Lei Seca 01 Flashcards
Quais são os órgãos e entidades governamentais que devem seguir os princípios constitucionais da Administração Pública?
Todos os órgãos e entidades governamentais, incluindo os dos níveis federal, estadual, municipal, bem como os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O que os princípios constitucionais da Administração Pública garantem? Qual a importância dos princípios constitucionais da Administração Pública?
Eles garantem que a atuação do Estado seja transparente, ética, eficiente e em conformidade com a lei.
Eles são fundamentais para garantir a boa governança e a confiança dos cidadãos nas instituições públicas, orientando as ações do governo de forma justa e responsável.
O que representa o princípio da legalidade dentro de um Estado democrático de direito? Dê um exemplo de quebra desse princípo.
O princípio da legalidade representa a submissão do Estado à lei, garantindo que a vontade do povo seja concretizada através da observância das leis, o que atende ao interesse público.
Um exemplo de violação do princípio da legalidade seria um servidor público que desvia recursos financeiros para fins pessoais, agindo além dos limites estabelecidos pela lei.
Quais são os limites da atuação da Administração Pública de acordo com o princípio da legalidade?
A Administração Pública só pode agir segundo o que está expressamente previsto em normas jurídicas, ficando proibida de agir contra a lei ou além dela, com base apenas em costumes.
Pergunta: O que significa discricionariedade da Administração Pública?
Significa que, em certos casos, as normas conferem certa liberdade de escolha ao administrador público, permitindo que ele decida conforme sua discricionariedade dentro dos limites legais estabelecidos.
Como o princípio da moralidade se aplica na administração pública? Dê um exemplo de quebra desse princípo.
O princípio da moralidade na administração pública impõe aos agentes públicos a obrigação de agir de forma ética, honesta e em conformidade com os valores morais da sociedade, visando sempre o bem comum.
Um exemplo de violação do princípio da moralidade seria um político que aceita subornos ou propinas em troca de favores políticos, agindo de forma antiética e prejudicando o interesse público em favor de interesses privados.
O que significa o princípio da impessoalidade na administração pública? Dê um exemplo de quebra desse princípo.
O princípio da impessoalidade na administração pública estabelece que as ações e decisões dos agentes públicos devem ser tomadas com base nos interesses coletivos, sem favorecimentos ou discriminações pessoais. Isso significa que a administração deve tratar todos os cidadãos de forma igual, sem privilegiar indivíduos ou grupos específicos.
Se um órgão público conceder um contrato a uma empresa apenas porque é de propriedade de um amigo ou parente de um funcionário público, isso violaria o princípio da impessoalidade, pois a decisão não estaria baseada nos critérios objetivos estabelecidos pela administração pública.
Qual é o objetivo do princípio da publicidade na administração pública? Dê um exemplo de quebra desse princípo.
O princípio da publicidade na administração pública visa garantir a transparência e o acesso às informações relativas à atuação do Estado, permitindo o controle pelos cidadãos e fortalecendo a democracia.
Se uma instituição pública ocultar informações relevantes sobre seus gastos ou decisões, impedindo que os cidadãos tenham acesso a esses dados, estaria violando o princípio da publicidade ao não garantir transparência em sua atuação.
O que significa o princípio da eficiência na administração pública? Dê um exemplo de quebra desse princípo.
O princípio da eficiência na administração pública estabelece que os recursos públicos devem ser utilizados de forma racional e eficaz, buscando sempre alcançar os melhores resultados com o menor custo possível.
Administração Pública precisa buscar uma maior produtividade com menos desperdício, contando para isso com a participação do cidadão.
Um exemplo de violação do princípio da eficiência seria um serviço público que não realiza suas tarefas de forma adequada, resultando em longos tempos de espera, desperdício de recursos e insatisfação dos usuários. Isso demonstraria uma falha na busca pela melhor utilização dos recursos públicos para alcançar os resultados desejados.
O princípio da impessoalidade possui algumas acepções, fale sobre cada:
- Finalidade
- Vedação à promoção pessoal
- Isonomia
O Princípio da Impessoalidade possui algumas acepções, vejamos:
- Finalidade: o interesse coletivo que deve prevalecer.
- Vedação à promoção pessoal: o agente não pode se utilizar da máquina pública como forma de se autopromover.
- Isonomia: o acesso aos cargos públicos deve ocorrer de modo isonômico, impessoal, de modo a se dar oportunidade de acesso a todos.
- Os atos praticados pelo agente público não são imputáveis a ele, mas sim ao órgão ou entidade em nome do qual ele age.
O que é nepotismo?
Nepotismo é a prática de favorecer parentes ou amigos próximos, especialmente em empregos ou posições de poder, em vez de selecionar candidatos com base em mérito ou qualificações. Isso pode ocorrer em vários contextos, como no ambiente de trabalho, na política, em instituições educacionais, entre outros. O nepotismo é geralmente considerado antiético e pode levar a decisões injustas e a uma falta de diversidade e competência nas organizações. Muitas vezes, as políticas e regulamentações são implementadas para tentar prevenir ou mitigar o nepotismo em diferentes esferas da sociedade.
“O princípio da legalidade administrativa permite ao administrador público a realização de tudo que a lei não proíba.” Está correto?
ERRADA! O princípio da legalidade administrativa impõe ao administrador público que ele só faça o que a lei autorizar.
Qual é o princípio mais vinculada à probidade administrativa e que impõe aos agentes públicos a atuação ética e honesta na gestão da coisa pública?
O princípio mais vinculado à probidade administrativa é o da moralidade, que impõe aos agentes públicos a atuação ética e honesta na gestão da coisa pública.
O que é a Carta Circular 4001 e qual é o seu objetivo?
A Carta Circular 4001 é um documento emitido pelo Banco Central que contém diretrizes e orientações relacionadas às operações financeiras que podem envolver lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Seu objetivo é fornecer uma lista detalhada de situações suspeitas que as instituições financeiras devem monitorar e relatar, a fim de prevenir e combater atividades ilegais no sistema financeiro.
Quais são algumas das situações mencionadas na Carta Circular 4001 que podem indicar atividades suspeitas?
Algumas das situações mencionadas na Carta Circular 4001 incluem depósitos e saques incomuns de dinheiro em contas bancárias, negociações com taxas de câmbio discrepantes, movimentações financeiras atípicas de servidores públicos ou pessoas politicamente expostas, entre outras.
