Lei Orgânica Municipal Flashcards
(20 cards)
São símbolos do Município de Tramandaí: o(a) _______ (brasão / bandeira / hino / selo), o(a) ___________ (brasão / bandeira / hino / selo) e outros estabelecidos em Lei.
São símbolos do Município de Tramandaí: o BRASÃO, a BANDEIRA e outros estabelecidos em Lei.
São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o _______________ (legislativo e o executivo / legislativo e o judiciário / legislativo, executivo e o judiciário / legislativo e o executivo).
São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o LEGISLATIVO E O EXECUTIVO.
V ou F - É possível o Município contrair empréstimo no exterior sem aprovação do Senado ou sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado ou ainda da Câmara Municipal;
FALSO. Ao Município é vedado:
Contrair empréstimo no exterior sem aprovação do Senado E sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado E da Câmara Municipal;
V ou F - O território do Município poderá ser dividido para fins administrativos, em distritos e as circunscrições urbanas classificar-se-ão em cidade, balneários, bairros e vilas, na forma da legislação pertinente.
VERDADEIRO. DISTRITOS, CIDADE, BALNEÁRIOS, BAIRROS E VILAS.
A alienação dos bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e dependerá de autorização ____________ (legislativa / do poder executivo) e de _____________ (concorrência pública / tomada de preço / leilão / convite / concurso.
A alienação dos bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e dependerá de autorização LEGISLATIVA e de CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
V ou F - O uso de bens municipais por terceiros será feito mediante concessão, se o interesse público assim o exigir, dispensada a autorização legislativa.
FALSO. O uso de bens municipais por terceiros será feito mediante concessão, se o interesse público assim o exigir, APÓS autorização legislativa.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de ______________(provas / provas ou de provas e títulos / títulos), ressalvada as nomeações para cargos em comissão, para chefias, direção e assessoramento, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS, ressalvada as nomeações para cargos em comissão, para chefias, direção e assessoramento, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
O ingresso na carreira do Magistério se dará por Concurso Público de ______________(provas / provas ou de provas e títulos / títulos).
O ingresso na carreira do Magistério se dará por Concurso Público de PROVAS E TÍTULOS.
A lei reservará percentual de até ____ % (5 / 10 / 15 / 20) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
A lei reservará percentual de até 5% (CINCO por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do município será realizado até o _______ (primeiro / segundo / terceiro / quinto) dia do mês subsequente do trabalho prestado.
O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do município será realizado até o TERCEIRO dia do mês subsequente do trabalho prestado.
A Câmara Municipal funcionará com a presença, _________________ (de qualquer número / pelo menos, da maioria absoluta de seus membros), salvo quando se tratar de matéria que exija o “quorum” de dois terços.
A Câmara Municipal funcionará com a presença, PELO MENOS, DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, salvo quando se tratar de matéria que exija o “quorum” de dois terços.
V ou F - Nas deliberações da câmara, o voto será obrigatoriamente secreto quando for apreciar veto do prefeito.
VERDADEIRO.
V ou F - Nas deliberações da câmara, o voto será obrigatoriamente secreto quando for eleger a mesa diretora do legislativo.
VERDADEIRO.
V ou F - Nas deliberações da câmara, o voto será obrigatoriamente secreto quando for deliberar sobre as contas do prefeito e da mesa diretora;
FALSO.
§ 1º Será obrigatoriamente público o voto nos seguintes casos:
I - deliberação sobre as contas do prefeito e da mesa diretora;
II - julgamento do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores;
V ou F - Nas deliberações da câmara, o voto será obrigatoriamente secreto quando for julgar o prefeito, oo vice-prefeito e os vereadores;
FALSO.
§ 1º Será obrigatoriamente público o voto nos seguintes casos:
I - deliberação sobre as contas do prefeito e da mesa diretora;
II - julgamento do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores;
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de ______ (1/3 / 2/3 / 3/5) dos Vereadores ou ___________ (do Prefeito / do Governador).
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante PROPOSTA de 1/3 (UM TERÇO )dos Vereadores ou DO PREFEITO
A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em ________ (um turno / dois turnos / três turnos), com interstício de ______ (dez / quinze / trinta) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de _______ (1/3 / 2/3 / 3/5) dos integrantes da casa.
A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em DOIS TURNOS, com interstício de DEZ dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (DOIS TERÇOS) dos integrantes da casa.
V OU F - A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será exercida por manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município.
VERDADEIRO. 5% DO ELEITORADO DO MUNÍPIO PODEM APRESENTAR PROJETO DE LEI DE INTERESSE ESPECÍFICO NO MUNICÍPIO.
O Prefeito poderá enviar a Câmara Municipal projetos de lei sobre qualquer matéria, as quais, se solicitar regime de urgência, deverão ser apreciados dentro de _________ (15 / 30 / 60) dias, a contar do recebimento.
O Prefeito poderá enviar a Câmara Municipal projetos de lei sobre qualquer matéria, as quais, se solicitar regime de urgência, deverão ser apreciados dentro de TRINTA dias, a contar do recebimento.
Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, dentro de _______ (10 /15 / 20 / 30) dias úteis, contados daquele que o receber, comunicando ao presidente do legislativo os motivos do veto, sendo que o veto parcial deve abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.
Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, dentro de QUINZE dias úteis, contados daquele que o receber, comunicando ao presidente do legislativo os motivos do veto, sendo que o veto parcial deve abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.
