Lei Estadual de Contratação por Tempo Determinado

Question 1

A lei estadual de contratação por tempo determinado, aplica-se apenas a Administração Direta Estadual

Answer 1

FALSO. Aplica-se a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo

Question 2

A lei estadual de contratação por tempo determinado não se aplica às funções de magistério

Answer 2

VERDADEIRO

Question 3

A contratação por tempo determinado pode ser efetuada para assistência a situações de calamidade pública declaradas pela autoridade competente

Answer 3

VERDADEIRO

Question 4

A contratação por tempo determinado pode ser efetuada para saúde pública em geral

Answer 4

FALSO. Apenas em caso de assistência a emergências em saúde pública declaradas pela autoridade competente.

Ademais, a contratação somente será admitida se não houver possibilidade de atendimento da emergência mediante remanejamento de pessoal ou outros meios de aproveitamento da força de trabalho existente nos órgãos envolvidos

Question 5

A contratação por tempo determinado pode ser efetuada para assistência a emergências ambientais declaradas pela autoridade competente

Answer 5

VERDADEIRO

Ademais, a contratação somente será admitida se não houver possibilidade de atendimento da emergência mediante remanejamento de pessoal ou outros meios de aproveitamento da força de trabalho existente nos órgãos envolvidos

Question 6

A contratação por tempo determinado NÃO pode ser efetuada para realização de recenseamentos

Answer 6

FALSO. É uma das hipóteses previstas na lei

Question 7

A contratação por tempo determinado pode ser efetuada para suprir necessidade transitória de substituição de servidores efetivos nas hipóteses em que ocorra a vacância do cargo por eles ocupado e o serviço por eles executado não possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente

Answer 7

FALSO. Nas hipóteses que NÃO ocorra a vacância do cargo.

Question 8

A contratação por tempo determinado pode ser efetuada para suprir necessidade excepcional de serviço nas atividades finalísticas , relacionadas à assistência à saúde;

Answer 8

VERDADEIRO

Question 9

A contratação por tempo determinado NÃO pode ser aplicada para atividades finalísticas na área de segurança pública

Answer 9

FALSO. Pode ser aplicada para para suprir necessidade excepcional de serviço nas atividades finalísticas, na área de segurança pública

Question 10

A contratação por tempo determinado pode ser efetuada para suprir necessidade excepcional de serviço de vigilância e inspeção relativas à defesa agropecuária para atendimento de situações emergenciais relacionadas a iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana

Answer 10

VERDADEIRO

Question 11

A contratação por tempo determinado NÃO pode ser aplicada para atividades de prevenção temporária, com o objetivo de conter situações de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública

Answer 11

FALSO. Pode ser aplicada no caso em tela

Question 12

Na contratação temporária para assistência a situações de calamidade pública, emergências em saúde pública ou emergências ambientais o contrato terá duração de 6 meses prorrogável por +6 meses

Answer 12

FALSO. Duração de 6 meses prorrogável por até 24 meses

Question 13

Na contratação temporária para realização de recenseamentos, o contrato terá duração de 12 meses improrrogáveis

Answer 13

FALSO. Duração 6 meses prorrogável por +6 meses

Question 14

Na contratação temporária para substituição de servidores efetivos nas hipóteses que não ocorra vacância e desde que o serviço por eles executado não possa ser exercido com a força de trabalho remanescente, a duração do contrato será o tempo necessário à substituição, sem prazo específico

Answer 14

FALSO. Será o tempo necessário à substituição desde que não exceda 24 meses.

Question 15

A contratação para suprir necessidade de serviço especialmente nas atividades de assistência à saúde e na área de segurança pública, não poderá exceder 50% do total de servidores efetivos no órgão.

Answer 15

FALSO. Não pode exceder 35% do total de servidores efetivos no órgão

Question 16

A contratação para suprir necessidade de serviço especialmente nas atividades de assistência à saúde e na área de segurança pública o contrato terá duração de 6 meses prorrogáveis por igual período

Answer 16

FALSO. Duração de 12 meses + 12 meses

Question 17

A contratação para vigilância e inspeção à defesa agropecuária em situações de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana terá duração de 12 meses prorrogável por mais 12 meses

Answer 17

VERDADEIRO

Question 18

A contratação para prevenção temporária, para conter situações de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar calamidade, danos/crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública tem duração de 6 meses prorrogável por mais 6 meses

Answer 18

FALSO. Duração de 12 meses prorrogável por mais 12 meses

Question 19

Se houver excepcional interesse público, atividades diretamente relacionadas ao poder de polícia, ao de regulação, ao de outorga de serviços públicos e ao de aplicação de sanção poderão ser objeto de contratação temporária.

Answer 19

FALSO. Vedada a contratação temporária nesses casos + atividades exclusivas de Estado;

• As vedações não se aplicam aos cargos de Agente Penitenciário (até que sejam preenchidos os cargos de policial penal) e Agente de Segurança Socioeducativo e Fiscal Agropecuário.

Question 20

Pode o poder público realizar a contratação para carreiras da educação básica com exceção das correspondentes às funções de magistério

Answer 20

VERDADEIRO

Question 21

Caso não realize concurso para suprir a insuficiência de pessoal, o processo seletivo será realizado periodicamente com intervalo máx de 6 meses entre cada um.

Answer 21

FALSO. O processo seletivo será realizado periodicamente com intervalo máx de 24 meses entre cada um.

Question 22

É proibida a contratação temporária de servidores, mesmo em caso de possibilidade de acumulação e compatibilidade de horários.

Answer 22

FALSO. É proibida a contratação temporária de servidores, SALVO em caso de possibilidade de acumulação e compatibilidade de horários.

Question 23

A remuneração do contratado temporário não poderá ser superior à remuneração do servidor efetivo.

Answer 23

VERDADEIRO

Question 24

É vedado ao contratado a assistência médica do IPSEMG.

Answer 24

FALSO. Facultada ao contratado a assistência médica do IPSEMG.

Question 25

O contratado não poderá receber funções não previstas no contrato; ser nomeado, ainda que a título precário ou substituição, a cargo em comissão ou função de confiança; ser novamente contratado salvo se fizer novo processo seletivo.

Answer 25

VERDADEIRO

Question 26

As infrações disciplinares serão apuradas por processo adm a ser concluído em 15 dias.

Answer 26

FALSO. As infrações disciplinares serão apuradas por processo adm a ser concluído em 30 dias.

Question 27

O contrato será extinto nos seguintes casos: término do prazo; iniciativa do contratado; extinção da necessidade de contratação; descumprimento do contrato.

Answer 27

VERDADEIRO.
Ademais, no caso de iniciativa do contratado, ele deve avisar a administração com no mín 30 dias;
No caso de extinção da necessidade de contratação, a administração deve avisar aos contratados min 30 dias;
E no caso de descumprimento do contrato precisa de processo administrativo + ampla defesa

Question 28

A inobservância desta lei implica nulidade do contrato, responsabilização civil e adm da autoridade, inclusive quanto à indenização dos valores pagos ao contratado.

Answer 28

VERDADEIRO

Question 29

É permitida a adoção do modelo de cogestão, terceirização ou instrumento semelhante nas atividades-fim das unidades de internação do sistema socioeducativo.

Answer 29

FALSO. É vedada.