Lei Municipal Flashcards
A Lei Orgânica de Cubatão invoca
a Proteção de Deus
Municípios não tem Constituição,
tem Lei Orgânica
Não é prefeito que promulga a Lei Orgânica, e sim a:
Câmara Municipal
A Lei Orgânica é promulgada pela:
Câmara Muncipal
Apesar do Estado ser laico, a Lei Orgânica invoca SIM a
Proteção de Deus
A Câmara Municipal de Cubatão, invocando a proteção de Deus, em nome do povo do Município e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Solene de 9 abril de 1990, promulga a presente:
Lei Orgânica
Art 1º O município … com AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA e FINANCEIRA
exerce sua competência, nos termos do disposto pelas Constituições Federal e Estadual e disciplinada por esta Lei Orgânica.
O município tem:
Autonomia política, administrativa e financeira
São símbolos do município:
o brasão de armas, a bandeira e o hino estabelecidos em lei MUNICIPAL
As cores oficiais são:
verde e branco
O município tem que olhar para as:
Constituições Estadual e Federal
O que o município como entidade autônoma e básica da federação garantirá?
Vida digna aos seus moradores
O município, como entidade autônoma e básica da Federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:
1º com transparência de atos e ações;
2º com moralidade;
3º com participação popular nas decisões;
4º com descentralização administrativa
Municípios não tem soberania, eles tem
Autonomia política, administrativa e financeira
A Lei Orgânica é de
9 de abril de 1990
