LEI Nº 6.843/86 - Estatuto da PCSC

Question 1

São puníveis com quais tipos de punição?
A - Lesão aos cofres públicos.
B - Dilapidação do patrimônio público.
C - Entregar-se ao uso de tóxicos ou comercializá-los.
D - Ofender moralmente qualquer pessoa no recinto da repartição.
E - Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever.

Answer 1

A- demissão qualificada
B - demissão qualificada
C - demissão simples
D - suspensão de 30 dias
E - suspensão de 30 dias

Question 2

São puníveis com demissão qualificada? (3)

Answer 2

I – lesão aos cofres públicos;
II – dilapidação do patrimônio público;
III – qualquer ato que manifesta improbidade no exercício da função pública,

Question 3

Quais são as penas disciplinares? (7)

Answer 3

I – repreensão;
II – suspensão;
III – destituição dos cargos e encargos de confiança;
IV – demissão simples;
V – demissão qualificada;
VI – cassação da aposentadoria;
VII – cassação de disponibilidade

Question 4

Quais as punições previstas para as seguintes infrações:
A - Falta de urbanidade.
B - Indisciplina ou insubordinação.
C - Ingerir bebidas alcoólicas, quando em serviço.
D - Retirar, sem autorização superior, qualquer documento ou objeto da repartição.
E - Ofensa física em serviço contra policial ou qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.

Answer 4

A - suspensão de 30 dias
B - suspensão de 31 a 60 dias
C - repreensão
D - suspensão de 30 dias
E - demissão simples

Question 5

Quando cabe substituição?

Answer 5

Art. 79. Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada.

Question 6

§ 2º A substituição é gratuita, salvo se exceder de __ quando passa a ser remunerada, enquanto perdurar, na base dos vencimentos e vantagens do substituído, respeitada a opção em contrário do substituto nesta hipótese.

Answer 6

15 (quinze) dias

Question 7

§ 1º A substituição é automática ou depende de ato da autoridade competente.
V ou F

Answer 7

verdadeiro

Question 8

O que é a remuneração?

Answer 8

é a retribuição pecuniária mensal paga ao policial civil pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e demais vantagens aditivas atribuídas em Lei.

Question 9

Não é possível a prorrogação “ex-offício” da licença para tratamento de saúde.
V ou F?

Answer 9

falso
Art. 105. A licença para tratamento de saúde é concedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de sou representante, quando o próprio não puder fazê-lo.

Question 10

Qual o prazo que o policial terá de licença para tratamento de saúde. Suporta exceção?

Answer 10

Art. 113. O policial civil não pode permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto em casos considerados recuperáveis, hipótese em que, a critério da Junta Médica Oficial, esse prazo pode ser prorrogado.

Question 11

A licença superior a _ depende de inspeção realizada por Junta Medica Oficial.

Answer 11

3 (três) dias

Question 12

Terminada a licença, o policial civil deve assumir o exercício.
V ou F

Answer 12

Verdadeiro

Question 13

é dispensável à inspeção médica, realizada, sempre que possível, no local onde se encontra o interessado, para licença p tratamento de saúde
v ou f

Answer 13

falso
Art. 105. A licença para tratamento de saúde é concedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de sou representante, quando o próprio não puder fazê-lo.
Parágrafo único. Em ambos os casos, é indispensável à inspeção médica, realizada, sempre que possível, no local onde se encontra o interessado.

Question 14

Art. 114. Em caso de doença grave, contagiosa ou não, e que imponha cuidados permanentes, pode a Junta Médica Oficial considerando irrecuperável o doente, determinar a imediata aposentadoria.
V ou F? Quantos médicos é necessário

Answer 14

verdadeiro

Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a inspeção é feita por Junta, de pelo menos 3 (três) médicos.

Question 15

Quais são as opções de remoção do policial civil? (5)

Answer 15

I – a pedido do próprio policial civil interessado;
II – por permuta;
III – compulsória, por conveniência da disciplina, após procedimento disciplinar que a recomende e com trânsito em julgado da decisão;
IV – compulsória, por necessidade de serviço ou interesse público; e
V – por promoção.

Question 16

A remoção compulsória por conveniência da disciplina do policial civil exige trânsito em julgado?

Answer 16

Sim

por conveniência da disciplina, após procedimento disciplinar que a recomende e com trânsito em julgado da decisão

Question 17

Em quais casos poderá ser feita a remoção compulsória, sob pena de nulidade? (2)

Answer 17

III – compulsória, por conveniência da disciplina, após procedimento disciplinar que a recomende e com trânsito em julgado da decisão;
IV – compulsória, por necessidade de serviço ou interesse público

Question 18

É desnecessário que a remoção por pedido do próprio policial ou por permuta atenda o interesse público.
V ou F?

Answer 18

Falso.

§ 2º As remoções de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo deverão também atender ao interesse público.

Question 19

Qual o procedimento de remoção por permuta entre policiais civis?

Answer 19

§ 3º A remoção por permuta entre policiais civis dependerá de pedido escrito, formulado em conjunto pelos pretendentes, desde que ambos sejam integrantes do mesmo Subgrupo Agente da Autoridade Policial ou Subgrupo Autoridade Policial, observando-se, neste último caso, a correlação na entrância entre os requerentes.

Question 20

A remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro não enseja o pagamento de nova ajuda de custo.
V ou F?

Answer 20

Verdadeiro

é a nova redação dada pela lei 18.281/2021