LINDB (1)

Question 1

Ignorância da lei não escusa ninguém de seu cumprimento

Answer 1

Ignoratia juris neminem exusat

Question 2

Princípio da vigência sincrônica

Answer 2

• Lei entra em vigor a um só tempo em todo o país

Question 3

Quais são as formas de interpretação?

(8)

Answer 3

Resa a “h”st

• Restritiva: não extrapola os limites da norma
• Extensiva: buscar elastecer o sentido da norma
• Sistemática: busca dar sentido dentro do contexto do sistema
• Analógica: busca de elemento semelhante
• Autêntica: o intérprete é próprio órgão que emanou a norma
• Histórica: busca analisar o centexto a qual foi criada
• Sociológica: busca analisar no contexto contemporâneo
• Teleológica: finalidade

Question 4

O negócio jurídico celebrado durante vacatio legis é (nulo/anulável/válido)

Answer 4

Válido!

Question 5

Diferença entre validade, vigência e eficácia

Answer 5

• Validade: reconhecido como norma jurídica, passou pelos tramites formais
• Vigência: o conteúdo jurídico da norma está valendo
• Eficácia: está apata a produzir efeitos jurídicos ou pode se referir ao cumprimento pela sociedade
  
  • Norma que condiciona eficácia mediante regulamentação de outra norma, e esta não é redigida… Torna ineficaz

Question 6

A Lei em vigor terá efeito (...) e (...), respeitados o (...), o (...)
e a (...)

Answer 6

• Imediato
• Geral
• Ato jurídico perfeito
• Direito adquirido
• Coisa julgada

Question 7

A lei é dura, mas é lei

Answer 7

Dura lex, sed lex

Question 8

No caso de substituição

È (…), mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo

Answer 8

Vedado, mesmo que recomendado

Question 9

O que é ab-rogação e derrogação?

Answer 9

• Revogação (sentindo amplo), pode ser parcial ou total
  
  • Total ou ab-rogação: também chamada de revogação (sentido estrito)
  • Derrogação: revogação parcial

Question 10

Retroatividade máxima, média e mínima

Answer 10

• Retroatividade Máxima ou restituaria: norma nova alcança:
  
  • Atinge:
    
    • Atos + fatos consumados
    • Atos pendentes
• Retroatividade Média: não atinge os
  
  • Atinge:
    
    • Efeitos pendentes
  • Não atinge:
    
    • Atos + Fatos consumados, nem seus efeitos
• Retroatividade Mínima ou mitigada:
  
  • Atinge:
    
    • Efeitos futuros
  • Não atinge:
    
    • Atos + Fatos consumados
    • Efeitos pendentes

Question 11

Diferença entre cláusula geral e conceito jurídico inderteminado?

Answer 11

• Cláusula geral: tem abertura no conteúdo + efeitos (consequente)
• Conceitos Jurídicos Inderteminados: abertura no conteúdo, mas os efeitos são sabidos e determinados em lei.

Question 12

Quando precisa de homologação pelo STJ nos divórcios realizados no estrangeiro, por cônjuge brasileiro?

Answer 12

• Regra geral (homologação):
  
  • Divórcio litigioso
  • Divórcio consensual qualificado (guarda, alimentos e partilha)
• Exceção (independe de homologação):
  
  • Divórcio consensual simples ou puro (somente dissolução)
  • Divórcio consensual realizado perante consular brasileiro + escritura pública
    
    • Desde que sem filhos incapazes
    • Com assistência advocatícia
    • Independentemente de guarda, alimentos ou partilha

Question 13

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país (…) depois de oficialmente (…).

Answer 13

Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Question 14

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando (…), se inicia (…) depois de oficialmente (…)

Answer 14

Art. 1, § 1°: Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada

Question 15

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr (…).

Answer 15

Art 1°, § 3°: Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Question 16

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se (…).

Answer 16

Art. 1°, § 4°: As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Question 17

Não se destinando à vigência (…), a lei terá (…) até que outra a (…) ou (…).

Answer 17

Art. 2°: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Question 18

A lei posterior revoga a anterior quando (…) o declare, quando seja com ela (…) ou quando regule (…) a matéria de que tratava a lei anterior.

Answer 18

Art. 2, § 1°: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Question 19

A lei nova, que estabeleça disposições (…) ou (…) a par das já existentes, não (…) nem (…) a lei (…).

Answer 19

Art.2, § 2°: A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Question 20

Salvo disposição em contrário, a lei (…) não se (…) por ter a lei (…) perdido a (…).

Answer 20

Art. 2 - § 3

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Question 21

Quando a lei for (…), o juiz decidirá o caso de acordo com a (…), os (…) e os (…).

Answer 21

Art. 4°: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Question 22

A Lei em vigor terá efeito (…) e (…), respeitados o (…), o (…) e a (…).

Answer 22

Art. 6º

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Question 23

Consideram-se adquiridos os direitos que o seu (…), ou (…) por (…), possa exercer, como aquêles cujo (…) do exercício tenha têrmo (…), ou (…) pré-estabelecida (…), a arbítrio de outrem.

Answer 23

Art. 6, § 2º

Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Question 24

A lei do país em que (…) a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da (…) , o (…), a (…) e os (…)

Answer 24

Art. 7°

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Question 25

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei (…) quanto aos (…) e às (…)

Answer 25

Art. 7, § 1°

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração

Question 26

O casamento de (…) poderá celebrar-se perante (…) ou (…) do país de (…) os nubentes.

Answer 26

Art. 7, § 2

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Question 27

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de (…) do matrimônio a lei do (…).

Answer 27

Art. 7, § 3

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Question 28

O regime de bens, (…) ou (…), obedece à lei do país em que tiverem os nubentes (…), e, se este for diverso, a do (…).

Answer 28

Art. 7, §4

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Question 29

O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante (…) de seu (…), (…) ao (…), no ato de entrega do (…) de naturalização, se (…) ao mesmo a adoção do regime de comunhão (…), respeitados os direitos de (…) e dada esta adoção ao (…).

Answer 29

Art.7, § 5º

O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

Question 30

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de (…) da data da (…),

salvo se houver sido antecedida de (…) por (…),

caso em que a homologação produzirá efeito (…), obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

O (…), na forma de seu (…), poderá (…), a requerimento do (…), decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

Answer 30

Art. 7, § 6º

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença,

salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo,

caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

Question 31

Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no (…) ou (…).

Answer 31

Art. 7, §8°

Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

Question 32

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do (…).

Answer 32

Art. 8°

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

Question 33

Aplicar-se-á a lei do país (…) o (…), quanto aos bens (…) que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

Answer 33

Art.8 , § 1

Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

Question 34

O penhor regula-se pela lei do (…) que tiver a pessoa, em (…) se encontre a coisa apenhada.

Answer 34

Art. 8°, § 2

O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

Question 35

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do (…).

Answer 35

Art. 9°

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

Question 36

Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma (…), será esta observada, admitidas as peculiaridades da (…) quanto aos requisitos (…) do (…).

Answer 36

Art. 9, § 1

Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

Question 37

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no (…) em que (…) o (…).

Answer 37

Art. 9, § 2

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.

Question 38

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do (…) o (…) ou o (…), qualquer que seja a (…) e a (…) dos (…).

Answer 38

Art. 10

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Question 39

A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela (…) em benefício do (…) ou dos (…), ou(…), sempre que não lhes seja mais (…) a lei (…) do de (…).

Answer 39

Art. 10, § 1

A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Question 40

A lei do (…) do herdeiro ou (…) regula a (…) para suceder.

Answer 40

Art. 10, § 2

A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Question 41

É competente a autoridade judiciária (…), quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser (…) a (…)

Answer 41

Art.12

É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação

Question 42

(…) à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a (…) situados no Brasil.

Answer 42

Art.12, § 1

Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Question 43

A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o (…) e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a (…), quanto ao objeto das (…).

Answer 43

A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

Question 44

A prova dos (…) ocorridos em país estrangeiro rege-se pela (…), quanto ao (…) e aos meios de (…), não admitindo os tribunais brasileiros provas que a (…).

Answer 44

Art. 13

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Question 45

Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz (…) de (…) prova do texto e da (…).

Answer 45

Art. 14

Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

Question 46

Requisitos para execução de sentença do estrangeiro?

(5)

Answer 46

a) Juiz competente
b) Citação ou Revelia
c) Estar transitado em Julgado e ter passado pelas formalidades do lugar
d) Traduzida por intérprete autorizado
e) Homolagada pelo STF (STJ)

Question 47

Quando se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita (…).

Answer 47

Quando se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

Question 48

Tratando-se de brasileiros, são competentes as (…) para lhes celebrar o (…) e os mais atos de (…) e de tabelionato, inclusive o (…) e de (…) dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

Answer 48

Art. 18

Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

Question 49

As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar o (…) de (…), não havendo (…) ou (…) do casal,

devendo constar da respectiva (…) as disposições relativas à (…) e à (…) dos bens comuns, (…) e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge do seu (…)

Answer 49

Art. 18, § 1

As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal,

devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge do seu nome de solteiro

Question 50

É (…) a assistência de (…), devidamente constituído, que se dará mediante a (…) de (…), juntamente com (…) as partes, ou com apenas (…) delas, caso a outra constitua advogado próprio, (…) se fazendo necessário que a (…) do advogado conste da (…).

Answer 50

Art. 18, § 2 (divórcio com autoridades consulares)

É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.

Question 51

Nas esferas administrativas, controladoras e judiciais, não se decidirá com base em (…) sem que sejam consideradas as (…).

Answer 51

Art.20

Nas esferas administrativas, controladoras e judiciais, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Question 52

A decisão que, nas esferas administrativas, controladoras ou judiciais, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma (…) deverá indicar de modo (…) suas (…) e (…).

Answer 52

Art. 21

A decisão que, nas esferas administrativas, controladoras ou judiciais, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Question 53

Na interpretação de normas sobre (…), serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do (…) e as exigências das (…) a seu cargo, sem (…) dos (…).

Answer 53

Art. 22

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Question 54

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de (…), a autoridade administrativa poderá, após oitiva do (…) e, quando for o caso, após realização de (…), e presentes razões de relevante (…), (…) com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua (…)

Answer 54

Art. 26

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial

Question 55

O agente público responderá (…) por suas decisões ou opiniões (…) em caso de (…) ou (…).

Answer 55

Art. 28

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Question 56

Em (…) órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de (…), poderá ser precedida de (…) para manifestação de interessados, (…) por meio eletrônico, a qual será considerada na (…).

Answer 56

Art. 29

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Question 57

O que se determina no domicílio da pessoa?

Answer 57

FACA NO PÉ

Família

Capacidade

Nome

Personalidade

Question 58

O que significa Vacatio Legis Indireta?

Answer 58

A lei prevê outro prazo para que determinados dispositivos entrem em vigência.

É autorizado no BR

Question 59

É permitido a represtinação?

Answer 59

• Não (Vedado!)
  
  • Exceto se houver disposição expressa

Question 60

Na Aplicação da lei estrangeira, o que significa:

Referência direta/ aplicação primária

Reenvio de 1° grau

Reenvio de 2° grau

Answer 60

• Referência direta: Estado Estrangeiro dá aplicação direta de sua lei
• Reenvio de 1° grau: Lei de Estado Estrangeiro é aplicado no Brasil
• Reenvio de 2° grau: Estado estrangeiro determina aplicar a lei de um terceiro Estado no Brasil. (VEDADO)

Question 61

Como será o uso da equidade?

Answer 61

De acordo com o CPC, a “equidade só será usada nos casos previstos em lei”

Question 62

Qual lei aplica o contrato proposto INTERNACIONALMENTE e NACIONALMENTE

Answer 62

• Contrato internacional
  
  • LINDB
    
    • Residência do proponente
• Contrato nacional
  
  • CC
    
    • Lugar em que foi proposto

Question 63

Qual a ordem a ser aplicar na Analogia, Costumes e P.G.D

Answer 63

1. Analogia
2. Costumes
3. P.G.D

Question 64

Quais as modalidades de revogação?

Answer 64

• Expressa
• Tácita
  
  • Incompatibilidade
  • Lei nova regula inteiramente matéria tratada na lei anterior

Question 65

Qual a ordem no critério Hierarquivo, Especialidade e Cronológico?

Answer 65

1. Hierárquico
2. Especialidade
3. Cronológico

Question 66

O que antinomia de 1 e 2 grau

Answer 66

• 1 grau: quando na solução de antinomias aparentes o juiz usa um dos critérios
  
  • Hierarquia
  • Especialidade
  • Cronologia
• 2 grau: quando há mais de 2 critérios para resolução, ex:
  
  • Hierarquia ou
  • Cronologia + Especialidade

Question 67

O que é non liquet?

Answer 67

• É vedado no Brasil
  
  • Devendo Magistrado buscar Analogia, Costumes, P.G.D e equidade
• “Não está claro”
• Juiz, no direito romano, não encontrava resposta jurícia na lei e deixava de julgar

Question 68

Qual a regra geral e exceções da homologação do STJ, quando ao divórcio no estrangeiro?

Answer 68

• Regra (depende de homologação STJ) –> Realizado por autoridade estrangeira
  
  • Divórcio litigioso
  • Divórcio consensual qualificado
    
    • Guarda
    • Alimentos
    • Partilha
• Exceção (não depende de homologação do STJ)
  
  • Divórcio consensual simples (somente a dissolução) –> Autoridade estrangeira
  • Divórcio consensual –> Autoridade consular brasileira –> Escritura pública
    
    • Desde que sem filhos incapazes
    • Com assistência advocatícia
    • Independentemente de
      
      • Guarda
      • Alimentos
      • Partilha

Question 69

Quais são os princípios norteadores do CC?

Answer 69

• Socialidade
  
  • Prevalência dos valores metaindividuais aos individuais
  • Funcionalização dos institutos (função social)
• Eticidade
  
  • Analisar o caso concreto de acordo com a equidade, justiça e boa fé nas situações jurídicas privada
• Operabilidade ou Efetividade
  
  • Imposição de soluções jurídicas que permitam os partícipes acessarem sem dificuldade sua aplicação
  • Cláusulas gerais: pós positivismo, ocorreu abertura do sistema para que o juiz possa decidir de forma mais aberta.
• Sistematicidade
  
  • Direito Privado se pauta numa produção legislativa sistemática

Question 70

Acontece represtinação na declaração de inconstitucionalidade?

Answer 70

• A norma reputada inconstitucional é nula
  
  • É como se nunca tivesse existido
  • Ato normativo não teve qualquer efeito jurídico
• Não observa ato jurídico perfeito, coisa julgada ou direito adquirido
• Represtinação ocorre em decorrência de lei
• Efeito represtinatório: decisão judicial (apenas declaração de inconstitucionalidade)

Question 71

O que é termo determinado e inderterminado?

Answer 71

• Termo determinado: Data pré-estabelecida
• Termo inderteminado: não há data pré-estabelecida, mas se condiciona a um evento que com certeza ocorrerá (ex: morte)

Question 72

Contagem do prazo para vigência

Answer 72

Inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

Question 73

Diferença entre Costume praeter legem, secundum legem e contra legem

Answer 73

• Praeter legem, quando se destina a suprir a lei, nos casos omissos. Há integração do costume com a norma jurídica – costume integrativo, supletivo.
• Secundum legem, quando se acha expressamente referido na lei. Costume Interpretativo.
• Contra legem, quando a aplicação do costume opõe à lei. Não é admitido. Pode levar o legislador a alterar ou corrigir a lei (através de outra lei).

Question 74

Paulo é equatoriano, domiciliado no Peru e casou-se, no Uruguai, com Maria, Argentina, domiciliada no Uruguai. Logo após a celebração do matrimônio, fixaram domicílio no Brasil. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o regime de bens entre os cônjuges obedecerá a lei?

Answer 74

Brasileira, pois

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal