Leis Orgânicas da Saúde Flashcards
Quais são as 3 principais leis orgânicas da saúde?
- Lei 8080/90
- Lei 8142/90
- Decreto 7508/11
O que determina a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90?
- Saúde como um direito do cidadão e um dever do Estado;
- Dispõe as condições para a promoção, proteção e prevenção da saúde;
O que determina a Lei Orgânica da Saúde nº 8142/90?
- Dispõe sobre a participação social na gestão do SUS;
- Transferências de recursos financeiros;
Qual Lei Orgânica define os princípios doutrinários e as diretrizes organizacionais do SUS?
- Lei nº 8.080;
Quais ações o SUS deve realizar segunda a Lei Orgânica 8.080?
- Vigilância sanitária;
- Vigilância epidemiológica;
- Saúde do trabalhador;
- Assistência terapêutica integral;
Qual Lei Orgânica determinar que a entrada do usuário para usufruir dos serviços do SUS seja feita pelos serviços de atenção primária?
- Lei nº 8.080;
Sobre a participação popular, a Lei 8.142 cria quais instância colegiadas?
- Conselhos de Saúde (municipal, estadual e federal);
- Conferências de saúde;
Como é feita a composição paritária dos conselhos de saúde?
- 25% representantes do governo e prestadores de serviços;
- 25% profissionais de saúde;
- 50% participação dos usuários;
Os conselhos de saúde acompanham e fiscalizam as ações de saúde em âmbito municipal, estadual e federal, ficando o Ministério da Saúde responsável pela tomada de decisões na área de saúde. (V-F)
- FALSO! Os conselhos tem caráter permanente e deliberativo (poder para tomar qualquer decisão em caráter definitivo, sem precisar de julgamento de nenhuma outra instância ou poder).
Os conselhos de saúde acompanham e fiscalizam as ações de saúde em âmbito municipal, estadual e federal, ficando o Ministério da Saúde responsável pela tomada de decisões na área de saúde. (V-F)
- FALSO!
Os conselhos tem caráter permanente e deliberativo (poder para tomar qualquer decisão em caráter definitivo, sem precisar de julgamento de nenhuma outra instância ou poder).
A cada quanto tempos devem ocorrer as Conferências de Saúde?
- Cada 4 anos;
Qual Lei regula a transferência intergovernamental de recursos?
- Lei 8.142/90;
O Decreto nº 7.508/11 regulamenta a “Organização” do SUS, sobre essa esfera quais as 2 principais definições?
- Redes de Atenção à Saúde;
- Regiões de Saúde;
O que deve conter as Regiões de Saúde?
- Atenção primária;
- Urgência e Emergência;
- Atenção psicossocial;
- Atenção ambulatorial;
- Vigilância em saúde;
O Decreto nº 7.508/11 regulamenta o “Planejamento” do SUS, sobre essa esfera características principais trouxe esse decreto nesse item?
- Mapas de Saúde;
- PlanejaSUS;
No tocante à “assistência à saúde” o decreto nº 7.508 reitera a integralidade da assistência que deve completar as Redes de Atenção à Saúde, quais itens foram criados nesse item?
- Renases (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde);
- Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais);
- PCDT (Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas);
As Comissões Intergestoras também é regulamentada pelo Decreto nº 7.508, quais são elas?
- Municipal (Comissão Intergestores Regional):
- Estadual (Comissão Intergestores Bipartite);
- Federal (Comissão Intergestores Tripartite);
Qual a forma os entes federativos estabelecem seus acordos?
- COAPs (Contratos Organizacionais de Ação Pública)
O que são as Normas Operacionais (NOB)?
- São leis infraconstitucionais que foram editadas seguindo o que estabeleciam as Leis Orgânicas de Saúde (LOS);
O que estabelece a NOB de 91?
- Alterou o mecanismo de financiamento: retirando da Inamps e repassando para os estados e municípios.
O que estabelece a NOB de 92?
- Início da descentralização do SUS;
O que estabelece a NOB de 93?
- Cria as Comissões Intergestoras (CI);
- Iniciou a municipalização da saúde, definindo municípios e estados como gestores da saúde;
O que estabelece a NOB de 96?
- Descentralizou a gestão de saúde para os municípios que teve seu início na NOB de 93.
O que é o Pacto pela Saúde de 2006?
- Conjunto de reformas institucionais pactuado entre as 3 esferas de gestão do SUS com o objetivo de avançar sua organização e seu funcionamento.
Quais os 3 componentes do Pacto pela Saúde?
- Pacto pela Vida;
- Pacto em Defesa do SUS;
- Pacto de Gestão do SUS;
