lei FP Flashcards
GABARITAR
Qual é a forma de governo da República Federativa do Brasil?
República
Quais são os entes federativos da República Federativa do Brasil?
União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Os entes federativos possuem soberania?
Não
Qual é a natureza jurídica da Lei Orgânica Municipal?
Constituição Municipal
Quais são os fundamentos do município de Frei Paulo?
Autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, livre iniciativa e pluralismo político
O que caracteriza a democracia semi-direta?
Decisões tomadas por representantes eleitos e pelo povo através de referendos e plebiscitos
Quais são os poderes do município de Frei Paulo?
Executivo e Legislativo
O município de Frei Paulo pode se associar a outros municípios e ao estado com qual objetivo?
Integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse regional comum
Quais são os símbolos do município de Frei Paulo?
Bandeira e Brasão
Quais são os objetivos fundamentais do município de Frei Paulo?
Desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária.
Qual é a natureza jurídica do município de Frei Paulo?
Pessoa jurídica de direito público interno
De acordo com a Lei Orgânica, o município de Frei Paulo é organizado e regido conforme quais constituições?
Constituição Federal e Estadual
O que é necessário para a criação, organização e supressão de distritos no município de Frei Paulo?
Lei Municipal, observada a Legislação Estadual
O que é necessário para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios?
Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal
Quais são as vedações ao município de Frei Paulo conforme o Art. 6º?
Todas as alternativas acima
Qual é a sede do município de Frei Paulo?
Cidade de Frei Paulo
Quais são os bens do Município de Frei Paulo?
Os bens que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ser atribuídos
O município de Frei Paulo possui direito à participação em qual resultado?
Exploração de petróleo ou gás natural
Quais são os tipos de competências do município de Frei Paulo?
Comum, Privativa e Suplementar
O que caracteriza a competência privativa do município?
Assuntos de interesse local
Qual é um exemplo de competência privativa do município de Frei Paulo?
Manter programas de saúde em cooperação com a União e o Estado
Qual é um exemplo de competência comum do município de Frei Paulo?
Proteger os documentos e bens de valor histórico, artístico e cultural
Qual é a função típica do Poder Legislativo?
Criar e alterar leis
Por quem é exercido o Poder Legislativo do Município de Frei Paulo?
Vereadores
Qual o período de mandato dos Vereadores?
Quatro anos
Como são eleitos os Vereadores?
Por voto direto e secreto
O número de Vereadores é proporcional a quê?
População do município
Qual é o limite máximo do subsídio dos Vereadores?
30% do subsídio dos Deputados Estaduais
Qual é o limite de despesa do Poder Legislativo Municipal?
8% do somatório da receita tributária e das transferências?
Quais são algumas das atribuições da Câmara Municipal?
Fixar e controlar os atos do Poder Executivo
Qual das seguintes não é uma competência exclusiva da Câmara Municipal?
Criar, transformar, extinguir e estruturar empresas públicas municipais
Qual das seguintes ações é considerada Crime de Responsabilidade do Prefeito?
Enviar repasses acima do limite
O que constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal?
Desrespeitar os limites definidos no artigo 10
Quem pode convocar Secretário Municipal ou titulares de órgãos diretamente subordinados ao Poder Executivo para prestar informações?
A Câmara dos Vereadores ou qualquer de suas comissões
Quais garantias os vereadores possuem?
Inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos
Desde a expedição do diploma, o que é vedado aos vereadores?
Aceitar ou exercer cargo remunerado em entidades públicas municipais
Desde a posse, o que é vedado aos vereadores?
Ser titulares de mais de um cargo público eletivo
Em quais casos um vereador pode perder o mandato?
Quando perder ou tiver suspensos os direitos políticos
Em quais situações um vereador pode licenciar-se?
Para tratar de interesses particulares por prazo determinado
Qual é o limite de tempo para um vereador se licenciar para tratar de interesses particulares?
No mínimo 30 dias e no máximo 120 dias por sessão legislativa
Quem pode encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais?
A Mesa da Câmara Municipal
A renúncia de um vereador submetido a processo que vise à perda do mandato tem seus efeitos suspensos até quando?
Até as deliberações finais sobre o processo
O que deve ser observado para fixação do subsídio dos vereadores?
Lei Orgânica do Município
Qual é o limite percentual da receita do município para a remuneração dos vereadores?
5%
Qual é o limite percentual da receita tributária e transferências que a despesa do Poder Legislativo Municipal não pode exceder?
8%
Qual é o limite de gastos da Câmara Municipal com folha de pagamento?
70%
Qual é o período mínimo e máximo que um vereador pode se licenciar para tratar de interesses particulares?
Mínimo de 30 dias e máximo de 120 dias por sessão legislativa
Em quais situações um vereador não perde o mandato? (Art. 15)
I – Investidura no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado, ou Ministro de Estado (pode optar pela remuneração);
- II - Licenciado pela Câmara por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse a 120 dias por sessão legislativa.
Quando o suplente deve ser convocado?
O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga, de investidura nos cargos previstos no inciso I (Secretário ou Ministro), ou de licença superior a 120 dias.
O que acontece se ocorrer uma vaga e não houver suplente?
Ocorrendo vaga e não havendo suplente e na hipótese de faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará junto à Justiça Eleitoral objetivando a realização de eleições para preenchê-la.
Qual o período das reuniões ordinárias da Câmara Municipal? (Art. 19)
De 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, no mínimo duas vezes por semana
Quando ocorre a sessão preparatória?
Em primeiro de janeiro do ano subsequente às eleições em sessão solene para posse de seus membros, do prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da mesa, na forma do Regimento Interno.
Quem pode convocar reuniões extraordinárias? (Art. 19)
- I. Presidente da Câmara
- II. Prefeito
- III. Requerimento da maioria dos vereadores
Onde devem ser realizadas as sessões da Câmara? (Art. 19)
As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, salvo comprovada impossibilidade de acesso ou outra causa que impeça a sua utilização, podendo ser realizadas em outros locais por decisão do Presidente da Câmara.
As sessões da Câmara são públicas? (Art. 19)
Sim, as sessões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Como é composta a Mesa da Câmara Municipal? (Art. 23)
A Mesa da Câmara Municipal será composta pelo Presidente, 1º e 2º Secretários, eleitos para mandato de dois anos, permitida a reeleição para qualquer dos cargos
Quais são algumas das atribuições das comissões? (Art. 24, §1º)
I. Discutir e votar projetos de lei que dispensem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;
- II. Realizar audiências públicas com entidades da comunidade;
- III. Convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
- IV. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;
- V. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, excluídos os que não são obrigados a depor;
- VI. Apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Como são criadas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)? (Art. 23)
As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado por prazo certo.
Quais são os tipos de normas compreendidas no Processo Legislativo? (Art. 27)
- I. Emenda à Lei Orgânica do Município;
- II. Leis complementares;
- III. Leis ordinárias;
- IV. Leis delegadas;
- V. Medidas Provisórias;
- VI. Decretos legislativos;
- VII. Resoluções.
- O que acontece se as reuniões ordinárias recaírem em sábados, domingos e feriados? (Art. 19)
As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
Quando a sessão legislativa não pode ser interrompida? (Art. 19)
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).
Qual é a presença mínima necessária para que as sessões da Câmara sejam abertas? (Art. 19)
As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por membro da mesa, com a presença mínima de um terço de seus membros.
Qual é a função do Vice-Presidente da Câmara Municipal? (Art. 23)
O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licenças.
O que é assegurado na constituição da Mesa e de cada comissão? (Art. 23)
É assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara.
O que o Presidente da Câmara deve publicar na última sessão ordinária de cada período legislativo? (Art. 23)
O Presidente da Câmara deve publicar a escala dos membros da Mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte.
Como se dá a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis? (Art. 27)
A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da Lei Complementar Federal, desta Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
Quais são os quóruns específicos mencionados no Art. 27?
- a) Abertura: 1/3 dos membros;
- b) Aprovação: maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros.
Quem pode propor uma emenda à Lei Orgânica Municipal? (Art. 8.1)
- De 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
- Do Prefeito Municipal
Como ocorre a votação de uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal? (Art. 8.1)
- A proposta será discutida e votada em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada em ambos os turnos por 2/3 dos membros da Câmara.
O que acontece com a matéria de emenda rejeitada? (Art. 8.1)
A matéria de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Quem pode ter a iniciativa de leis complementares e ordinárias? (Art. 8.2)
Qualquer Vereador ou Comissão, o Prefeito e os cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica
Quando não será admitido aumento de despesas previstas? (Art. 8.2)
- Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 61;
- Nos projetos sobre a organização da Secretaria da Câmara Municipal, de iniciativa privativa da Mesa.
Quais leis são de iniciativa privativa do Prefeito? (Art. 8.2)
- Leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;
- Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos da Administração direta, autarquias e fundacional e aumento de sua remuneração;
- Leis que disponham sobre servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
- Leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais órgãos da Administração Pública Municipal.
O que pode solicitar o Prefeito em relação aos projetos de sua iniciativa? (Art. 8.2)
- O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de sua iniciativa.
O que acontece se a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre uma proposição de urgência do Prefeito? (Art. 8.2)
- A proposição será incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
- O que acontece se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público? (Art. 8.2)
O Prefeito vetará total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara.
- O que acontece com o projeto de lei aprovado pela Câmara? (Art. 8.2)
O projeto de lei aprovado será enviado com autógrafo ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará
O que pode abranger o veto parcial do Prefeito? (Art. 8.2)
O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea
O que acontece se o Prefeito não se manifestar dentro do prazo de quinze dias? (Art. 8.2)
O silêncio do Prefeito importará em sanção tácita do projeto de lei.
Como e quando o veto do Prefeito será apreciado pela Câmara? (Art. 8.2)
O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
- O que acontece se a lei não for promulgada pelo Prefeito dentro de quarenta e oito horas? (Art. 8.2)
O Presidente da Câmara promulgará a lei e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo obrigatoriamente.
