Lei Orgânica Municipal Flashcards
(23 cards)
Defina plebicito
Consulta ao publico antes de fazer uma lei
Defina referendo
Consulta popular posteriormente à creiação de uma lei
Como se dá a divisão dos cargos em comissão?
Pelo menos 20% de servidores concursados
Quais os representantes competentes para o ato da posse d eum cargo público?
1º Prefeito e Presidente da camera
2º Secretários Municipais e Autoridades dirigentes das autarquias.
Em quanto tempo o candidato deve tomar posse?
Em até 30 dias contados da publicação do ato de nomeação
Qual o dia se comemorará o dia do municipio?
Dia 24 de junho
Defina convocação extraordinária
Poderá ser convocada pelo chefe do poder legislativo municipal para posse do prefeiro e vice
Poderá ser convocada pela maioria dos membros em caso de urgência ou interesse público
O prefeito e vice podem se ausentar do cargo?
Sim, por um periodo de 15 dias somente
Ao poder legislativo é assegurado autonomia…
Funcional, administrativa e financeira
O poder legislativo é exercido pela?
Camera municipal composta por vereadores
Quem é responsável pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Camara municipal
Dá-se o exercicio direto do poder pelo povo, mediante…
- Plebiscito: Consulta prévia a população sobre um tema
- Referendo
- Iniciativa no processo legislativo: Povo propondo lei
A lei organica pode ser alterada mediante….
-Proposta de 1/3 terço dos membros da camara
- Votação em dois turnos com aprovação de 2/3 terços
Quem irá promulgar a emenda a lei organica?
A mesa diretora
O processo legislativo compreende a eelaboração de….
- Emendas a LOM
- leis complementares
- Leis ordinárias
- Decretos legislativos
- Resoluções
Quais são os poderes do municipio?
Legislativo e executivo
O vereador é inviolavel na circunscrição do Municipio?
Sim
Por quem é exercido o poder executivo?
Prefeiro eleito
Quando a camara reunir-se-á?
Anualmente de 02 de fevereiro a 15 de julho e de 1 de agosto até 20 de dezembro
Defina uma sessão ordinária
Sessão com dia e hora normal previamente agendada
Defina sessões extraordinárias
Quando convocada para matéria especificas ou posse do prefeito
Aonde serão publicadas as atas das reuniões?
No Diário Oficial do poder legislativo Municipal e disponibilizados no sitio eletronico da camara municipal
