LEI INTEIRA

Question 1

Quais são os órgãos máximos das agências reguladoras, de acordo com o Art. 4º da Lei nº 9.986/2000?

Answer 1

As agências reguladoras terão como órgão máximo o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, composto de até 4 (quatro) Conselheiros ou Diretores e 1 (um) Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral.

Question 2

Como são compostos os mandatos dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, conforme estabelecido no Art. 4º, § 1º da Lei nº 9.986/2000?

Answer 2

Os mandatos dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada serão não coincidentes, buscando, sempre que possível, o término de um mandato a cada ano e uma consequente nova indicação.

Question 3

O que acontece com os mandatos que não forem providos no mesmo ano em que ocorrer sua vacância, de acordo com o Art. 4º, § 2º da Lei nº 9.986/2000?

Answer 3

Os mandatos que não forem providos no mesmo ano em que ocorrer sua vacância terão a duração reduzida, visando garantir a não coincidência dos mandatos, conforme estabelecido no § 1º do mesmo artigo.

Question 4

Quais são os órgãos que compõem a estrutura organizacional de cada agência reguladora, de acordo com o Art. 4º, § 3º da Lei nº 9.986/2000?

Answer 4

A estrutura organizacional de cada agência reguladora incluirá uma procuradoria, que a representará em juízo, uma ouvidoria e uma auditoria.

Question 5

Quais são as responsabilidades do Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, conforme estabelecido no Art. 4º, § 4º da Lei nº 9.986/2000?

Answer 5

Cabe ao Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada a representação da agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços, o exercício de todas as competências administrativas correspondentes, bem como a presidência das sessões do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, sem prejuízo das deliberações colegiadas para matérias definidas em regimento interno.

Question 6

Quais são os requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.986/2000 para a nomeação de membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agências reguladoras?

Answer 6

Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada devem ser brasileiros, indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal, sendo necessário possuir reputação ilibada, notório conhecimento no campo de sua especialidade e atender a requisitos de experiência profissional e formação acadêmica compatível com o cargo.

Question 7

Quais são os requisitos de experiência profissional exigidos pela Lei para os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada?

Answer 7

Os requisitos de experiência profissional incluem:
a) 10 (dez) anos no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou em área a ela conexa, em função de direção superior;
b) 4 (quatro) anos ocupando cargos específicos, como direção ou chefia superior em empresa do setor regulado, cargo em comissão no setor público ou cargo de docente ou pesquisador no campo de atividade da agência reguladora ou área conexa.

Question 8

Qual é o papel do Senado Federal no processo de nomeação dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada?

Answer 8

O Senado Federal tem o papel de aprovar a nomeação dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, conforme previsto na alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Question 9

Como são completados os mandatos em caso de vacância no cargo de Presidente, Diretor-Presidente, Diretor-Geral, Diretor ou Conselheiro?

Answer 9

Em caso de vacância no cargo durante o mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista na lei, exercendo-o pelo prazo remanescente, admitida a recondução se tal prazo for igual ou inferior a 2 (dois) anos.

Question 10

Quando se inicia a fluência do prazo do mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada?

Answer 10

A fluência do prazo do mandato inicia-se imediatamente após o término do mandato anterior, independentemente da data de indicação, aprovação ou posse do membro do colegiado.

Question 11

Como são conduzidas as ausências eventuais do Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral, de acordo com a Lei nº 9.986/2000?

Answer 11

Nas ausências eventuais do Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral, as funções atinentes à presidência serão exercidas por membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada indicado pelo próprio Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral da agência reguladora.

Question 12

Qual é o período de mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agências reguladoras, de acordo com o Art. 6º da Lei nº 9.986/2000?

Answer 12

O mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agências reguladoras é de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, ressalvada a hipótese do § 7º do art. 5º, que permite a recondução se o prazo remanescente for igual ou inferior a 2 (dois) anos.

Question 13

O que acontece em caso de vacância no cargo durante o mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada?

Answer 13

Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 5º da Lei nº 9.986/2000.

Question 14

Qual é o período de impedimento para os ex-membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada em relação a exercer atividade ou prestar qualquer serviço no setor regulado?

Answer 14

Os ex-membros ficam impedidos de exercer atividade ou prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência por um período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato.

Question 15

O que inclui no período de impedimento previsto no Art. 8º da Lei nº 9.986/2000?

Answer 15

O período de impedimento inclui eventuais períodos de férias não gozadas durante o mandato.

Question 16

Como é garantida a remuneração compensatória aos ex-dirigentes durante o período de impedimento?

Answer 16

Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

Question 17

O que acontece caso o ex-dirigente viole o impedimento de exercer atividade no setor regulado?

Answer 17

O ex-dirigente que violar o impedimento previsto no Art. 8º incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis.

Question 18

Qual opção é dada ao ex-dirigente que é servidor público em relação ao período de impedimento?

Answer 18

Na hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, ele poderá optar pela aplicação do disposto no § 2º, recebendo a remuneração compensatória, ou pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse.

Question 19

Quem está vedado de ser indicado para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, de acordo com o Art. 8º-A da Lei nº 9.986/2000?

Answer 19

Estão vedadas as indicações para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada de:
I - Ministros de Estado, Secretários de Estado, Secretários Municipais, dirigentes estatutários de partido político e titulares de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, mesmo que licenciados dos cargos;
II - pessoas que tenham atuado, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participantes de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;
III - pessoas que exerçam cargos em organizações sindicais;
IV - pessoas que tenham participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pela agência reguladora;
V - pessoas que se enquadrem nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
VI - membros de conselho ou diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva agência.

Question 20

A vedação para a indicação no Conselho Diretor ou Diretoria Colegiada se estende aos parentes das pessoas mencionadas?

Answer 20

Sim, a vedação prevista no inciso I do Art. 8º-A estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas.

Question 21

Quais são as proibições impostas aos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, de acordo com o Art. 8º-B da Lei nº 9.986/2000?

Answer 21

São vedados aos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas;
II - exercer qualquer outra atividade profissional, exceto o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horários;
III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer espécie, em diversas funções como controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário;
IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou atuar como consultor de qualquer tipo de empresa;
V - exercer atividade sindical;
VI - exercer atividade político-partidária;
VII - estar em situação de conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Question 22

O que implica a proibição de estar em situação de conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013?

Answer 22

A proibição de estar em situação de conflito de interesse implica que os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada não podem se envolver em situações que comprometam sua imparcialidade e independência, conforme estabelecido pela Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Question 23

Em quais situações um membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada pode perder o mandato, de acordo com o Art. 9º da Lei nº 9.986/2000?

Answer 23

Um membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada pode perder o mandato nas seguintes situações:
I - Em caso de renúncia;
II - Em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;
III - Por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º-B desta Lei.

Question 24

O que ocorre durante o período de vacância que antecede a nomeação de um novo titular do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, de acordo com o Art. 10 da Lei nº 9.986/2000?

Answer 24

Durante o período de vacância que antecede a nomeação de um novo titular do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, o cargo vago será exercido por um integrante da lista de substituição, formada por 3 (três) servidores da agência, ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hierárquico.

Question 25

Como é formada a lista de substituição e quem a escolhe, de acordo com o Art. 10 da Lei nº 9.986/2000?

Answer 25

A lista de substituição é formada por 3 (três) servidores da agência, ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hierárquico, escolhidos e designados pelo Presidente da República entre os indicados pelo Conselho Diretor ou pela Diretoria Colegiada.

Question 26

Quais são os requisitos para ser incluído na lista de substituição, de acordo com o Art. 10 da Lei nº 9.986/2000?

Answer 26

Os servidores incluídos na lista de substituição devem atender aos requisitos subjetivos quanto à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, enquanto permanecerem no cargo.

Question 27

Como é definida a ordem de precedência na lista de substituição, conforme o Art. 10 da Lei nº 9.986/2000?

Answer 27

A ordem de precedência na lista de substituição é estabelecida no ato de designação para o exercício da substituição, observando a indicação do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada.

Question 28

Qual o prazo máximo que um substituto pode exercer interinamente o cargo, de acordo com o Art. 10 da Lei nº 9.986/2000?

Answer 28

O mesmo substituto não pode exercer interinamente o cargo por mais de 180 (cento e oitenta) dias contínuos, devendo ser convocado outro substituto, na ordem da lista, caso a vacância ou o impedimento do membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada se estenda além desse prazo.

Question 29

O que permite o Art. 16 da Lei nº 9.986/2000 em relação à possibilidade de requisição de servidores e empregados das Agências Reguladoras?

Answer 29

O Art. 16 da Lei nº 9.986/2000 possibilita que as Agências Reguladoras requisitem servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública, permitindo a utilização de recursos humanos de outros setores da administração para atender às necessidades específicas das Agências Reguladoras quando necessário.