LEI ORGÂNICA PCSP Flashcards
1
Q
Quem executará o serviço policial de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo?
A
A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.
Responsável pela manutenção da ordem e segurança pública internas.
2
Q
O que abrange o serviço policial?
A
- A prevenção e investigação criminais
- Policiamento ostensivo
- O trânsito
- A proteção em calamidade pública, incêndio e salvamento
3
Q
Quais são as atribuições da Polícia Civil segundo a Lei Orgânica?
A
- Polícia judiciária
- Polícia administrativa
- Polícia preventiva especializada
4
Q
O que é a função de polícia judiciária?
A
Destina-se a reprimir infrações penais e apresentar infratores ao Poder Judiciário.
5
Q
O que é a polícia administrativa?
A
Assegura o bem estar geral, impedindo o exercício antissocial dos direitos individuais.
6
Q
O que caracteriza a polícia preventiva especializada?
A
Exerce funções por meio de planejamento e técnicas de operações para prevenir ilícitos penais.
7
Q
É permitido o uso de integrantes dos órgãos policiais em funções estranhas ao serviço policial?
A
É vedado, salvo com autorização expressa do Governador.
8
Q
Quais são os requisitos para inscrição no concurso da Polícia Civil de São Paulo?
A
- Ser brasileiro
- Ter entre 18 e 45 anos
- Não ter antecedentes criminais
- Estar quites com o serviço militar
9
Q
Quantas fases tem o concurso da Polícia Civil e quais são elas?
A
- Prova perambular
- Prova escrita com questões dissertativas
- Comprovação de idoneidade
- Prova Oral
- Prova de títulos
10
Q
Alguma das fases do concurso da Polícia Civil pode ser descentralizada?
A
Sim, exceto a prova oral.
11
Q
O que é posse e qual é o seu prazo?
A
Ato que investe o cidadão em cargo público, devendo ocorrer em 15 dias, prorrogáveis por mais 15.
12
Q
Quem é competente para dar posse ao Investigador de Polícia?
A
O Diretor do Departamento de Administração da Polícia Civil.
13
Q
O que é exercício e qual é o seu prazo?
A
Efetivo desempenho das atribuições do cargo, com prazo de 15 dias para entrar em exercício.
14
Q
Qual é o prazo para o policial entrar em exercício após remoção sem mudança de município?
A
5 dias, podendo ser determinado pelo Delegado Geral que assuma imediatamente.
15
Q
É possível que um policial tenha exercício em serviço ou unidade diversa daquela para o qual foi designado?
A
É proibido, salvo com autorização do Delegado Geral de Polícia.
16
Q
Qual é o prazo mínimo do curso de formação na Polícia Civil?
A
3 meses.
17
Q
Quais hipóteses podem levar ao cancelamento da matrícula no curso de formação?
A
- Não atingir o mínimo de frequência
- Não ter aproveitamento no curso
- Não ter conduta irrepreensível
18
Q
Quais requisitos serão avaliados durante o estágio probatório da Polícia Civil?
A
- Disciplina
- Assiduidade
- Eficiência
- Responsabilidade
19
Q
O que ocorre com o policial civil que não atende os requisitos durante o estágio probatório?
A
Será exonerado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
20
Q
Em quais casos um Investigador de Polícia pode ser removido?
A
- No interesse do serviço policial
- A pedido
- Por permuta
21
Q
O que é vencimento?
A
Retribuição do policial civil pelo efetivo exercício do cargo, composta por vencimento base e vantagens.
22
Q
Quais são as vantagens pecuniárias a que o policial faz jus?
A
- Gratificação por regime especial de trabalho policial
- Ajuda de custo em caso de remoção
23
Q
Como se caracteriza o Regime Especial de Trabalho?
A
- Prestação de serviços em condições precárias
- Cumprimento de horário irregular
- Risco de ser vítima de crime
24
Q
O que é ajuda de custo?
A
Benefício concedido ao policial civil removido, correspondente a 01 mês de vencimento.
25
Quais são as concessões possíveis aos policiais civis?
* Transporte para tratamento de saúde
* Honrarias e prêmios
* Promoções pós-morte
* Auxílio-funeral
* Assistência jurídica
26
Em quais hipóteses pode o policial civil receber honrarias ou prêmios?
Por trabalhos de relevante interesse policial ou atos de bravura.
27
O que é elogio nos termos da Lei Orgânica?
Menção nominal ou coletiva por atos meritórios, não incluindo o cumprimento de deveres.
28
O que é uma transgressão disciplinar?
Conduta que desrespeita os preceitos da hierarquia e disciplina da corporação.
29
O policial civil pode trabalhar sob ordens de parentes até 2º grau?
É vedado, salvo em função de confiança e livre escolha.
30
Quais são as penas disciplinares previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil?
* Advertência
* Repreensão
* Multa
* Suspensão
* Demissão
* Demissão a bem do serviço público
* Cassação da aposentadoria ou disponibilidade
31
Quando será aplicada a pena de advertência?
Verbalmente, em caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator primário.
32
Quando será aplicada a pena de repreensão?
Por transgressão disciplinar ao infrator primário ou reincidência na falta de cumprimento dos deveres.
33
Quando será aplicada a pena de suspensão?
Nos casos de descumprimento de deveres e transgressão disciplinar com dolo ou má fé.
34
Durante o período de suspensão, o policial mantém as vantagens e serviços?
Não, perde todos os direitos e vantagens.
35
A pena de suspensão pode ser amenizada?
Sim, pode ser convertida em multa de 50% por dia do vencimento.
36
Cite quatro hipóteses que podem levar à demissão do policial civil.
* Abandono de cargo
* Procedimento irregular de natureza grave
* Ineficiência intencional
* Insubordinação grave
37
Cite quatro situações em que o policial civil deve ser demitido a bem do serviço público.
* Crime contra a Administração Pública
* Crime hediondo
* Ofensas físicas salvo em legítima defesa
* Improbidade
38
Quando será aplicada a pena de cassação da aposentadoria ou disponibilidade?
Se o inativo praticou falta que comina pena de demissão.
39
O que é remoção compulsória?
Pena disciplinar que pode ser aplicada cumulativamente com outras penas.
40
Quem é responsável por aplicar as penas de demissão e cassação?
O governador.
41
Quais penas pode aplicar o Secretário de Segurança Pública?
Todas, exceto demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria.
42
Quem é responsável para aplicar as penas de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
Governador
43
Quais penas pode aplicar o Secretário de Segurança Pública?
Todas as penas, exceto demissão, demissão a bem do serviço público e cassação da aposentadoria ou disponibilidade
44
Qual é o prazo para a prescrição das penas de advertência, suspensão e multa?
02 anos
45
Qual é o prazo para a prescrição das penas de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação da aposentadoria ou disponibilidade?
05 anos
46
O que ocorre com a extinção da punibilidade por prescrição?
A administração não poderá aplicar ao servidor a correspondente penalidade
47
Quais casos extinguem a punibilidade do policial civil de acordo com a Lei Orgânica?
Pela morte do agente, pela anistia administrativa, pela retroatividade da lei que não considere o fato como falta
48
Quais são os instrumentos de apuração da responsabilidade dos servidores públicos por infrações?
Sindicância e procedimento administrativo disciplinar
49
Qual é o procedimento anterior à sindicância quando a infração não estiver suficientemente caracterizada?
Apuração preliminar
50
Qual é o prazo de conclusão da apuração preliminar?
30 dias
51
O que a autoridade pode fazer após a apuração preliminar?
Opinar pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou processo administrativo
52
Quais providências pode ordenar o Delegado Geral de Polícia durante a sindicância?
* Afastamento preventivo do policial civil
* Designação do policial acusado para atividades burocráticas
53
Qual é o prazo previsto para o afastamento preventivo do policial civil?
Até 180 dias, prorrogáveis uma vez
54
A apuração preliminar é uma penalidade?
Não, é um procedimento investigatório
55
Como devem ser realizadas as apurações das infrações, de acordo com a Lei Orgânica?
Mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa
56
Em quais hipóteses caberá a instauração de sindicância?
Quando a falta disciplinar pode determinar advertência, repreensão, multa ou suspensão
57
Quando será obrigatório a instauração de processo administrativo disciplinar?
Quando a falta disciplinar pode determinar demissão, demissão a bem do serviço público ou cassação de aposentadoria
58
Quais são as hipóteses em que não será instaurado processo administrativo por abandono de cargo?
* O servidor pedir exoneração
* O indiciado pedir exoneração até a data do interrogatório
59
O que é sindicância?
Um procedimento célere de apurar irregularidades praticadas pelos servidores
60
Quem pode instaurar a sindicância?
* Governador
* Secretário da Segurança Pública
* Delegado Geral de Polícia
* Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria
* Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares
61
Qual é o prazo para a conclusão da sindicância?
60 dias
62
Quantas testemunhas podem ser arroladas durante a sindicância?
Até 03 testemunhas por cada acusado
63
O que é procedimento administrativo disciplinar?
Instrumento destinado à apuração da responsabilidade de servidor público por infrações
64
Qual é o prazo para instauração e conclusão do procedimento administrativo disciplinar?
Instaurado em 08 dias e concluído em 90 dias
65
O que deve fazer a autoridade se o processo administrativo disciplinar não for concluído no prazo?
Encaminhar relatório ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria
66
Como será feita a citação do acusado no processo administrativo disciplinar?
Pessoalmente, no mínimo 02 dias antes do interrogatório, ou por edital
67
Quantas testemunhas pode arrolar o acusado no processo administrativo disciplinar?
Até 05 testemunhas
68
O policial civil pode se recusar a depor como testemunha?
Sim, mas será suspenso o pagamento de seu vencimento até que deponha
69
Qual é o prazo para a defesa apresentar alegações finais no processo administrativo disciplinar?
07 dias
70
Qual é o prazo de apresentação do relatório final no processo administrativo disciplinar?
10 dias
71
Cabe recurso em relação a sindicância e o procedimento administrativo disciplinar?
Sim, cabe recurso em 30 dias
72
A quem será apresentado o recurso?
À autoridade que aplicou a pena
73
O que é pedido de reconsideração e qual é o seu prazo?
Recurso usado para contestar decisões do governador, prazo de 30 dias
74
É possível a revisão do processo disciplinar?
Sim, a qualquer tempo, por novos fatos ou vícios insanáveis
75
Quem pode requerer a instauração de processo revisional?
O interessado ou seus familiares, por intermédio de advogado
76
A pena imposta pode ser agravada pela revisão?
Não
77
O policial civil pode acumular férias?
Proibido, exceto em caso de absoluta necessidade de serviço, por até 03 anos
78
Quem será responsável por promover as promoções na Polícia Civil de São Paulo?
Conselho da Polícia Civil
79
Como se dará a evolução funcional dos polícias civis?
Por antiguidade e merecimento, alternadamente
80
Como será resolvido o conflito quando houver empate na promoção por antiguidade?
* Maior tempo de serviço na carreira
* Maior tempo de serviço público estadual
* Maior idade
81
Quais são os critérios estabelecidos pela Lei Orgânica para a promoção por merecimento?
* Estar na primeira metade da lista de classificação
* Estar em efetivo exercício
* Não ter sofrido punição disciplinar
* Concluir curso específico
82
Quais são as punições disciplinares que um policial não pode ter sofrido nos 12 meses anteriores?
Advertência ou repressão
## Footnote
Punições que resultam em advertência ou repressão não podem ter sido impostas no período de 12 meses anteriores para a promoção.
83
Quais são as punições disciplinares que um policial não pode ter sofrido nos 24 meses anteriores?
Multa ou suspensão
## Footnote
Punições que resultam em multa ou suspensão não podem ter sido impostas no período de 24 meses anteriores para a promoção.
84
Qual é o curso específico que o policial deve concluir para a promoção?
Curso específico ministrado pela Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra.”
85
Quais são os requisitos adicionais para a promoção do policial civil?
Assiduidade, eficiência, conduta do candidato
## Footnote
São critérios que devem ser considerados além do curso específico.
86
Qual é o interstício necessário para a promoção da 1ª Classe para a Classe Especial?
20 anos na respectiva carreira.
87
Quem é responsável por dar posse aos delegados de Polícia?
O Secretário da Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia.
88
Quais são as hipóteses em que um delegado pode ser removido?
* A pedido
* Por permuta
* Com o consentimento após consulta
* No interesse do serviço policial com aprovação de ⅔ do Conselho da Polícia
## Footnote
A remoção deve ser fundamentada e não arbitrária.
89
Quando a remoção de Delegado de Polícia pode ocorrer segundo a Lei nº 12.830/2013?
Somente por ato fundamentado da autoridade competente.
90
Quem é competente para aplicar penalidades aos delegados segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil?
* Governador
* Secretário de Segurança Pública
* Delegado Geral de Polícia
* Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria
* Delegado de Polícia Corregedor Auxiliar
91
Quais penalidades podem ser aplicadas exclusivamente pelo Governador?
* Demissão
* Demissão a bem do serviço público
* Cassação de aposentadoria ou disponibilidade a Delegado de Polícia
92
Qual é o percentual de gratificação por Regime Especial de Trabalho RETP para delegados?
140%.
93
Qual é o percentual de gratificação por Regime Especial de Trabalho RETP para os demais casos?
200%.
94
A quem a autoridade que preside um procedimento administrativo deve comunicar o fato?
Ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria.
95
Qual é o prazo para a conclusão da apuração preliminar que deve ser comunicada ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria?
30 dias.
96
Quais providências o Delegado Geral de Polícia pode ordenar durante a instauração de sindicância ou processo administrativo?
* Afastamento preventivo do policial civil
* Designação do policial acusado para atividades burocráticas
* Recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas
* Proibição do porte de armas
## Footnote
Essas medidas são tomadas para a moralidade administrativa e podem ser suspendidas ou alteradas a qualquer momento.
97
Quem presidirá o processo administrativo?
Delegado de Polícia, que designará um Escrivão de Polícia como secretário.
98
Quem presidirá a apuração em caso de infração disciplinar contra um Delegado de Polícia?
Autoridade de classe igual ou superior à do acusado.
