio para a criação da lei. Compõe-se das seguintes fases:
- Iniciativa
- Deliberação Parlamentar
- Deliberação Executiva (sanção ou veto)
- Promulgação : a lei passa a existir com a promulgação. a lei nasce com a promulgação
- Publicação: é uma condição de vigência e de eficácia da lei.
O que é vacatio legis?
É o período entre a publicação e vigência da norma. Corresponde ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência. Existe para que haja prazo de assimilação do conteúdo de uma nova lei e, durante tal vacância, continua vigorando a lei antiga.
Em regra, é de 45 dias, mas o período de vacatio legis da lei brasileira no âmbito internacional é de 3 meses depois de oficialmente publicada.
Qual a diferença entre vigência e vigor?
Vigência é a qualidade da norma no que diz respeito a seu tempo de validade. Vigor : tem força normativa.
Vigor é a qualidade da lei em produzir efeitos jurídicos, ainda que a lei tenha sido revogada. A vigência, a seu turno, é o tempo em que a lei existe, é válida e produz efeitos.
O que é eficácia da norma?
É a qualidade da norma que está em vigor no tocante à possibilidade de produção de efeitos concretos.
é possível que uma lei não tenha mais vigência porque foi revogada mas continue possuindo vigor
ultratividade da norma
O que é vigência progressiva?
A regra é a simultaneidade ( a lei entra em vigor na mesma data em todo o País). A vigência progressiva é a previsão de prazos de vacatio legis distintos para os entes federados.
A lei nova se aplica aos casos futuros e pendentes
CORRETO
3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
C
§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
C
Como ocorre a contagem do prazo de Vacatio Legis?
O prazo de Vacatio Legis conta-se incluindo-se o dia do começo (ou seja, o dia de publicação da lei) e também o último dia do prazo (que é o dia do seu vencimento). Assim, a lei entra em vigor no dia subsequente a sua consumação integral.
Como ocorre a contagem do prazo de Vacatio Legis?
O prazo de Vacatio Legis conta-se incluindo-se o dia do começo (ou seja, o dia de publicação da lei) e também o último dia do prazo (que é o dia do seu vencimento). Assim, a lei entra em vigor no dia subsequente a sua consumação integral.
O que é revogação?
é a supressão da força obrigatória de lei, retirando sua eficácia. No Brasil, apenas lei revoga lei. Não se admite costume negativo como forma de revogação.
O que é ab-rogação e derrogação?
A revogação pode ser total (ab-rogação: lei nova retira integralmente
a lei anterior) e parcial (derrogação: lei nova retira apenas partes da lei anterior)
Como pode ocorrer a revogação?
No Brasil, somente lei retira uma lei do
ordenamento jurídico. A revogação pode ser total (ab-rogação: lei nova retira integralmente a lei anterior) e parcial (derrogação: lei nova retira apenas partes da lei anterior). Além disso, tem-se revogação expressa, que é a regra, e tácita, a qual acontece quando a lei nova regula.
inteiramente matéria de lei anterior ou em casos de incompatibilidade
O que é a ultra-atividade da norma?
O fenômeno da ultra-atividade ou pós-atividade de uma norma ocorre quando uma lei revogada (que não possui mais vigência) continua tendo vigor.
O que é o desuetudo?
No Brasil, não se admite o desuetudo, que é a revogação da norma por um
costume negativo.
2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,
não revoga nem modifica a lei anterior.
correto
Quais são os MÉTODOS DE INTEGRAÇÃO DA NORMA?
Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. (nessa ordem)
No que consiste a Analogia?
É a aplicação de norma ou conjunto de normas aproximadas ao caso concreto.
Analogia legal:
Analogia jurídica: aplica-se um conjunto de regras.
A interpretação extensiva ocorre quando o legislador disse menos que deveria.
Costumes:
São práticas e usos reiterados com conteúdo lícito e relevância jurídica. Podem ser:
Secundum legem: costume autorizado pela lei. Não é método de integração.
Praeter legem: costume ao lado da lei. É método de integração.
Contra legem: não é método de integração da norma, porém pode ser utilizado na interpretação da norma ao caso concreto.
Costume judiciário: jurisprudência consolidada.
Súmula 370 do STJ:
SÚMULA 370. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
O que é abuso de direito?
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Princípios Gerais do Direito:
Fundamentos
São verdades fundantes
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
A equidade é método de integração?
Não há a previsão na LINDB.
O CPC, por sua vez, estabelece que o juiz só pode decidir de acordo com a equidade quando a lei assim o autorize.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
Julgamento por equidade: apenas quando a lei permitir
Julgamento com equidade: sempre
O que significa mens legis?
Intenção da lei
Quais as três formas de classificação dos tipos de interpretação?
a) Quanto às fontes
b) Quanto aos meios
c) Quanto aos resultados
Quais os tipos de interpretação quanto às fontes?
Quanto às fontes, a interpretação pode ser:
a) Autêntica: pelo próprio legislador por meio de outro ato normativo;
b) Doutrinária: pelos estudiosos
c) Jurisprudencial: pelos Tribunais
Quais os tipos de interpretação quanto aos meios?
Gramatical: observa-se regras de linguística
Lógica: ou racional, na qual a Lei é analisada no seu conjunto
Ontológica busca-se a ratio legis, a razão de ser da Lei
Histórica observância das circunstâncias que provocaram a expedição da lei
Sistemática comparativo da lei atual com as demais normas que inspiram aquele ramo
Sociológica ou teleológica adapta o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais
Quais os tipos de interpretação quanto aos resultados?
A interpretação pode ser:
Declarativa: a letra da lei corresponde exatamente ao pensamento do legislador não havendo necessidade de interpretação.
Extensiva: o legislador disse menos que devia, sendo necessária a ampliação da aplicação da lei
Restritiva: o legislador disse mais do que pretendia, sendo necessária a restrição da aplicação da lei
