LEI Nº 6.843/86 - Estatuto da PCSC Flashcards
São puníveis com quais tipos de punição?
A - Lesão aos cofres públicos.
B - Dilapidação do patrimônio público.
C - Entregar-se ao uso de tóxicos ou comercializá-los.
D - Ofender moralmente qualquer pessoa no recinto da repartição.
E - Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever.
A- demissão qualificada B - demissão qualificada C - demissão simples D - suspensão de 30 dias E - suspensão de 30 dias
São puníveis com demissão qualificada? (3)
I – lesão aos cofres públicos;
II – dilapidação do patrimônio público;
III – qualquer ato que manifesta improbidade no exercício da função pública,
Quais são as penas disciplinares? (7)
I – repreensão; II – suspensão; III – destituição dos cargos e encargos de confiança; IV – demissão simples; V – demissão qualificada; VI – cassação da aposentadoria; VII – cassação de disponibilidade
Quais as punições previstas para as seguintes infrações:
A - Falta de urbanidade.
B - Indisciplina ou insubordinação.
C - Ingerir bebidas alcoólicas, quando em serviço.
D - Retirar, sem autorização superior, qualquer documento ou objeto da repartição.
E - Ofensa física em serviço contra policial ou qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.
A - suspensão de 30 dias B - suspensão de 31 a 60 dias C - repreensão D - suspensão de 30 dias E - demissão simples
Quando cabe substituição?
Art. 79. Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada.
§ 2º A substituição é gratuita, salvo se exceder de __ quando passa a ser remunerada, enquanto perdurar, na base dos vencimentos e vantagens do substituído, respeitada a opção em contrário do substituto nesta hipótese.
15 (quinze) dias
§ 1º A substituição é automática ou depende de ato da autoridade competente.
V ou F
verdadeiro
O que é a remuneração?
é a retribuição pecuniária mensal paga ao policial civil pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e demais vantagens aditivas atribuídas em Lei.
Não é possível a prorrogação “ex-offício” da licença para tratamento de saúde.
V ou F?
falso
Art. 105. A licença para tratamento de saúde é concedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de sou representante, quando o próprio não puder fazê-lo.
Qual o prazo que o policial terá de licença para tratamento de saúde. Suporta exceção?
Art. 113. O policial civil não pode permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto em casos considerados recuperáveis, hipótese em que, a critério da Junta Médica Oficial, esse prazo pode ser prorrogado.
A licença superior a _ depende de inspeção realizada por Junta Medica Oficial.
3 (três) dias
Terminada a licença, o policial civil deve assumir o exercício.
V ou F
Verdadeiro
é dispensável à inspeção médica, realizada, sempre que possível, no local onde se encontra o interessado, para licença p tratamento de saúde
v ou f
falso
Art. 105. A licença para tratamento de saúde é concedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de sou representante, quando o próprio não puder fazê-lo.
Parágrafo único. Em ambos os casos, é indispensável à inspeção médica, realizada, sempre que possível, no local onde se encontra o interessado.
Art. 114. Em caso de doença grave, contagiosa ou não, e que imponha cuidados permanentes, pode a Junta Médica Oficial considerando irrecuperável o doente, determinar a imediata aposentadoria.
V ou F? Quantos médicos é necessário
verdadeiro
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a inspeção é feita por Junta, de pelo menos 3 (três) médicos.
Quais são as opções de remoção do policial civil? (5)
I – a pedido do próprio policial civil interessado;
II – por permuta;
III – compulsória, por conveniência da disciplina, após procedimento disciplinar que a recomende e com trânsito em julgado da decisão;
IV – compulsória, por necessidade de serviço ou interesse público; e
V – por promoção.
A remoção compulsória por conveniência da disciplina do policial civil exige trânsito em julgado?
Sim
por conveniência da disciplina, após procedimento disciplinar que a recomende e com trânsito em julgado da decisão
Em quais casos poderá ser feita a remoção compulsória, sob pena de nulidade? (2)
III – compulsória, por conveniência da disciplina, após procedimento disciplinar que a recomende e com trânsito em julgado da decisão;
IV – compulsória, por necessidade de serviço ou interesse público
É desnecessário que a remoção por pedido do próprio policial ou por permuta atenda o interesse público.
V ou F?
Falso.
§ 2º As remoções de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo deverão também atender ao interesse público.
Qual o procedimento de remoção por permuta entre policiais civis?
§ 3º A remoção por permuta entre policiais civis dependerá de pedido escrito, formulado em conjunto pelos pretendentes, desde que ambos sejam integrantes do mesmo Subgrupo Agente da Autoridade Policial ou Subgrupo Autoridade Policial, observando-se, neste último caso, a correlação na entrância entre os requerentes.
A remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro não enseja o pagamento de nova ajuda de custo.
V ou F?
Verdadeiro
é a nova redação dada pela lei 18.281/2021
