Licitações Públicas Flashcards
O que é licitação?
O procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às
condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre
as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.
O que é um procedimento?
É um conjunto de atos inter-relacionados entre si.
Quais são os elementos do conceito de Licitação?
a) Procedimento: conjunto de atos
b) Proposta mais vantajosa
c) Isonomia, Impessoalidade e Indisponibilidade do Interesse Público
d) Qualificação técnica e econômica
Qual a fundamentação constitucional para as Licitações?
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
De quem é a competência de legislar sobre Licitações?
A CF/88 não concedeu à União a competência legislativa plena para legislar sobre Licitações e Contratos, e sim a competência privativa para legislar sobre normas gerais. Dessa forma, pode os Estados, DF e Municípios legislarem sobre normas específicas independentemente de autorização concedida pela União por meio de LC.
A União pode legislar sobre normas específicas sobre Licitações e Contratos?
Sim, porém essa lei só teria vigor no âmbito federal e não nacional. Uma vez que é de competência dos E, DF e M editar leis específicas que versem sobre Licitações.
Atualmente, existem duas normas gerais sobre licitações e contratos. Quais são?
a) a Lei 14.133/2021, aplicável às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais;
b) a Lei 13.303/2016, aplicável às empresas estatais.
Atualmente, existem duas normas gerais sobre licitações e contratos. Quais são?
a) a Lei 14.133/2021, aplicável às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais;
b) a Lei 13.303/2016, aplicável às empresas estatais.
Qual a abrangência da Nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/21?
A Lei 14.133/21 aplica-se a toda a Administração Direta, Autárquica e Fundacional (tanto às Fundações de Direito Público, como as de Direito Privado), de todos os Poderes, da União, dos Estados, DF e Municípios, aos Fundos Especiais e às entidades controladas direta ou indiretamente pela administração
pública. Em regra, a Lei 14.133 não se aplica às empresas estatais, exceto no que se refere as disposições penais, os critérios de desempate e as disposições acerca da modalidade Pregão.
As Repartições Públicas sediadas no exterior deve seguir a LLC?
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior devem apenas observar os “princípios básicos” da Lei de Licitações, mas serão realizadas conforme regulamentação específica, obedecendo às peculiaridades locais (art. 1º, § 2º). Na forma de regulamentação específica a ser editada por Ministro de Estado.
A Lei. 14.133/21 revogou automaticamente a Lei 8.666/96?
A Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002 e o RDC ainda poderão ser utilizados durante o prazo de dois anos desde a publicação da Lei 14.133/2021,
mediante opção expressa da administração. Ademais, é vedada a combinação da
legislação antiga com a nova. E sendo a escolha feita a Lei 8.666/96, o contrato será regido por tal lei até o fim de sua vigência.
Como são realizadas as licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte?
Podem ser realizadas com base em disposições específicas, em virtude de acordos internacionais ou de condições peculiares definidas pela agência ou organismo de financiamento. Porém, a própria Lei de Licitações coloca algumas formalidades que devem ser observadas (art.
1º, § 3º).
O que são os Fundos Especiais?
Os fundos especiais, por sua vez, são “recursos” definidos em lei para finalidades específicas. Como exemplo, podemos citar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb.
Como ocorrem as contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas
internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade?
Essas contratações
serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, que deverá observar os princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Um exemplo são as reservas cambiais em dólar.
Quais as contratações são objeto de licitação?
a) alienação e concessão de direito real de uso de bens;
b) compra, inclusive por encomenda;
c) locação;
d) concessão e permissão de uso de bens públicos;
e) prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
f) obras e serviços de arquitetura e engenharia;
g) tecnologia da informação e de comunicação.
