LEI ORGANICA - PARTE 2

Question 1

A sindicância meio sumário e, o quanto possível sigiloso, de verificação, será cometida a funcionário ou a comissão de funcionários, de condição hierárquica nunca inferior à do indiciado, ou à Comissão Processante Permanente a que se refere o art. 173 e seguintes

Answer 1

A Comissão ou o funcionário incumbido da sindicância, dando-lhe início imediato, procederá às seguintes diligências:

 I – ouvirá testemunhas para esclarecimento dos fatos referidos na portaria ou despacho de designação, e, sempre que possível, o acusado; e

 II – colherá as demais provas que houver, concluindo pela procedência ou não, da argüição feita contra o servidor.

Question 2

Poderão, a critério da autoridade superior, ser consideradas como meio sumário de verificação de falta disciplinar, e terão valor de sindicância administrativa, as provas colhidas contra o servidor policial civil em inquérito policial instaurado contra o mesmo e das quais resultem, também, responsabilidade administrativa a que caiba pena de suspensão.

Question 3

Na Superintendência de Polícia Judiciária e Correições haverá Comissões Processantes Permanentes, destinadas a realizar os processos administrativos.

Answer 3

Os membros das Comissões Processantes Permanentes, serão designados pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.

O disposto neste artigo não impede a designação de Comissões Especiais pelo Secretário, Corregedor Geral ou órgão disciplinar da Polícia Civil.

Question 4

As Comissões Processantes Permanentes serão constituídas de três servidores estáveis da Polícia Civil, devendo a sua presidência recair em Delegado de Polícia de Carreira.

Answer 4

Haverá tantas Comissões Processantes Permanentes quantas forem julgadas necessárias

Question 5

Não poderá ser encarregado de proceder a sindicância, nem fazer parte da Comissão Processante Permanente, mesmo como secretário desta, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, do denunciante ou indiciado, bem como o subordinado deste

Answer 5

Ao funcionário designado incumbirá, desde logo, comunicar, à autoridade competente, o impedimento que houver, de acordo com este artigo.

Question 6

O processo administrativo terá a forma prevista neste capítulo, iniciando-se no prazo de 8 (oito) dias, contados da data do ato que determinou sua instauração.

Question 7

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Answer 7

• A citação do acusado será feita em mandado próprio e será instruída com a cópia da portaria inicial
• Se for desconhecido o paradeiro do acusado ou este se ocultar para evitar a citação, esta será feita com o prazo de 10 (dez) dias, mediante edital publicado por 5 (cinco) vezes seguidas no órgão oficial, findo o qual prosseguir-se-á no processo à sua revelia
• Será considerado revel o funcionário que, citado ou intimado para os atos processuais, deixar de comparecer ou de se fazer representar

Question 8

Feita a citação, terá prosseguimento o processo, em sua fase de instrução, designando o Presidente dia e hora para o interrogatório do acusado e a inquirição de testemunhas, devendo este ser notificado a apresentar, caso queira, rol de testemunhas até o máximo de 10 (dez), no prazo de 5 (cinco) dias.

Answer 8

Poderá o acusado, respeitado o limite previsto neste artigo, durante a fase instrutória, substituir as testemunhas ou indicar outras no lugar das que não comparecerem.

Question 9

Encerrada a fase instrutória, em que serão praticados os atos concernentes à prova, o acusado não mais poderá requerer diligências no processo e, dentro de quarenta e oito horas, deverá ser citado para apresentar, por escrito, as razões finais de sua defesa.

Answer 9

Terá o acusado o prazo de 10 (dez) dias para apresentação da defesa a que se refere este artigo. Neste prazo lhe será dada vista dos autos em presença do secretário ou de qualquer dos membros da Comissão, no lugar do processo.

Question 10

Findo o prazo para a defesa e juntadas aos autos as peças que a contiverem, a Comissão, no prazo de 10 (dez) dias, apreciará a prova e a defesa produzidas, representando o seu relatório

Question 11

O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da citação do acusado.

Answer 11

• Poderá a autoridade que determinou a instauração do processo prorrogar-lhe o prazo até mais 60 (sessenta) dias, por despacho, em representação circunstanciada que lhe fizer o Presidente da Comissão.
• O Secretário de Estado da Segurança Pública, em casos especiais e mediante representação do Presidente da Comissão, poderá autorizar nova e última prorrogação do prazo, por tempo não excedente ao do parágrafo anterior

Question 12

As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro do prazo de 8 (oito) dias

Question 13

Ultimado o processo e, recebendo os autos conclusos, a autoridade que houver determinado a sua instauração deverá proferir julgamento no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.

Answer 13

Se o processo não for julgado no prazo indicado neste artigo, o acusado, caso esteja suspenso preventivamente, reassumirá automaticamente o cargo ou função e aguardará em exercício o julgamento, salvo nos casos de prisão administrativa que ainda perdure e abandono de cargo ou função

Question 14

O processo administrativo NÃO poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão de ação penal ou civil

Question 15

Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração de verdade substancial ou, diretamente, na decisão do processo ou da sindicância, e os atos que forem declarados nulos não afetarão o processo em seu todo, mas tão somente a diligência que contenham.

Question 16

No caso de abandono de cargo ou função, instaurado o processo e feita a citação, na forma dos artigos 168 e 180, comparecendo o acusado e tomadas as suas declarações, terá ele o prazo de 5 (cinco) dias para oferecer defesa ou requerer a produção da prova que tiver, que só pode versar sobre força maior ou coação ilegal.

Question 17

Dar-se-á revisão dos processos findos, mediante recurso do punido, quando:

Answer 17

.

 I – a decisão for contrária a textos expressos de lei ou à evidência dos autos;

 II – a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos comprovadamente falsos ou errados; e

 III – após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do punido ou de circunstâncias que autorizem pena mais branda.

• Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade

Question 18

Revisão dos processos findos, mediante recurso do punido

Answer 18

.

 - A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, não autoriza a agravação da pena.

 - O pedido será sempre dirigido à autoridade que aplicou a pena ou que a tiver confirmado em grau de recurso.

 – Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

Question 19

Revisão dos processos findos, mediante recurso do punido

Answer 19

A revisão poderá ser pedida pelo próprio punido, ou procurador legalmente habilitado, ou, no caso de morte do punido, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Question 20

Revisão dos processos findos, mediante recurso do punido

Answer 20

.

 - A revisão será processada por Comissão Processante Permanente, ou, a juízo do Secretário de Estado da Segurança Pública, por Comissão Especial.

 - Será impedido de funcionar na revisão quem houver integrado a comissão de processo administrativo.

 - O Presidente designará um funcionário para secretariar a Comissão.

Question 21

Revisão dos processos findos, mediante recurso do punido

Answer 21

.

 - Ao processo de revisão será apensado o processo administrativo ou sua cópia, marcando o Presidente o prazo de 5 (cinco) dias para que o requerente junte as provas que tiver, ou indique as que pretenda produzir.

 - Concluída a instrução do processo, será aberta vista ao requerente, perante o secretário da comissão, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de alegações.

 - Decorrido esse prazo, ainda que sem alegações, será o processo encaminhado, com o relatório fundamentado da Comissão e dentro do prazo de 15 (quinze) dias, à autoridade competente para julgamento

Question 22

Revisão dos processos findos, mediante recurso do punido

Answer 22

.

 - Será de 30 (trinta) dias o prazo para esse julgamento, sem prejuízo das diligências que a autoridade entenda necessárias ao melhor esclarecimento do processo.

 - Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a redução ou cancelamento da pena.

Question 23

A sindicância meio sumário e, o quanto possível sigiloso, de verificação, será cometida a funcionário ou a comissão de funcionários, de condição hierárquica nunca inferior à do indiciado, ou à Comissão Processante Permanente a que se refere o art. 173 e seguintes

Answer 23

A Comissão ou o funcionário incumbido da sindicância, dando-lhe início imediato, procederá às seguintes diligências:

 I – ouvirá testemunhas para esclarecimento dos fatos referidos na portaria ou despacho de designação, e, sempre que possível, o acusado; e

 II – colherá as demais provas que houver, concluindo pela procedência ou não, da argüição feita contra o servidor.

Question 24

Poderão, a critério da autoridade superior, ser consideradas como meio sumário de verificação de falta disciplinar, e terão valor de sindicância administrativa, as provas colhidas contra o servidor policial civil em inquérito policial instaurado contra o mesmo e das quais resultem, também, responsabilidade administrativa a que caiba pena de suspensão.