Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Flashcards
Qual foi a grande importância da criação da LOAS?
Ela tirou a assistência social do âmbito da caridade e a colocou como dever do estado.
Qual é a definição de assistência social?
É um direito do cidadão e dever do estado, sendo uma política de seguridade social não contributiva que provê os mínimos sociais através de uma série de ações integradas da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, sendo destinada a quem dela necessitar.
Quais os objetivos da assistência social segundo a LOAS?
- Proteção social;
- Vigilância socioassistencial;
- Defesa de direitos.
Quais os princípios da assistência social segundo a LOAS?
SURID:
- Supremacia do atendimento das necessidades sociais à rentabilidade econômica;
- Universalização dos direitos sociais a fim de tornar o destinatário das ações alcançável pelas políticas públicas;
- Respeito à dignidade do cidadão, sendo vedada qualquer comprovação vexatória de necessidade;
- Igualdade de direito no acesso ao atendimento, com equivalência entre população rural e urbana;
- Divulgação Ampla dos benefícios, serviços, e ações assistenciais, bem como dos critérios para sua concessão.
Quais as diretrizes da assistência social segundo a LOAS?
- Descentralização político-administrativa para os entes federativos, com comando único das ações em cada uma das esferas;
- Participação popular na formulação de políticas e no controle das ações em todos os níveis, por meio de organizações representativas;
- Primazia da responsabilidade estatal na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Quais os tipos de proteção que integram a assistência social?
- Proteção social básica;
- Proteção social especial.
Quais as características da proteção social básica?
- Busca a prevenção de situações de vulnerabilidade e fortalecimento de vínculos;
- Prestada a nível municipal;
- Ofertada através do CRAS.
Quais as características da proteção social especial?
- Busca o enfrentamento de situações de violações de direitos e reconstrução de vínculos;
- Prestada a nível municipal, estadual ou regional;
- Ofertada no CREAS.
O que é o SUAS?
É um sistema descentralizado e participativo, responsável pela gestão da assistência social.
Quais são os integrantes do SUAS?
- Entes federativos;
- Seus respectivos conselhos de assistência social;
- Entidades e organizações de assistência social;
- Instâncias coordenadoras e deliberativas.
Quais são os objetivos do SUAS segundo a LOAS?
- Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos;
- Promover a integração entre a rede pública e privada nas ações de assistência social;
- Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos;
- Definir os níveis de gestão;
- Implementar a gestão do trabalho e educação permanente no âmbito da assistência social;
- Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
- Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
O que é o Cadúnico? Qual o seu objetivo?
É um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações, com o objetivo de identificar e caracterizar as familias de baixa renda, reduzindo a sua invisibilidade e identificando as suas demandas.
A sociedade civil pode cooperar com o Cadúnico?
Sim, através da identificação de pessoas que precisam ser inscritas nele.
Onde é feita a inscrição no Cadúnico?
Através do CRAS.
Qual a periodicidade com que as informações devem ser atualizadas no Cadúnico?
Pelo menos a cada 2 anos.
Quais as competências da União com relação à assistência social segundo a LOAS?
- Cofinanciar a AS em seu âmbito;
- Atender situações emergenciais em seu âmbito;
- Monitorar e Avaliar a política de AS em seu âmbito;
- Conceder e manter o BPC;
- Assessorar o desenvolvimento dos estados e municípios.
Quais as competências dos Estados e DF com relação à assistência social segundo a LOAS?
- Cofinanciar a AS em seu âmbito;
- Atender situações emergenciais em seu âmbito;
- Monitorar e Avaliar a política de AS em seu âmbito;
- Participar do custeio dos benefícios eventuais (auxílio natalidade e funeral);
- Prestar serviços que em tese seriam municipais, mas que demandam uma rede regional;
- Assessorar o desenvolvimento dos municípios.
Quais as competências dos Municípios com relação à assistência social segundo a LOAS?
- Cofinanciar a AS em seu âmbito;
- Atender situações emergenciais em seu âmbito;
- Monitorar e Avaliar a política de AS em seu âmbito;
- Custear E efetuar o pagamento dos benefícios eventuais;
- Executar os projetos de enfrentamento à pobreza.
Quais os tipos de instâncias do SUAS?
- Instâncias coordenadoras;
- Instâncias deliberativas.
Quem é, atualmente, a instância coordenadora da PNAS?
O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
Como são indicados os membros da instância coordenadora da PNAS? Quanto tempo dura o mandato?
Nomeados pelo presidente da república para mandatos de 2 anos com possibilidade de uma única recondução por igual período.
Quais as instâncias deliberativas que integram o SUAS?
- Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Instância Deliberativa Máxima;
- Conselhos Estaduais de Assistência Social;
- Conselho de Assistência Social do DF;
- Conselhos Municipais de Assistência Social.
Quais as principais características das instâncias deliberativas do SUAS?
Devem possuir caráter permanente e composição paritária entre o governo e a sociedade civil.
Qual é a composição do CNAS?
- 9 representantes governamentais, incluindo 1 representante do estado e 1 do município;
- 9 representantes da sociedade civil, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do MPF;
- Respectivos suplentes de cada um dos membros.
Como deve ser eleito o presidente do CNAS? Como é o seu mandato?
O presidente deve ser eleito pelos demais membros, com mandato de 1 ano permitida uma única recondução por igual período.
Quais as competências da instância coordenadora da PNAS (MDS), segundo a LOAS?
- Elaborar a PNAS;
- Elaborar a Proposta Orçamentária da Assistência Social;
- Elaborar os programas anuais e plurianuais do FNAS;
- Determinar os critérios de transferência de recursos regionais;
- Certificar as entidades e organizações de assistência social, mantendo atualizado o sistema de cadastro com todas elas;
- Prover recursos para o pagamento do BPC (repasse ao INSS);
- Gerenciar o FNAS, efetuando a transferência de recursos destinados à assistência social;
- Formular políticas para a formação de recursos humanos atuantes na assistência social;
- Assessorar tecnicamente os estados, municípios, entidades e organizações de assistência social;
Quais as competências do CNAS, segundo a LOAS?
- Aprovar a PNAS;
- Aprovar a Proposta Orçamentária da Assistência Social;
- Aprovar os programas anuais e plurianuais do FNAS;
- Aprovar os critérios de transferência de recursos regionais;
- Encaminhar aos demais conselhos o relatório anual com as entidades e organizações de assistência social certificadas, acompanhando e avaliando os projetos aprovados;
- Orientar e Controlar a gerência do FNAS pelo MDS;
- Convocar a Conferência Nacional de Assistência Social ordinariamente a cada 4 anos;
- Indicar o seu representante junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social;
- Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
- Divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões e prestar contas do FNAS.
Quais os tipos de programas de assistência social segundo a LOAS?
- Proteção e atendimento integral à família (PAIF);
- Proteção e atendimento especializado à família e indivíduos (PAEFI);
- Programa de erradicação do trabalho infantil (PETI).
Quais as características do PAIF?
- Integra a proteção social básica;
- Prestação de ações e serviços no CRAS;
- Fortalecimento dos vínculos e prevenção de vulnerabilidade.
Quais as características do PAEFI?
- Integra a proteção social especial;
- Prestado pelo CREAS;
- Ações de apóio à famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.
Quais as características do PETI?
- Possui abrangência nacional;
- Articulação entre todos os entes federativos com a participação da sociedade civil;
- Retirar indivíduos com menos de 16 anos em situação de trabalho, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
Quais os recursos que compõem o financiamento da assistência social segundo a LOAS?
- Recursos de todos os entes federativos;
- Recursos das contribuições sociais previstas na CF;
- Recursos que compõem o FNAS.
Quais os critérios que devem ser atendidos para que os municípios e estados recebam os repasses orçamentários oriundos do FNAS?
- Instituir e manter:
a. Conselho de assistência social;
b. Fundo de assistência social;
c. Plano de assistência social; - Comprovar a destinação de recursos próprios para os seus respectivos fundos de assistência social.
