Lei N. 11.343 De 23 De Agosto De 2006 Flashcards
O Sistema Nacional de políticas sobre Drogas, estipula medidas, encontros que irão fazer ações e estratégias para prevenir o tráfico?
Correto
Qual é a diferença que a Lei trata o traficante e o usuário?
Instituí o SISTEMA NACIONAL De POLÍTICAS SOBRE DROGAS:
LEI DE DROGAS:
Para o traficante: Estabelece normas para REPRESSÃO à produção e ao TRÁFICO ilícito de DROGAS;
Prescreve medidas para PREVENÇÃO do uso indevido, atenção e reinserção social de USUÁRIOS E DEPENDENTES;
As 2 situações define crimes
OBS: consumo pessoal de Drogas continua sendo crime. A Lei não descrimina a conduta do usuário e dependente. O usuário de droga não recebe pena de restrição de liberdade. Recebe prevenção de uso indevido.
Discorra sobre a lei de Drogas:
Norma penal em branco heterogênea= utiliza definição de outra normativa para poder enquadrar dentro dessa lei. Duas legislações: Ordinária em grau e nível diferente da portaria, está abaixo da legislação ordinária.
Normas equiparadas a crimes hediondos: Crimes de tortura, tráfico e terrorismo= recebe os mesmos tratamentos para crimes de Drogas.
Portaria 344/1998- Anvisa: Define quais são as substâncias consideradas Drogas.
Para fins desta Lei, consideram-se como Drogas( objeto material) as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificadas em lei ou relacionados em lista atualizadas periodicamente pelo PODER EXECUTIVO da União
Artigo.2 Ficam proibidos, em todo território nacional, as drogas, bem como plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídos ou produzidos drogas, ressalvada:
Autorização legal ou regulamentar( tratamento epilepsia, convulsões… principio ativo)
Ritualística/ religioso( Convenção de Viena, trata sobre psicotrópico. Ex: Santo Dais)
Exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminado, mediante fiscalização.
Correto.
Art.3 O SISNAD, tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com :
A prevenção de uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
A repressão de produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
SISNAD, estipula a conexão com SUS e SUAS para criar tratamento adequados as pessoas usuárias e dependentes com atenção especial.
Fala sobre o Plano União:
Terá duração de 5 anos a contar de sua aprovação e deverá ter ampla divulgação;
O Poder Publico deverá dar mais ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional De Políticas sobre Drogas
Art.23 s3 São considerados 2 tipos de internação. Quais são elas :
Internação voluntária: Com o consentimento do dependente,
Internação Involuntária(Prazo máximo 90 dias) : Sem o consentimento do dependente;
A pedido do familiar ou responsável legal;
Servidor público da saúde;
Assistência social ou SISNAD.
OBS: Exceção dos Servidores da Segurança Pública, não poderão requerer internação, pois não tem conhecimento necessário.
É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas COmUNIDADES TERAPÊUTICAS?
Correto
Art.25 As instituições da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da Assistência Social, que atendam usuários dependentes de drogas, poderão receber recursos do FUNAD, condicionando sua disponibilidade orçamentária e financeira?
Correto.
A Lei n. 11.343/2006 é a atual Lei sobre Drogas. Tendo por base os Ditames do citado diploma:
O referido Diploma legal institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
O que é crime permanente?
Crime que perdura.
Ex: transportar drogas, trazer consigo, guarda, tem em depósito)
Sobre a Lei de Drogas( Lei n. 11.343/2006) e as normas que a complementam. Cite um exemplo para usuário de droga:
O crime previsto no artigo. 28 da Lei especial tem prazo prescricional fixado em dois anos para usuários.
O analgésico morfina ainda está na lista anexas à portaria n.344/Anvisa, de 1998, ainda considerado como uma droga.
Correto, para fins de aplicação da lei n.11.343.
O Crime de tráfico de Drogas é inafiançável e o acusado desse crime, insuscetível de sursis, graça, indulto ou anistia, podendo as penas a que eventualmente seja condenado ser convertida em penas restritivas de direito?
Correto
