Leis Flashcards
As leis que da administração pública que mais caem em provas de concurso.
Quais são as leis da administração pública?
Lei de licitações e Contratos, Lei da Responsabilidade Fiscal, Lei da Improbidade Administrativa, Lei de Acesso à informação e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Qual é o número da Lei de Licitações e Contratos?
Lei N 8666/93
O que diz a Lei de Licitações e Contratos?
Estabelece que a Administração Pública procure adquirir produtos e serviços de terceiros, ou vender bens públicos a terceiros. de forma organizada, legal e justa, sem favoritismo e com publicidade dos atos.
Qual o número da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Lei N 101/2000
O que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal?
É a Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ajuda os munícipios a ter uma gestão mais eficiente e a um melhor controle financeiro.
Qual o número da Lei de Improbidade Administrativa?
Lei N 14.230/2021
O que diz a Lei de Improbidade Administrativa?
Consiste nos atos praticados dolosamente e de forma desonesta, em ofensa à moralidade administrativa e a à coisa pública.
Qual o número da Lei de Acesso à informação?
Lei N 12527/2011
O que diz a Lei de Acesso à informação?
Preceitua que as informações referente à atividade do Estado são públicas, exceta aquelas expressas na legislação.
O que diz a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Visa a vinculação entre o planejamento e o orçamento, além de compreender as metas e prioridades da administração pública,
