Lei de responsabilidade fiscal (lei 101/2000) Flashcards
Qual é o principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000)?
Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Verdadeiro ou Falso: A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas à União.
Falso. A lei aplica-se a Estados, Municípios e à União.
Complete: A Lei de Responsabilidade Fiscal foi instituída pela __________.
Lei 101/2000.
Quais são as principais diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Transparência, controle e responsabilidade na gestão fiscal.
Qual o prazo para a elaboração e a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias segundo a LRF?
Até 15 de abril de cada ano.
O que deve conter o Relatório de Gestão Fiscal?
Informações sobre a execução orçamentária e financeira, além de dados sobre a dívida pública.
Verdadeiro ou Falso: A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a criação de despesas sem a correspondente receita.
Falso. A lei proíbe a criação de despesas sem a previsão de receita.
Qual é a sanção para o descumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Impedimento de receber transferências voluntárias e obter empréstimos.
O que é a meta fiscal?
É o resultado esperado para as contas públicas em um determinado período.
Qual a periodicidade da avaliação do cumprimento das metas fiscais?
Semestralmente.
Qual é a função do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) na LRF?
Fiscalizar e controlar as operações financeiras para evitar irregularidades.
O que deve ser feito em caso de descumprimento da meta fiscal?
Deve-se elaborar um relatório explicativo e um plano de ação.
Verdadeiro ou Falso: A LRF permite a realização de operações de crédito para financiar despesas correntes.
Falso. A LRF proíbe operações de crédito para despesas correntes.
Qual é a principal consequência da não observância do limite de gastos com pessoal?
Impedimento de receber transferências voluntárias.
Complete: A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para __________.
Despesas com pessoal.
O que são as receitas vinculadas segundo a LRF?
Receitas que devem ser aplicadas em despesas específicas, conforme a legislação.
Qual é o papel da transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal?
Assegurar que a sociedade tenha acesso às informações sobre a gestão fiscal.
Qual é a importância da avaliação da gestão fiscal?
Permite verificar a conformidade com as normas e o cumprimento das metas fiscais.
O que caracteriza a responsabilidade na gestão fiscal?
O planejamento e a execução orçamentária de forma a garantir equilíbrio financeiro.
Verdadeiro ou Falso: A LRF estabelece regras apenas para a União.
Falso. A LRF estabelece regras para todos os entes federativos.
Qual é a consequência do não cumprimento das normas da LRF para os gestores?
Podem ser responsabilizados civil, penal e administrativamente.
O que a LRF determina sobre a dívida pública?
Deve ser controlada e divulgada periodicamente.
Complete: A Lei de Responsabilidade Fiscal busca __________ na administração pública.
Equilíbrio fiscal.
Qual é o aspecto fundamental da transparência na LRF?
Publicação de relatórios e informações sobre a execução orçamentária.
