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Direito das pessoas com deficiência > Lei nº 10.048/2000 - Atendimento Prioritário > Flashcards

Lei nº 10.048/2000 - Atendimento Prioritário Flashcards

Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)

Study These Flashcards

Direito das pessoas com deficiência (7 decks)

Lei Nº 13.146/2015 - Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

Lei nº 10.048/2000 - Atendimento Prioritário

Lei nº 10.098/2000 - Acessibilidade dos Portadores de Deficiência

Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Lei nº 7.853/1989 - Lei dos Portadores de Deficiência

Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.0098/2000

Resolução CNJ nº 230/2016 - Pessoas com Deficiência

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