Leis Flashcards
Quais são os responsáveis pela garantia e inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal?
Produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas, agroindústrias, associações etc.
É atribuído ao SIE/MS o planejamento, organização, a direção e o controle de programas de interesse á Saúde Pública e Saúde Animal?
Não. Somente de saúde pública e não animal.
É atribuído ao SIE/MS a divulgação de informações de interesse dos consumidores desses produtos?
SIM
A SIE fiscaliza e inspeciona produtos que façam comércio em quais locais? (Ex: município, estado, país, internacional etc)
Municipal, intermunicipal e interestadual
Ao infrator das disposições desta Lei, nos casos de reincidência ou quando se verificar a ocorrência de circunstância agravante, serão aplicadas multa, de qual valor?
Mínimo de 10 UFERMS
Quando houver indícios de que os produtos de origem animal não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou quando forem adulterados, caberá qual penalidade?
Apreensão da matéria prima, mas também pode ter condenação e inutilização ou até interdição total do estabelecimento.
A e-GTA será solicitada e controlada EXCLUSIVAMENTE pelo sistema informatizado utilizado pela….?
IAGRO
Sobre a e-GTA, a elaboração técnica, administrativa e manutenção do sistema de informação é de responsabilidade de qual órgão?
Superintendência de Gestão da Informação (SGI)
A elaboração e manutenção do cadastramento perante a IAGRO e a Secretaria de Estado de Fazenda
(SEFAZ), assim como, retirada, sigilo e utilização da senha própria para entrada no sistema, é de responsabilidade de quem?
Dos produtores rurais.
Sobre a e-GTA, a elaboração técnica, administrativa e manutenção das regras do negócio é de responsabilidade de quem?
IAGRO
Sobre a GTA, deve ser emitida em quantas vias quando emitida pelo produtor na web e quando emitida pelas unidades de atendimento local da IAGRO?
1 via quando emitida pelo produtor na web
2 vias quando emitida pela IAGRO
Qual o prazo de validade da e-GTA?
Máximo 5 dias. Mas, no caso de necessidade de prazo acima deste limite, o produtor deverá obter a GTA tradicional nas Unidades Locais da IAGRO.
Qual o prazo de cancelamento da e-GTA?
O cancelamento da e-GTA pode ser feito pelo seu solicitante no prazo de 1 (uma) hora após a sua emissão ou pelas Unidades Locais da IAGRO, por solicitação do produtor, com o registro da justificativa apresentada.
Qual a obrigatoriedade para a emissão de e-GTA?
Produtores portadores da Inscrição Estadual na SEFAZ.
É permitido emitir e-GTA para os cadastrados na IAGRO somente com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)?
Não. O produtor deve ser cadastrado no SEFAZ
