Leis Orçamentárias Flashcards
Segundo a CF-88, quais são as leis orçamentárias?
1) PPA (Plano Plurianual)
2) LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
3) LOA (Lei Orçamentária Anual)
Qual Poder detém a iniciativa das Leis Orçamentárias?
Poder Executivo
Quais Orçamentos compõem a LOA?
1) Orçamento da Seguridade Social
2) Orçamento de Investimento
3) Orçamento Fiscal
O que deverá estabelecer a Lei que instituir o PPA?
A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá,
1) de FORMA REGIONALIZADA,
2) as DIRETRIZES, OBJETIVOS e METAS (D.O.M) da Administração Pública Federal para
3) as DESPESAS DE CAPITAL e OUTRAS DELA DECORRENTES e para
4) as relativas aos PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA.
Qual o objetivo da FORMA REGIONALIZADA em que é estabelecido o PPA?
A regionalização tem por fim orientar a intensidade diferenciada que as ações do plano terão pelo território na medida em que as realidades das diversas parcelas desse território se diferenciam.
Por intermédio de quais modalidades o Estado exercerá a FUNÇÃO DE PLANEJAMENTO?
O Estado exercerá a função de planeamento por intermédio de DUAS modalidades de planos.
1) PLANOS E PROGRAMAS (NACIONAIS, REGIONAIS E SETORIAIS)
2) PLANOS PLURIANUAIS
De que forma os PLANOS E PROGRAMAS influenciam os setores público e privado?
Os PLANOS E PROGRAMAS são
1) DETERMINANTES para o SETOR PÚBLICO
2) INDICATIVOS para o SETOR PRIVADO
Os Planos e Programas serão elaborados em consonância com qual das 3 Leis Orçamentárias?
Os PLANOS e PROGRAMAS (NACIONAIS, REGIONAIS e SETORIAIS) serão elaborados em consonância com o PPA e serão apreciados pelo CONGRESSO NACIONAL.
Cite exemplos de PLANOS NACIONAIS, REGIONAIS e SETORIAIS já elaborados no Brasil?
PLANOS NACIONAIS e REGIONAIS não tem sido elaborados. PLANOS SETORIAIS (Ex. Plano Nacional de Reforma Agrária e Plano Nacional de Educação)
De acordo com o art. 167, § 1, da Constituição, qual o procedimento a ser aplicado a INVESTIMENTOS QUE ULTRAPASSAREM 1 EXERCÍCIO FINANCEIRO?
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse 1 exercício financeiro (duração superior a 12 meses) poderá ser iniciado SEM PRÉVIA INCLUSÃO NO PPA OU SEM LEI QUE AUTORIZE A INCLUSÃO, sob pena de crime de responsabilidade.
Assim, Investimentos cuja execução seja inferior a 1 exercício financeiro NÃO PRECISAM CONSTAR DO PPA.
Cite 5 características do PPA.
1) E um plano de MEDIO PRAZO por meio do qual se
2) Ordenam as AÇÕES DE GOVERNO que levam ao
3) ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS E DAS METAS fixadas para
4) um PERÍODO DE 4 anos
5) trata-se de uma LEI ORDINÁRIA
A vigência do PPA coincide com o mandato do Chefe do Poder Executivo?
Não. Cada governante eleito deve propor, NO SEU PRIMEIRO ANO DE GOVERNO, as DIRETRIZES, OBJETIVOS e METAS que depois de aprovadas têm vigência nos TRÊS ANOS SEGUINTES DE SUA GESTÃO e no PRIMEIRO ANO DA GESTÃO QUE SE SEGUIR.
No que tange ao Projeto de Lei do PPA, descreva os prazos de encaminhamento pelo Poder Executivo e de devolução pelo Congresso Nacional.
O projeto do PPA, PARA VIGÊNCIA ATÉ O FINAL DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO MANTADO PRESIDENCIAL SUBSEQUENTE, será encaminhado até 4 MESES antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (31 de agosto) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro)
No PPA 2012-2015, os Programas são Classificados em dois tipos. Quais são? Explique-os.
1) PROGRAMA TEMÁTICO.
Expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade
2) PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO e SERVIÇOS AO ESTADO.
Expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
No âmbito do PPA 2012-2015, as OPERAÇÕES ESPECIAIS estão inclusas?
Não. Não integram o PPA 2012-2015 os programas destinados exclusivamente a OPERAÇÕES ESPECIAIS.
No âmbito do PPA 2012-2015, os PROGRAMAS são classificados em PROGRAMA TÉMATÍCO e PROGRAMA DE GESTÃO, qE SERuVIÇOS AO ESTADO. O PROGRAMA TEMÁTICO se desdobra em quais outros ramos?
O PROGRAMA TEMÁTICO se desdobra em OBJETIVOS E INICIATIVAS.
Desse modo
o PPA formaliza OBJETIVOS E INICIATIVAS enquanto
a LOA organiza AÇÕES (as ações relacionadas srão detalhadas somente na lei orçamentária)
Explique a abrangência da LDO de acordo com o § 2 , art. 165 da CF.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá
1) as METAS e PRIORIDADES da Administração Pública Federal, incluindo
2) as DESPESAS DE CAPITAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE,
3) orientará a ELABORAÇÃO DA LOA e
4) disporá sobre as ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA e
5) estabelecerá a POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO.
Quais são os dois critérios que devem ser atendidos para que ocorram
1) a CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO
2) a CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES
3) a ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS
4) a ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO,
pelos órgãos e entidades da Administração DIRETA OU INDIRETA, inclusive FUNDAÇÕES instituídas e mantidas pelo poder público?
1) deve haver PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes
2) deve haver AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA na LDO, RESSALVADAS AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Qual a implicação da não aprovação da LDO no que diz respeito ao andamento dos trabalhos legislativos?
A Sessão legislativa não será interrompida sem a APROVAÇÃO do projeto de LDO.
No que tange ao Projeto de LDO, descreva os prazos de encaminhamento pelo Poder Executivo e de pelo Congresso Nacional.
O projeto de LDO será encaminhado até 8 MESES E MEIO (15 de abril) antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do PRIMEIRO PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA (17 de julho)
Qual o conceito de ORÇAMENTO PÚBLICO?i
O Orçamento Público é
1) uma LEI que, entre outros aspectos
2) exprime em termos financeiros A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
Trata-se de um
1) INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO que espelha
2) AS DECISÕES POLÍTICAS, estabelecendo as
3) AÇÕES PRIORITÁRIAS para atendimento das
4) DEMANDAS DA SOCIEDADE, em face à escassez de recursos.
No que tange à descrição das RECEITAS e DESPESAS na LOA, conceitue ORÇAMENTO.
ORÇAMENTO é a PREVISÃO de todas as RECEITAS e a AUTORIZAÇÃO das DESPESAS PÚBLICAS.
Cite e explique 4 características da LOA.
FETO (ORMAL, ESPECIAL, TEMPORÁRIA, ORDINÁRIA)
1) FORMAL (O Orçamento é apenas AUTORIZATIVO, não é IMPOSITIVO)
apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, SEM CRIAR DIREITOS SUBJETIVOS E SEM MODIFICAR AS LEIS TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS.
2) ESPECIAL.
de conteúdo determinado e processo legislativo peculiar
3) TEMPORÁRIA.
vigência limitada.
4) ORDINÁRIA
aprovada por MAIORIA SIMPLES
Quais os 3 ORÇAMENTOS que compõem a LOA?
FIS (FISCAL, INVESTIMENTO e SEGURIDADE SOCIAL)
1) FISCAL
2) DA SEGURIDADE SOCIAL (dotações para SAÚDE, PREVIDÊNCIA e ASSISTÊNCIA SOCIAL)
3) DE INVESTIMENTO
A LOA é composta pelos ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO.
Explique o ORÇAMENTO FISCAL
A LOA compreenderá o ORÇAMENTO FISCAL de toda a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
- todos os PODERES
- MINISTÉRIO PÚBLICO
- TCU
- ORGÃOS
- AUTARQUIAS
- FUNDAÇÕES PÚBLICAS
- EMPRESAS PÚBLICAS
- SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
englobando a DESPESA e a RECEITA de toda a ADMINISTRAÇÃO PUBLICA para UM EXERCÍCIO FINANCEIRO.
A LOA engloba o orçamento das EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES
O que são as EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES?
EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesa
- com PESSOAL
- de CUSTEIO
- de CAPITAL (EXCETO SE PROVENIENTE DE AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA)
A LOA é composta pelos ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO.
Explique o ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
A LOA compreenderá o ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO das empresas em que a UNIÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, detenha a MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO. (EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA)
O que são as EMPRESAS ESTATAIS INDEPENDENTES?
EMPRESAS ESTATAIS INDEPENDENTES são aquelas em que a UNIÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, detenha a MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO (EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA)
A LOA é composta pelos ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO.
Explique o ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
A LOA compreenderá o ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (SAÚDE, PREVIDÊNCIA e ASSISTÊNCIA SOCIAL), abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados à SEGURIDADE SOCIAL, da
- ADMIN. DIRETA
- ADMIN. INDIRETA
- bem como os FUNDOS e FUNDAÇÕES instituídos e mantidos pelo PODER PÚBLICO
Qual a razão da desvinculação das ações do orçamento fiscal para um suborçamento específico da SEGURIDADE SOCIAL?
A razão da desvinculação das ações do orçamento fiscal para um suborçamento específico da SEGURIDADE SOCIAL e a GARANTIA DE QUE ESSES RECURSOS NÃO SERÃO DESVIADOS PARA QUALQUER FIM, como aconteceu durante muitos anos no Brasil, gerando déficit na previdência pública. VISA, POIS, a conferir TRANSPARÊNCIA à gestão da seguridade social
De acordo com o caput do artigo 195 da CF-88, como será financiada a SEGURIDADE SOCIAL?
A SEGURIDADE SOCIAL será financiada por TODA A SOCIEDADE, de forma DIRETA e INDIRETA, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da
UNIÃO
ESTADOS
DF
MUNICÍPIOS
e das seguintes CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1) dos EMPREGADORES, incidente sobre
- a folha de salários
- o faturamento e
- o lucro
2) dos TRABALHADORES
3) sobre a receita de CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
Explique o modo o como ser dará financiamento da SEGURIDADE SOCIAL pelos entes federativos.
As receitas dos ESTADOS, do DF e dos MUNICÍPIOS destinadas à SEGURIDADE SOCIAL constarão dos RESPECTIVOS ORÇAMENTOS, NÃO INTEGRANDO O ORÇAMENTO DA UNIÃO.
Cada ente federativo tem suas proprias receitas de seguridade social, previstas na sua própria LOA.
Explique como se dará a elaboração da proposta de orçamento da SEGURIDADE SOCIAL.
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de FORMA INTEGRADA pelos ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS pela SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL e ASSISTÊNCIA SOCIAL, tendo em vista as METAS e PRIORIDADES estabelecidas na LDO,
ASSEGURADA A CADA ÁREA A GESTÃO DE SEUS RECURSOS
Explique o PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA EXCLUSIVIDADE.
A LOA deve conter apenas MATÉRIA FINANCEIRA, NÃO TRAZENDO CONTEÚDOS ALHEIOS À PREVISÃO DA RECEITA E À FIXAÇÃO DA DESPESA.
TODAVIA, não se inclui em tal proibição a AUTORIZAÇÃO para
1) abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES
2) CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA), nos termos da lei
No que diz respeito à LOA, pode-se afirmar que tal instrumento tem como objetivo prever receitas e fixar despesas e descrever de que forma determinados cenários possam vir a influenciar essas duas variáveis. Nesse sentido, o que diz o § 6 do artigo 165 da CF-88?
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, sobre as receitas e despesas, decorrente de
ISENÇÕES ANISTIAS (perdão de juros) REMISSÕES (perdão de dívidas) SUBSÍDIOS e BENEFÍCIOS de natureza (FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA)
De acordo com o § 7 do artigo 165 da CF-88, qual é função principal dos orçamentos FISCAL e de INVESTIMENTO?
Os ORÇAMENTOS FISCAL e de INVESTIMENTO compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de
REDUZIR DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS SEGUNDO CRITÉRIO POPULACIONAL
O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NÃO TEM TAL FUNÇÃO!!
No que tange ao Projeto de LOA, descreva os prazos de encaminhamento pelo Poder Executivo e pelo Congresso Nacional.
o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado pelo Poder Executivo ATÉ 4 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO (31 de agosto) e devolvido para sanção pelo Congresso Nacional até o encerramento da Sessão Legislativa (22 de dezembro)
Caso o Poder Executivo não encaminhe ao Congresso Nacional o Projeto de LOA no prazo constitucionalmente previsto (31 de agosto), qual será o procedimento a ser adotado?
Por exemplo, se o Projeto de Lei Orçamentária não enviado pelo Executivo se referisse ao exercício de 2013, nesse caso, na falta de um Projeto, tomar-se-ia como referência a LOA VIGENTE, ou seja, no caso específico, a LOA 2012.
No caso de o PLOA não ter sido sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro, qual será o procedimento a ser adotado?
Nesse caso, apesar de existir um PLOA (ex. 2013) , esse não foi sancionado.
Assim, a programação do PLOA 2013 PODERÁ SER EXECUTADA PARA ATENDIMENTO DE ALGUMAS DESPESAS (UM DOZE AVOS DA AÇÃO POR MÊS)
O que é permitido são algumas despesas correntes de CARÁTER INADIÁVEL
A LDO do ano que começou traz as regras para a EXECUÇÃO PARCIAL DO PLOA
Segundo o artigo 24 da CF-88, quais entidades federativas detêm a competência de legislar acerca de DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTO?
Compete à UNIÃO, aos ESTADOS (competência suplementar) e ao DF legislar CONCORRENTEMENTE sobre
1) direito TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO, PENITENCIÁRIO, ECONÔMICO E URBANÍSTICO.
2) ORÇAMENTO
MUNICÍPIOS não estão inseridos expressamente na competência concorrente para legislar.
No âmbito da legislação concorrente, explique a competência da UNIÃO e a competência SUPLEMENTAR dos ESTADOS.
No âmbito da legislação concorrente,
- a competência da UNIÃO limitar-se-a a estabelecer NORMAS GERAIS. Todavia, tal competência NÃO EXCLUI a COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR dos ESTADOS.
- inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, para a tender a sua peculiaridades.
- a SUPERVENIÊNCIA DE LEI FEDERAL sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da LEI ESTADUAL NO QUE LHE FOR CONTRÁRIO.
Descreva os estágios da DESPESA ORÇAMENTÁRIA
PEC
1) PLANEJAMENTO (FIXAÇÃO)
2) EXECUÇÃO (ELP)
- EMPENHO (GEO) - GLOBAL, ESTIMATIVA e ORDINÁRIO
- 2 LIQUIDAÇÃO
- 3 PAGAMENTO
3) CONTROLE E AVALIAÇÃO
No âmbito da DESPESA ORÇAMENTÁRIA , descreva os 4 estágios do PLANEJAMENTO e os 6 estágios.da EXECUÇÃO.
PLANEJAMENTO (FI DE PRO PRO)
1) FIXAÇÃO DA DESPESA
2) DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
3) PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
4) PROCESSO LICITATÓRIO
EXECUÇÃO
1) EMPENHO
2) CONTRATO
3) ENTREGA DE BENS E OU SERVIÇOS
4) LIQUIDAÇÃO
5) RETENÇÃO
6) PAGAMENTO E RECOLHIMENTO
Defina Crédito Orçamentário
É constituído pelo CONJUNTO DE CATEGORIAS CLASSIFICATÓRIAS e CONTAS que especificam as AÇÕES e OPERAÇÕES autorizadas pela lei orçamentária.
Defina DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
É o montante de RECURSOS FINANCEIROS com que conta o CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
