LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950

Question 1

É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal,
com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e
de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de?

Answer 1

órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito
Federal.