Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Question 1

Qual foi a grande importância da criação da LOAS?

Answer 1

Ela tirou a assistência social do âmbito da caridade e a colocou como dever do estado.

Question 2

Qual é a definição de assistência social?

Answer 2

É um direito do cidadão e dever do estado, sendo uma política de seguridade social não contributiva que provê os mínimos sociais através de uma série de ações integradas da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, sendo destinada a quem dela necessitar.

Question 3

Quais os objetivos da assistência social segundo a LOAS?

Answer 3

1. Proteção social;
2. Vigilância socioassistencial;
3. Defesa de direitos.

Question 4

Quais os princípios da assistência social segundo a LOAS?

Answer 4

SURID:

1. Supremacia do atendimento das necessidades sociais à rentabilidade econômica;
2. Universalização dos direitos sociais a fim de tornar o destinatário das ações alcançável pelas políticas públicas;
3. Respeito à dignidade do cidadão, sendo vedada qualquer comprovação vexatória de necessidade;
4. Igualdade de direito no acesso ao atendimento, com equivalência entre população rural e urbana;
5. Divulgação Ampla dos benefícios, serviços, e ações assistenciais, bem como dos critérios para sua concessão.

Question 5

Quais as diretrizes da assistência social segundo a LOAS?

Answer 5

1. Descentralização político-administrativa para os entes federativos, com comando único das ações em cada uma das esferas;
2. Participação popular na formulação de políticas e no controle das ações em todos os níveis, por meio de organizações representativas;
3. Primazia da responsabilidade estatal na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Question 6

Quais os tipos de proteção que integram a assistência social?

Answer 6

1. Proteção social básica;
2. Proteção social especial.

Question 7

Quais as características da proteção social básica?

Answer 7

1. Busca a prevenção de situações de vulnerabilidade e fortalecimento de vínculos;
2. Prestada a nível municipal;
3. Ofertada através do CRAS.

Question 8

Quais as características da proteção social especial?

Answer 8

1. Busca o enfrentamento de situações de violações de direitos e reconstrução de vínculos;
2. Prestada a nível municipal, estadual ou regional;
3. Ofertada no CREAS.

Question 9

O que é o SUAS?

Answer 9

É um sistema descentralizado e participativo, responsável pela gestão da assistência social.

Question 10

Quais são os integrantes do SUAS?

Answer 10

1. Entes federativos;
2. Seus respectivos conselhos de assistência social;
3. Entidades e organizações de assistência social;
4. Instâncias coordenadoras e deliberativas.

Question 11

Quais são os objetivos do SUAS segundo a LOAS?

Answer 11

1. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos;
2. Promover a integração entre a rede pública e privada nas ações de assistência social;
3. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos;
4. Definir os níveis de gestão;
5. Implementar a gestão do trabalho e educação permanente no âmbito da assistência social;
6. Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
7. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

Question 12

O que é o Cadúnico? Qual o seu objetivo?

Answer 12

É um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações, com o objetivo de identificar e caracterizar as familias de baixa renda, reduzindo a sua invisibilidade e identificando as suas demandas.

Question 13

A sociedade civil pode cooperar com o Cadúnico?

Answer 13

Sim, através da identificação de pessoas que precisam ser inscritas nele.

Question 14

Onde é feita a inscrição no Cadúnico?

Answer 14

Através do CRAS.

Question 15

Qual a periodicidade com que as informações devem ser atualizadas no Cadúnico?

Answer 15

Pelo menos a cada 2 anos.

Question 16

Quais as competências da União com relação à assistência social segundo a LOAS?

Answer 16

1. Cofinanciar a AS em seu âmbito;
2. Atender situações emergenciais em seu âmbito;
3. Monitorar e Avaliar a política de AS em seu âmbito;
4. Conceder e manter o BPC;
5. Assessorar o desenvolvimento dos estados e municípios.

Question 17

Quais as competências dos Estados e DF com relação à assistência social segundo a LOAS?

Answer 17

1. Cofinanciar a AS em seu âmbito;
2. Atender situações emergenciais em seu âmbito;
3. Monitorar e Avaliar a política de AS em seu âmbito;
4. Participar do custeio dos benefícios eventuais (auxílio natalidade e funeral);
5. Prestar serviços que em tese seriam municipais, mas que demandam uma rede regional;
6. Assessorar o desenvolvimento dos municípios.

Question 18

Quais as competências dos Municípios com relação à assistência social segundo a LOAS?

Answer 18

1. Cofinanciar a AS em seu âmbito;
2. Atender situações emergenciais em seu âmbito;
3. Monitorar e Avaliar a política de AS em seu âmbito;
4. Custear E efetuar o pagamento dos benefícios eventuais;
5. Executar os projetos de enfrentamento à pobreza.

Question 19

Quais os tipos de instâncias do SUAS?

Answer 19

1. Instâncias coordenadoras;
2. Instâncias deliberativas.

Question 20

Quem é, atualmente, a instância coordenadora da PNAS?

Answer 20

O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

Question 21

Como são indicados os membros da instância coordenadora da PNAS? Quanto tempo dura o mandato?

Answer 21

Nomeados pelo presidente da república para mandatos de 2 anos com possibilidade de uma única recondução por igual período.

Question 22

Quais as instâncias deliberativas que integram o SUAS?

Answer 22

1. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Instância Deliberativa Máxima;
2. Conselhos Estaduais de Assistência Social;
3. Conselho de Assistência Social do DF;
4. Conselhos Municipais de Assistência Social.

Question 23

Quais as principais características das instâncias deliberativas do SUAS?

Answer 23

Devem possuir caráter permanente e composição paritária entre o governo e a sociedade civil.

Question 24

Qual é a composição do CNAS?

Answer 24

1. 9 representantes governamentais, incluindo 1 representante do estado e 1 do município;
2. 9 representantes da sociedade civil, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do MPF;
3. Respectivos suplentes de cada um dos membros.

Question 25

Como deve ser eleito o presidente do CNAS? Como é o seu mandato?

Answer 25

O presidente deve ser eleito pelos demais membros, com mandato de 1 ano permitida uma única recondução por igual período.

Question 26

Quais as competências da instância coordenadora da PNAS (MDS), segundo a LOAS?

Answer 26

1. Elaborar a PNAS;
2. Elaborar a Proposta Orçamentária da Assistência Social;
3. Elaborar os programas anuais e plurianuais do FNAS;
4. Determinar os critérios de transferência de recursos regionais;
5. Certificar as entidades e organizações de assistência social, mantendo atualizado o sistema de cadastro com todas elas;
6. Prover recursos para o pagamento do BPC (repasse ao INSS);
7. Gerenciar o FNAS, efetuando a transferência de recursos destinados à assistência social;
8. Formular políticas para a formação de recursos humanos atuantes na assistência social;
9. Assessorar tecnicamente os estados, municípios, entidades e organizações de assistência social;

Question 27

Quais as competências do CNAS, segundo a LOAS?

Answer 27

1. Aprovar a PNAS;
2. Aprovar a Proposta Orçamentária da Assistência Social;
3. Aprovar os programas anuais e plurianuais do FNAS;
4. Aprovar os critérios de transferência de recursos regionais;
5. Encaminhar aos demais conselhos o relatório anual com as entidades e organizações de assistência social certificadas, acompanhando e avaliando os projetos aprovados;
6. Orientar e Controlar a gerência do FNAS pelo MDS;
7. Convocar a Conferência Nacional de Assistência Social ordinariamente a cada 4 anos;
8. Indicar o seu representante junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social;
9. Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
10. Divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões e prestar contas do FNAS.

Question 28

Quais os tipos de programas de assistência social segundo a LOAS?

Answer 28

1. Proteção e atendimento integral à família (PAIF);
2. Proteção e atendimento especializado à família e indivíduos (PAEFI);
3. Programa de erradicação do trabalho infantil (PETI).

Question 29

Quais as características do PAIF?

Answer 29

1. Integra a proteção social básica;
2. Prestação de ações e serviços no CRAS;
3. Fortalecimento dos vínculos e prevenção de vulnerabilidade.

Question 30

Quais as características do PAEFI?

Answer 30

1. Integra a proteção social especial;
2. Prestado pelo CREAS;
3. Ações de apóio à famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.

Question 31

Quais as características do PETI?

Answer 31

1. Possui abrangência nacional;
2. Articulação entre todos os entes federativos com a participação da sociedade civil;
3. Retirar indivíduos com menos de 16 anos em situação de trabalho, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

Question 32

Quais os recursos que compõem o financiamento da assistência social segundo a LOAS?

Answer 32

1. Recursos de todos os entes federativos;
2. Recursos das contribuições sociais previstas na CF;
3. Recursos que compõem o FNAS.

Question 33

Quais os critérios que devem ser atendidos para que os municípios e estados recebam os repasses orçamentários oriundos do FNAS?

Answer 33

1. Instituir e manter:
   a. Conselho de assistência social;
   b. Fundo de assistência social;
   c. Plano de assistência social;
2. Comprovar a destinação de recursos próprios para os seus respectivos fundos de assistência social.