Lei Estadual n. 20.756/2020 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás

Question 1

Servidor Público:

Answer 1

Servidor Público: é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Question 2

Cargo Público:

Answer 2

é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público, criados por lei, com denominação própria e provimento em caráter efetivo ou em comissão.
É vedado cometer ao funcionário atribuições diferentes das de seu cargo.

Question 3

Requisitos básicos para investidura em cargo público:

Answer 3

nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade ou habilitação legal exigidos para o exercício do cargo, idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental.
Pessoa deficiente pode candidatar-se ao ingresso no serviço público desde que as suas atribuições não sejam incompatíveis com a deficiência que é portadora.

Question 4

Posse

Answer 4

Posse se dará após prévia aprovação em concurso público onde deverão ser comprovados os requisitos para investidura.

Question 5

Cargos em comissão

Answer 5

Cargos em comissão (direção, chefia e assessoramento) são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.

Diferença entre o cargo de direção e o de chefia é de que a primeira será desempenhada nos órgãos ou entidades e a segunda nas unidades administrativas.

Cargo de assessoramento é um conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar.

As funções de confiança são privativas do servidor efetivo.

Question 6

Formas de provimento: 7

Answer 6

nomeação, readaptação, reversão, reintegração, recondução, aproveitamento; e promoção.

Question 7

O concurso

Answer 7

O concurso terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período;

Os candidatos aprovados têm assegurado o direito de nomeação;

A reclassificação do candidato está prevista mediante requerimento antes da nomeação ou convocação, desde que previsto em edital, o que não lhe garante o direito a nomeação;

O candidato matriculado nos cursos de formação profissional terá direito a uma bolsa de estudos mensal no valor de 60% do vencimento básico do cargo que concorrer;

O período relativo ao curso de formação não configura vínculo funcional com a Administração Pública;

A homologação do resultado final do Concurso Público se dará em 60 dias da publicação do resultado final.

Question 8

Nomeação

Answer 8

é feita em caráter efetivo após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos e em comissão para os cargos de livre nomeação e exoneração.

Question 9

Posse

Answer 9

é a aceitação formal de atribuições, direitos e deveres e responsabilidades inerentes
ao cargo público e deve ocorrer dentro de 30 dias após a publicação do ato de nomeação.

Question 10

Exercício efetivo

Answer 10

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, tendo 15 dias de prazo o servidor nomeado, contados da posse.

Com o exercício inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviço.

São considerados como de efetivo exercício, além dos feriados ou em que o ponto for facultativo:
a) férias;
b) casamento ou união estável, por 8 dias consecutivos;
c) luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela, pais, madrasta ou padrasto, e irmão, por 8 dias consecutivos, bem como de avós e netos, por 4 dias consecutivos;
d) convocação para o serviço militar;
e) júri e outros serviços obrigatórios por lei;
f) exercício de cargo de provimento em comissão na administração direta ou autárquica ou em fundações instituídas pelo Estado de Goiás;
g) exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Governador do Estado ou do Presidente da República;
h) exercício do cargo de Secretário de Município ou de Estado em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
i) desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás;
j) licença para capacitação;
k) licença-maternidade ou paternidade;
l) licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 meses;
m) licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;
n) licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;
o) missão no País ou no exterior, quando o afastamento for remunerado;
p) doença de notificação compulsória;
q) afastamento para participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação sensu stricto, conforme dispuser o regulamento;
r) trânsito do servidor que passar a ter exercício em nova sede;
s) exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;
t) exercício de mandato em confederação, federação, associação e sindicato representativo de categoria de servidores públicos estaduais, ou entidade fiscalizadora da profissão;
u) participação em competição esportiva, por até 30 dias;
v) doação de sangue, desde que devidamente comprovada e limitada a quatro ocorrências por ano;
x) abono de faltas;
z) o período em que o servidor estiver em disponibilidade.

Os ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento superior terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade, indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

Question 11

estágio probatório

Answer 11

Ficará em estágio probatório por 3 anos de efetivo exercício o servidor nomeado, cujos requisitos serão avaliados semestralmente, até o 30º mês de efetivo exercício, por comissão permanente.
Serão avaliados no estágio probatório: iniciativa, assiduidade e pontualidade, relacionamento interpessoal, eficiência e comprometimento com o trabalho.

Caso o servidor não for aprovado no estágio probatório será exonerado e se estável será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Question 12

estabilidade

Answer 12

A estabilidade ao servidor efetivo se dará após aprovação em estágio probatório e este só perderá o cargo nas hipóteses previstas em Constituição Federal.

Question 13

Readaptação

Answer 13

é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Estado.

Question 14

Reversão

Answer 14

é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga. Se dará de ofício ou a requerimento do interessado.

Question 15

reintegração

Answer 15

é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Question 16

Recondução

Answer 16

é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Question 17

disponibilidade

Answer 17

O servidor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.

Question 18

A vacância decorre de:

Answer 18

exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, promoção, readaptação, posse em outro cargo inacumulável e perda do cargo nos demais casos previstos na Constituição Federal.

Question 19

exoneração

Answer 19

A exoneração do servidor efetivo pode ser a pedido ou de ofício.

A exoneração do servidor em cargo de comissão ocorre a pedido do servidor ou quando a critério da autoridade competente.

Question 20

O servidor poderá alterar seu local de exercício a pedido ou de ofício nos casos de remoção, disposição e cessão.

Answer 20

Remoção é a alteração do local de exercício do servidor, exclusivamente de uma para outra unidade integrante do mesmo órgão ou entidade da Administração Pública, com ou sem mudança de sede.

Disposição é a mudança de exercício do servidor para outro órgão ou entidade integrante da administração direta e indireta.

Cessão é a transferência temporária de exercício do servidor para órgão ou entidade que não integre o Poder Executivo estadual, inclusive para os Poderes da União, do Estado de Goiás ou de outros estados, do Distrito Federal ou dos municípios, para órgãos constitucionais autônomos, para consórcio público do qual o Estado de Goiás faça parte, ou ainda para entidades e organizações sociais.

Question 21

jornada de trabalho

Answer 21

A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, 40 horas semanais e 200 horas mensais.

O servidor com deficiência poderá ter sua jornada reduzida para 6 horas diárias, 30 semanais e 150 mensais desde que avaliado previamente por Junta Médica e sem prejuízo da remuneração, bem como o servidor que exerce as atividades de teleatendimento, telefonista ou telemarketing.

O servidor poderá reduzir 1⁄4 de sua jornada de 8 horas, passando para 6 horas diárias, terá também o redutor de 1⁄4 sobre sua remuneração.

Poderá ser instituído, através de regulamento, o sistema de compensação de horas.

Question 22

frequência

Answer 22

Frequência é o comparecimento obrigatório do servidor ao serviço dentro do horário fixado em lei para desempenho dos deveres inerentes ao cargo ou à função, observadas a natureza e as condições.

Question 23

retribuição pecuniária mensal

Answer 23

O servidor receberá retribuição pecuniária mensal pelo exercício de cargo público sob a forma de subsídio fixado em parcela única ou vencimentos ou remuneração.

O vencimento ou o subsídio são irredutíveis.

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou subsídio, a não ser consignação em folha de pagamento, autorizada pelo servidor.

O subsídio ou a remuneração total do servidor não podem ser inferiores ao salário-mínimo.

Em caso de faltas consecutivas iguais ou superiores a 30 dias estas redundarão na perda do descanso semanal remunerado.

Além do vencimento o servidor poderá receber indenizações, gratificações e adicionais.

As indenizações correspondem a: diária, transporte, ajuda de custo, alimentação, créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria relativos a férias ou adicional de férias, assistência pré-escolar e auxílio-funeral.

As gratificações e adicionais correspondem a: retribuição pelo exercício de função comissionada, retribuição por cargo em comissão, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade e periculosidade, adicional por serviço extraordinário, adicional noturno, adicional de férias, gratificação por encargo de curso ou concurso e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, estabelecidos em lei específica.

O servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, sendo exigidos para o primeiro período 12 meses de efetivo exercício, podendo ser parceladas em até 3 períodos desde que não inferiores a 5 dias.

Servidores que operam diretamente com raios-x ou substância radioativas gozarão de 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade, proibido a acumulação.

Question 24

licenças

Answer 24

Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo poderão ser concedidas as seguintes licenças: para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, maternidade, paternidade, por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para atividade política, para capacitação, para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista.

Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo de provimento em comissão poderão ser concedidas as seguintes licenças: tratamento de saúde, doença em pessoa da família, maternidade e paternidade.

A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido, após perícia médica oficial, não sendo superior a 24 meses.

A licença maternidade será concedida por 180 dias licença remunerada a servidora gestante e àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial.

A licença paternidade será de 20 dias, com a remuneração ou o subsídio do cargo.

Question 25

ao servidor

Answer 25

Ao servidor poderão ser concedidos afastamentos para exercício de mandato eletivo, para missão oficial no exterior, para participação em programa de pós-graduação stricto sensu, para frequência em curso de formação e para participação em competição esportiva.

É dever do servidor visando seu constante aperfeiçoamento profissional, frequentar cursos de treinamento e aperfeiçoamento profissional, para os quais seja expressamente designado ou convocado.

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, convertidos em anos, considerando o ano como de 365 dias.

Na forma da legislação previdenciária faz-se à contagem do tempo: de contribuição, no serviço público, de serviço no cargo efetivo e de serviço na carreira.

O servidor tem o direito de requerer para defesa de direito ou de interesse legítimo e o de representar contra abuso de autoridade ou desvio de poder.

Serão assegurados ao servidor: o rápido andamento dos processos de seu interesse, nas repartições públicas, a ciência das informações, dos pareceres e despachos dados em processos que a ele se refiram e a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo.

Question 26

Sistema de Correição

Answer 26

Sistema de Correição – SICOR – GO é o conjunto de estruturas, processos, ações e sistemas informatizados objetivando a organização, coordenação e harmonização das atividades de correição no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás, com a finalidade de prevenir e apurar irregularidades por meio do controle, acompanhamento, orientação, instauração e condução de procedimentos correcionais e será regulamentado através de ato do Chefe do Poder Executivo.

Question 27

requisitos para poder assumir o cargo público

Answer 27

Question 28

formas de provimento

Answer 28

Question 29

servidor não pode entrar em serviço se

Answer 29

Question 30

estágio probatório será suspenso

Answer 30

Question 31

requisitos básicos apurados no estágio probatório

Answer 31

Question 32

vacância decorre de

Answer 32

Question 33

competencia para movimentação do servidor

Answer 33

Question 34

jornada de trabalho

Answer 34

Question 35

tem caráter indenizatório

Answer 35

Question 36

ajuda de custo

Answer 36

Question 37

assistência pré-escolar

Answer 37

Question 38

retribuições, gratificações e adicionais

Answer 38

Question 39

gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor

Answer 39

Question 40

lincenças

Answer 40

Question 41

afastamentos

Answer 41

Question 42

será contado o tempo de serviço prestado

Answer 42

Question 43

não será computado o tempo

Answer 43

Question 44

são assegurados ao servidor

Answer 44

Question 45

São alguns deveres do servidor:

Answer 45

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
* observar as normas legais e regulamentares;
* cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
* manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
* ser assíduo e pontual ao serviço;
* tratar com urbanidade as pessoas;
* representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Question 46

Estão previstas penalidades de:

Answer 46

• advertência: punição por prática de transgressão disciplinar de natureza leve e será sempre por escrito;
• suspensão: aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve;
• multa: aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade para punir transgressão média praticada quando este estava em atividade;
• demissão: aplicada no caso de transgressão disciplinar grave ou em na prática de 4 transgressões média no período de 5 anos;
• cassação de aposentadoria: penalidade aplicada em caso de transgressão grave punível com demissão quando servidor em atividade;
• cassação de disponibilidade: penalidade em caso de transgressão disciplinar grave cometida em atividade;
• destituição de cargo em comissão: penalidade por infração disciplinar média ou grave; acarreta para o servidor em comissão perda do cargo;
• os registros das penalidades serão cancelados após 3 anos para advertência e 5 anos para suspensão ou multa;
• se a infração for cometida durante o período da vigência do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta a penalidade será aumentada: se a aplicada for de advertência será convertida em suspensão de 30 dias e se a aplicada for de suspensão será aumentada pela metade, não podendo ser inferior a 30 dias nem superior a 90 dias;
• não será punido servidor que quando do cometimento da transgressão era incapaz de entender o caráter ilícito do fato;
• as punições se extinguem em caso de óbito do servidor, na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, pelo adimplemento integral do TAC ou com o encerramento da apuração por meio do TAC desde que haja ressarcimento ao erário;
• mesmo aplicada a pena o servidor poderá: ressarcir o erário dos valores correspondentes aos danos e prejuízos causados à administração pública, devolver ao erário o valor desviado ou do bem, nas mesmas condições em que se encontravam quando da ocorrência do fato, facultada sua substituição por outro igual ou superior ou sofrer eventual ação penal ou civil;

Question 47

prescrição

Answer 47

• a prescrição se dará em 3 anos quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa e 6 anos quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
• interrompe a contagem do prazo prescricional a publicação do ato de instauração do processo administrativo disciplinar;
• suspende a contagem do prazo prescricional o sobrestamento do processo administrativo disciplinar ou da sindicância pela autoridade instauradora para aguardar decisão administrativa ou judicial da qual necessariamente dependa o processo; a manifestação expressa da Junta Médica Oficial pela impossibilidade de o servidor acompanhar o processo administrativo disciplinar, quando da concessão de licença para tratamento de saúde; ou a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
• além das proibições constantes na lei os servidores ocupantes de cargo no Magistério Público Estadual e os servidores ocupantes de cargo da Polícia Civil e do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás têm previsto penalidades para outras transgressões disciplinares;

Question 48

vedada a acumulação em cargo público

Answer 48

• é vedada a acumulação de cargos públicos, salvo casos previstos na Constituição Federal e desde que haja compatibilidade de horários;
• a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;

Question 49

.

Answer 49

• o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo as sanções acumular-se, sendo independentes entre si;
• as infrações disciplinares classificam-se para efeito de aplicação da sanção em leves, médias e graves;
• as irregularidades praticadas por servidor público estadual serão apuradas em processo administrativo disciplinar;
• todo e qualquer servidor que tiver conhecimento de prática de ato de improbidade administrativa ou qualquer outra irregularidade, imputados a servidor público estadual, fica obrigado, sob pena de responsabilidade funcional, a noticiar ou representar o fato à autoridade competente para as devidas providências;
• poderá ser realizada sindicância preliminar a fim de investigar irregularidade funcional, oportunidade em que serão realizadas as diligências necessárias à obtenção de informações, inclusive de natureza patrimonial, consideradas úteis ao esclarecimento do fato, das suas circunstâncias e da respectiva autoria;
• a sindicância patrimonial será determinada quando existirem fundados indícios de enriquecimento ilícito de servidor ou de evolução patrimonial incompatível com a remuneração ou subsídio por ele percebido;
• servidor acusado em processo administrativo disciplinar receberá licença ou outro afastamento após decisão da conveniência ou oportunidade da concessão por autoridade competente;
• licença para tratamento de saúde não interrompe instauração e continuidade de processo administrativo disciplinar;
• as etapas do Processo Administrativo Disciplinar são: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento;
• aplicam-se ao processo administrativo disciplinar os princípios gerais de direito e, subsidiária e supletivamente, as normas de direito penal, direito processual penal e direito processual civil.

Question 50

Tipos de rito:

Answer 50

• Ordinário: quando se tratar de transgressão disciplinar punível com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
• Sumário: quando se tratar de transgressão disciplinar punível com suspensão ou multa;
• Sumaríssimo: quando se tratar de transgressão disciplinar punível com advertência.

Question 51

PAD

Answer 51

• o processo administrativo disciplinar deverá ser concluso em até 120 dias quando rito
  ordinário, em até 60 dias quando rito sumário e 45 dias no caso de rito sumaríssimo;
• a qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo disciplinar de que resultou aplicação de penalidade, desde que se aduzam fatos
  novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente;
• da revisão do processo administrativo disciplinar não poderá resultar agravamento da penalidade;

Question 52

TAC

Answer 52

• o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC consiste em instrumento de resolução
  consensual de conflitos, utilizado em casos de transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo puníveis com advertência ou suspensão de até 30 dias;
• quando o dano ao bem público implicar prejuízo de pequeno valor a apuração será feita por TAC e o titular do Órgão Central do Sistema de Correição define o valor a ser considerado;
• o TAC será conduzido por gestor patrimonial do órgão ou entidade responsável pela gestão do bem, nomeado em portaria, não será publicado tampouco registrado no assentamento funcional do servidor, devendo ser concluído em 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período desde que devidamente justificado, mas não se aplica em caso de extravio de armas de fogo e seus acessórios, coletes e munições ou equivalentes;

Question 53

Seguridade Social

Answer 53

• a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social do servidor efetivo na forma prevista na Constituição Federal e em lei complementar específica;
• a manutenção, o pagamento e o custeio dos benefícios previdenciários conferidos aos servidores efetivos e respectivos dependentes caberá à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
• a assistência social deve ser prestada na forma da legislação específica e segundo os programas patrocinados pelo órgão, autarquia ou fundação;
• assistência à saúde do servidor ativo ou inativo, de seu cônjuge, companheiro, dependentes e do pensionista compreende a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica e será prestada na forma da lei;

Question 54

Dia do Servidor Público

Answer 54

vinte e oito de outubro.

Question 55

Penalidades disciplinares

Answer 55

Question 56

MAPA MENTAL EXTINÇÃO DAS PUNIÇÕES ATUALIZADO

Answer 56

Question 57

RESPONSABILIDADE

Answer 57

Question 58

SINDICÂNCIA

Answer 58

Question 59

ETAPAS DO PAD

Answer 59

Question 60

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO CONTERÁ

Answer 60

Question 61

TIPOS DE RITOS

Answer 61

Question 62

NÃO CABE INDICIAMENTO

Answer 62

Question 63

O MANDADO DE CITAÇÃO DEVERÁ

Answer 63

Question 64

AO ACUSADO É FACULTADO

Answer 64

Question 65

JULGAMENTO DO PROCESSO DEVERÁ CONTER

Answer 65

Question 66

NO TAC O RESSARCIMENTO PODE OCORRER

Answer 66