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Lei Orgânica da PC SP > Lei Organica da PCSP > Flashcards

Lei Organica da PCSP Flashcards

1
Q

Qual é a atribuição básica da Polícia Civil do Estado de São Paulo?

A

Polícia Judiciária.

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Q

Qual é a atribuição básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo?

A

Polícia Administrativa.

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3
Q

Quais são as funções da Polícia Militar do Estado de São Paulo?

A

Planejamento, coordenação e execução do policiamento ostensivo e fardado, além de prevenção e extinção de incêndios.

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4
Q

Quais carreiras podem ocupar o cargo de Superintendente da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo?

A

Médico Legista e Perito Criminal.

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5
Q

Qual é o fundamento legal para as carreiras que podem ocupar o cargo de Superintendente da Polícia Técnico-Científica?

A

Art. 6º da LC nº. 1.151/11.

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6
Q

O cargo de Superintendente da Polícia Técnico-Científica é de que tipo?

A

Cargo de provimento em comissão, demissível ad nutum.

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7
Q

Pergunta

A

Resposta

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8
Q

Como se dá o ingresso nas carreiras de policiais civis do Estado de São Paulo?

A

Por meio de concurso público de provas e títulos, com nível de escolaridade compatível com a carreira.

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9
Q

Quais são as fases do concurso público para ingresso na Polícia Civil de São Paulo?

A

Prova preambular, prova escrita, comprovação de idoneidade e conduta escorreita, prova oral e prova de títulos.

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10
Q

O que é exigido na prova preambular do concurso para a Polícia Civil de São Paulo?

A

Questões de múltipla escolha, com conteúdo programático especificado no edital.

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11
Q

O que é exigido na prova escrita do concurso para a Polícia Civil de São Paulo?

A

Questões dissertativas, regulamentadas pelo edital e, quando for o caso, com conteúdo específico.

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12
Q

O que é verificado na etapa de comprovação de idoneidade e conduta escorreita?

A

Comportamento ético, social e funcional, por meio de investigação social, análise de documentos e pesquisa de campo.

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13
Q

Quando é exigida a prova oral para candidatos à Polícia Civil de São Paulo?

A

Obrigatória para carreiras de nível superior e facultativa para as demais, conforme deliberação do Conselho da Polícia Civil (Art. 5º, IV, da LC nº. 1.151/2011).

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14
Q

O que é avaliado na prova de títulos do concurso para a Polícia Civil de São Paulo?

A

Pós-graduação, publicação de livros e artigos, e outras atividades acadêmicas.

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15
Q

O que é exigido na prova de aptidão psicológica para o concurso da Polícia Civil de São Paulo?

A

Avaliação do desempenho nas atividades, características de personalidade, tipo de raciocínio e habilidades específicas.

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16
Q

Quais são os requisitos físicos e mentais para o ingresso na Polícia Civil de São Paulo?

A

Conforme Art. 5º-A da LC nº. 1.151/11, é necessário comprovar capacidade física e mental para o cargo.

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17
Q

Como são classificadas as provas no concurso da Polícia Civil de São Paulo?

A

As provas são sucessivas e eliminatórias, com exceção da prova de títulos, que é classificatória.

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18
Q

Pergunta

A

Resposta

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19
Q

Como será realizada a exoneração do Policial Civil durante o período do estágio probatório?

A

Por meio de procedimento administrativo, com devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

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20
Q

Quais são as hipóteses de exoneração do Policial Civil no estágio probatório?

A

Não atender aos requisitos legais, sendo possível a exoneração a qualquer tempo.

21
Q

O que garante o Art. 5º, LV, da CF em processos administrativos para exonerar um Policial Civil?

A

Assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes.

22
Q

Quais são as fases do estágio probatório para o Policial Civil?

A

Curso de formação técnico-profissional e avaliação semestral.

23
Q

Qual é a duração do curso de formação técnico-profissional no estágio probatório da Polícia Civil?

A

O curso tem duração de 3 meses e é a fase inicial do estágio probatório.

24
Q

Qual é o critério de aprovação no curso de formação técnico-profissional?

A

Nota igual ou superior a 50% em cada disciplina.

25
Q

Quais são os critérios avaliados semestralmente no estágio probatório do Policial Civil?

A

Conduta ilibada, aptidão física e mental, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço, eficiência e responsabilidade.

26
Q

O que acontece quando o Policial Civil cumpre os requisitos do estágio probatório?

A

Obterá estabilidade na carreira, mantendo o nível de ingresso.

27
Q

Qual é o nível de ingresso do Policial Civil no estágio probatório?

A

3ª Classe, conforme Art. 3º da LC nº. 1.151/11.

28
Q

Pergunta

A

Resposta

29
Q

Como é estruturada a carreira de Policial Civil no Estado de São Paulo?

A

A carreira é estruturada em quatro classes: 3ª Classe, 2ª Classe, 1ª Classe e Classe Especial.

30
Q

Como ocorre a evolução funcional dos Policiais Civis no Estado de São Paulo?

A

A evolução funcional ocorre mediante promoção para a classe imediatamente superior.

31
Q

Quais critérios são utilizados para a promoção na Polícia Civil de São Paulo?

A

Os critérios são antiguidade e merecimento.

32
Q

Quais são os requisitos de promoção compulsória na Polícia Civil de São Paulo?

A

Para a 2ª Classe, exige-se 15 anos de exercício, e para a 1ª Classe, 25 anos de exercício.

33
Q

Quem processa a promoção dos Policiais Civis em São Paulo?

A

O Conselho da Polícia Civil processa a promoção, com um mínimo de uma promoção por semestre.

34
Q

Quem pode participar do processo de promoção?

A

Policiais Civis em exercício ou afastados em cargos de interesse policial e que cumpriram o interstício mínimo.

35
Q

Qual o interstício mínimo para promoção na Polícia Civil de São Paulo?

A

3 anos de exercício na 3ª Classe e 2 anos na 2ª e 1ª Classe.

36
Q

Quais são os critérios de desempate na promoção por antiguidade?

A

Maior tempo na carreira, maior tempo no serviço público estadual e maior idade.

37
Q

Quais critérios são adotados para a promoção por merecimento?

A

Cumprimento de interstício, estar na primeira metade da lista de classificação, estar em exercício ou afastado de forma regular, e ausência de punições disciplinares recentes.

38
Q

Quais fatores são avaliados para a promoção por merecimento?

A

Conduta, assiduidade, eficácia, elaboração de trabalho técnico-científico e participação em eventos profissionais.

39
Q

Quem efetiva a promoção de Policiais Civis no Estado de São Paulo?

A

A efetivação é feita pelo Governador do Estado após homologação pelo Conselho da Polícia Civil.

40
Q

Quais são os requisitos para a promoção da 1ª Classe para a Classe Especial?

A

Exige-se um tempo mínimo de 20 anos na carreira e estar entre os dois terços mais antigos classificados na 1ª Classe.

41
Q

Pergunta

A

Resposta

42
Q

Quando será cabível a remoção compulsória do Policial Civil do Estado de São Paulo?

A

A remoção compulsória será cabível em razão de falta cometida pelo Policial Civil ou quando houver conveniência para o serviço policial.

43
Q

Quais sanções podem ser aplicadas cumulativamente à remoção compulsória?

A

A remoção compulsória pode ser aplicada cumulativamente com repressão, multa e suspensão.

44
Q

Quem é a autoridade competente para aplicar a remoção compulsória do Policial Civil?

A

A autoridade competente para aplicar a remoção compulsória é o Delegado Geral de Polícia.

45
Q

Qual o fundamento legal para a remoção compulsória do Policial Civil no Estado de São Paulo?

A

O fundamento legal é o art. 68 da Lei Complementar nº 207/79.

46
Q

Qual o fundamento legal para a competência do Delegado Geral de Polícia na remoção compulsória?

A

O fundamento é o art. 70, §4º, da Lei Complementar nº 207/97.

47
Q

Pergunta

A

Resposta

48
Q

Quem são as autoridades competentes para a instauração de processo administrativo?

A

As autoridades competentes para a instauração de processo administrativo são o Governador, o Secretário da Segurança Pública, o Delegado Geral de Polícia, o Delegado de Polícia e o Diretor da Corregedoria.

49
Q

Qual o fundamento legal para as autoridades competentes na instauração de processo administrativo?

A

O fundamento legal é o art. 94 da Lei Complementar nº 207/79.

Lei Orgânica da PC SP (1 decks)

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