LEI Nº 22.790 DE 27/12/2017

Question 1

Para os efeitos dessa lei, carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em classes e padrões, escalonados em função do grau de responsabilidade, capacitação e experiência nas atribuições da carreira

Answer 1

FALSO - não abrange os cargos em comissão

Question 2

Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão;

Answer 2

VERDADEIRO

Question 3

classe é o estágio do servidor no escalonamento horizontal da mesma carreira, contendo cargos escalonados em padrões;

Answer 3

FALSO - Escalonamento vertical

Question 4

Padrão é a posição do servidor no escalonamento vertical da mesma classe de determinada carreira.

Answer 4

FALSO - escalonamento HORIZONTAL

Question 5

Para os cargos de técnico e analista da Defensoria Pública não poderá ser incluído, como etapa do concurso, programa de formação de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.

Answer 5

FASLO - Poderá ser incluído, como etapa do concurso, programa de formação de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.

Question 6

As instruções reguladoras do concurso serão publicadas em edital, que conterá, tendo em vista as especificidades das atribuições do cargo, no mínimo: o número de vagas existentes ou cadastro de reserva; as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;
o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas; os critérios de avaliação dos títulos e certificados, se for o caso; as informações sobre o caráter eliminatório e classificatório de cada etapa do concurso; os requisitos para a posse.

Answer 6

VERDADEIRO

Question 7

O prazo de validade do concurso será contado a partir da data da publicação do seu edital, respeitados os limites constitucionais.

Answer 7

FALSO - O prazo de validade do concurso será contado a partir da data da homologação de seus resultados, respeitados os limites constitucionais.

Question 8

o servidor público terá direito a desenvolvimento na carreira no ato de posse.

Answer 8

FALSO - Adquirida a estabilidade, após aprovação em estágio probatório, o servidor público terá direito a desenvolvimento na carreira na forma disposta nesta lei.

Question 9

O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por esta lei dar-se-á por meio de progressão ou promoção, que serão concedidas mediante o acúmulo de pontos

Answer 9

VERDADEIRO

Question 10

Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior da carreira, sendo concedida ao servidor que possuir, nos termos de regulamento, no mínimo 30 pontos; no mínimo 2 anos de efetivo exercício na classe em que se encontra e as duas últimas avaliações de desempenho satisfatórias.

Answer 10

FALSO - I - no mínimo 40 pontos, segundo os critérios apresentados no Anexo IV;

II - no mínimo 4 anos de efetivo exercício na classe em que se encontra;

III - duas últimas avaliações de desempenho satisfatórias.

Question 11

Progressão é a passagem do servidor do padrão em que se encontra para o padrão subsequente, na mesma classe da carreira

Answer 11

VERDADEIRO

Question 12

progressão será concedida ao servidor que, a contar da data da entrada em exercício, acumular 10 ou mais pontos de acordo com a pontuação atribuída aos critérios na forma do Anexo IV e mediante avaliação de desempenho satisfatória, nos termos de regulamento.

Answer 12

FALSO - concedida ao servidor que, a contar da data de conclusão do estágio probatório, acumular 5 ou mais pontos de acordo com a pontuação atribuída aos critérios na forma do Anexo IV e mediante avaliação de desempenho satisfatória, nos termos de regulamento.

Question 13

A contagem de pontos para a progressão ou promoção terá início com a entrada em exercício no cargo e produzirá efeitos imediatamente, a contar da data do protocolo dos respectivos requerimentos para desenvolvimen o na carreira.

Answer 13

FALSO - contagem de pontos para a progressão ou promoção terá início com a entrada em exercício no cargo e produzirá efeitos após a conclusão do estágio probatório, a contar da data do protocolo dos respectivos requerimentos para desenvolvimento na carreira.

Question 14

O interstício para a progressão será de 2 anos.

Answer 14

FALSO - Será de 1 ano.

Question 15

A contagem de tempo para progressão não será suspensa durante as licenças e afastamentos, salvo nas faltas injustificadas ao serviço.

Answer 15

FALSO - contagem de tempo para progressão ficará suspensa durante as licenças e afastamentos, bem como nas faltas injustificadas ao serviço, sendo retomada a partir do término do impedimento do servidor

Question 16

É requisito para a promoção e progressão na carreira a avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, igual ou superior a 60% que será realizada anualmente.

Answer 16

FALSO - É requisito para a promoção e progressão na carreira a avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, igual ou superior a 70% (setenta por cento), que será realizada anualmente.

Question 17

Em caso de avaliação de desempenho individual insatisfatória, o servidor não terá direito a promoção ou a progressão na carreira pelo período de 3 anos, a contar da data de conclusão da avaliação.

Answer 17

FALSO - Em caso de avaliação de desempenho individual insatisfatória, o servidor não terá direito a promoção ou a progressão na carreira pelo período de 1 ano, a contar da data de conclusão da avaliação.

Question 18

O servidor não terá direito a progressão ou a promoção por 1 ano se sofrer punição disciplinar da qual decorra repreensão, multa, suspensão ou destituição de cargo em comissão.

Answer 18

FALSO - O servidor não terá direito a progressão ou a promoção por 2 anos se sofrer punição disciplinar da qual decorra repreensão, multa, suspensão ou destituição de cargo em comissão.

Question 19

O desenvolvimento do servidor na carreira ficará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira da Defensoria Pública, observado o disposto no regulamento interno

Answer 19

VERDADEIRO

Question 20

Caso o servidor possua pontuação excedente após a concessão de progressão ou promoção na carreira, o saldo de pontos será convertido em gratificações que não integram o salário ou remuneração do servidor.

Answer 20

FALSO - Caso o servidor possua pontuação excedente após a concessão de progressão ou promoção na carreira, o saldo de pontos poderá ser aproveitado para a próxima progressão ou promoção

Question 21

A promoção e a progressão serão efetivadas pelo Defensor Público-Geral, após a comprovação da pontuação necessária, sendo indelegável essa atribuição.

Answer 21

FALSO - serão efetivadas pelo Defensor Público-Geral ou por quem este delegar

Question 22

A participação em projetos de pesquisa financiados por instituição de renome nacional ou internacional será comprovada por meio de certificado, e seu aproveitamento para fins de atribuição de pontos está condicionado à aprovação do Defensor Público-Geral.

Answer 22

VERDADEIRO

Question 23

Para aprovação de certificados relativos a atividades de formação e aperfeiçoamento, serão considerados cursos, treinamentos, congressos, seminários, fóruns e workshops com carga horária mínima de 6 horas, cujo conteúdo deverá ser previamente determinado pela chefia imediata.

Answer 23

FALSO - Para aprovação de certificados relativos a atividades de formação e aperfeiçoamento, serão considerados cursos, treinamentos, congressos, seminários, fóruns e workshops com carga horária mínima de 8 horas e conteúdo compatível com as atribuições dos cargos ( não é necessária a determinação da chefia)

Question 24

Cursos de pós-graduação lato sensu ou strictu sensu ou de graduação em nível superior realizados antes da posse não serão admitidos para fins de acumulação de pontos.

Answer 24

FALSO - Para fins de acumulação de pontos, serão admitidos certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu ou strictu sensu ou de graduação em nível superior realizados antes da posse

Question 25

Não é necessário que os cursos de pós-graduação lato sensu ou strictu sensu ou de graduação em nível superior realizados antes da posse sejam compatíveis com as funções do cargo definidas no edital do concurso.

Answer 25

FALSO - Para fins de acumulação de pontos, serão admitidos certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu ou strictu sensu ou de graduação em nível superior realizados antes da posse, desde que sejam compatíveis com as funções do cargo definidas no edital do concurso.

Question 26

A Defensoria Pública poderá ceder seus servidores ou receber outros servidores pertencentes a outros órgãos e entidades, conforme decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Answer 26

FALSO- Conforme decisão do Defensor Público-Geral.

Question 27

Em caso de cessão ou recebimento de servidores não será possível a promoção ou progressão dos servidores.

Answer 27

FALSO - essa situação não inviabiliza a progressão ou promoção do servidor

Question 28

Em caso de cessão de servidores as avaliações de desempenho serão realizadas pelo órgão cessionário, de acordo com a metodologia do órgão de origem

Answer 28

VERDADEIRO

Question 29

Será devido a todos os servidores ativos auxílio-alimentação e auxílio transporte, os quais serão implementados por resolução do Subdefensor Público-Geral, observada deliberação do Defensor Público-Geral.

Answer 29

FALSO - Só é devido o auxílio-alimentação, que será implementado por resolução do Defensor Público-Geral, observada deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública.