Leis Orgânicas da Saúde

Question 1

Quais são as 3 principais leis orgânicas da saúde?

Answer 1

• Lei 8080/90
• Lei 8142/90
• Decreto 7508/11

Question 2

O que determina a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90?

Answer 2

• Saúde como um direito do cidadão e um dever do Estado;

- Dispõe as condições para a promoção, proteção e prevenção da saúde;

Question 3

O que determina a Lei Orgânica da Saúde nº 8142/90?

Answer 3

• Dispõe sobre a participação social na gestão do SUS;

- Transferências de recursos financeiros;

Question 4

Qual Lei Orgânica define os princípios doutrinários e as diretrizes organizacionais do SUS?

Answer 4

• Lei nº 8.080;

Question 5

Quais ações o SUS deve realizar segunda a Lei Orgânica 8.080?

Answer 5

• Vigilância sanitária;
• Vigilância epidemiológica;
• Saúde do trabalhador;
• Assistência terapêutica integral;

Question 6

Qual Lei Orgânica determinar que a entrada do usuário para usufruir dos serviços do SUS seja feita pelos serviços de atenção primária?

Answer 6

• Lei nº 8.080;

Question 7

Sobre a participação popular, a Lei 8.142 cria quais instância colegiadas?

Answer 7

• Conselhos de Saúde (municipal, estadual e federal);

- Conferências de saúde;

Question 8

Como é feita a composição paritária dos conselhos de saúde?

Answer 8

• 25% representantes do governo e prestadores de serviços;
• 25% profissionais de saúde;
• 50% participação dos usuários;

Question 9

Os conselhos de saúde acompanham e fiscalizam as ações de saúde em âmbito municipal, estadual e federal, ficando o Ministério da Saúde responsável pela tomada de decisões na área de saúde. (V-F)

Answer 9

• FALSO! Os conselhos tem caráter permanente e deliberativo (poder para tomar qualquer decisão em caráter definitivo, sem precisar de julgamento de nenhuma outra instância ou poder).

Question 10

Os conselhos de saúde acompanham e fiscalizam as ações de saúde em âmbito municipal, estadual e federal, ficando o Ministério da Saúde responsável pela tomada de decisões na área de saúde. (V-F)

Answer 10

• FALSO!
  Os conselhos tem caráter permanente e deliberativo (poder para tomar qualquer decisão em caráter definitivo, sem precisar de julgamento de nenhuma outra instância ou poder).

Question 11

A cada quanto tempos devem ocorrer as Conferências de Saúde?

Answer 11

• Cada 4 anos;

Question 12

Qual Lei regula a transferência intergovernamental de recursos?

Answer 12

• Lei 8.142/90;

Question 13

O Decreto nº 7.508/11 regulamenta a “Organização” do SUS, sobre essa esfera quais as 2 principais definições?

Answer 13

• Redes de Atenção à Saúde;

- Regiões de Saúde;

Question 14

O que deve conter as Regiões de Saúde?

Answer 14

• Atenção primária;
• Urgência e Emergência;
• Atenção psicossocial;
• Atenção ambulatorial;
• Vigilância em saúde;

Question 15

O Decreto nº 7.508/11 regulamenta o “Planejamento” do SUS, sobre essa esfera características principais trouxe esse decreto nesse item?

Answer 15

• Mapas de Saúde;

- PlanejaSUS;

Question 16

No tocante à “assistência à saúde” o decreto nº 7.508 reitera a integralidade da assistência que deve completar as Redes de Atenção à Saúde, quais itens foram criados nesse item?

Answer 16

• Renases (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde);
• Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais);
• PCDT (Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas);

Question 17

As Comissões Intergestoras também é regulamentada pelo Decreto nº 7.508, quais são elas?

Answer 17

• Municipal (Comissão Intergestores Regional):
• Estadual (Comissão Intergestores Bipartite);
• Federal (Comissão Intergestores Tripartite);

Question 18

Qual a forma os entes federativos estabelecem seus acordos?

Answer 18

• COAPs (Contratos Organizacionais de Ação Pública)

Question 19

O que são as Normas Operacionais (NOB)?

Answer 19

• São leis infraconstitucionais que foram editadas seguindo o que estabeleciam as Leis Orgânicas de Saúde (LOS);

Question 20

O que estabelece a NOB de 91?

Answer 20

• Alterou o mecanismo de financiamento: retirando da Inamps e repassando para os estados e municípios.

Question 21

O que estabelece a NOB de 92?

Answer 21

• Início da descentralização do SUS;

Question 22

O que estabelece a NOB de 93?

Answer 22

• Cria as Comissões Intergestoras (CI);

- Iniciou a municipalização da saúde, definindo municípios e estados como gestores da saúde;

Question 23

O que estabelece a NOB de 96?

Answer 23

• Descentralizou a gestão de saúde para os municípios que teve seu início na NOB de 93.

Question 24

O que é o Pacto pela Saúde de 2006?

Answer 24

• Conjunto de reformas institucionais pactuado entre as 3 esferas de gestão do SUS com o objetivo de avançar sua organização e seu funcionamento.

Question 25

Quais os 3 componentes do Pacto pela Saúde?

Answer 25

• Pacto pela Vida;
• Pacto em Defesa do SUS;
• Pacto de Gestão do SUS;