Leis Orçamentárias

Question 1

Segundo a CF-88, quais são as leis orçamentárias?

Answer 1

1) PPA (Plano Plurianual)
2) LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
3) LOA (Lei Orçamentária Anual)

Question 2

Qual Poder detém a iniciativa das Leis Orçamentárias?

Answer 2

Poder Executivo

Question 3

Quais Orçamentos compõem a LOA?

Answer 3

1) Orçamento da Seguridade Social
2) Orçamento de Investimento
3) Orçamento Fiscal

Question 4

O que deverá estabelecer a Lei que instituir o PPA?

Answer 4

A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá,

1) de FORMA REGIONALIZADA,
2) as DIRETRIZES, OBJETIVOS e METAS (D.O.M) da Administração Pública Federal para
3) as DESPESAS DE CAPITAL e OUTRAS DELA DECORRENTES e para
4) as relativas aos PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA.

Question 5

Qual o objetivo da FORMA REGIONALIZADA em que é estabelecido o PPA?

Answer 5

A regionalização tem por fim orientar a intensidade diferenciada que as ações do plano terão pelo território na medida em que as realidades das diversas parcelas desse território se diferenciam.

Question 6

Por intermédio de quais modalidades o Estado exercerá a FUNÇÃO DE PLANEJAMENTO?

Answer 6

O Estado exercerá a função de planeamento por intermédio de DUAS modalidades de planos.

1) PLANOS E PROGRAMAS (NACIONAIS, REGIONAIS E SETORIAIS)
2) PLANOS PLURIANUAIS

Question 7

De que forma os PLANOS E PROGRAMAS influenciam os setores público e privado?

Answer 7

Os PLANOS E PROGRAMAS são

1) DETERMINANTES para o SETOR PÚBLICO
2) INDICATIVOS para o SETOR PRIVADO

Question 8

Os Planos e Programas serão elaborados em consonância com qual das 3 Leis Orçamentárias?

Answer 8

Os PLANOS e PROGRAMAS (NACIONAIS, REGIONAIS e SETORIAIS) serão elaborados em consonância com o PPA e serão apreciados pelo CONGRESSO NACIONAL.

Question 9

Cite exemplos de PLANOS NACIONAIS, REGIONAIS e SETORIAIS já elaborados no Brasil?

Answer 9

PLANOS NACIONAIS e REGIONAIS não tem sido elaborados.
PLANOS SETORIAIS (Ex. Plano Nacional de Reforma Agrária e Plano Nacional de Educação)

Question 10

De acordo com o art. 167, § 1, da Constituição, qual o procedimento a ser aplicado a INVESTIMENTOS QUE ULTRAPASSAREM 1 EXERCÍCIO FINANCEIRO?

Answer 10

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse 1 exercício financeiro (duração superior a 12 meses) poderá ser iniciado SEM PRÉVIA INCLUSÃO NO PPA OU SEM LEI QUE AUTORIZE A INCLUSÃO, sob pena de crime de responsabilidade.
Assim, Investimentos cuja execução seja inferior a 1 exercício financeiro NÃO PRECISAM CONSTAR DO PPA.

Question 11

Cite 5 características do PPA.

Answer 11

1) E um plano de MEDIO PRAZO por meio do qual se
2) Ordenam as AÇÕES DE GOVERNO que levam ao
3) ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS E DAS METAS fixadas para
4) um PERÍODO DE 4 anos
5) trata-se de uma LEI ORDINÁRIA

Question 12

A vigência do PPA coincide com o mandato do Chefe do Poder Executivo?

Answer 12

Não. Cada governante eleito deve propor, NO SEU PRIMEIRO ANO DE GOVERNO, as DIRETRIZES, OBJETIVOS e METAS que depois de aprovadas têm vigência nos TRÊS ANOS SEGUINTES DE SUA GESTÃO e no PRIMEIRO ANO DA GESTÃO QUE SE SEGUIR.

Question 13

No que tange ao Projeto de Lei do PPA, descreva os prazos de encaminhamento pelo Poder Executivo e de devolução pelo Congresso Nacional.

Answer 13

O projeto do PPA, PARA VIGÊNCIA ATÉ O FINAL DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO MANTADO PRESIDENCIAL SUBSEQUENTE, será encaminhado até 4 MESES antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (31 de agosto) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro)

Question 14

No PPA 2012-2015, os Programas são Classificados em dois tipos. Quais são? Explique-os.

Answer 14

1) PROGRAMA TEMÁTICO.
Expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade
2) PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO e SERVIÇOS AO ESTADO.
Expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Question 15

No âmbito do PPA 2012-2015, as OPERAÇÕES ESPECIAIS estão inclusas?

Answer 15

Não. Não integram o PPA 2012-2015 os programas destinados exclusivamente a OPERAÇÕES ESPECIAIS.

Question 16

No âmbito do PPA 2012-2015, os PROGRAMAS são classificados em PROGRAMA TÉMATÍCO e PROGRAMA DE GESTÃO, qE SERuVIÇOS AO ESTADO. O PROGRAMA TEMÁTICO se desdobra em quais outros ramos?

Answer 16

O PROGRAMA TEMÁTICO se desdobra em OBJETIVOS E INICIATIVAS.

Desse modo

o PPA formaliza OBJETIVOS E INICIATIVAS enquanto

a LOA organiza AÇÕES (as ações relacionadas srão detalhadas somente na lei orçamentária)

Question 17

Explique a abrangência da LDO de acordo com o § 2 , art. 165 da CF.

Answer 17

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá

1) as METAS e PRIORIDADES da Administração Pública Federal, incluindo
2) as DESPESAS DE CAPITAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE,
3) orientará a ELABORAÇÃO DA LOA e
4) disporá sobre as ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA e
5) estabelecerá a POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO.

Question 18

Quais são os dois critérios que devem ser atendidos para que ocorram

1) a CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO
2) a CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES
3) a ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS
4) a ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO,

pelos órgãos e entidades da Administração DIRETA OU INDIRETA, inclusive FUNDAÇÕES instituídas e mantidas pelo poder público?

Answer 18

1) deve haver PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes
2) deve haver AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA na LDO, RESSALVADAS AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

Question 19

Qual a implicação da não aprovação da LDO no que diz respeito ao andamento dos trabalhos legislativos?

Answer 19

A Sessão legislativa não será interrompida sem a APROVAÇÃO do projeto de LDO.

Question 20

No que tange ao Projeto de LDO, descreva os prazos de encaminhamento pelo Poder Executivo e de pelo Congresso Nacional.

Answer 20

O projeto de LDO será encaminhado até 8 MESES E MEIO (15 de abril) antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do PRIMEIRO PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA (17 de julho)

Question 21

Qual o conceito de ORÇAMENTO PÚBLICO?i

Answer 21

O Orçamento Público é

1) uma LEI que, entre outros aspectos
2) exprime em termos financeiros A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

Trata-se de um

1) INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO que espelha
2) AS DECISÕES POLÍTICAS, estabelecendo as
3) AÇÕES PRIORITÁRIAS para atendimento das
4) DEMANDAS DA SOCIEDADE, em face à escassez de recursos.

Question 22

No que tange à descrição das RECEITAS e DESPESAS na LOA, conceitue ORÇAMENTO.

Answer 22

ORÇAMENTO é a PREVISÃO de todas as RECEITAS e a AUTORIZAÇÃO das DESPESAS PÚBLICAS.

Question 23

Cite e explique 4 características da LOA.

Answer 23

FETO (ORMAL, ESPECIAL, TEMPORÁRIA, ORDINÁRIA)

1) FORMAL (O Orçamento é apenas AUTORIZATIVO, não é IMPOSITIVO)
apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, SEM CRIAR DIREITOS SUBJETIVOS E SEM MODIFICAR AS LEIS TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS.

2) ESPECIAL.

de conteúdo determinado e processo legislativo peculiar

3) TEMPORÁRIA.

vigência limitada.

4) ORDINÁRIA

aprovada por MAIORIA SIMPLES

Question 24

Quais os 3 ORÇAMENTOS que compõem a LOA?

Answer 24

FIS (FISCAL, INVESTIMENTO e SEGURIDADE SOCIAL)

1) FISCAL
2) DA SEGURIDADE SOCIAL (dotações para SAÚDE, PREVIDÊNCIA e ASSISTÊNCIA SOCIAL)
3) DE INVESTIMENTO

Question 25

A LOA é composta pelos ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO.

Explique o ORÇAMENTO FISCAL

Answer 25

A LOA compreenderá o ORÇAMENTO FISCAL de toda a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

• todos os PODERES
• MINISTÉRIO PÚBLICO
• TCU
• ORGÃOS
• AUTARQUIAS
• FUNDAÇÕES PÚBLICAS
• EMPRESAS PÚBLICAS
• SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

englobando a DESPESA e a RECEITA de toda a ADMINISTRAÇÃO PUBLICA para UM EXERCÍCIO FINANCEIRO.

A LOA engloba o orçamento das EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES

Question 26

O que são as EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES?

Answer 26

EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesa

• com PESSOAL
• de CUSTEIO
• de CAPITAL (EXCETO SE PROVENIENTE DE AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA)

Question 27

A LOA é composta pelos ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO.

Explique o ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Answer 27

A LOA compreenderá o ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO das empresas em que a UNIÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, detenha a MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO. (EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA)

Question 28

O que são as EMPRESAS ESTATAIS INDEPENDENTES?

Answer 28

EMPRESAS ESTATAIS INDEPENDENTES são aquelas em que a UNIÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, detenha a MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO (EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA)

Question 29

A LOA é composta pelos ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO.

Explique o ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Answer 29

A LOA compreenderá o ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (SAÚDE, PREVIDÊNCIA e ASSISTÊNCIA SOCIAL), abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados à SEGURIDADE SOCIAL, da

• ADMIN. DIRETA
• ADMIN. INDIRETA
• bem como os FUNDOS e FUNDAÇÕES instituídos e mantidos pelo PODER PÚBLICO

Question 30

Qual a razão da desvinculação das ações do orçamento fiscal para um suborçamento específico da SEGURIDADE SOCIAL?

Answer 30

A razão da desvinculação das ações do orçamento fiscal para um suborçamento específico da SEGURIDADE SOCIAL e a GARANTIA DE QUE ESSES RECURSOS NÃO SERÃO DESVIADOS PARA QUALQUER FIM, como aconteceu durante muitos anos no Brasil, gerando déficit na previdência pública. VISA, POIS, a conferir TRANSPARÊNCIA à gestão da seguridade social

Question 31

De acordo com o caput do artigo 195 da CF-88, como será financiada a SEGURIDADE SOCIAL?

Answer 31

A SEGURIDADE SOCIAL será financiada por TODA A SOCIEDADE, de forma DIRETA e INDIRETA, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da

UNIÃO
ESTADOS
DF
MUNICÍPIOS

e das seguintes CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

1) dos EMPREGADORES, incidente sobre

• a folha de salários
• o faturamento e
• o lucro

2) dos TRABALHADORES
3) sobre a receita de CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS

Question 32

Explique o modo o como ser dará financiamento da SEGURIDADE SOCIAL pelos entes federativos.

Answer 32

As receitas dos ESTADOS, do DF e dos MUNICÍPIOS destinadas à SEGURIDADE SOCIAL constarão dos RESPECTIVOS ORÇAMENTOS, NÃO INTEGRANDO O ORÇAMENTO DA UNIÃO.

Cada ente federativo tem suas proprias receitas de seguridade social, previstas na sua própria LOA.

Question 33

Explique como se dará a elaboração da proposta de orçamento da SEGURIDADE SOCIAL.

Answer 33

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de FORMA INTEGRADA pelos ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS pela SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL e ASSISTÊNCIA SOCIAL, tendo em vista as METAS e PRIORIDADES estabelecidas na LDO,

ASSEGURADA A CADA ÁREA A GESTÃO DE SEUS RECURSOS

Question 34

Explique o PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA EXCLUSIVIDADE.

Answer 34

A LOA deve conter apenas MATÉRIA FINANCEIRA, NÃO TRAZENDO CONTEÚDOS ALHEIOS À PREVISÃO DA RECEITA E À FIXAÇÃO DA DESPESA.

TODAVIA, não se inclui em tal proibição a AUTORIZAÇÃO para

1) abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES
2) CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA), nos termos da lei

Question 35

No que diz respeito à LOA, pode-se afirmar que tal instrumento tem como objetivo prever receitas e fixar despesas e descrever de que forma determinados cenários possam vir a influenciar essas duas variáveis. Nesse sentido, o que diz o § 6 do artigo 165 da CF-88?

Answer 35

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, sobre as receitas e despesas, decorrente de

ISENÇÕES
ANISTIAS (perdão de juros)
REMISSÕES (perdão de dívidas)
SUBSÍDIOS e
BENEFÍCIOS de natureza (FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA)

Question 36

De acordo com o § 7 do artigo 165 da CF-88, qual é função principal dos orçamentos FISCAL e de INVESTIMENTO?

Answer 36

Os ORÇAMENTOS FISCAL e de INVESTIMENTO compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de

REDUZIR DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS SEGUNDO CRITÉRIO POPULACIONAL

O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NÃO TEM TAL FUNÇÃO!!

Question 37

No que tange ao Projeto de LOA, descreva os prazos de encaminhamento pelo Poder Executivo e pelo Congresso Nacional.

Answer 37

o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado pelo Poder Executivo ATÉ 4 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO (31 de agosto) e devolvido para sanção pelo Congresso Nacional até o encerramento da Sessão Legislativa (22 de dezembro)

Question 38

Caso o Poder Executivo não encaminhe ao Congresso Nacional o Projeto de LOA no prazo constitucionalmente previsto (31 de agosto), qual será o procedimento a ser adotado?

Answer 38

Por exemplo, se o Projeto de Lei Orçamentária não enviado pelo Executivo se referisse ao exercício de 2013, nesse caso, na falta de um Projeto, tomar-se-ia como referência a LOA VIGENTE, ou seja, no caso específico, a LOA 2012.

Question 39

No caso de o PLOA não ter sido sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro, qual será o procedimento a ser adotado?

Answer 39

Nesse caso, apesar de existir um PLOA (ex. 2013) , esse não foi sancionado.

Assim, a programação do PLOA 2013 PODERÁ SER EXECUTADA PARA ATENDIMENTO DE ALGUMAS DESPESAS (UM DOZE AVOS DA AÇÃO POR MÊS)

O que é permitido são algumas despesas correntes de CARÁTER INADIÁVEL

A LDO do ano que começou traz as regras para a EXECUÇÃO PARCIAL DO PLOA

Question 40

Segundo o artigo 24 da CF-88, quais entidades federativas detêm a competência de legislar acerca de DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTO?

Answer 40

Compete à UNIÃO, aos ESTADOS (competência suplementar) e ao DF legislar CONCORRENTEMENTE sobre

1) direito TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO, PENITENCIÁRIO, ECONÔMICO E URBANÍSTICO.
2) ORÇAMENTO

MUNICÍPIOS não estão inseridos expressamente na competência concorrente para legislar.

Question 41

No âmbito da legislação concorrente, explique a competência da UNIÃO e a competência SUPLEMENTAR dos ESTADOS.

Answer 41

No âmbito da legislação concorrente,

• a competência da UNIÃO limitar-se-a a estabelecer NORMAS GERAIS. Todavia, tal competência NÃO EXCLUI a COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR dos ESTADOS.
• inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, para a tender a sua peculiaridades.
• a SUPERVENIÊNCIA DE LEI FEDERAL sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da LEI ESTADUAL NO QUE LHE FOR CONTRÁRIO.

Question 42

Descreva os estágios da DESPESA ORÇAMENTÁRIA

Answer 42

PEC

1) PLANEJAMENTO (FIXAÇÃO)
2) EXECUÇÃO (ELP)

2. 1. EMPENHO (GEO) - GLOBAL, ESTIMATIVA e ORDINÁRIO
3. 2 LIQUIDAÇÃO
4. 3 PAGAMENTO

3) CONTROLE E AVALIAÇÃO

Question 43

No âmbito da DESPESA ORÇAMENTÁRIA , descreva os 4 estágios do PLANEJAMENTO e os 6 estágios.da EXECUÇÃO.

Answer 43

PLANEJAMENTO (FI DE PRO PRO)

1) FIXAÇÃO DA DESPESA
2) DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
3) PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
4) PROCESSO LICITATÓRIO

EXECUÇÃO

1) EMPENHO
2) CONTRATO
3) ENTREGA DE BENS E OU SERVIÇOS
4) LIQUIDAÇÃO
5) RETENÇÃO
6) PAGAMENTO E RECOLHIMENTO

Question 44

Defina Crédito Orçamentário

Answer 44

É constituído pelo CONJUNTO DE CATEGORIAS CLASSIFICATÓRIAS e CONTAS que especificam as AÇÕES e OPERAÇÕES autorizadas pela lei orçamentária.

Question 45

Defina DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Answer 45

É o montante de RECURSOS FINANCEIROS com que conta o CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO