Lei de Tortura Flashcards

Question

Automáticos são os efeitos condenatórios pelo delito de tortura, mesmo que seja este cometido na modalidade ‘tortura-omissão’, cuja pena é mais branda em relação às demais formas de tortura;

Answer 1

c) Correta. A lei de tortura prevê, em seu art. 1º, §5º, que: “§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada”. Não há nada na lei, nem qualquer entendimento diverso, que excepcione a aplicação desses efeitos automáticos à tortura-omissão, prevista no §2º, da Lei, mesmo que a pena seja mesmo inferior às demais modalidades de tortura (de um lado, a estas outras espécies, está prevista a pena-base de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos. De outro, à forma omissiva, prevê-se a pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos). “§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos”.

Answer 2

e) Incorreta. É o entendimento do STJ, exarado no Informativo 589: “No caso de crime de tortura perpetrado contra criança em que há prevalência de relações domésticas e de coabitação, não configura bis in idem a aplicação conjunta da causa de aumento de pena prevista no art. 1º, §4º, II, da Lei 9.455/1997 (Lei de Tortura) e da agravante genérica estatuída no art. 61, II, f, do Código Penal” (STJ. 6a Turma. HC 362.634-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/8/2016). In verbis, os artigos mencionados na decisão: “Art. 1º. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; III - se o crime é cometido mediante seqüestro”. “ Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (...)”.

Answer 3

No caso em tela é possível afirmar que Julio e Fernando praticaram atos de tortura contra os dois indivíduos visando a confissão acerca do cometimento de furtos no shopping center. Desta forma, Julio e Fernando praticaram tortura na sua modalidade confissão ou tortura-prova. A tortura-confissão é um crime comum e formal, logo pode ser praticado por qualquer agente, sem nenhuma condição especial e sua consumação ocorre com o sofrimento físicou ou mental causado à vitima. A vítima da tortura também pode ser qualquer pessoa. Importante ainda destacar que é necessário um especial fim de agir, dolo específico. Assim, no caso em tela, restou demonstrado que Julio e Fernando agiram com objetivo de extrair eventual confissão. Por fim, ressalta-se que não é necessária a obtenção da informação, confissão, mas mesmo que esta venha a ocorrer, será considerada prova ilícita. No caso narrado surge a dúvida quanto a eventual crime praticado por Rodrigo. Nesse sentido, inicialmente é importante explicar que Rodrigo não pratica o crime de tortura na sua forma omissiva, visto que, apesar de não ter adotado nenhuma medida pra impedir a prática criminosa, este não possuía a função de garantidor frente ao dois indivíduos conduzidos. Além disso, Rodrigo, por não ser integrante de nenhum órgão ou entidade com poder de apurar crimes e condutas desviantes, não possui também o dever de apurar a prática de seus colegas. Desta forma, como o crime de tortura omissiva é um crime próprio, posição defendida por GABRIEL HABIB, RENATO BRASILEIRO e CLAUDIA BARROS, é necessário uma condição especial do sujeito ativo e Rodrigo não possui essa condição. Assim, Rodrigo na posição que ocupa, de ser apenas mais um vigilante, não possui nenhuma relação de supervisão ou autoridade diante dos demais vigilantes. Pois, apesar de ter se omitido diante da prática de tortura perpetrada por Julio e Fernando, Rodrigo não possui o dever de evitar e muito menos de apurar. Desta forma, não incidiu na prática da tortura por omissão. Contudo, Rodrigo praticou o crime de omissão de socorro previsto no art. 135 do Código Penal, tendo em vista que permaneceu inerte quando podia ter acionado a polícia para que esta atuasse e fizesse cessar a prática criminosa. Omissão de socorro Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. Reitera-se, na modalidade da tortura omissão, o agente deve ter um vínculo legal com a vítima da tortura, assumindo a função de garantidor, como por exemplo, os membros da segurança pública ou dos pai com seus filhos. No que toca ao dever de apurar, esse encontra-se inserido dentro das atribuições de um funcionário público, especificamente, os dos órgãos de segurança pública. Destaco ainda que segundo a doutrina majoritária, o crime de tortura na sua forma omissiva, não é equiparado a hediondo. Por fim, segue breves apontamentos sobre o crime de tortura. O crime de tortura está previsto na Lei 9455 de 1977 e traz, segundo a doutrina, algumas modalidades de tortura em seu texto. No art.1º, I, a, temos a previsão da tortura-prova, que é um crime comum e formal, isto é, pode ser praticado por qualquer pessoa e dispensa que a vitima confesse para sua incidência. Já na alínea B está previsto a tortura-crime, quando o autor pratica a tortura para que a vítima pratique alguma conduta criminosa. Por sua vez, a alínea C traz a hipótese da tortura-discriminatória, onde o autor age impelido por algum preconceito de raça ou religião. Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; O inciso II traz a modalidade da tortura-castigo o qual é um crime-próprio, assim, exige uma qualidade especifica do agente, pois deve ter uma relação de guarda, poder ou autoridade entre o autor e a vítima. II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. No parágrafo 1º é previsto a tortura imprópria ou tortura pela tortura. Esta é a única especial que não desafia um especial fim de agir, o autor tortura pelo simples fato de torturar. É crime próprio e material. § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Por fim, o parágrafo 2º traz a previsão da tortura omissão, onde o autor atua de forma omissiva, não evitando ou apurando a pratica quando possui o dever legal de agir. Logo, trata-se de um crime próprio e material. § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. GABARITO: C

Lei de Tortura Flashcards

A lei de tortura é uma lei pequena e muito importante. Saiba todos os nomes doutrinários para o crime de tortura. Estude a questão da extraterritorialidade. Saiba a diferença com a definição de tortura para o direito internacional (crime próprio ou comum). No mais, decore a Lei.