LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

Question 1

LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

Answer 1

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

Question 2

LEI Nº 12.187
Art. 1o

Answer 2

Esta Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos.

Question 3

LEI Nº 12.187
Art 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - adaptação

Answer 3

I - adaptação: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima

Question 4

LEI Nº 12.187
Art 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

II - efeitos adversos da mudança do clima:

Answer 4

mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos;;

Question 5

LEI Nº 12.187
Art 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

III - emissões:

Answer 5

liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado;

Question 6

LEI Nº 12.187
Art 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

IV - fonte:

Answer 6

processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa;

Question 7

LEI Nº 12.187
Art 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

V - gases de efeito estufa:

Answer 7

constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha;

Question 8

LEI Nº 12.187
Art 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

VI - impacto:

Answer 8

os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais;

Question 9

LEI Nº 12.187
Art 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

VII - mitigação:

Answer 9

mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;

Question 10

LEI Nº 12.187
Art 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

VIII - mudança do clima:

Answer 10

mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis;

Question 11

LEI Nº 12.187
Art 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

IX - sumidouro:

Answer 11

processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa; e

Question 12

LEI Nº 12.187

Art 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

X - vulnerabilidade:

Answer 12

grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.

Question 13

Art. 3o A PNMC

medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte:

I -

Answer 13

I - todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático

Question 14

Art. 3o A PNMC

medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte:

II -

Answer 14

II - serão tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional, sobre as quais haja razoável consenso por parte dos meios científicos e técnicos ocupados no estudo dos fenômenos envolvidos

Question 15

Art. 3o A PNMC

medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte:

III -

Answer 15

III - as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconomicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima;

Question 16

Art. 3o A PNMC

medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte:

IV -

Answer 16

IV - o desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional

Question 17

Art. 3o A PNMC

medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte:

V -

Answer 17

V - as ações de âmbito nacional para o enfrentamento das alterações climáticas, atuais, presentes e futuras, devem considerar e integrar as ações promovidas no âmbito estadual e municipal por entidades públicas e privadas

Question 18

Art. 4o A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:

I -

Answer 18

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;

Question 19

Art. 4o A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:

II -

Answer 19

II - à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;

Question 20

Art. 4o A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:

III –

Answer 20

III – (VETADO);

Question 21

Art. 4o A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:

IV -

Answer 21

IV - ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional;

Question 22

Art. 4o A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:

V -

Answer 22

V - à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;

Question 23

Art. 4o A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:

VI -

Answer 23

VI - à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;

Question 24

Art. 4o A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:

VII -

Answer 24

VII - à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas

Question 25

Art. 4o A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:

VIII -

Answer 25

VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE.

Question 26

Art. 4o A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:

Parágrafo único.

Answer 26

Parágrafo único. Os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima deverão estar em consonância com o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais

Question 27

Art. 5o São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

I -

Answer 27

I - os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário;

Question 28

Art. 5o São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

II -

Answer 28

II - as ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori;

Question 29

Art. 5o São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

III -

Answer 29

III - as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico;

Question 30

Art. 5o São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

IV -

Answer 30

IV - as estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima nos âmbitos local, regional e nacional;

Question 31

Art. 5o São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

V -

Answer 31

V - o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;

Question 32

Art. 5o São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

VI -

Answer 32

VI - pesquisas científico-tecnológicas, e a difusão de tecnologias, orientados

a) mitigar a mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;

b) reduzir as incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima;

c) identificar vulnerabilidades e adotar medidas de adaptação adequadas;

Question 33

Art. 5o São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

VII -

Answer 33

VII - a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima, observado o disposto no art. 6o;

Question 34

Art. 5o São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

VIII -

Answer 34

VIII - a identificação, e sua articulação com a Política prevista nesta Lei, de instrumentos de ação governamental já estabelecidos aptos a contribuir para proteger o sistema climático;

Question 34

Art. 5o São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

IX -

Answer 34

IX - o apoio e o fomento às atividades que efetivamente reduzam as emissões ou promovam as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa;

Question 35

Art. 5o São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

X -

Answer 35

X - a promoção da cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações;

Question 36

Art. 5o São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

XI -

Answer 36

XI - o aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no território nacional e nas áreas oceânicas contíguas;

Question 37

Art. 5o São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

XII -

Answer 37

XII - a promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima;

Question 38

Art. 5o São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

XIII -

Answer 38

XIII - o estímulo e o apoio à manutenção e à promoção:

a) de práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases de efeito estufa;

b) de padrões sustentáveis de produção e consumo.

Question 39

Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

I -

Answer 39

I - o Plano Nacional sobre Mudança do Clima

Question 40

Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

II -

Answer 40

II - o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;

Question 41

Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

III -

Answer 41

III - os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas;

Question 42

Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

IV -

Answer 42

IV - a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa Convenção e por suas Conferências das Partes;

Question 43

Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

V -

Answer 43

V - as resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

Question 44

Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

VI -

Answer 44

VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;

Question 45

Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

VII -

Answer 45

VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;

Question 46

Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

VIII -

Answer 46

VIII - o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento;

Question 47

Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

X -

Answer 47

X - os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;

Question 48

Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

IX -

Answer 48

IX - as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União;

Question 49

Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

XI -

Answer 49

XI - os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima;

Question 50

Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

XII -

Answer 50

XII - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;

Question 51

Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

XIII -

Answer 51

XIII - os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas

Question 52

Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

XIV -

Answer 52

XIV - as medidas de divulgação, educação e conscientização;

Question 53

Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

XV -

Answer 53

XV - o monitoramento climático nacional;

Question 54

Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

XVI -

Answer 54

XVI - os indicadores de sustentabilidade;

Question 55

Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

XVII -

Answer 55

XVII - o estabelecimento de padrões ambientais e de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes e para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;

Question 56

Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

XVIII -

Answer 56

XVIII - a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima

Question 57

Art. 7o Os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima incluem:

I -

Answer 57

I - o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima;

Question 58

Art. 7o Os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima incluem:

II -

Answer 58

II - a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

Question 59

Art. 7o Os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima incluem:

III -

Answer 59

III - o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima;

Question 60

Art. 7o Os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima incluem:

IV -

Answer 60

IV - a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima;

Question 61

Art. 8o

Answer 61

As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados à observância e execução da PNMC, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.

Question 61

Art. 7o Os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima incluem:

V -

Answer 61

V - a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia

Question 62

Art. 9o

Answer 62

O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.

Question 63

Art. 11.

Answer 63

Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos desta Política Nacional sobre Mudança do Clima. (Regulamento)

Question 64

Art. 12.

Answer 64

Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020. (Regulamento)