LEI nº 869/52

Question 1

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso, que importe em prejuízo da Fazenda Estadual, ou de terceiro, não abrangendo os atos culposos

Answer 1

FALSO - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Estadual, ou de terceiro.

Question 2

A indenização de prejuízo causado à Fazenda Estadual no que exceder as forças da fiança, não poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais do vencimento ou remuneração

Answer 2

FALSO - A indenização de prejuízo causado à Fazenda Estadual no que exceder as forças da fiança, poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, à míngua de outros bens que respondam pela indenização.

Question 3

As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

Answer 3

VERDADEIRO

Question 4

É possível a prisão administrativa de todo ou qualquer responsável pelos dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Estadual ou que se acharem sob a guarda desta

Answer 4

VERDADEIRO

Question 5

Qual o prazo máximo para a prisão administrativa?

Answer 5

A prisão administrativa não poderá exceder a 90 dias.

Question 6

Qual o prazo máximo da suspensão preventiva do funcionário?

Answer 6

Máximo de 30 dias, prorrogada até 90 dias.

Question 7

É possível a suspensão do funcionário desde que seu afastamento seja necessário para a averiguação de faltas cometidas

Answer 7

VERDADEIRO

Question 8

O funcionário terá direito à contagem de tempo de serviço relativo ao período da prisão ou da suspensão, quando do processo não resultar punição, ou esta se limitar às penas de advertências, multa ou repreensão;

Answer 8

VERDADEIRO

Question 9

É dever do funcionário: lealdade ao seu cargo

Answer 9

FALSO - lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;

Question 10

É dever do funcionário: providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua declaração de família

Answer 10

VERDADEIRO

Question 11

É dever do funcionário agir com discrição e urbanidade

Answer 11

VERDADEIRO

Question 12

Ao funcionário é proibido criticar sob qualquer ponto de vista a organização do serviço.

Answer 12

FALSO - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço

Question 13

Ao funcionário é permitido fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição

Answer 13

FALSO - É vedado

Question 14

Ao funcionário é permitido exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive, como acionista, quotista ou comandatário

Answer 14

FALSO - ao funcionário é proibido exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comandatário;

Question 15

Ao funcionário é permitido tratar de percepção de vencimentos e vantagens, de parente até segundo grau

Answer 15

VERDADEIRO - Ao funcionário é proibido pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens, de parente até segundo grau

Question 16

São formas de apuração de irregularidades no serviço público os sumários, inquérito ou processo administrativo.

Answer 16

VERDADEIRO

Question 17

O processo administrativo precederá sempre à demissão do funcionário.

Answer 17

VERDADEIRO

Question 18

Quais as autoridades competentes para a instauração do processo administrativo?

Answer 18

Secretários de Estado e os Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado.

Question 19

Quais as duas fases do processo administrativo?

Answer 19

a) inquérito administrativo;

b) processo administrativo propriamente dito.

Question 20

Quais as hipótese de dispensa do inquérito administrativo?

Answer 20

quando forem evidentes as provas que demonstrem a responsabilidade do indiciado ou indiciados.

Question 22

O prazo de conclusão do inquérito é de 30 dias, prorrogável por mais 30.

Answer 22

FALSO - O inquérito deverá ser iniciado e concluído no prazo improrrogável de 30 dias a partir da data de designação.

Question 23

O inquérito administrativo se constituirá de averiguação sumária e sigilosa

Answer 23

VERDADEIRO

Question 24

Os funcionários designados para proceder ao inquérito poderão exercer outras atribuições além das de pesquisas e averiguação

Answer 24

FALSO - não poderão exercer outras atribuições

Question 25

Nenhuma penalidade, exceto repreensão, multa e suspensão, poderá decorrer das conclusões a que chegar o inquérito

Answer 25

VERDADEIRO

Question 26

O inquérito é fase preliminar do processo administrativo

Answer 26

VERDADEIRO

Question 27

Quantos membros compõem a comissão competente pela condução do processo administrativo?

Answer 27

Art. 221 – O processo administrativo será realizado por uma comissão, designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de três funcionários estáveis.

Question 28

Os membros da comissão ficarão automaticamente dispensados do serviço de sua repartição

Answer 28

VERDADEIRO

Question 29

O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo, improrrogável, de cinco dias contados da data da designação dos membros da comissão

Answer 29

FALSO - O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo, improrrogável, de três dias contados da data da designação dos membros da comissão

Question 30

O acusado pode apresentar defesa no prazo de 15 dias

Answer 30

FALSO - prazo de 10 dias para o acusado apresentar a defesa

Question 31

Não é possível a citação por edital no processo administrativo

Answer 31

FALSO - Achando-se o acusado em lugar incerto, a citação será feita por edital publicado no órgão oficial, durante oito dias consecutivos

Question 32

Em caso de revelia, serão declaradas verdadeiras todas as acusações contra o funcionário.

Answer 32

FALSO - No caso de revelia, será designado, “ex-officio”, pelo presidente da comissão, um funcionário para se incumbir da defesa (NÃO serão declaradas verdadeiras todas as acusações contra o funcionário.)

Question 33

Após apreciação da defesa, a comissão apresentará relatório no prazo de 10 dias.

Answer 33

VERDADEIRO

Question 34

A comissão, em seu relatório, deverá sugerir quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.

Answer 34

VERDADEIRO

Question 35

O julgamento do processo administrativo deve ser proferido no prazo de 60 dias, prorrogável até 90 dias

Answer 35

FALSO - o julgamento deve ser proferido dentro do prazo improrrogável de 60 dias.

Question 36

Qual autoridade competente para proferir o julgamento do processo administrativo?

Answer 36

A autoridade que houver determinado à sua instauração deverá proferir o julgamento

Question 37

As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro do prazo de 10 dias

Answer 37

FALSO - As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro do prazo de 8 dias

Question 38

Quando a infração estiver capitulada na lei penal, será remetido o processo à autoridade competente, ficando traslado na repartição.

Answer 38

VERDADEIRO

Question 39

No caso de abandono do cargo ou função, o presidente da comissão de processo promoverá a publicação, no órgão oficial, de editais de chamamento, pelo prazo de vinte dias, se o funcionário estiver ausente do serviço, e edital de citação, pelo mesmo prazo, se já tiver reassumido o exercício.

Answer 39

VERDADEIRO

Question 40

Qual o prazo para requerer a revisão?

Answer 40

A qualquer tempo pode ser requerida a revisão de processo administrativo, em que se impôs a pena de suspensão, multa, destituição de função, demissão a bem do serviço público

Question 41

Quais os requisitos para requerer a revisão?

Answer 41

fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a inocência do acusado.
Obs: o requerimento deve ser instruído com certidão do despacho que impôs a penalidade.

Question 42

Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa relacionada no assentamento individual.

Answer 42

VERDADEIRO

Question 43

Constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

Answer 43

FALSO - Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

Question 44

O requerimento de revisão será dirigido a autoridade que proferiu a decisão, que o despachará à repartição onde se originou o processo.

Answer 44

FALSO - O requerimento será dirigido ao Governador do Estado, que o despachará à repartição onde se originou o processo.

Question 45

Recebido o requerimento de revisão, o chefe da repartição o distribuirá a uma comissão composta de três funcionários de categoria igual ou superior à do acusado

Answer 45

VERDADEIRO

Question 46

A comissão do processo de revisão será composta pelos mesmos membros da comissão do processo administrativo.

Answer 46

FALSO - É impedido de funcionar na revisão quem compôs a comissão do processo administrativo.

Question 47

O julgamento do processo de revisão será no prazo máximo de 60 dias.

Answer 47

FALSO - Prazo máximo de 20 dias

Question 48

Julgando procedente a revisão, o tornará sem efeito as penalidades aplicadas ao acusado.

Answer 48

VERDADEIRO

Question 49

O julgamento favorável do processo de revisão não implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em conseqüência da penalidade aplicada.

Answer 49

FALSO - O julgamento favorável do processo implicará também o restabelecimento de todos os direitos perdidos em conseqüência da penalidade aplicada.

Question 50

A pena de repreensão será aplicada por escrito em caso de desobediência ou falta de cumprimento de deveres.

Answer 50

VERDADEIRO

Question 51

É caso de pena de demissão a concessão de laudo médico gracioso

Answer 51

FALSO - caso de suspensão

Question 52

É caso de pena de demissão a
recusa do funcionário em submeter-se à inspeção médica quando necessária

Answer 52

FALSO - caso de suspensão

Question 53

É caso de suspensão a Requisição irregular de transporte

Answer 53

VERDADEIRO

Question 54

É caso de demissão quando se verificar que, por negligência ou benevolência, o funcionário contribuiu para que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outro

Answer 54

FALSO - caso de destituição de função

Question 55

É caso de suspensão acumular, ilegalmente, cargos, funções ou cargos com funções

Answer 55

FALSO - Caso de demissão

Question 56

É caso de demissão incorrer em abandono de cargo ou função pública pelo não comparecimento ao serviço sem causa justificada

Answer 56

VERDADEIRO

Question 57

É caso de demissão aplicar indevidamente dinheiros públicos

Answer 57

VERDADEIRO

Question 58

É caso de demissão a bem do serviço público se for convencido de incontinência pública e escandalosa, de vício de jogos proibidos e de embriaguez habitual

Answer 58

VERDADEIRO

Question 59

É caso de suspensão exercer a advocacia administrativa

Answer 59

FALSO - Caso de demissão

Question 60

É caso de demissão “simples” praticar crime contra a boa ordem e administração pública e a Fazenda Estadual

Answer 60

FALSO - Caso de demissão a bem do serviço público

Question 61

São casos de demissão a bem do serviço público lesar os cofres públicos ou delapidar o patrimônio do Estado e receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie

Answer 61

VERDADEIRO

Question 62

É caso de suspensão revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares

Answer 62

FALSO - é caso de demissão a bem do serviço público

Question 63

É caso de demissão praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa

Answer 63

FALSO - Caso de demissão a bem do serviço público

Question 64

Qual o prazo máximo de duração da pena de suspensão?

Answer 64

90 DIAS

Question 65

praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa

Answer 65

VERDADEIRO

Question 66

Uma vez submetidos a processo administrativo, os funcionários só poderão ser exonerados depois da conclusão do processo e de reconhecida a sua culpabilidade

Answer 66

VERDADEIRO

Question 67

Autoridade competente para aplicação da pena de demissão

Answer 67

Chefe do Governo (Governador)

Question 68

Compete aos chefes de Departamentos, aplicar as penas de repreensão e suspensão até 60 dias

Answer 68

FALSO - os chefes de Departamentos, nos casos de repreensão e suspensão até 30 dias

Question 69

Compete aos Secretários de Estado e Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado, aplicar as penas nos casos de suspensão por mais de 60 dias

Answer 69

FALSO - os Secretários de Estado e Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado, nos casos de suspensão por mais de trinta dias

Question 70

A aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação.

Answer 70

VERDADEIRO

Question 71

O funcionário poderá requerer reabilitação administrativa observado o decurso de tempo de um (1) ano para as penas de suspensão de um (1) a trinta (30) dias, repreensão ou multa

Answer 71

VERDADEIRO

Question 72

O funcionário poderá requerer reabilitação administrativa observado o decurso de tempo de cinco anos para as penas de suspensão compreendidas entre sessenta a noventa dias ou destituição de função

Answer 72

FALSO - três (3) anos para as penas de suspensão compreendidas entre sessenta (60) a noventa (90) dias ou destituição de função

Question 73

O funcionário poderá requerer reabilitação administrativa observado o decurso de tempo de 4 anos para as penas de suspensão compreendidas entre 30 e 60 dias

Answer 73

FALSO - dois anos para as penas de suspensão compreendidas entre trinta e sessenta dias

Question 74

Os prazos para a reabilitação serão contados a partir da fixação das respectivas penalidades

Answer 74

FALSO - Os prazos serão contados a partir do cumprimento integral das respectivas penalidades

Question 75

A reabilitação será concedida uma única vez

Answer 75

VERDADEIRO

Question 76

É caso de exoneração o funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo

Answer 76

FALSO - Caso de demissão

Question 77

É caso de suspensão funcionário licenciado para tratamento de saúde que se dedicar a qualquer atividade remunerada.

Answer 77

FALSO - Terá cassada a licença e será demitido do cargo o funcionário licenciado para tratamento de saúde que se dedicar a qualquer atividade remunerada

Question 78

As penas de repreensão, multa e suspensão prescrevem no prazo de 1 ano

Answer 78

FALSO - As penas de repreensão, multa e suspensão prescrevem no prazo de dois anos

Question 79

As penas de demissão, por abandono do cargo prescrevem no prazo de três anos

Answer 79

FALSO - demissão, por abandono do cargo, no prazo de quatro anos.

Question 80

É caso de cassação de aposentadoria ou disponibilidade aceitar representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Governador do Estado

Answer 80

VERDADEIRO

Question 81

É caso de suspensão aceitar ilegalmente cargo ou função pública

Answer 81

FALSO - caso de cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Question 82

É caso de demissão a prática de usura, em qualquer de suas formas

Answer 82

FALSO - caso de cassação de aposentadoria e disponibilidade

Question 83

A penalidade de cassação de aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida de processo administrativo e será exarada por decreto do Governador do Estado.

Answer 83

VERDADEIRO

Question 84

Em caso de cumulação ilícita de cargos o servidor será necessariamente demitido do cargo ou destituído da função estadual

Answer 84

FALSO - só será caso de demissão se for comprovada a má-fé. Provada a boa-fé poderá o servidor optar entre os cargos.

Question 85

O funcionário que indevidamente receber diária será obrigado a restituir, facultado seu parcelamento

Answer 85

FALSO - O funcionário que indevidamente receber diária será obrigado a restituir, de uma só vez

Question 86

É caso de suspensão, e, na reincidência demissão, o funcionário que, indevidamente, conceder diárias

Answer 86

VERDADEIRO

Question 87

A importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à sexta parte de sua importância líquida.

Answer 87

FALSA - a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à quinta parte de sua importância líquida.

Question 88

O desconto da indenização poderá ser integral, quando o funcionário, para se esquivar ao ressarcimento devido, solicitar exoneração ou abandonar o cargo.

Answer 88

VERDADEIRO

Question 89

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado, facultado o seu parcelamento

Answer 89

FALSO - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado

Question 90

É caso de suspensão o não retorno ao exercício no prazo de 30 dias após o termino da licença por motivo de saúde

Answer 90

FALSO - Caso de demissão