lei de introducao

Question 1

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país…

Answer 1

45 dias depois de oficialmente publicada

Question 2

nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira começa…

Answer 2

QUANDO ADMITIDA, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada

Question 3

se antes de entrar em vigor ocorrer nova publicação em seu texto, destinado a correção

Answer 3

O prazo para entrar em vigor começa da nova publicação

Question 4

Correção de texto de lei já em vigor

Answer 4

Consideram-se lei nova

Question 5

a lei em vigor terá efeito…

Answer 5

Imediato e geral,

Respeitando: o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido

Question 6

a lei do país em que a pessoa é domiciliada determina:

Answer 6

• começo e fim da personalidade
• nome
• capacidade
• direito de família

Question 7

Casamento realizado no Brasil

Aplica-se a lei brasileira quanto:

Answer 7

• impedimentos dirimentes

* formalidades da celebração

Question 8

Tendo os nubentes domicílio diverso…

Answer 8

regerá os casos de INVALIDADE DO MATRIMÔNIO a lei do primeiro domicílio conjugal.

Question 9

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que

Answer 9

• tiverem os nubentes domicílio,

* se domicílio diverso: lei do primeiro domicílio conjugal.

Question 10

O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

Answer 10

Verdadeiro

Question 11

O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

Answer 11

Falso

Deve haver expressa anuência de seu cônjuge,

Question 12

§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

Answer 12

Verdadeiro

* esse prazo de 1 ano permanece em lei

Question 13

O Superior Tribunal de Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

Answer 13

Falsa - competência do STJ
O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

Question 14

§ 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda

Answer 14

Verdadeira: letra de lei

A expressão “chefe de família” não deve mais ser interpretada como “o marido provedor”.

Question 15

§ 8o Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada…

Answer 15

• no lugar de sua residência
  OU
• no lugar em que se encontre.

Question 16

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes…

Answer 16

aplicar-se-á a lei do país em que estiverem SITUADOS.

Question 17

quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares

Answer 17

Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário

Question 18

O penhor regula-se pela lei …

Answer 18

do domicílio que tiver a pessoa, em cuja POSSE se encontre a coisa apenhada.

Question 19

Para qualificar e reger as obrigações…

Answer 19

aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem

Question 20

Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial…

Answer 20

esta forma será observada,

admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos EXTRÍNSECOS do ato

Question 21

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante

Answer 21

Falsa

é no lugar em em que residir o proponente.

Question 22

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente

Answer 22

verdadeira

letra de lei

Question 23

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei…

Answer 23

do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Question 24

A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei…

Answer 24

brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos BRASILEIROS, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a LEI PESSOAL do de cujus

Question 25

lei que regula a capacidade para suceder:

Answer 25

A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Question 26

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei …

Answer 26

do Estado em que se constituírem.

Question 27

Com relação as organizações ESTRANGEIRAS destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações…

Answer 27

Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os ATOS CONSTITUTIVOS APROVADOS pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à LEI BRASILEIRA.

Question 28

Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

Answer 28

Falso.
Em regra: Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, NÃO poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

Os Governos estrangeiros PODEM adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Question 29

Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir em qualquer hipótese no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

Answer 29

Falso.
Existe uma possibilidade:
Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

Question 30

Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

Answer 30

Verdadeiro

letra da lei

Question 31

É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

Answer 31

Verdadeiro

letra da lei

Question 32

A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei estrangeira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

Answer 32

Falso
A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei BRASILEIRA, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

Question 33

A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei brasileira, quanto ao objeto das diligências.

Answer 33

A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei DESTA, quanto ao objeto das diligências. —> observando a lei estrangeira quanto ao objeto das diligências

Question 34

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Answer 34

Falso
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela LEI QUE NELE VIGORAR, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Question 35

Não conhecendo a lei estrangeira, deverá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

Answer 35

Falso

Não conhecendo a lei estrangeira, PODERÁ o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

Question 36

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

Answer 36

a) haver sido proferida por JUIZ COMPETENTE;
b) terem sido os PARTES CITADAS ou haver-se LEGALMENTE VERIFICADO À REVELIA;
c) ter PASSADO EM JULGADO e estar REVESTIDA DAS FORMALIDADES necessárias para a execução NO LUGAR EM QUE FOI PROFERIDA;
d) estar TRADUZIDA por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo STJ (na lei tá STF, mas tá errada)

Question 37

a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça

Answer 37

verdadeira

Question 38

Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

Answer 38

verdadeira.
Não considera-se qualquer remissão da lei estrangeira a outra lei.

Portanto, de acordo com o texto expresso da LINDB, não há possibilidade de reenvio ou remissão a qualquer outra lei. 
O retorno (ou reenvio) tem aplicação no Direito Internacional e consiste na aplicação das normas jurídicas de outro Estado, desde que as regras de Direito Internacional Privado deste indique que a situação deve ser regulada pelas normas de um terceiro Estado ou pelo próprio ordenamento do primeiro Estado, remetente. 
No Brasil, o reenvio não é admitido, sendo de rigor a aplicação da norma primária.

Question 39

_________________ de outro país, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Answer 39

leis, atos , sentenças e quaisquer declarações de vontade

Question 40

Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive …

Answer 40

• o CASAMENTO e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de NASCIMENTO e de ÓBITO dos filhos de brasileiro ou brasileira NASCIDO NO PAÍS DA SEDE DO CONSULADO.
• a SEPARAÇÃO CONSENSUAL e o DIVÓRCIO CONSENSUAL de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, DEVENDO CONSTAR da respectiva escritura pública as disposições relativas à
• descrição e à partilha dos bens comuns
• à pensão alimentícia
• ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

Question 41

Na separação consensual ou divórcio consensual de brasileiros, celebrada por autoridade consular, É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública

Answer 41

verdadeira

Question 42

REQUISITOS PARA A SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO NO CONSULADO:

Instrumento para separação/divórcio no consulado:

Answer 42

a) Os cônjuges precisam ser brasileiros e estarem no exterior;
b) A separação ou o divórcio deve ser consensual
c) O casal não pode ter filhos menores ou incapazes
d) O casal deve ser assistido por advogado (de ambos, um advogados diferentes)

INSTRUMENTO por meio do qual o ato é materializado: ESCRITURA PÚBLICA

Question 43

Na separação consensual ou divórcio consensual de brasileiros, celebrada por autoridade consular, É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição pelo advogado.

Answer 43

falso, por estar incompleto:
subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas (se cada uma possui advogado próprio).

Em suma, a lei só exige que o advogado preste assistência ao casal subscrevendo a petição na qual se requer à autoridade consular a separação ou o divórcio.

Question 44

No caso em que a autoridade consular celebração dos atos de separação consensual (de brasileiros), divórcio consensual (de brasileiros), registro de nascimento ou óbito de filho de brasileiro ou brasileira (nascido no país da sede do consulado) tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado…

Answer 44

é facultado renovar o pedido dentro em 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei.

Question 45

O que é vacatio legis?

Answer 45

O intervalo entre a data da publicação da lei e a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis.
Durante esse período a lei não produzirá efeitos, devendo incidir a lei anterior no sistema legislativo.

Question 46

Correção durante a vacatio legis

Answer 46

• o novo prazo para vacatio legis começará a correr da nova publicação;

Question 47

Correção após a vacatio legis

Answer 47

Como a lei já se encontra em vigor, esta lei corrigida, será considerada lei nova.

Question 48

LC 95/98
A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.

Answer 48

verdadeiro

Question 49

LC 95/98

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com …

Answer 49

a INCLUSÃO da data da PUBLICAÇÃO e do ÚLTIMO dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

Question 50

LC 95/98
A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, possibilitando a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para qualquer lei.

Answer 50

FALSO:

reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão

Question 51

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Answer 51

VERDADEIRO
Regra geral, quando uma lei entra em vigor, ela não tem prazo de vigência, salvo a exceção das leis temporárias. Desse modo, prevalece o princípio da continuidade das leis em nosso ordenamento jurídico.

Question 52

As leis temporárias são uma exceção ao princípio da continuidade

Answer 52

verdadeiro

Question 53

Derrogação

Answer 53

A derrogação é a revogação parcial de uma lei. Ou seja, somente uma parte da lei é revogada e o restante continua em vigor.

Question 54

Ab-rogação

Answer 54

A ab-rogação é a revogação total de uma lei. Ou seja, toda a lei é suprimida. Logo, todos os dispositivos daquela lei não serão mais usados e nem válidos.

Question 55

Revogação expressa

Answer 55

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.
A revogação expressa ocorre quando a nova lei declara que a antiga lei será total (ab-rogação) ou parcialmente extinta (derrogação)

Question 56

Revogação tácita

Answer 56

A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

E a revogação tácita ocorre quando a nova lei não contém declaração no sentido de revogar a lei antiga, mas isto ocorre porque a nova legislação se mostra incompatível com a antiga ou regula por inteiro a matéria de que tratava a lei anterior

Question 57

repristinação

Answer 57

repristinação é restauração da lei revogada pelo fato da lei revogadora ter perdido sua vigência.
E, como regra (há exceção), a repristinação não é admitida em nosso sistema jurídico.

Question 58

Ultratividade das normas

Answer 58

Admite-se, excepcionalmente, o fenômeno da ultratividade da norma, a qual continuará a proteger atos pretéritos, mesmo após ser revogada.

ex: leis temporárias
ex2: art. 144 do ctn: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Question 59

Princípio da territorialidade moderada/temperada.

Answer 59

O Brasil adotou, quanto à vigência da lei no espaço, o princípio da territorialidade moderada/temperada.
Portanto, não é absoluta a regra de aplicação da lei nacional,uma vez que, admite-se que, em certas circunstâncias especiais, a lei estrangeira tenha eficácia dentro do nosso território, sem que isso comprometa a soberania do país.

Question 60

Impedimentos matrimoniais

Conforme art. 1.521, CC, não podem casar:

Answer 60

a) Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
b) Os afins em linha reta;
c) O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
d) Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
e) O adotado com o filho do adotante;
f) As pessoas casadas; e
g) O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Question 61

Impedimentos matrimoniais

Conforme art. 1.521, CC, não podem casar:
a) Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

b) Os afins em linha reta;
c) O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
d) Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o segundo grau inclusive;
e) O adotado com o filho do adotante;
f) As pessoas casadas; e
g) O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Answer 61

FALSO

d) Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o TERCEIRO grau inclusive;

Question 62

O casamento de estrangeiros deverá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Answer 62

FALSO
O casamento de estrangeiros PODERÁ celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Question 63

Conforme o CPC a sentença estrangeira, homologada pelo STJ, possuí o status de…

Answer 63

título executivo judicial

Question 64

Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras, bem como a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Answer 64

VERDADEIRO
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça
I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

Question 65

interpretação autêntica ou legislativa

Answer 65

é a realizada pelo próprio legislador através de lei interpretativa. No caso, o legislador reconhece a obscuridade ou ambiguidade da norma e vota uma nova lei que se destinada a esclarecer a sua intenção.

Question 66

interpretação jurisprudencial ou judicial

Answer 66

é a interpretação fixada pelos Tribunais.

Question 67

interpretação gramatical

Answer 67

consiste na busca do sentido literal ou textual da norma constitucional.

Question 68

interpretação lógica ou racional

Answer 68

utiliza raciocínios lógicos ou dedutíveis para a análise da norma. É o método que atende ao espírito da lei, uma vez que PROCURA apurar o SENTIDO e a FINALIDADE da norma, a intenção do legislador

Question 69

Segundo esse método de interpretação, uma lei não existe isoladamente, logo deve ser interpretada em conjunto com outras pertencentes à mesma categoria do direito

Answer 69

interpretação sistemática

• se relaciona com a interpretação lógica, e, por tal motivo, muitos juristas preferem denominá-la como interpretação lógico-sistemática.

Question 70

interpretação histórica

Answer 70

baseia-sena busca dos antecedentes remotos e imediatos que interferiram no processo de interpretação de uma determinada lei, ou seja, baseia-se na investigação dos antecedentes da norma, na pesquisa do processo legislativo, com o intuito de descobrir o seu exato significado.

Question 71

A interpretação sociológica ou teleológica

Answer 71

busca conciliar o sentido da norma às novas exigências sociais.

Question 72

é a interpretação que declara o exato alcance da norma, ou seja, o texto legal corresponde ao pensamento do legislador.

Answer 72

interpretação declarativa

Question 73

amplia o sentido e o alcance apresentado pela expressão literal da norma jurídica.

Answer 73

interpretação extensiva ou ampliativa

Question 74

interpretação restritiva

Answer 74

restringe o sentido e o alcance apresentado pela expressão literal da norma jurídica.

Question 75

Integração das Normas Jurídicas

Answer 75

significa preencher as lacunas da lei. E tem por objetivo fornecer uma resposta jurídica para aquele que procura o judiciário.

Segundo Karl Engish: “As LACUNAS do direito são deficiências do direito positivo, ou seja, as falhas de conteúdo de regulamentação jurídica para determinadas situações de fato em que é de se esperar essa regulamentação, sendo que tais falhas, postulam e admitem, a sua remoção através de uma decisão judicial que integre a norma jurídica.”

Question 76

Lacuna normativa

Answer 76

ausência de norma prevista para determinado caso concreto

Question 77

Lacuna ontológica

Answer 77

presença de norma para o caso concreto, entretanto, DESPROVIDA DE EFICÁCIA SOCIAL;

Question 78

Lacuna axiológica

Answer 78

presença de norma para o caso concreto, entretanto, considerada INSATISFATÓRIA OU INJUSTA;

Question 79

Lacuna de conflito ou antinomia

Answer 79

choque de duas ou mais normas válidas, sem que se possa dizer qual delas será aplicada em face de um determinado caso concreto

Question 80

Mecanismos destinados a suprir as lacunas legais

Answer 80

a analogia; os costumes; e os princípios gerais de direito

Question 81

Analogia

Answer 81

requisitos:
* ausência de lei para disciplinar a hipótese do caso concreto;
* semelhança entre a relação não contemplada por lei e a outra regulada;
* identidade de fundamentos LÓGICOS e JURÍDICOS entre as duas situações.

Question 82

Costume

Answer 82

Trata-se da prática reiterada, pública, e geral de determinado ato com a convicção de sua obrigatoriedade.

Question 83

Analogia Legis

Analogia Jus

Answer 83

A analogia LEGIS está pautada na aplicação de UMA NORMA existente, destinada a reger caso semelhante ao previsto.

A analogia JURIS está baseada em um CONJUNTO DE NORMAS, para que sejam obtidos elementos que permitam a sua aplicação ao caso em juízo não previsto.

Question 84

Diferença entre interpretação extensiva e analogia

Answer 84

A ANALOGIA consiste no recurso a outra norma do sistema jurídico, em virtude da inexistência de norma adequada à solução do caso concreto. Porém, implica na EXTENSÃO da esfera de aplicação da mesma norma a situações não expressamente previstas, mas que foram compreendidas pelo seu ALCANCE INTERPRETATIVO.

Question 85

Costumes “secundum legem”

Answer 85

aqueles que se acham expressamente referidos nas leis, como nas hipóteses dos arts. 596 e 615 do CC.

ex: Art. 596. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

Question 86

Costumes “praeterlegem

Answer 86

aqueles que visam suprir a lei, nos casos omissos, como no caso do art. 4º da Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro;

Question 87

Costumes “contra legem”

Answer 87

aqueles que se opõem à lei. Nesse trilho, é válido ressaltar que o costume que afronta a lei, não a revoga ou a modifica.

Question 88

Funções dos Princípios Gerais do Direito

Answer 88

Informadora– inspiram o legislador e servem de fundamento para o ordenamento jurídico;
Normativa– atuam como fonte supletiva (integrativa), em caso de lacuna da lei;
Interpretadora–ajudam o aplicador do Direito a desvendar o sentido e o alcance da norma.

Question 89

Antinomia

Answer 89

A antinomia (lacunas de colisão) é o fenômeno baseadona presença de duas normas conflitantes válidas e emanado de autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação, em determinado caso concreto

Question 90

Critérios para a solução dos choques entre as normas jurídicas.
critérios:
a) Critério cronológico
b) Critério  da  especialidade
c) Critério hierárquico

Answer 90

a) Critério cronológico– a norma posterior deve prevalecer sobre norma anterior;
b) Critério da especialidade- a norma especial deve prevalecer sobre norma geral;
c) Critério hierárquico- a norma superior deve prevalecer sobre norma inferior.

Question 91

A antinomia de 1.º grau é o choque de normas que envolvem somente UM dos metacritérios (cronológico, especialidade, hierárquico).
Casos de antinomia de 1º grau:
a) Na hipótese de colisão entre norma posterior e norma anterior, …
b) Em caso de norma especial em confronto com norma geral, …
c) Na situação de choque entre norma superior e norma inferior …

Answer 91

a) Na hipótese de colisão entre norma posterior e norma anterior, valerá a norma posterior, com base no critério cronológico;
b) Em caso de norma especial em confronto com norma geral, prevalecerá a norma especial, com fulcro no critério da especialidade;
c) Na situação de choque entre norma superior e norma inferior, valerá a norma superior, por força do critério hierárquico

Question 92

A antinomia de 2.º grau é a colisão de normas válidas que envolvem DOIS dos metacritérios (cronológico, especialidade, hierárquico).
Casos de antinomias de 2º grau:
a )Na hipótese de choque entre uma norma especial anterior e outra geral posterior, …
b) Na situação de colisão de norma superior anterior e outra inferior posterior, …
c) Em caso de conflito entre uma norma geral superior e outra norma especial e inferior, …

Answer 92

a )Na hipótese de choque entre uma norma especial anterior e outra geral posterior, prevalecerá a norma especial anterior, com espeque no critério da especialidade;

b) Na situação de colisão de norma superior anterior e outra inferior posterior, valerá a norma superior anterior, com base no critério hierárquico;
c) Em caso de conflito entre uma norma geral superior e outra norma especial e inferior, não existe um metacritério.

Question 93

Antinomia Real
e
Antinomia Aparente

Answer 93

Antinomia APARENTE, quando a hipótese pode ser solucionada de acordo com os metacritérios (cronológico, especialidade, hierárquico).
Antinomia REAL - situação que não pode será dissolvida conforme os metacritérios (cronológico, especialidade, hierárquico).

Question 94

O art. 3º da LINDB nos apresenta o princípio da obrigatoriedade da lei.
Aqui temos a presunção no sentido de que o conhecimento da lei decorre de sua publicação.

Answer 94

Contudo, “constata-se que o princípio da obrigatoriedade das leis não pode ser visto como um preceito absoluto.
Ex:
- erro substancial (art. 139, III, do Código Civil)
- Lei de Contravenções Penais (art.8.º) - erro de direito como justificativa para o descumprimento da norma (ignorância ou errada compreensão da lei).