Lei que regulamenta a situaçã Juridica do Indío Flashcards
Dos Princípios e Definições da lei 6.001/1973 ?
Art. 1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.
OBS: Aos índios e às comunidades indígenas se estende a proteção das leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas nesta Lei.
O que Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos?
I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação;
II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional;
III - respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes à sua condição;
IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência;
V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat , proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;
VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;
VII - executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas;
VIII - utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento;
IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;
X - garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes couberem.
Para efeitos de lei ficam estabelecidas quais definições?
I - Índio ou Silvícola - É todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional;
II - Comunidade Indígena ou Grupo Tribal - É um conjunto de famílias ou comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros setores da comunhão nacional, quer em contatos intermitentes ou permanentes, sem contudo estarem neles integrados.
OBS: Quando se fala de Índio ou Silvícola tem-se a palavra: indivíduo.
E em comunidade indígena ou grupo tribal tem-se a palavra: CONJUNTO/ COMUNIDADE
Como os índios são considerados?
I - Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;
II - Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento;
III - Integrados - Quando incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura.
Dos direitos civis e políticos:
Dos princípios
Aplicam-se aos índios ou silvícolas as normas dos artigos 145 e 146, da Constituição Federal, relativas à nacionalidade e à cidadania.
O exercício dos direitos civis e políticos pelo índio depende da verificação das condições especiais estabelecidas nesta Lei e na legislação pertinente.
O que serão respeitados nos usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos ?
Nas suas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum.
Aplicam-se as normas de direito comum às relações entre índios?
Sim, nos não integrados e pessoas estranhas à comunidade indígena, excetuados os que forem menos favoráveis a eles e ressalvado o disposto nesta Lei.
Da assistência ou tutela
Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeito?
Ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.
Ao regime tutelar estabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber?
Os princípios e normas da tutela de direito comum, independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória.(fiador)
O que à União exercerá através do competente órgão federal de assistência aos silvícolas?
A tutela
Quando são nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena ?
quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente.
Quando não se aplica a regra deste artigo?
No caso em que o índio revele consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, e da extensão dos seus efeitos.
O que o índio(qualquer índio) poderá requerer ao Juiz competente? a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos
sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos.
Quais são os requisitos que o Índio deve preencher para sua liberação do regime tutelar?
I - idade mínima de 21 anos;
II - conhecimento da língua portuguesa;
III - habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional;
IV - razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.
O que O Juiz decidirá após instrução sumária?
Ouvidos o órgão de assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro civil.
Quando Satisfeitos os requisitos do artigo anterior e a pedido escrito do interessado. O que acontece?
O órgão de assistência poderá reconhecer ao índio, mediante declaração formal, a condição de integrado, cessando toda restrição à capacidade, desde que, homologado judicialmente o ato, seja inscrito no registro civil.
O que acontece Mediante decreto do Presidente da República?
Poderá ser declarada a emancipação da comunidade indígena e de seus membros, quanto ao regime tutelar estabelecido em lei, desde que requerida pela maioria dos membros do grupo e comprovada, em inquérito realizado pelo órgão federal competente, a sua plena integração na comunhão nacional.
O que exigir-se-á para os efeitos do disposto neste artigos?
exigir-se-á o preenchimento, pelos requerentes, dos requisitos estabelecidos no artigo 9º.
Do Registro Civil
Os nascimentos e óbitos, e os casamentos civis dos índios não integrados, serão registrados de acordo com o que ?
De acordo com a legislação comum, atendidas as peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação.
O registro civil será feito a pedido de quem ?
Do interessado ou da autoridade administrativa competente.
Haverá livros próprios, no órgão competente de assistência com qual finalidade?
para o registro administrativo de nascimentos e óbitos dos índios, da cessação de sua incapacidade e dos casamentos contraídos segundo os costumes tribais.
O registro administrativo constituirá, quando couber documento hábil para que ?
Para proceder ao registro civil do ato correspondente, admitido, na falta deste, como meio subsidiário de prova.
Das Condições de Trabalho
Por que não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores?
aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social tanto para os trabalhadores indígenas quanto aos demais trabalhadores.
É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio?
Sim
Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que trata o artigo 4°?
Sim
Os contratos de trabalho ou de locação de serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou colônias agrícolas dependerão de que ?
De prévia aprovação do órgão de proteção ao índio, obedecendo, quando necessário, a normas próprias.
Será estimulada a realização de contratos por equipe, ou a domicílio, sob a orientação do órgão competente, de modo a favorecer o que ? a continuidade da via comunitária.
A continuidade da via comunitária.
comunitária.
Em qualquer caso de prestação de serviços por indígenas não integrados, o órgão de proteção ao índio exercerá permanente fiscalização de que ?
Das condições de trabalho, denunciando os abusos e providenciando a aplicação das sanções cabíveis.
O que o órgão de assistência ao indígena propiciará?
o acesso, aos seus quadros, de índios integrados, estimulando a sua especialização indigenista.
Das Terras dos Índios
Das Disposições Gerais
Reputam-se terras indígenas:
1996)
II - as áreas reservadas de que trata o Capítulo III deste Título;
III - as terras de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.
As terras indígenas poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas?
Não
Nessas áreas, é permitido qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa?
É vedado, não é permitido
As terras indígenas, por iniciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio, serão administrativamente demarcadas, de acordo com o que ?
com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo.
A demarcação promovida nos termos deste artigo, homologada pelo Presidente da República, será registrada onde?
Em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União (SPU) e do registro imobiliário da comarca da situação das terras.
terras.
Contra a demarcação processada nos termos deste artigo caberá a concessão de interdito possessório, não sendo facultado aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória?
Não caberá concessão de interdito possessório. E será facultado aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória.
Em caráter excepcional e por qualquer dos motivos adiante enumerados, poderá a União intervir, se não houver solução alternativa, em área indígena, determinada a providência por decreto do Presidente da República?
Sim.
Em que situação a intervenção poderá ser decretada?
a) para pôr termo à luta entre grupos tribais;
b) para combater graves surtos epidêmicos, que possam acarretar o extermínio da comunidade indígena, ou qualquer mal que ponha em risco a integridade do silvícola ou do grupo tribal;
c) por imposição da segurança nacional;
d) para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional;
e) para reprimir a turbação ou esbulho em larga escala;
f) para a exploração de riquezas do subsolo de relevante interesse para a segurança e o desenvolvimento nacional.
A intervenção executar-se-á nas condições estipuladas no decreto e sempre por meios suasórios, dela podendo resultar, segundo a gravidade do fato, uma ou algumas das medidas seguintes. Que são :
a) contenção de hostilidades, evitando-se o emprego de força contra os índios;
b) deslocamento temporário de grupos tribais de uma para outra área;
c) remoção de grupos tribais de uma para outra área.
Somente caberá a remoção de grupo tribal quando ?
De todo impossível ou desaconselhável a sua permanência na área sob intervenção, destinando-se à comunidade indígena removida área equivalente à anterior, inclusive quanto às condições ecológicas.
A comunidade indígena removida será integralmente ressarcida ?
Sim, dos prejuízos decorrentes da remoção.
O ato de intervenção terá a assistência direta do órgão federal que exercita o que ?
A tutela do índio.
