Limites Ao Poder De Tributae Flashcards
Quais os limites ao poder de tributar (direito do Estado de invadir o patrimônio das pessoas para obter dinheiro a fim de viabilizar suas atividades)?
Os princípios, as imunidades e as competências constitucionais.
Fale sobre o princípio da legalidade no direito tributário.
A lei é o fundamento de toda tributação, pois é ela que deve estabelecer todos os elementos da relação tributária. Art. 150, par. 6, CF- “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas e contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima(…)”
Pode haver norma penal em branco no Direito Tributário?
Sim. Há casos em que a lei delega um elemento da hipótese de incidência ao Poder Executivo. Ex. SAT - alíquotas de 1 a 3 por cento a depender se a atividade preponderante da empresa é leve, média ou grave, cabendo ao Executivo definir o que seria atividade preponderante leve, média ou grave.
A regra geral é lei ordinária para regular matéria tributária, mas a CF reserva alguns assuntos para lei complementar, por serem temas sensíveis, que exigem maior representação (casos em que não é possível MP). Que casos são esses?
1) impostos sobre grandes fortunas, 2) empréstimo compulsório; 3) impostos residuais; 4) contribuições sociais previdenciárias residuais; 5) conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados e Municípios; 6) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 7) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, base de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, tratamento tributário para cooperativas, microempresas e EPPs (questões tratadas no CTN, que foi recepcionado pela CF como lei complementar); 8) contribuinte e substituição tributária no ICMS; 9) ITCMD de doador com domicílio ou residência no exterior ou de de cujus com bens, domicílio, residência ou inventário no exterior; 10) alíquotas e exclusão de incidência de ISS para exportação de serviços ; 11) estabelece limite máximo para o caso de haver anistia ou remissão de débitos de contribuições sociais.
Há casos, em matéria tributária, que a CF determina a regulamentação por resolução do Senado. Que temas são esses?
OBRIGATÓRIO: 1) alíquotas interestaduais e de exportação do ICMS; 2) alíquotas mínimas para IPVA; FACULTATIVO: 3) alíquotas mínimas nas operações internas de ICMS; 4) alíquotas máximas nas operações de ICMS para resolver conflito de interesse de Estados.
Quais assuntos, em direito tributário, não precisam de lei, podendo ser tratado por decreto, portaria ou IN da Receita?
1) prazo para pagamento do tributo (vencimento); 2) obrigações acessórias (prestação positiva ou negativa no interesse da arrecadação e/ou fiscalização.obs: multa precisa de lei);3) atualização monetária da base de cálculo. Utilizado em IPTU e IPVA. Aumento acima da inflação exige lei; 4) substituição legal do índice de atualização monetária;
Como se estabelece o regime de apuração do ICMS?
Por lei específica estadual.
A base de cálculo de um imposto pode ser alterado por que instrumento normativo?
Lei.
A alíquota de um imposto pode ser alterado por que instrumento normativo?
Por lei. Apenas no caso de impostos extrafiscais pode ser alterado por qualquer ente do Executivo (II, IE, IOF).
A redução ou restabelecimento do CIDE Combustível e ICMS combustível/lubrificante monofásico pode ser feita através de que instrumento regulador?
De decisão do CONFAZ, por meio de convênio interestadual (não é por decreto estadual!).
Medida provisória pode instituir ou majorar apenas impostos?
Segundo o STF, MP pode instituir ou majorar qualquer TRIBUTO permitido à lei ordinária.
Todos os entes federados podem editar MP referentes a tributos?
Segundo o STF, sim (matérias reservadas à lei ordinária).
O artigo 246, CF criou um limitação à Medida Provisória. No que consiste?
“É vedada a adoção de MP na regulamentação de artigo da CF cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 01/01/1995 até 11/09/2001”. Para fins tributários:?EC/98 alterou várias situações de contribuição previdenciária e EC 29/2000 criou o IPTU progressivo.
Conceitue princípio da anterioridade.
É o lapso temporal que deve haver entre a publicação da lei e a produção de seus efeitos concretos. Não se confunde com vigência da norma. Relaciona-se com a eficácia da norma. Segundo o STF, é direito fundamental (cláusula pétrea). O princípio da anterioridade se refere a tributos e não, penalidades.
Explique o princípio da anterioridade anual .
Não se pode cobrar o tributo no mesmo exercício financeiro em que foi instituído ou majorado (data da publicação da lei e não, da vigência).
Explique o princípio da anterioridade nonagesimal, mínima ou da carência.
O tributo não pode ser cobrado no intervalo dos primeiros 90 dias (e não 3 meses!) desde a PUBLICAÇÃO da lei que o institui ou majora (STF diz que quando a CF fala em modificação, se refere a majorar, porque o que se procura evitar é a surpresa).
Quanto à aplicação do princípio da anterioridade no direito tributário, qual é a regra?
A regra é que os tributos observem a anterioridade anual e nonagesimal. Assim, leis publicadas até 02/10 de um ano passam a ter eficácia em 01 de janeiro do ano seguinte. Leis publicadas de 03/10 a dezembro de um ano passam a ser eficazes 90 dias após a data de publicação. Exceções: situações de extrafiscalidade e emergência.
Lei ou MP que beneficie o contribuinte com a diminuição ou extinção do tributo sem observar os prazos da anterioridade anual e nonagesimal ofende o princípio da anterioridade?
Não.
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade?
Não. Súmula vinculante 50 do STF: “norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”.
Substituição legal do índice de atualização monetária de tributo se sujeita ao princípio da anterioridade?
Não.
Redução ou extinção de desconto para pagamento de tributo se sujeita ao princípio da anterioridade?
Não.
Prorrogação de prazo para vigorar alíquota temporária já vigente se sujeita ao princípio da anterioridade?
Não. Ex. Caso do ICMS que estava em 18 por cento e o retorno para 17 por cento foi prorrogado.
Quando a MP que institui ou majora IMPOSTO , com exceção do II, IE, IPI, IOF, IEG, produzirá efeitos em regra?
No exercício financeiro seguinte, se tiver sido convertida em lei até o último dia daquele ano em que foi editada. Para o STF, o prazo de 90 dias é contado da data de publicação da MP. Se houver alteração substancial do teor da MP quando de sua conversão em lei, o prazo se conta a partir da publicação da lei.
O II, IE, IOF e IEG podem ter suas alíquotas alteradas por decreto, no entanto, se forem alteradas por MP, é necessário aguardar a conversão desta em lei para ter eficácia?
Não. Tem eficácia imediata.
A alteração do IPI deve respeitar o princípio nonagesimal. Se tal alteração se der por MP, conta-se os 90 dias a partir de quando?
A partir da publicação da MP, não havendo necessidade de aguardar sua conversão em lei.
A alteração do IR e da BASE DE CÁLCULO do IPTU e IPVA precisam respeitar apenas a anterioridade anual. Se tais alterações forem efetuadas através de MP, é preciso aguardar sua conversão em lei?
Sim. É preciso a conversão em lei da MP e respeitar a anterioridade anual.
No caso dos impostos que seguem a regra geral de observância tanto do princípio da anterioridade anual quanto nonagesimal, se suas alterações ocorrerem por meio de MP, quando haverá eficácia?
No exercício financeiro seguinte ao exercício em que ocorreu a conversão da MP em lei e observando os prazos da anterioridade anual e nonagesimal. Ex. ITR, IPVA, ITCMD.
A alteração da taxa, contribuição de melhoria, contribuição profissional e de intervenção econômica por MP precisa aguardar sua conversão em lei para produzir efeitos?
Não, mas precisa cumprir a anterioridade anual e nonagesimal porque a CF só determina a conversão da MP em lei, como regra, para IMPOSTOS.
A alteração da contribuição social previdenciária respeita apenas a anterioridade nonagesimal. Se tal alteração se der por MP, quando se inicia a contagem do prazo de 90 dias para produzir efeitos?
Da publicação da MP, não havendo necessidade de aguardar sua conversão em lei.
A redução ou revogação de benefício fiscal produz efeitos imediatos ou se sujeita ao princípio da anterioridade?
Há uma decisão de uma turma do STF que considera que o ato normativo que revoga um benefício fiscal concedido configura aumento indireto do imposto, sujeito ao princípio da anterioridade. Art. 104, CTN- apenas para impostos sobre o patrimônio ou a renda a revogação ou redução da isenção teria eficácia no primeiro dia do exercício financeiro seguinte se de outro modo favorável a lei não dispuser.
Explique o princípio da irretroatividade.
Quando se institui o fato gerador novo , a lei correspondente não retroage , ela abarca apenas fatos geradores futuros. É um refinamento da norma constitucional que diz que a lei não atingirá o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Há algum caso em que a lei é aplicada ato ou fato pretérito?
Conforme o art. 106, sim, 1) em qualquer caso, desde que a lei seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 2) tratando-se de ato não definitivamente julgado (judicial ou administrativo) : a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixa de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento do tributo; 3) quando lhe comine pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Obs: no âmbito da Justiça , as fases de arrematação remissão e adjudicação são entendidas como “definitivamente julgado”.
Confissão de dívida, com parcelamento dela, é ato definitivamente julgado?
Não. Se após o parcelamento vier lei mais benéfica, há o direito de incidência dessa lei. A lei mais benéfica pode ser conhecida inclusive de ofício pelo juiz,pois é fato novo. Obs. Trata-se aqui de infração. Uma isenção de tributos , por exemplo , não retroage.
Por qual lei é regido lançamento tributário?
Pela lei vigente à época do fato gerador da obrigação. No entanto , aplica-se ao lançamento a legislação que , posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, institui novos critérios de apuração o processo de fiscalização , ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto ,neste último caso ,para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro.
As autoridades e os agentes fiscais tributárias da União ,dos estados ,do Distrito Federal e dos municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes?
Segundo informativo 815 do STF (repercussão geral), esta requisição é constitucional,no entanto , para os estados e municípios fazerem tal requerimento, devem ter regulamentado tal hipótese, como a união já fez no Decreto Federal 3724/2001. Além disso, deve haver : pertinência temática entre obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado; 2) prévia notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e dos demais atos, garantindo o amplo acesso do contribuinte aos autos; 3) sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico; 4) existência de sistemas eletrônicos de segurança certificado e com controle de acesso; 5)estabelecimento de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios.
Quem pode pedir diretamente às instituições financeiras as informações bancárias sem ser considerado quebra de sigilo bancário?
1) A Secretaria da Receita Federal do Brasil; 2) o fisco federal ou estadual (desde q haja decreto regulamentar, pertinência temática com o tributo objeto da fiscalização, prévia notificação do contribuinte quanto à instauração do processo, sujeição do pedido a um superior hierárquico, sistema de segurança eletrônico certificado e com registro de acesso, mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios); 3) CPI federal ou estadual . Obs: CPI municipal não pode; TCU- apenas para as operações de crédito originárias de recursos públicos; 4) Ministério Público - para contas de órgãos e instituições públicas , com o fim de proteger o patrimônio público.
O que são fatos geradores pendentes? qual lei é aplicada a eles?
É aquele formado por um conjunto de atos que se dão em momentos diferentes. Ex. contribuição sobre o lucro líquido será calculado apurado em períodos. súmula 584 do STF - ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada declaração.
Cite exemplos de observância ao princípio da isonomia no direito tributário.
Tratamento diferenciado e favorecido para as micro empresas e empresas de pequeno porte, simples Nacional , tributação de fato gerador lícito ou ilícito, válido ou inválido , anulável ou nulo.
Pode incidir IPTU sobre a área que é de preservação permanente e que tem proibição administrativa de edificar?
Segundo STJ, sim. A hipótese de incidência do tributo é a Propriedade e esta existe, logo , será tributado, não interessando se sobre ela há restrições. o fato gerador não é o uso e a existência da propriedade.
Defina o princípio da capacidade contributiva.
É uma forma de instrumentalizar o princípio da isonomia. É limite ao poder de tributar, pois o tributo não pode incidir sobre o mínimo necessário à sobrevivência do indivíduo.
De acordo com a Constituição Federal, “sempre que possível os impostos devem ter um caráter pessoal e serão graduados Segundo a capacidade econômica do contribuinte ,facultado à administração tributária ,especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio ,os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Como a constrição Federal fala em impostos ,o princípio da capacidade contributivo só deve ser observado em relação a eles?
Não. A CF diz , em relação à contribuição previdenciária , que ela poderá ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. Taxa - certidão de nascimento e óbito são de graça para quem não pode pagar. O STF aplicou o princípio da capacidade contributiva para taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e para taxa judiciária.
Todo tributo permite aplicação do princípio da capacidade contributiva?
Nem todo tributo permite tal aplicação , porém , sendo possível , é imperativo , não há discricionariedade.
Quais são as formas de se aplicar o princípio da capacidade contributiva?
1) progressividade (progressividade fiscal - quanto mais se ganha, mais se paga e extra fiscal - estimular ou inibir certas condutas); 2) proporcionalidade e 3) seletividade.
O ITBI pode ter caráter progressivo?
De acordo com a súmula 656 do STF, não, pois é um imposto real que não se coaduna com a técnica da progressividade.obs: o ITCMD (imposto que incide sobre transferência de bens e direitos a título gratuito) e o IPTU , embora sejam impostos reais, são compatíveis com a técnica da progressividade.
Se o legislador conceder isenção a uma categoria, o poder judiciário pode estender tal isenção a outra categoria que entenda estar na mesma situação?
Não. O poder judiciário pode, no máximo, declarar a lei inconstitucional, devido à isonomia.
Explique o princípio da vedação do confisco.
Não pode haver tributo sobre o mínimo existencial .se houver , estaremos diante de um confisco . se houver perda da propriedade, também haverá confisco. segundo STF , para configurar confisco deve-se analisar a carga tributária global. Tal análise deve se limitar a um período e a carga tributária analisada deve ser fruto de uma mesma pessoa política.
A situações em que se permite o confisco?
Sim. exemplos: glebas utilizadas para plantação de psicotrópicos enseja a perda da propriedade. Segundo o STJ, dá ensejo à pena de perda do veículo a conduta dolosa do transportador que utiliza veículo próprio para conduzir ao território nacional mercadoria estrangeira sujeita pena de perdimento, independentemente de o valor do veículo ser desproporcional ao valor das mercadorias apreendidas. essa punição severa tem o objetivo de coibir o descaminho e o contrabando.
Para saber se o imposto respeita o princípio do confisco, devemos verificar a alíquota. Há exceções?
Sim. 1) Os impostos extrafiscais (II, IE, IPI, IOF) - regulam a economia; 2) Os impostos de progressividade extra fiscal (IPTU e ITR) - se relacionam com a função social da propriedade; 3) imposto seletivos (IPI e ICMS); 4) impostos em estado de guerra (IEG e empréstimo compulsório, q não é imposto) - situação é atípica e exige maior sacrifício de todos.
Como se verifica se a taxa e a contribuição de melhoria estão de acordo com princípio do não confisco?
Devemos focar na base de cálculo . A taxa e a contribuição de melhoria são uma contra prestação de um serviço estatal , logo, o valor cobrado não pode ser superior ao custo da atividade.
Fale sobre o princípio do não confisco e a multa.
A multa de mora ou punitiva pretende que o comportamento do contribuinte não se repita, assim há de ser elevada. por outro lado, ela deve ser proporcional e ,por isso , é possível que seja confiscatória. ex. multa de 300% sobre o valor do bem , ainda que se pague o tributo mas não apresente a nota fiscal: STJ entendeu como confiscatória.
Explique o princípio da não limitação ao tráfico de pessoas e bens.
A hipótese de incidência do tributo não deve ser entrar ou sair de município ou estado. Trata-se de princípio ligado à liberdade de locomoção e liberdade de comércio. exceções: taxa de turismo (só se a finalidade for a melhoria ou preservação do meio ambiente) , pedágio (fim é a conservação da estrada) e ICMS (é o fato gerador do tributo).
Explique o princípio da uniformidade geográfica.
A instituição de tributo deve ser uniforme em todo território nacional, para que não haja distinção ou preferência em relação estados, distrito federal e município em detrimento de outro. única exceção possível - concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio eu desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões.
Explique o princípio da não discriminação baseada em procedência ou destino.
É uma decorrência do princípio da uniformidade geográfica. De acordo com ele , é vedado aos estados , Distrito Federal e municípios estabelecerem diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino. ele evita guerra fiscal e serve para qualquer tipo de cobrança, isenção ou redução.
Explique o princípio da isonômica tributação da renda nos títulos da dívida pública e vencimentos dos servidores públicos.
A união tem que cobrar os mesmos tributos e nas mesmas alíquotas tanto para servidores públicos dela , quanto para funcionários de estados e municípios. Da mesma forma também serão tributados os juros dos títulos da dívida pública da união, estados e municípios. Trata-se de uma decorrência do princípio da igualdade.
Explique o princípio da publicidade ou da transparência no direito tributário.
Os consumidores têm direito de saber quais impostos incidem nas mercadorias e serviços que consomem.não é vedada a divulgação de representações fiscais para fins penais , inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou moratória. Exceção: A fazenda pública não pode divulgar a informação obtida em razão do ofício sobre situação econômico-financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, não é vedada a divulgação por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado do seus negócios ou atividades. Há exceções a essa regra?
Sim: 1) requisição de autoridade judiciária do interesse da justiça ; 2) solicitações de autoridade administrativa no interesse da administração pública , desde que seja comprovada instauração regular do processo administrativo no órgão ou da entidade respectiva com objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a infração , por prática de infração administrativa; 3) A Fazenda Pública da União e dos estados do Distrito Federal e dos municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para fiscalização de tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida por lei o convênio. A Fazenda Pública da União ,na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios poderá permutar informações com estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
