Lei N 8112|1990 Flashcards
O q e A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
O que é servidor
servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
O que é empregado público
Quem ocupa emprego público (clt)
Cargo em comissão
pode ser ocupado por qualquer pessoa que preencha os requisitos técnicos da vaga
Cargo de confiança
deve ser ocupada por servidor efetivo, aprovado previamente em concurso público
Quais os cargos a função de confiança pode ocupar.?
Direção, chefia e assessoramento
Permissão de acúmulo de cargos
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regu- lamentadas
Excessão do acúmulo de cargos
há cargos com o nome de “técnico” que não podem ser acumulados com cargo de professor (exemplos: técnico judiciário de tribunal e técnico do INSS). Já os cargos técnicos que exercem uma atividade específica podem ser acumulados com cargo de professor (exemplo: técnico judiciário da área de informática).
Outros casos de acúmulo de cargos
• Art. 38. III – vereador com cargo público (havendo compatibilidade com horário);
• Art. 95. Parágrafo único. Inciso I – juiz e magistério;
• Art. 128, § 5o, II, d – membros do Ministério Público e magistério.
• Art. 42, § 3o – militares dos Estados e DF podem ocupar cargo de professor, técnico ou
científico e da área da saúde com profissão regulamentada. (Emenda Constitucional n. 101, de 2019)
requisitos básicos para investidura no cargo
Nacionalidade brasileira
Gozo dos
quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.
§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Cota para deficiência
tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo, já que o teste de aptidão física é uma etapa do concurso público.
